Nome

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Data de inclusão na lista

«20.

Mya Tun Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 4.5.1961 ou 5.5.1961;

Sexo: masculino

O general Mya Tun Oo é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi ministro da Defesa de 1 de fevereiro de 2021 a 3 de agosto de 2023, e é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Em 1 de fevereiro de 2023, foi também nomeado vice-primeiro-ministro. A partir de 1 de agosto de 2023, assumiu igualmente as funções de ministro dos Transportes e das Comunicações. Além disso, supervisiona outros organismos de supervisão controlados pela junta, relacionados com o investimento e o comércio externos.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Mya Tun Oo participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) de 31 de janeiro de 2022, em que o estado de emergência foi prorrogado até 31 de julho de 2022. Na qualidade de membro do CNDS e do CAE, o general Mya Tun Oo está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de membro do CAE, o general Mya Tun Oo é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. Além disso, na qualidade de antigo ministro da Defesa, Mya Tun Oo é responsável pelos ataques levados a cabo pelas forças militares no Estado de Kayah em 25 de dezembro de 2021, que causaram a morte de mais de 30 pessoas, incluindo crianças e pessoal humanitário, e pela prática de assassínios em massa e de tortura de civis em todo o território de Mianmar/Birmânia. Na sua anterior função de ministro da Defesa, o general Mya Tun Oo foi, além disso, responsável pelos bombardeamentos, ataques aéreos e outros atos de violência em grande escala perpetrados pelas Forças Armadas de Mianmar em 2022. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Arracão (Rakhine) e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. De agosto de 2016 até ser nomeado ministro da Defesa, Mya Tun Oo foi Chefe do Estado Maior das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), o terceiro mais alto cargo da Tatmadaw. Nessa qualidade, supervisionou operações militares realizadas no Estado de Arracão (Rakhine) e coordenou os diversos ramos das diferentes forças armadas — Exército, Marinha e Força Aérea, bem como o uso de artilharia. Por conseguinte, é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

22.3.2021

25.

Than Hlaing

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1965;

Sexo: masculino

O tenente-general Than Hlaing é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi nomeado ministro-adjunto dos Assuntos Internos e chefe da polícia, em 2 de fevereiro de 2021, tendo-se demitido dessas funções em 5 de maio de 2022.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Nomeado pelo CAE, o tenente-general Than Hlaing esteve envolvido em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

Além disso, as forças policiais sob a autoridade do tenente-general Than Hlaing cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021, mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, levaram a cabo prisões e detenções arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Nas suas anteriores funções de ministro-adjunto dos Assuntos Internos e de chefe da polícia, o tenente-general Than Hlaing foi diretamente responsável pela tomada de decisões no que respeita às políticas de repressão e às ações violentas cometidas pela polícia contra manifestantes pacíficos e, por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

22.3.2021

27.

Thein Nyunt

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 26.12.1944;

Local de nascimento: Kawkareik (estado de Karen), Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

N.o de identificação: 12/THAGAKA(NAING)012432;

Função: Membro do Conselho de Administração do Estado; presidente do Novo Partido da Democracia Nacional (NNDP)

Thein Nyunt é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) e do seu órgão consultivo central.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Thein Nyunt está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Thein Nyunt é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

28.

Khin Maung Swe

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 24.7.1942;

Local de nascimento: Ngathaingchaung, distrito de Pathein, Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: Membro do Conselho de Administração do Estado; presidente do partido Força Democrática Nacional (NDF)

Khin Maung Swe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) e do seu órgão consultivo central.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Khin Maung Swe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Khin Maung Swe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

29.

Aye Nu Sein

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 24.3.1957;

Local de nascimento: Sittwe, estado do Arracão (Rakhine), Mianmar/Birmânia;

Género: feminino;

Função: Membro do Conselho de Administração do Estado; vice-presidente do Partido Nacional do Arracão

Aye Nu Sein é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) e do seu órgão consultivo central.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Aye Nu Sein está diretamente envolvida na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Aye Nu Sein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

30.

Jeng Phang Naw Htaung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Função: Membro do Conselho de Administração do Estado (CAE); Ministro das Questões Étnicas

Jeng Phang Naw Htaung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, exerce igualmente as funções de ministro dos Questões Étnicas da União.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE e de ministro das Questões Étnicas, Jeng Phang Naw Htaung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE e de ministro das Questões Étnicas, Jeng Phang Naw Htaung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

31.

Maung Ha

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Função: Membro do Conselho de Administração do Estado (CAE); membro do órgão consultivo central do CAE

Maung Ha é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) e do seu órgão consultivo central.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Maung Ha está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Maung Ha é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

32.

Sai Long Hseng

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 18.4.1947;

Local de nascimento: Kengtung, Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Cartão de verificação da cidadania: Katana (Naing) 0052495;

Número no Registo Nacional de Cidadãos (RNC): 13/KATANA (N)-005249;

Função: Membro do Conselho de Administração do Estado

Sai Long Hseng é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) e do seu órgão consultivo central.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Sai Long Hseng está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Sai Long Hseng é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

33.

Saw Daniel

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 25.11.1957;

Local de nascimento: Loikaw (estado de Kayah), Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: Membro do Conselho de Administração do Estado

Saw Daniel é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) e do seu órgão consultivo central.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Saw Daniel está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Saw Daniel é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

34.

Dr Banyar Aung Moe

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 14.8.1947;

Sexo: masculino;

N.o de identidade nacional: 10RAMANAN202348

Função: Membro do Conselho de Administração do Estado

Banyar Aung Moe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) e do seu órgão consultivo central.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Banyar Aung Moe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Banyar Aung Moe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

40.

Tin Aung San

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 16.10.1960;

Sexo: masculino;

N.o de identidade nacional: 12/La Ma Na (N) 89 489

O almirante Tin Aung San é comandante-chefe da Marinha de Mianmar. Exerce igualmente as funções de ministro dos Transportes e das Comunicações desde 3 de fevereiro de 2021. É vice-primeiro-ministro desde 1 de fevereiro de 2023, e é ministro da Defesa desde 3 de agosto de 2023. É membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na sua qualidade de ministro dos Transportes e das Comunicações, foi responsável pelas comunicações e pelas redes de comunicação e, por conseguinte, tomou decisões e aplicou políticas que definem a liberdade de acesso aos dados em linha. Enquanto assumiu esta função, registaram-se numerosos cortes e abrandamentos deliberados dos serviços de Internet e foram dadas ordens para que os fornecedores impedissem o acesso em linha ao Facebook, ao Twitter e ao Instagram. Em janeiro de 2022, foi distribuído um novo projeto de lei sobre a cibersegurança, que permite a utilização abusiva da tecnologia de vigilância para monitorizar e controlar pessoas, privando-as assim da liberdade de expressão bem como do acesso à informação. Por conseguinte, é diretamente responsável por limitar a liberdade de imprensa e o acesso às informações em linha, bem como por violar o direito à privacidade do povo de Mianmar. Como tal, comprometeu a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Na sua qualidade de membro do CAE e de ministro da Defesa, Tin Aung San está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. É também responsável direto pelas decisões repressivas tomadas pelo CAE, inclusive pela aprovação de legislação que viola os direitos humanos e limita as liberdades dos cidadãos de Mianmar, bem como pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança do país.

21.6.2021

46.

Thet Thet Khine

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 19.8.1967;

Local de nascimento: Mogok, Mianmar/Birmânia;

Género: feminino

Endereço: 127A, Dhamazadei Road, Kamayut, Rangum, Mianmar/Birmânia

Número de passaporte: MB132403 (Mianmar/Birmânia), emitido em 7.5.2015, caduca em 6.5.2020;

N.o de identidade nacional: 9MAKANAN034200

Thet Thet Khine foi ministra da Segurança Social, da Assistência e da Reinstalação entre 4 de fevereiro de 2021 e 3 de agosto de 2023, e é ministra da Hotelaria e do Turismo desde 3 de agosto de 2023. Foi nomeada pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Tem repetidamente apoiado publicamente o golpe de Estado. Na qualidade de ministra do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente declarado que os militares realizaram o golpe de Estado em resposta a fraude eleitoral. Além disso, negou que os militares tivessem cometido atos de genocídio contra a população roinja.

Por conseguinte, Thet Thet Khine presta apoio e participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

60.

Nu Mya Zan

(t.c.p. Daw Nu Mya Zan, Daw Nu Mara Zan)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: feminino

Nu Mya Zan foi nomeada membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Nu Mya Zan esteve diretamente envolvida em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Nu Mya Zan foi nomeada vice-ministra dos Assuntos Religiosos e da Cultura em 2 de fevereiro de 2023. Na qualidade de vice-ministra, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia.

Por conseguinte, Nu Mya Zan é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por apoiar ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

63.

Tayza Kyaw

(t.c.p. U Tayza Kyaw)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

U Tayza Kyaw é membro das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e ocupa vários cargos importantes, incluindo o de comandante do Comando Norte e o de comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 1 (BSO 1). Desde 1 de janeiro de 2024, é comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 3 (SOE 3), que é responsável pelas operações do Quartel-General Militar Regional Ocidental e do Quartel-General Militar Regional Meridional.

Antes do golpe de 1 de fevereiro de 2021, U Tayza Kyaw supervisionou as operações militares no Estado de Kachin, caracterizadas pelo uso excessivo da força contra grupos étnicos minoritários e pela violência indiscriminada que conduziu à violação dos direitos dos civis e à sua deslocação forçada.

Desde fevereiro de 2021, U Tayza Kyaw supervisiona o BSO 1, que liderou várias operações militares de grande escala em estreita cooperação com U Than Hlaing, ao qual foi reconhecida responsabilidade por atos de violência excessiva e violações dos direitos humanos. A preparação e o subsequente lançamento das “operações de limpeza” nas regiões de Sagaing e Magwe, no âmbito do BSO 1, revelaram um uso particularmente excessivo da força, bem como situações de violência baseada no género.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

64.

Ni Lin Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

O major-general Ni Lin Aung tem vindo a exercer funções no Comando Central do Leste desde agosto de 2022. É o antigo comandante do Comando Leste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Parte da jurisdição do Comando Leste é o Estado de Kayah. Num ataque perpetrado em 24 de dezembro de 2021 perto da aldeia de Moso, no município de Phruso, Estado de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, entre as quais civis, crianças e dois trabalhadores humanitários da ONG Save the Children. A Tatmadaw é responsabilizada pelo ataque. Na sua qualidade de comandante do Comando Leste, major (antigo brigadeiro)-general Ni Lin Aung comanda diretamente as unidades no Estado de Kayah, incluindo as responsáveis por aquele massacre.

Em 21 de julho de 2023, o major-general Ni Lin Aung foi nomeado ministro-adjunto dos Assuntos Internos, tendo-lhe sido atribuída a responsabilidade conjunta de chefe da polícia. Na qualidade de vice-ministro, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia.

Por conseguinte, o major-general Ni Lin Aung é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia e por graves violações dos direitos humanos, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

71.

U Than Swe

(t.c.p. Than Swe)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1957 ou 1965;

Sexo: masculino

U Than Swe é ministro dos Negócios Estrangeiros da União desde fevereiro de 2023. Na qualidade de ministro, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia.

Por conseguinte, U Than Swe é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por apoiar ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

Foi o antigo presidente da Comissão de Luta contra a Corrupção, nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 19 de agosto de 2022 até fevereiro de 2023.

Então sob a direção de U Than Swe, a Comissão de Combate à Corrupção implementou políticas destinadas a legitimar o golpe militar, tendo nomeadamente participado em processos contra dirigentes democraticamente eleitos, como a instauração de acusações de corrupção contra a conselheira de Estado Daw Aung San Suu Kyi. Por conseguinte, na sua qualidade de presidente da Comissão de Luta contra a Corrupção, U Than Swe esteve envolvido em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

88.

Moe Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Patente: almirante

O Almirante Moe Aung foi comandante-chefe da Marinha de Mianmar. É um dos mais altos oficiais das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), estreitamente associado ao Conselho de Administração do Estado (CAE) do regime, nomeadamente ao comandante-chefe Min Aung Hlaing e ao comandante-chefe-adjunto Soe Win, bem como ao Governo. Desde 8 de janeiro de 2024, é ministro do Ministério 4 no gabinete do presidente do CAE e conselheiro de segurança nacional.

Moe Aung participa igualmente na governação da Myanmar Economic Holdings Public Company Ltd (MEHL) e da Myanmar Economic Corporation Limited (MEC), dois conglomerados detidos pelos militares que fornecem aos militares recursos económicos e materiais que facilitam as suas ações. Sob a sua autoridade e em cooperação com o Ministério dos Transportes e das Comunicações, os soldados e as armas foram transportados em embarcações/navios por vias navegáveis para a região norte do país.

Na qualidade de ministro, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia.

Por conseguinte, Moe Aung é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. É também responsável por numerosas violações dos direitos humanos.

20.2.2023

91.

Zin Min Htet

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Patente: major-general

O major-general Zin Min Htet foi ministro-adjunto dos Assuntos Internos e chefe da Força de Polícia de Mianmar. Esteve diretamente envolvido e foi responsável pela tomada de decisões relativas à região de Rangum.

Zin Min Htet substituiu Than Hlaing, seu antecessor, em 2 de maio de 2022, no cargo de chefe da Força de Polícia de Mianmar. Anteriormente, era ajudante-general da junta das forças armadas (2019-2022). Foi também diretor da Universidade de Informática e Tecnológica dos Serviços de Defesa.

Desde 21 de julho de 2023, é vice-ministro do Desporto e da Juventude.

Na qualidade de antigo vice-ministro dos Assuntos Internos e antigo chefe da Força de Polícia de Mianmar e de vice-ministro do Desporto e da Juventude desde 2023, faz parte do regime militar que tomou o poder num golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos de Mianmar/Birmânia e, por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, as forças policiais sob a sua autoridade cometeram graves violações dos direitos humanos, limitaram a liberdade de reunião e de expressão, prenderam e detiveram arbitrariamente dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Por conseguinte, Zin Min Htet é responsável por violações graves dos direitos humanos.

20.2.2023

95.

Kyaw Swar Lin

(t.c.p. Kyaw Swar Linn)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: chefe do Estado-Maior do Exército e quartel-mestre-general das Forças Armadas de Mianmar

O tenente-general Kyaw Swar Lin foi nomeado quartel-mestre-general em maio de 2020. É a sexta posição mais elevada nas forças militares de Mianmar/Birmânia. O Gabinete do Quartel-Mestre-General é um departamento sob a tutela do Ministério da Defesa e está implicado na aquisição de armas e equipamento militar para as Forças Armadas de Mianmar. Desde outubro de 2023, é também chefe do Estado-Maior do Exército.

Além disso, Kyaw Swar Lin gere a Myanmar Economic Corporation Limited (MEC), que é um dos dois maiores conglomerados e sociedades gestoras de participações operados pelas forças militares, gerando receitas para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

Na qualidade de chefe do Estado-Maior do Exército e de quartel-mestre-general, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia.

Por conseguinte, Kyaw Swar Lin é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, e que apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

20.7.2023».