DECISÃO n.o 280/2023 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de outubro de 2023

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2024/1119]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2023/894 da Comissão, de 4 de abril de 2023, que estabelece normas técnicas de execução relativas à aplicação da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos modelos para a apresentação pelas empresas de seguros e de resseguros às suas autoridades de supervisão das informações necessárias para efeitos de supervisão e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2023/895 da Comissão, de 4 de abril de 2023, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos procedimentos, formatos e modelos para a divulgação pelas empresas de seguros e de resseguros do seu relatório sobre a solvência e a situação financeira e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3)	O Regulamento de Execução (UE) 2023/894 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

(4)	O Regulamento de Execução (UE) 2023/895 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão (4), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

(5)	O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

O texto do ponto 1p [Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

« 32023 R 0894: Regulamento de Execução (UE) 2023/894 da Comissão, de 4 de abril de 2023, que estabelece normas técnicas de execução relativas à aplicação da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos modelos para a apresentação pelas empresas de seguros e de resseguros às suas autoridades de supervisão das informações necessárias para efeitos de supervisão e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 (JO L 120 de 5.5.2023, p. 1).»

O texto do ponto 1r [Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

« 32023 R 0895: Regulamento de Execução (UE) 2023/895 da Comissão, de 4 de abril de 2023, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos procedimentos, formatos e modelos para a divulgação pelas empresas de seguros e de resseguros do seu relatório sobre a solvência e a situação financeira e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 (JO L 120 de 5.5.2023, p. 1597).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2023/894 e (UE) 2023/895 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2023, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2023.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Pascal SCHAFHAUSER

(1) JO L 120 de 5.5.2023, p. 1.

(2) JO L 120 de 5.5.2023, p. 1597.

(3) JO L 347 de 31.12.2015, p. 1.

(4) JO L 347 de 31.12.2015, p. 1285.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.