(1)

É necessário introduzir várias alterações na Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva.

(2)

A União deverá assegurar um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros, e uma política de integração mais vigorosa deverá ter como objetivo proporcionar, a esses nacionais de países terceiros, direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da União.

(3)

A adoção de disposições relativas a um procedimento único de apresentação de pedidos conducente a um título combinado que englobe a autorização de residência e a autorização de trabalho num ato administrativo único contribuirá para simplificar e harmonizar as normas atualmente aplicáveis nos Estados-Membros.

(4)

Os Estados-Membros deverão poder emitir uma autorização única, a fim de permitir uma primeira entrada no seu território ou, caso emitam autorizações únicas apenas após a entrada, um visto. Os Estados-Membros deverão emitir as autorizações únicas ou os vistos em tempo útil.

(5)

Importa estabelecer, na presente diretiva, um conjunto de normas que regule o procedimento de análise de um pedido de autorização única. Esse procedimento deverá ser eficaz e gerido tendo em conta a carga normal de trabalho das administrações dos Estados-Membros, e deverá ser transparente, equitativo e não discriminatório, a fim de proporcionar um grau adequado de segurança jurídica às pessoas em causa, num prazo razoável.

(6)

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, promulgado em Gotemburgo, em 17 de novembro de 2017, estabelece um conjunto de princípios que visam funcionar como orientação para assegurar a igualdade de oportunidades, de acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e uma inclusão e proteção sociais. A revisão da Diretiva 2011/98/UE faz parte do pacote de medidas relativas às competências e talentos, proposto no seguimento da Comunicação da Comissão, de 23 de setembro de 2020, sobre um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo. Essa revisão é também um dos elementos da Comunicação da Comissão, de 4 de março de 2021, relativa ao Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

(7)

As disposições da presente diretiva não deverão prejudicar a competência dos Estados-Membros para regulamentar os requisitos para a emissão de uma autorização única para efeitos de emprego. A presente diretiva não deverá afetar o direito dos Estados-Membros nos termos do artigo 79.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nesta base, os Estados-Membros deverão poder considerar um pedido de autorização única inadmissível ou indeferi-lo.

(8)

A presente diretiva deverá abranger os contratos de trabalho e a relação de trabalho entre os nacionais de países terceiros e os respetivos empregadores. Quando o direito nacional de um Estado-Membro autorizar a admissão de nacionais de países terceiros através de agências de trabalho temporário estabelecidas no seu território que mantenham uma relação de trabalho com o trabalhador, esses nacionais de países terceiros não deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva. Todas as disposições da presente diretiva relativas aos empregadores deverão aplicar-se igualmente às referidas agências.

(9)

Os nacionais de países terceiros destacados não deverão ser abrangidos pela presente diretiva. Tal não deverá impedir que os nacionais de países terceiros que residem e trabalham legalmente num Estado-Membro e estejam destacados noutro Estado-Membro continuem a beneficiar de igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro de origem durante o período do seu destacamento, relativamente aos termos e condições de emprego excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(10)

Os nacionais de países terceiros que beneficiem de proteção nos termos do direito nacional, das obrigações internacionais ou da prática de um Estado-Membro não deverão ser abrangidos pela presente diretiva, com exceção do capítulo III, que deverá aplicar-se se, em conformidade com o direito nacional, esses nacionais de países terceiros forem autorizados a trabalhar e trabalhem, ou tenham trabalhado.

(11)

Os nacionais de países terceiros que adquiriram o estatuto de residentes de longa duração em conformidade com a Diretiva 2003/109/CE do Conselho (6) não deverão ser abrangidos pela presente diretiva, em razão do seu estatuto globalmente mais privilegiado e da especificidade da sua autorização de «residentes de longa duração da UE».

(12)

Os nacionais de países terceiros que foram admitidos no território de um Estado-Membro para nele trabalhar numa base sazonal e que tenham requerido a admissão ou tenham sido admitidos no território de um Estado-Membro nos termos da Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) não deverão ser abrangidos pela presente diretiva dado já serem abrangidos pela Diretiva 2014/36/UE, que estabelece um regime específico.

(13)

A obrigação que incumbe aos Estados-Membros de determinarem se o pedido deve ser apresentado por um nacional de um país terceiro ou pelo empregador desse nacional de um país terceiro não deverá afetar as disposições que exijam a participação de ambas as partes no procedimento. Os Estados-Membros deverão considerar e analisar os pedidos de autorização única, seja quando o nacional do país terceiro em causa reside fora do território do Estado-Membro em que pretende ser admitido, seja quando esse nacional do país terceiro já reside no território desse Estado-Membro enquanto titular de um título de residência válido, emitido por esse Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho (8). Os Estados-Membros deverão também ter a possibilidade de aceitar pedidos apresentados por outros nacionais de países terceiros que se encontrem legalmente no seu território.

(14)

As disposições da presente diretiva relativas ao procedimento de pedido único e à autorização única não deverão aplicar-se aos vistos uniformes ou de longa duração. Desde que estejam preenchidos os requisitos estabelecidos pelo direito da União ou pelo direito nacional e caso um Estado-Membro emita as autorizações únicas apenas no seu território, o Estado-Membro em causa deverá emitir o visto requerido ao nacional do país terceiro para obter uma autorização única.

(15)

O prazo para tomar uma decisão sobre o pedido deverá incluir o tempo necessário para proceder à análise da situação do mercado de trabalho, quando essa análise seja efetuada no âmbito de um pedido individual de autorização única. Uma análise geral da situação do mercado de trabalho que não esteja associada a um pedido individual de autorização única não está, pois, abrangida pelo prazo para tomar uma decisão. Os Estados-Membros deverão fazer os possíveis por emitir o visto exigido para a obtenção de uma autorização única em tempo útil.

(16)

A fim de não duplicar o trabalho e protelar os procedimentos, os Estados-Membros deverão fazer os possíveis por exigir aos requerentes que apresentem a documentação pertinente uma única vez e só deverão proceder a uma única verificação da documentação apresentada pelo requerente para a emissão tanto da autorização única como, se for o caso, do visto necessário à obtenção da autorização.

(17)

A designação da autoridade competente nos termos da presente diretiva não deverá afetar o papel nem as responsabilidades de outras autoridades nem, quando aplicável, dos parceiros sociais quanto à análise dos pedidos e quanto à tomada de decisões a seu respeito.

(18)

O prazo para tomar uma decisão sobre o pedido não deverá, contudo, incluir o tempo necessário para o reconhecimento das qualificações profissionais. A presente diretiva não deverá afetar os procedimentos nacionais relativos ao reconhecimento de diplomas.

(19)

Quaisquer consequências do facto de as autoridades não tomarem uma decisão dentro dos prazos deverão ser determinadas pelo direito nacional e permitir aceder a vias judiciais de recurso.

(20)

Conforme referido na Comunicação da Comissão, de 27 de abril de 2022, intitulada «Atrair competências e talentos para a UE», as «parcerias para atração de talentos» são um dos principais instrumentos do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo no que diz respeito à sua dimensão externa. Essas parcerias visam reforçar a cooperação entre a União, os Estados-Membros e os países parceiros, impulsionar a mobilidade laboral internacional e desenvolver talentos de uma forma mutuamente benéfica e circular. Acelerar o tratamento dos pedidos de autorização única dentro dos limites previstos na presente diretiva poderá igualmente contribuir para a execução eficaz das «parcerias para atração de talentos» com os principais países parceiros.

(21)

A fim de tornar os mercados de trabalho da União mais eficientes e atrativos, os Estados-Membros deverão poder acelerar o tratamento dos pedidos de autorização única apresentados por ou em nome de nacionais de países terceiros que já sejam titulares de uma autorização única noutro Estado-Membro, dentro dos limites previstos na presente diretiva.

(22)

A autorização única deverá ser redigida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1030/2002, o qual permite aos Estados-Membros inserir outras informações, nomeadamente as que visam indicar se o interessado está ou não autorizado a trabalhar. Os Estados-Membros deverão indicar, nomeadamente para efeitos de um melhor controlo das migrações, não só nas autorizações únicas, mas também noutras autorizações de residência que emitam as informações relativas à autorização de trabalho, independentemente do tipo de autorização ou da autorização de residência com base na qual o nacional de um país terceiro foi admitido no seu território e autorizado a nele trabalhar. Os nacionais de países terceiros deverão ter o direito de verificar as informações em papel ou em formato eletrónico e, se for caso disso, de as corrigir ou suprimir, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1030/2002.

(23)

As disposições da presente diretiva relativas a autorizações de residência emitidas para fins não relacionados com o trabalho deverão aplicar-se apenas ao formato dessas autorizações, e não deverão afetar as regras da União ou nacionais relativas a procedimentos de admissão e a procedimentos de emissão dessas autorizações.

(24)

As disposições da presente diretiva relativas a uma autorização única e à autorização de residência emitida para fins não relacionados com o trabalho não deverão impedir os Estados-Membros de emitir um documento suplementar em papel para poderem dar informações mais concretas sobre a relação ou o contrato de trabalho quando o formato da autorização de residência não tiver espaço suficiente para tal. Esse documento poderá servir para evitar a exploração de nacionais de países terceiros e para combater o emprego ilegal, mas deverá ser facultativo para os Estados-Membros e não deverá servir de substituto para autorizações de trabalho que desvirtuem a noção de autorização única. As possibilidades técnicas oferecidas pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 e pela alínea a), ponto 20, do seu anexo também poderão ser utilizadas para armazenar tais informações em formato eletrónico. Além disso, foi imposto aos empregadores o dever de informar os trabalhadores de países terceiros dos aspetos essenciais da relação de trabalho e de qualquer alteração dos mesmos, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(25)

As condições e os critérios com base nos quais um pedido de emissão, alteração ou renovação de uma autorização única pode ser rejeitado, ou com base nos quais a autorização única pode ser retirada, deverão ser objetivos e deverão ser estabelecidos no direito nacional, incluindo a obrigação de respeitar o princípio da preferência da União consagrado designadamente nas disposições relevantes dos Atos de Adesão de 2003 e de 2005. As decisões de rejeição e de retirada deverão ser devidamente fundamentadas. Uma decisão no sentido de rejeitar um pedido de emissão, alteração ou renovação de uma autorização única e uma decisão no sentido de retirar uma autorização única deverão basear-se nos critérios estabelecidos no direito da União ou no direito nacional e deverão ter em conta as circunstâncias específicas do caso, se for caso disso, e respeitar o princípio da proporcionalidade. Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, relacionadas com a complexidade do pedido e no interesse do requerente, deverá ser possível prorrogar o prazo para tomar uma decisão nos termos da presente diretiva, por um período adicional de 30 dias. Caso o titular de uma autorização única mude de empregador, uma prorrogação por um período adicional de 15 dias deverá ser devidamente justificada.

(26)

A fim de assegurar que os nacionais de países terceiros e as suas famílias tenham acesso efetivo aos seus direitos, os Estados-Membros deverão facultar-lhes informações acessíveis e gratuitas sobre os documentos comprovativos necessários para requerer a autorização única, bem como sobre as condições de entrada e residência e os direitos, obrigações e garantias processuais para a sua proteção e a dos membros da sua família. Essas informações deverão incluir informações sobre os parceiros sociais, com especial referência às organizações de trabalhadores, a fim de os informar e de os proteger melhor no trabalho.

(27)

Os nacionais de países terceiros que sejam titulares de um documento de viagem válido e de uma autorização única emitida por um Estado-Membro que aplique a totalidade do acervo de Schengen deverão ser autorizados a entrar e a circular livremente no território dos Estados-Membros que apliquem a totalidade do acervo de Schengen durante um período máximo de três meses em cada período de seis meses, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e com o artigo 21.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (11) (Convenção de Schengen).

(28)

Na falta de legislação horizontal da União, os direitos dos nacionais de países terceiros variam consoante a sua nacionalidade e o Estado-Membro no qual trabalham. A fim de prosseguir o desenvolvimento de uma política de imigração coerente, de reduzir a desigualdade entre os direitos dos cidadãos da União e dos nacionais de países terceiros que trabalham legalmente num Estado-Membro e de completar o acervo existente em matéria de imigração, é conveniente estabelecer um conjunto de direitos, nomeadamente para especificar em que domínios é que a igualdade de tratamento entre os nacionais de um Estado-Membro e os nacionais de um Estado-Membro e os nacionais de países terceiros que ainda não são residentes de longa duração é garantida. O objetivo dessas disposições consiste em estabelecer condições mínimas de igualdade na União, em reconhecer que esses nacionais de países terceiros contribuem para a economia da União através do seu trabalho e dos seus impostos, e em reduzir a concorrência desleal entre os nacionais de um Estado-Membro e os trabalhadores de países terceiros resultante de uma eventual exploração destes últimos. Um trabalhador de um país terceiro, na aceção da presente diretiva, deverá ser definido como um nacional de um país terceiro admitido no território de um Estado-Membro, que nele resida legalmente e que esteja autorizado a nele trabalhar no contexto de uma relação de trabalho, em conformidade com o direito ou com a prática nacionais. Neste contexto, um trabalhador de um país terceiro tem de ter um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho conforme estabelecido pelo direito nacional, por convenções coletivas ou pelas práticas de um Estado-Membro, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(29)

Quando um titular de uma autorização única muda de empregador, o novo empregador deverá comunicar às autoridades competentes os dados relativos ao emprego, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no direito nacional. Uma alteração das condições de emprego, como o endereço do empregador, o local de trabalho habitual, o horário de trabalho e a remuneração, não constitui, por si só, uma mudança de empregador.

(30)

Os nacionais de países terceiros que residem e trabalham legalmente nos Estados-Membros deverão beneficiar pelo menos de um conjunto comum de direitos baseado na igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro em que residem, independentemente da finalidade inicial ou do motivo da sua admissão. O direito à igualdade de tratamento nos domínios abrangidos pela presente diretiva deverá ser garantido não só aos nacionais de países terceiros admitidos num Estado-Membro para efeitos de trabalho, mas também aos que tenham sido admitidos para outros fins e aos quais tenha sido concedido acesso ao mercado de trabalho desse Estado-Membro em conformidade com outras disposições do direito da União ou do direito nacional, incluindo os membros da família de um trabalhador de um país terceiro admitidos no Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2003/86/CE do Conselho (12), e os nacionais de países terceiros admitidos no território de um Estado-Membro em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(31)

O direito à igualdade de tratamento nos domínios especificados deverá estar estritamente associado ao estatuto de residente legal do nacional de um país terceiro e à autorização de trabalhar num Estado-Membro, consagrados na autorização única que abrange a autorização de residência e de trabalho ou em autorizações de residência emitidas para outros efeitos e que indiquem que o interessado está autorizado a trabalhar.

(32)

O direito à igualdade de tratamento dos trabalhadores de países terceiros em relação aos nacionais do Estado-Membro no que diz respeito às condições de emprego e trabalho, conforme referido na presente diretiva, contribui para o trabalho digno e a prevenção da exploração de trabalhadores de países terceiros. Tal direito deverá abranger, pelo menos, as condições de emprego, a remuneração, incluindo os acréscimos por horas extraordinárias, as deduções e os respetivos reembolsos, os créditos em caso de insolvência do empregador, a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual, o despedimento, a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, a formação, a saúde e a segurança no trabalho, o tempo de trabalho e as licenças, bem como as férias. O direito à igualdade de tratamento deverá incluir as condições de trabalho estabelecidas no direito da União, no direito nacional, nas convenções coletivas e nas práticas nacionais de um Estado-Membro, em condições idênticas às aplicáveis aos nacionais do Estado-Membro em causa.

(33)

Os Estados-Membros deverão reconhecer as qualificações profissionais adquiridas por um nacional de um país terceiro noutro Estado-Membro do mesmo modo que as dos cidadãos da União, e deverão ter em conta as qualificações adquiridas num país terceiro em conformidade com o disposto na Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14). O direito à igualdade de tratamento concedido aos trabalhadores de países terceiros no que se refere ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos profissionais em conformidade com os procedimentos nacionais pertinentes não deverá prejudicar a competência dos Estados-Membros para admitirem esses trabalhadores de países terceiros no seu mercado de trabalho.

(34)

Os trabalhadores de países terceiros deverão beneficiar de igualdade de tratamento em matéria de segurança social. Os ramos da segurança social são definidos no Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). As disposições sobre a igualdade de tratamento em matéria de segurança social constantes da presente diretiva deverão aplicar-se igualmente aos trabalhadores admitidos num Estado-Membro vindos diretamente de um país terceiro. No entanto, a presente diretiva não deverá conferir aos trabalhadores de países terceiros mais direitos do que aqueles já previstos no direito da União em vigor no domínio da segurança social para os nacionais de países terceiros que estejam em situações transfronteiriças.

(35)

O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou, no seu acórdão de 25 de novembro de 2020, no processo C-302/19 (16), que um Estado-Membro não pode recusar ou reduzir o benefício de uma prestação de segurança social ao titular de uma autorização única, com o fundamento de que alguns ou todos os membros da família desse titular não residem no seu território, mas num país terceiro, ao passo que concede esse benefício aos seus nacionais independentemente do local de residência dos membros da sua família.

(36)

Os Estados-Membros deverão assegurar igualdade de tratamento pelo menos aos nacionais de países terceiros que estejam empregados ou que, após um período de emprego, estejam registados como desempregados. As restrições à igualdade de tratamento no domínio da segurança social estabelecidas pela presente diretiva não deverão prejudicar os direitos conferidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(37)

O direito da União não restringe as competências conferidas aos Estados-Membros no âmbito da organização dos seus regimes de segurança social. Cabe a cada Estado-Membro estabelecer as condições em que são concedidas as prestações de segurança social, bem como o valor dessas prestações e o período durante o qual são concedidas. Contudo, ao exercerem essa competência, os Estados-Membros deverão observar o direito da União.

(38)

A igualdade de tratamento para os trabalhadores de países terceiros não deverá aplicar-se às medidas no domínio da formação profissional que sejam financiadas ao abrigo de regimes de assistência social.

(39)

Os Estados-Membros deverão assegurar que previnem a discriminação dos trabalhadores de países terceiros no que diz respeito ao seu acesso a bens e serviços para os quais é garantida a igualdade de tratamento trabalhadores de países terceiros com os nacionais do Estado-Membro em que residem, nos termos da presente diretiva e do direito nacional. Deverá ser prestada especial atenção à prevenção de eventuais discriminações no acesso à habitação privada arrendada, a fim de assegurar que as condições de habitação e os contratos de arrendamento cumprem as normas nacionais e as regras nacionais em matéria de arrendamento privado, incluindo normas e regras relativas aos montantes das rendas. É especialmente importante assegurar que o trabalhador de um país terceiro continue a ser livre de escolher o seu alojamento, sem a obrigação de residir num alojamento disponibilizado pelo empregador, tal como sucede no caso dos trabalhadores do Estado-Membro em causa, em conformidade com o direito nacional.

(40)

A fim de reforçar a igualdade de tratamento dos nacionais de países terceiros, os Estados-Membros deverão poder impor sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras aos empregadores que violem as disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva, nomeadamente quanto às condições de trabalho, à liberdade de associação e de filiação e aos ramos da segurança social, conforme definido no Regulamento (CE) n.o 883/2004.

(41)

A fim de assegurar a correta aplicação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva, os Estados-Membros, em cooperação com os parceiros sociais e, se for caso disso, em conformidade com o direito nacional, deverão garantir mecanismos adequados para fiscalizar e, quando necessário, para efetuar inspeções eficazes e adequadas nos respetivos territórios, em conformidade com direito nacional ou as práticas administrativas nacionais. Se tal se justificar, os serviços responsáveis pelas inspeções de trabalho, ou outras autoridades competentes, deverão ter acesso ao local de trabalho.

(42)

Os Estados-Membros deverão também assegurar a existência de mecanismos eficazes através dos quais os trabalhadores de países terceiros deverão poder aceder a vias judiciais de recurso e apresentar queixa, diretamente ou através de terceiros, que, segundo os critérios estabelecidos no direito nacional, na prática administrativa ou nas convenções coletivas aplicáveis, tenham um interesse legítimo no cumprimento da presente diretiva, nomeadamente sindicatos ou outras associações, ou através das autoridades competentes. Esses mecanismos eficazes poderão ser necessários quando os trabalhadores de países terceiros não tenham conhecimento da existência destes mecanismos de fiscalização ou hesitem em utilizá-los em seu próprio nome por recearem eventuais represálias. Os Estados-Membros deverão assegurar que os trabalhadores de países terceiros tenham o mesmo acesso que os nacionais do Estado-Membro em que residem a processos judiciais, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, queixas, mediação e outros mecanismos previstos no direito nacional para os nacionais do Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão igualmente garantir o acesso a apoio judiciário nas mesmas condições aplicáveis aos trabalhadores nacionais nesses processos, se tal estiver previsto no respetivo direito nacional.

(43)

No âmbito da proteção dos trabalhadores, deverão já ter sido adotadas e estar em vigor, a nível nacional, medidas semelhantes em matéria de acompanhamento, avaliação, inspeções, sanções e simplificação da apresentação de queixas.

(44)

A autorização única deverá permitir ao seu titular mudar de empregador durante o período de validade da mesma. Além de verificar se o titular da autorização única continua a cumprir os requisitos estabelecidos pelo direito da União ou pelo direito nacional, os Estados-Membros deverão poder estabelecer determinadas condições para uma mudança de empregador, incluindo um procedimento de notificação e uma verificação da situação do mercado de trabalho, se o Estado-Membro em causa proceder a verificações da situação do mercado de trabalho para os pedidos de autorização única. A fim de evitar potenciais abusos das disposições da presente diretiva relacionadas com a mudança de empregador, os Estados-Membros deverão também poder estabelecer um período mínimo durante o qual o titular da autorização única é obrigado a trabalhar para o primeiro empregador antes de mudar de empregador. Independentemente da duração do contrato de trabalho estabelecida ao abrigo do direito nacional, esse período mínimo não deverá, em qualquer caso, exceder seis meses. Em casos excecionais e devidamente justificados, por exemplo se houver exploração do titular da autorização única ou se o empregador não cumprir as suas obrigações legais em relação ao titular da autorização única, os Estados-Membros deverão permitir a mudança de empregador antes do termo desse período mínimo.

(45)

A autorização única não poderá ser retirada durante um período mínimo de três meses, em caso de cessação do emprego, ou de seis meses, se o nacional de país terceiro for titular de uma autorização única há mais de dois anos. Para períodos de desemprego superiores a três meses, os Estados-Membros deverão poder exigir que o titular de uma autorização única apresente provas de que dispõe de recursos suficientes para se sustentarem.

(46)

A fim de reforçar o conhecimento do procedimento de obtenção da autorização única e dos direitos, das obrigações e das garantias processuais dos trabalhadores de países terceiros e dos membros das suas famílias, os Estados-Membros são incentivados a reforçar as atividades de divulgação e as campanhas de informação sobre estas matérias, incluindo, se for caso disso, atividades e campanhas dirigidas a países terceiros.

(47)

A presente diretiva deverá aplicar-se sem prejuízo de disposições mais favoráveis constantes do direito da União e de instrumentos internacionais aplicáveis.

(48)

Os Estados-Membros deverão executar as disposições da presente diretiva sem qualquer discriminação em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual, nomeadamente em conformidade com a Diretiva 2000/43/CE do Conselho (18) e da Diretiva 2000/78/CE do Conselho (19).

(49)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, estabelecer um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única de residência e de trabalho para nacionais de países terceiros num Estado-Membro e um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(50)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do TUE.

(51)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(52)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(53)

A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deverá limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação à diretiva anterior. A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta da diretiva anterior.

(54)

A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas ao prazo de transposição para o direito interno da diretiva, indicado no anexo I,