1.   Na aplicação do Regulamento IGFV, a Suíça deve tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições pertinentes em matéria de gestão e controlo financeiros previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e no direito da União cuja base jurídica decorre desse Tratado.

As disposições referidas no primeiro parágrafo são as seguintes:

2.   Em caso de alteração, revogação, substituição ou reformulação do Regulamento Financeiro relevante para o IGFV:

3.   A Suíça aplicará e, se necessário, executará:

Para permitir que a Suíça o faça, a Comissão Europeia deve:

A Suíça pode informar a União da sua posição sobre as propostas o mais rapidamente possível, devendo essa posição ser devidamente tida em conta pela União.

A Suíça deve, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar 90 dias após a notificação, notificar a União da sua decisão de aceitar os atos notificados pela União à Suíça nos termos do primeiro parágrafo, alínea a) ou b).

4.   As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar em atividades financiadas pelo Instrumento em condições equivalentes às aplicáveis a entidades jurídicas estabelecidas na União.

1.   A Comissão atribui à Suíça um montante adicional referido no artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento IGFV desde que as condições enunciadas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento IGFV sejam cumpridas no prazo de dois anos após o início da participação da Suíça no Instrumento.

2.   Os prazos referentes à entrada em vigor do Regulamento IGFV devem ser entendidos como a data a partir da qual o presente Acordo entra em vigor.

1.   As decisões adotadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados têm força executiva no território da Suíça.

A execução de tais decisões rege-se pelas normas de processo civil em vigor na Suíça. Uma ordem de execução é apensa à decisão pertinente pela autoridade competente referida no terceiro parágrafo sem outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão.

O Governo da Suíça designará uma autoridade competente para o efeito e comunicará essa designação à Comissão, que, por sua vez, informará o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Após a conclusão destas formalidades a pedido da Comissão, a Comissão pode proceder à execução nos termos do direito suíço, recorrendo diretamente à autoridade competente.

A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, os tribunais da Suíça têm competência para julgar queixas de que a execução está a decorrer de forma irregular.

2.   Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos no que diz respeito à aplicação de uma cláusula arbitral constante de um contrato ou de uma convenção de subvenção abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Acordo têm força executiva na Suíça do mesmo modo que as decisões da Comissão Europeia a que se refere o n.o 1.

1.   A Suíça deve:

2.   As autoridades competentes da Suiça informam a Comissão Europeia ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF»), sem demora, de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento relativamente a uma irregularidade, fraude ou outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União. Informam igualmente a Procuradoria Europeia (EPPO) sempre que esses factos ou suspeitas digam respeito a um processo que possa ser da competência da Procuradoria Europeia.

A Suíça e a União asseguram-se uma assistência mútua efetiva quando as autoridades competentes da União ou da Suíça realizem investigações ou processos judiciais, em conformidade com o regime jurídico aplicável, no que respeita à proteção dos interesses financeiros da outra Parte no âmbito do presente Acordo.

3.   A Suíça deve adotar medidas equivalentes às adotadas pela União nos termos do artigo 325.o, n.o 4, do TFUE que vigorem à data de assinatura do presente Acordo.

4.   Nas trocas de informações entre a Comissão Europeia, o OLAF, a EPPO, o Tribunal de Contas e as autoridades competentes da Suiça deve ter-se em devida conta os requisitos de confidencialidade. Os dados pessoais incluídos nas trocas de informações são protegidos em conformidade com a regulamentação aplicável.

1.   A União tem o direito de realizar exames e auditorias técnicas, financeiras ou de outro tipo nas instalações de qualquer pessoa singular ou entidade jurídica residente ou estabelecida na Suíça e que receba financiamento da União proveniente do IGFV, bem como de terceiros envolvidos na execução de fundos do IGFV, residentes ou estabelecidos na Suíça. Esses exames e auditorias podem ser efetuados pela Comissão Europeia, o OLAF e o Tribunal de Contas.

2.   As autoridades da Suíça devem facilitar os exames e auditorias no local, podendo, se assim o entenderem, realizá-los conjuntamente.

3.   Podem ser realizados exames e auditorias igualmente após a suspensão dos direitos das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça resultante da aplicação do presente Acordo, ou da denúncia do presente Acordo, no que respeita a compromissos jurídicos de execução do orçamento da União assumidos antes da data em que a suspensão ou a denúncia produz efeitos.

1.   A Suíça efetuará pagamentos anuais para o orçamento do IGFV em conformidade com a fórmula descrita no anexo I.

2.   Cada ano, a Comissão pode utilizar, no máximo, um montante correspondente a 0,75 % dos pagamentos efetuados pela Suíça para financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a execução pela Suiça do Regulamento IGFV e do presente Acordo.

3.   Após dedução das despesas administrativas a que se refere o n.o 2, o montante remanescente dos pagamentos anuais é afetado do seguinte modo:

4.   Um montante equivalente aos pagamentos anuais da Suíça será utilizado para contribuir para uma gestão europeia integrada das fronteiras rigorosa e eficaz nas fronteiras externas.

5.   A União comunica à Suíça as informações relativas à sua participação financeira que figuram nas informações orçamentais, contabilísticas, de desempenho e de avaliação fornecidas às autoridades orçamentais e de quitação da União no que respeita ao Instrumento.

1.   As referências à legislação da União em matéria de contratos públicos no Regulamento IGFV e no RDC devem ser entendidas como referências ao direito nacional suíço em matéria de contratos públicos e ao anexo 4 do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (o «Acordo sobre Contratos Públicos») (9) e ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspetos relativos aos contratos públicos (10).

2.   A Suíça disponibilizará à Comissão os procedimentos de adjudicação de contratos públicos que aplica.

1.   O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos. As Partes devem notificar-se reciprocamente do cumprimento desses procedimentos. As notificações escritas serão enviadas para o secretário-geral do Conselho da União Europeia e para a Missão da Suição junto da União Europeia, respetivamente.

2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação a que se refere o n.o 1.

3.   A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir que a execução comece no início do quadro financeiro plurianual de 2021-2027, as medidas abrangidas pelo Regulamento IGFV podem começar antes da entrada em vigor do Acordo, mas nunca antes de 1 de janeiro de 2021.

4.   O presente Acordo só pode ser alterado por escrito com o consentimento das Partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao mesmo procedimento que o aplicável à entrada em vigor do presente Acordo.

5.   Não obstante o disposto no n.o 4 do presente artigo, o Comité Misto criado nos termos do artigo 3.o do Acordo de Associação com a Suíça fica habilitado a negociar e adotar as alterações necessárias ao artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a) do presente Acordo, em caso de notificação em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, se não tiver sido alcançado um acordo nos termos do artigo 2.o, n.o 2 do presente Acordo.

1.   Os direitos das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça decorrentes da aplicação do presente Acordo podem ser suspensos pela União, em conformidade com os n.os 5 a 7 do presente artigo, em caso de não-pagamento total ou parcial da contribuição financeira devida pela Suíça; em caso deincumprimento do disposto no artigo 2.o, n.o 3, incluindo a decisão de não aceitar um ato notificado nos termos dessa disposição; ounos casos em que o Regulamento Financeiro for objeto de alteração, revogação, substituição ou reformulação relevante para o IGFV e não for alcançado um acordo nos termos do artigo 2.o, n.o 2, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor de tal alteração, revogação, substituição ou reformulação do Regulamento Financeiro.

2.   A União notifica a Suíça da sua intenção de suspender os direitos das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça decorrentes da aplicação do presente Acordo e, nesse caso, a questão é inscrita oficialmente na ordem de trabalhos do Comité Misto criado nos termos do artigo 3.o do Acordo de Associação com a Suíça.

3.   O Comité Misto é convocado e reúne-se no prazo de 30 dias a contar da notificação referida no n.o 2. O Comité Misto dispõe de um prazo de 90 dias para resolver a questão, a contar da data de adoção da ordem de trabalhos na qual foi inscrita a questão nos termos do n.o 2. Se a questão não puder ser resolvida pelo Comité Misto no prazo de 90 dias, este prazo será prorrogado por 30 dias, a fim de se chegar a uma resolução final da questão.

4.   Caso a questão não possa ser resolvida pelo Comité Misto no prazo previsto no n.o 3, a União pode suspender os direitos das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça decorrentes da aplicação do presente Acordo, tal como referido nos n.os 5 a 7.

5.   Em caso de suspensão, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça não são elegíveis para participar em procedimentos de adjudicação ainda não concluídos no momento em que a suspensão começa a produzir efeitos. Considera-se que um procedimento de adjudicação está concluído quando tiverem sido assumidos compromissos jurídicos na sequência desse procedimento.

6.   A suspensão não afeta os compromissos jurídicos assumidos com entidades jurídicas estabelecidas na Suíça antes de a suspensão ter começado a produzir efeitos. O presente Acordo continua a aplicar-se a esses compromissos jurídicos.

7.   Qualquer operação que seja necessária para proteger os interesses financeiros da União e assegurar o cumprimento de obrigações financeiras decorrentes de compromissos assumidos ao abrigo do presente Acordo antes da suspensão pode ser realizada também após a suspensão.

8.   A União notifica a Suíça imediatamente após receber o montante da contribuição financeira ou operacional devida, quando o incumprimento do disposto no artigo 2.o, n.o 3 tiver cessado ou quando a questão relativa ao Regulamento Financeiro for resolvida. A suspensão será levantada, com efeitos imediatos, a partir dessa notificação.

9.   A partir da data em que a suspensão for levantada, as entidades jurídicas da Suíça são novamente elegíveis para participar em procedimentos de adjudicação lançados após essa data e em procedimentos de adjudicação lançados antes dessa data cujos prazos para apresentação de candidaturas ainda não tenham expirado.

1.   A União ou a Suíça podem fazer cessar a vigência do presente Acordo, notificando a outra Parte da sua decisão. O Acordo deixa de vigorar três meses após a data dessa notificação. As notificações escritas serão enviadas para o secretário-geral do Conselho da União Europeia e para a Missão da Suição junto da União Europeia, respetivamente.

2.   A vigência do presente Acordo cessa automaticamente quando o Acordo de Associação com a Suíça deixar de ser aplicável por força do artigo 7.o, n.o 4, do artigo 10.o, n.o 3, ou do artigo 17.o do referido Acordo de Associação.

3.   Em caso de denúncia do presente Acordo em conformidade com o n.o 1 ou com o n.o 2, as Partes acordam em que as operações relativamente às quais tenham sido assumidos compromissos jurídicos após a entrada em vigor do presente Acordo e antes da sua denúncia prossigam até à sua conclusão, nas condições nele previstas.

4.   Qualquer operação que seja necessária para proteger os interesses financeiros da União e assegurar o cumprimento de obrigações financeiras decorrentes de compromissos assumidos ao abrigo do presente Acordo antes da sua denúncia pode também ser realizada após a denúncia do presente Acordo.

5.   As Partes resolvem, de comum acordo, quaisquer outras consequências da denúncia do presente Acordo.