(1)

O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro e de países terceiros, bem como os controlos aplicáveis a essa circulação.

(2)

O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece as condições em que os animais de companhia das espécies enumeradas no anexo I, parte A, desse regulamento, nomeadamente cães, gatos e furões de companhia, podem circular para fins não comerciais para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro. Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea c), esses animais de companhia devem ter sido submetidos a um teste de titulação de anticorpos da raiva que cumpra os requisitos de validade estabelecidos no anexo IV do referido regulamento.

(3)

Em derrogação do artigo 10.o, n.o 1, alínea c), o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece que o teste de titulação de anticorpos não é exigido para cães, gatos e furões de companhia que circulem para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro enumerado, nomeadamente, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

(4)

Para serem enumerados nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, um território ou país terceiro deve apresentar um pedido no qual demonstre que, para cães, gatos e furões de companhia, cumpre, pelo menos, os critérios específicos previstos no artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) a e), a fim de garantir um nível de segurança suficiente no que diz respeito aos riscos para a saúde pública e animal relacionados com essa circulação sem caráter comercial de animais de companhia.

(5)

O anexo II, parte 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão (2) estabelece a lista de territórios e países terceiros que beneficiam da derrogação prevista no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013.

(6)

Os controlos efetuados nos últimos anos nos pontos de entrada na União pelas autoridades nacionais em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013 revelaram incumprimentos repetidos relativamente às medidas sanitárias preventivas contra a raiva no que diz respeito a cães, gatos e furões de companhia que circulam a partir da Bielorrússia e da Rússia. Esses incumprimentos incluem a ausência e a administração inadequada de uma vacinação antirrábica, bem como documentação falsa relativa à vacinação antirrábica, cuja validade foi, no entanto, indevidamente certificada nos certificados sanitários que acompanham os animais.

(7)

Como parte dos critérios a cumprir por qualquer país terceiro no seu pedido de inscrição na lista prevista no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, a alínea d) desse artigo exige que as regras de prevenção e controlo da raiva estejam em vigor e sejam aplicadas efetivamente para minimizar o risco de infeção de animais de companhia, incluindo as relativas à vacinação de animais domésticos contra a raiva.

(8)

Além disso, os serviços de controlo oficial têm de assegurar que os cães, gatos e furões de companhia circulam com certificados sanitários devidamente preenchidos e emitidos em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013. Tal implica verificar e certificar que esses animais de companhia receberam uma vacinação antirrábica que cumpre plenamente as disposições do anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013.

(9)

A Bielorrússia e a Rússia apresentaram garantias nesse sentido no seu pedido de inscrição na lista. Os repetidos incumprimentos identificados pelas autoridades nacionais nos pontos de entrada na União relativamente a cães, gatos e furões de companhia que circulam a partir da Bielorrússia e da Rússia refletem, no entanto, deficiências graves na aplicação da lei nesses países. Tais deficiências suscitam dúvidas significativas quanto à aplicação contínua e efetiva das regras de prevenção e controlo da raiva garantidas pelas autoridades competentes desses países terceiros, bem como quanto à exatidão da certificação oficial por eles emitida.

(10)

Tendo em conta a prevalência significativa do incumprimento relativamente ao estatuto de vacinação antirrábica dos animais de companhia e a exatidão da sua certificação, a isenção de submeter os cães, gatos e furões de companhia originários da Bielorrússia e da Rússia a testes de titulação de anticorpos da raiva antes de entrarem no território da União suscita preocupações consideráveis quanto ao risco de introdução de raiva na União, através da circulação sem caráter comercial desses animais de companhia.

(11)

Além disso, a situação epidemiológica desfavorável na Bielorrússia e na Rússia, onde a raiva continua presente e é regularmente detetada em cães e gatos, tal como atestado pelas informações recolhidas a nível internacional pela Organização Mundial da Saúde Animal, contribui para aumentar o risco de introdução da raiva na União.

(12)

Para fazer face à situação e atenuar o risco de introdução da raiva através da circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões que circulam a partir da Bielorrússia e da Rússia, é adequado reintroduzir o requisito de esses animais de companhia serem submetidos a um teste de titulação de anticorpos da raiva antes de entrarem no território da União.

(13)

Por conseguinte, é necessário atualizar a lista de territórios e países terceiros constante do anexo II, parte 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 e retirar dessa lista as entradas relativas à Bielorrússia e à Rússia.

(14)

A fim de evitar perturbações desnecessárias da circulação sem caráter comercial de animais de companhia das espécies enumeradas no anexo I, parte A, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 a partir da Bielorrússia e da Rússia e de cumprir o prazo previsto no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 576/2013 para que um teste de titulação de anticorpos da raiva seja reconhecido como válido, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 16 de setembro de 2024.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,