SUBPARTE A —

ML.UAS.101

SUBPARTE B —

ML.UAS.201

SUBPARTE C —

ML.UAS.301

ML.UAS.302

ML.UAS.303

ML.UAS.304

ML.UAS.305

ML.UAS.307

SUBPARTE D —

ML.UAS.401

ML.UAS.403

SUBPARTE E —

ML.UAS.501

ML.UAS.502

ML.UAS.504

ML.UAS.520

SUBPARTE H —

ML.UAS.801

ML.UAS.802

ML.UAS.803

ML.UAS.804

ML.UAS.805

SUBPARTE I —

ML.UAS.901

ML.UAS.902

ML.UAS.903

ML.UAS.905

ML.UAS.906A

ML.UAS.906B

ML.UAS.907

Apêndice 1 —

Apêndice 2 —

Apêndice 3 —

a)

Para efeitos do presente anexo, entende-se por «autoridade competente» a autoridade especificada na alínea a) do ponto AR.UAS.GEN.010 do anexo I (parte AR.UAS) do Regulamento de Execução (UE) 2024/1109.

b)

Para efeitos do presente anexo, entende-se por «proprietário do UA» qualquer uma das seguintes definições:

a)

O proprietário do UA é responsável pela aeronavegabilidade permanente do UAS e deve certificar-se de que não é efetuado nenhum voo, salvo se forem cumpridos todos os requisitos seguintes:

b)

Em derrogação à alínea a), sempre que o UA for alugado, as responsabilidades definidas na mesma alínea são aplicáveis ao locatário, desde que o locatário esteja identificado no documento de matrícula do UA ou que essa transferência de responsabilidade seja especificada no contrato de locação.

c)

Todas as pessoas ou entidades que executam trabalhos de manutenção no UAS e nos respetivos componentes são responsáveis pelas tarefas de manutenção realizadas.

d)

O operador do UAS é responsável pela realização satisfatória da inspeção pré-voo. A pessoa que leva a cabo a inspeção em nome do operador do UAS deve estar qualificada para o efeito. A inspeção pré-voo não tem de ser levada a cabo por uma entidade de manutenção certificada ou por pessoal de certificação.

e)

Além dos requisitos estabelecidos na alínea a), o proprietário do UA deve assegurar que:

f)

Para determinar se o UAS cumpre os requisitos do presente anexo, o proprietário do UA deve garantir acesso ao UAS e aos registos do UAS a qualquer pessoa autorizada pela autoridade competente.

a)

A realização de inspeções pré-voo do UA;

b)

A realização de manutenção não programada e a retificação de deficiências (incluindo danos), em conformidade com os dados especificados no ponto ML.UAS.401 e no ponto ML.UAS.304, conforme o caso, tendo em conta a lista de equipamento mínimo («MEL») e a lista de desvios de configuração («CDL»), se for caso disso;

c)

A execução de toda a manutenção de rotina, em conformidade com o programa de manutenção do UAS especificado no ponto ML.UAS.302;

d)

O cumprimento de qualquer:

e)

A execução de modificações ou reparações, em conformidade com o disposto no ponto ML.UAS.304;

f)

A realização de voos de verificação de manutenção («MCF»), quando necessário;

g)

A disponibilidade da declaração de massa e centragem com a configuração atual do UA, quando essa informação emana do fabricante do UA.

a)

Todos os UAS devem ser sujeitos a manutenção de rotina em conformidade com um programa de manutenção dos UAS.

b)

O programa de manutenção dos UAS e todas as subsequentes alterações devem ser aprovados pela entidade da parte CAO.UAS responsável pela gestão da aeronavegabilidade permanente dos UAS.

c)

O programa de manutenção dos UAS deve cumprir:

d)

Não obstante o disposto na alínea c), subalínea 1), e em derrogação do disposto na alínea c), subalínea 2), o programa de manutenção de UAS pode desviar-se das ICA, com base nos dados obtidos nas inspeções realizadas em conformidade com a alínea f).

e)

O programa de manutenção dos UAS deve ter em conta a configuração do UAS e o tipo de especificidades das operações.

f)

O programa de manutenção dos UAS deve ser revisto pelo menos uma vez por ano, a fim de avaliar a sua eficácia, tendo em conta as ICA novas ou alteradas.

a)

Qualquer dano causado a um UAS ou a um componente para a sua instalação deve ser avaliado antes de ser reparado.

b)

A realização de modificações e reparações no UAS ou nos seus componentes requer que essas modificações e reparações:

a)

Para cada UAS, identificado pela matrícula do UA e pelo tipo e número de série da unidade de controlo e de monitorização («CMU»), deve ser criado um sistema de registo das informações relativas à aeronavegabilidade permanente do UAS. Esse sistema deve ser utilizado pelo piloto remoto e pela(s) pessoa(s) envolvidas na aeronavegabilidade permanente do UAS.

b)

O sistema de registo de aeronavegabilidade permanente do UAS deve registar os seguintes elementos:

c)

No que diz respeito aos componentes sujeitos a limitações de aeronavegabilidade, para além do documento de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA ou equivalente), devem ser introduzidas no sistema de registo as seguintes informações:

d)

Cada registo deve ser feito o mais rapidamente possível após a conclusão da tarefa, de modo a fornecer um estado atualizado ao piloto remoto.

e)

Todos os dados introduzidos nos registos de aeronavegabilidade permanente do UAS devem ser claros e fiáveis. Sempre que for necessário corrigir um dado já introduzido, a correção deve ser efetuada de modo que o dado inicialmente introduzido seja visível.

f)

O sistema de registos deve incluir registos para o UA, a CMU e, se for caso disso, para os componentes sujeitos a limitações de aeronavegabilidade.

g)

O sistema de registo de aeronavegabilidade permanente do UAS deve ser capaz de fornecer:

h)

Os registos são conservados durante os períodos abaixo especificados:

a)

Quando um UA é permanentemente transferido de um proprietário para outro, os registos de aeronavegabilidade permanente a que se refere o ponto ML.UAS.305 devem ser igualmente transferidos.

b)

O proprietário do UA deve assegurar que, quando contrata tarefas de gestão de aeronavegabilidade permanente a uma entidade da parte CAO.UAS, os registos de aeronavegabilidade permanente especificados no ponto ML.UAS.305 são transferidos para a referida entidade.

c)

Os períodos de conservação dos registos especificados na alínea h) do ponto ML.UAS.305 continuam a aplicar-se ao novo proprietário ou à entidade da parte CAO.UAS.

a)

A manutenção do UAS exige a utilização e o cumprimento dos dados de manutenção atuais aplicáveis.

b)

Para efeitos do presente anexo, entende-se por «dados de manutenção aplicáveis» qualquer uma das seguintes definições:

a)

Todas as deficiências detetadas num UAS que constituam grave perigo para a segurança de voo devem ser corrigidas antes de efetuar novo voo.

b)

Apenas as pessoas a seguir indicadas podem determinar se a deficiência detetada põe seriamente em perigo a segurança do voo e diferir a sua correção em conformidade:

c)

Todas as deficiências do UAS que não põem seriamente em perigo a segurança do voo devem ser corrigidas o mais brevemente possível após a sua deteção e dentro dos prazos especificados nos dados de manutenção ou na MEL.

d)

Qualquer deficiência não corrigida antes do voo deve ser registada no sistema de registos de aeronavegabilidade permanente do UAS referido no ponto ML.UAS.305 e deve ser disponibilizado um registo ao piloto remoto.

a)

Salvo especificação em contrário no anexo II (parte CAO.UAS) ou no ponto 21.A.307 do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, um componente só pode ser instalado num UA se estiverem preenchidas as seguintes condições:

b)

Antes de um componente ser instalado num UA, a entidade de manutenção deve garantir que o componente em causa pode ser instalado no UA tendo em conta a configuração do UA e qualquer DA aplicável.

c)

As peças normalizadas só serão instaladas num UA ou num componente se os dados de manutenção especificarem essas peças normalizadas específicas, se forem acompanhadas de provas de conformidade com a norma aplicável e se forem devidamente rastreáveis.

d)

As matérias-primas e os consumíveis só podem ser utilizados num UA ou componente de UA se:

a)

A manutenção dos componentes do UA deve ser certificada de acordo com o quadro seguinte:

b)

Os componentes referidos no ponto 21.A.307, alínea b), subalíneas 3) a 6), do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 podem ser mantidos por qualquer pessoa ou entidade. Nesse caso, em derrogação do disposto na alínea a), esses componentes objeto de manutenção devem ser considerados aptos para o serviço mediante uma «declaração de realização da manutenção» emitida pela pessoa ou entidade que efetuou essa manutenção. A «declaração de realização da manutenção» deve conter, pelo menos, informações básicas sobre a manutenção efetuada, a data em que a manutenção foi concluída e a identificação da entidade ou pessoa que a emite. Será considerada como um registo de manutenção e equivalente a um formulário 1 da AESA relativamente ao componente mantido.

a)

Os componentes fora de serviço e irrecuperáveis devem ser separados dos componentes, peças normalizadas e materiais operacionais.

b)

Os componentes devem ser considerados fora de serviço nos seguintes casos:

c)

Os componentes que alcançam o fim da sua vida útil especificada no certificado ou que apresentam defeitos ou avarias irreparáveis devem ser classificados como irrecuperáveis e não podem ser reintegrados na cadeia de distribuição de componentes, a não ser que a vida útil especificada no seu certificado tenha sido prolongada ou que uma reparação tenha sido aprovada, em conformidade com as disposições do ponto ML.UAS.304.

a)

Os componentes só devem ser instalados numa CMU se os dados de manutenção especificarem esses componentes e se estes estiverem em condições satisfatórias.

b)

Não obstante o disposto na alínea a), os componentes críticos da CMU referidos no ponto 21.A.308, alínea a), do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 só podem ser instalados na CMU se forem acompanhados de um formulário 1 da AESA, ou equivalente, e marcados em conformidade com a subparte Q do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

c)

Não obstante o disposto na alínea a), os componentes da CMU que não sejam considerados críticos só podem ser instalados na CMU se forem acompanhados da declaração especificada no ponto 21.A.308, alínea b), do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, ou equivalente.

d)

A manutenção dos componentes críticos da CMU deve ser efetuada por uma entidade de manutenção certificada em conformidade com o anexo II (parte CAO.UAS) e certificada através do formulário 1 da AESA, conforme previsto no apêndice II do anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014.

e)

A manutenção dos componentes da CMU que não sejam considerados críticos pode ser feita por qualquer pessoa ou entidade. Esses componentes objeto de manutenção devem ser considerados aptos para o serviço mediante uma «declaração de realização da manutenção» emitida pela pessoa ou entidade que efetuou essa manutenção. A declaração deve conter, pelo menos, informações básicas sobre a manutenção efetuada, a data em que a manutenção foi concluída e a identificação da entidade ou pessoa que a emite. É considerada um registo de manutenção equivalente à declaração referida no ponto 21.A.308, alínea b), do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 para efeitos de instalação.

f)

Em derrogação das alíneas d) e e), se os componentes da CMU forem objeto de manutenção enquanto estiverem instalados ou temporariamente retirados da CMU, essa manutenção pode ser certificada juntamente com a manutenção da CMU, em conformidade com o ponto ML.UAS.803.

a)

Uma vez concluída, a manutenção efetuada num UA deve ser certificada num «certificado de aptidão para serviço» («CRS») por pessoal de certificação. O CRS deve ser emitido quando o pessoal de certificação tiver verificado que toda a manutenção pedida foi corretamente executada, tendo em conta a disponibilidade e a utilização dos dados de manutenção especificados no ponto ML.UAS.401.

b)

O CRS deve conter, no mínimo, os seguintes dados:

c)

Em derrogação à alínea a), quando a manutenção pedida não puder ser completada, pode ser emitido um CRS que tenha em conta as limitações do UA aprovado. Nesse caso, o CRS indica que a manutenção não pôde ser completada, bem como quaisquer limitações aplicáveis em termos de aeronavegabilidade ou em termos operacionais, no quadro da informação solicitada na alínea b), subalínea 4).

d)

O CRS não pode ser emitido caso tenha sido detetada uma não conformidade com as especificações do presente anexo que coloque em risco a segurança de voo.

a)

Uma vez concluída, a manutenção efetuada num componente do UA deve ser certificada por pessoal de certificação, exceto nos casos abrangidos pela alínea b) do ponto ML.UAS.502. A certificação é emitida quando o pessoal de certificação tiver verificado que toda a manutenção pedida foi corretamente executada, tendo em conta a disponibilidade e a utilização dos dados de manutenção especificados no ponto ML.UAS.401, e que o componente se encontra em condições satisfatórias.

b)

Essa certificação é estabelecida num formulário 1 da AESA, exceto quando a manutenção for certificada juntamente com a manutenção do UA, conforme indicado na alínea a) do ponto ML.UAS.502.

c)

O formulário 1 da AESA mencionado na alínea b) é preenchido conforme as instruções fornecidas no apêndice 3. Pode ser gerado a partir de uma base de dados informática.

a)

Uma vez concluída, a manutenção efetuada na CMU que envolva qualquer componente crítico para o funcionamento do UAS, conforme determinado pelo DAH, deve ser certificada num CRS por pessoal de certificação. O CRS deve ser emitido quando o pessoal de certificação tiver verificado que toda a manutenção pedida foi corretamente executada, tendo em conta a disponibilidade e a utilização dos dados de manutenção especificados no ponto ML.UAS.401.

b)

O CRS deve conter, no mínimo, os seguintes dados:

c)

O CRS não pode ser emitido caso tenha sido detetada uma não conformidade com as especificações do presente anexo que coloque em risco a segurança de voo.

a)

Uma vez concluída, a manutenção efetuada num componente da CMU em conformidade com o disposto na alínea d) do ponto ML.UAS.520 deve ser certificada por pessoal de certificação. A certificação é emitida quando o pessoal de certificação tiver verificado que toda a manutenção pedida foi corretamente executada, tendo em conta a disponibilidade e a utilização dos dados de manutenção especificados no ponto ML.UAS.401, e que o componente se encontra em condições satisfatórias.

b)

Essa certificação é estabelecida num formulário 1 da AESA, exceto quando essa manutenção for certificada juntamente com a manutenção da CMU, conforme indicado na alínea f) do ponto ML.UAS.520.

c)

O formulário 1 da AESA mencionado na alínea b) é preenchido conforme as instruções fornecidas no apêndice 3. Pode ser gerado a partir de uma base de dados informática.

a)

Se exigido pelo DAH, a instalação da CMU, quando concluída, deve ser certificada por um «certificado de aptidão para serviço» (CRS) por pessoal de certificação. O CRS é emitido quando o pessoal de certificação tiver verificado que todas as instruções de instalação e ensaio aplicáveis emitidas pelo DAH foram devidamente cumpridas, tendo em conta os requisitos de instalação dos componentes da CMU estabelecidos no ponto ML.UAS.520.

b)

O CRS deve conter todos os seguintes elementos:

c)

O CRS não pode ser emitido caso tenha sido detetada uma não conformidade com as especificações do presente anexo que coloque em risco a segurança de voo.

a)

Após a avaliação satisfatória de aeronavegabilidade, deve ser emitido um CAA, em conformidade com o apêndice 2 (formulário 15d da AESA). O CAA é válido por um ano.

b)

A avaliação de aeronavegabilidade deve ser realizada e o CAA deve ser emitido em conformidade com o ponto ML.UAS.903:

c)

A validade de um CAA pode ser prorrogada duas vezes consecutivas, no máximo, por um período de um ano de cada vez, pela entidade da parte CAO.UAS que gere a aeronavegabilidade permanente do UAS, de acordo com as seguintes condições:

É possível a prorrogação do CAA por uma entidade da parte CAO.UAS, independentemente do pessoal ou da entidade, previsto na alínea b), que emitiu inicialmente o CAA.

d)

Em derrogação do disposto na alínea c), a prorrogação do CAA pode ser antecipada por um período máximo de 30 dias, sem perda de continuidade do procedimento de avaliação.

e)

Quando for a própria autoridade competente a efetuar a avaliação da aeronavegabilidade e a emitir o correspondente CAA, o proprietário do UA deve, a pedido e sempre que necessário, providenciar à autoridade competente:

a)

O CAA perde a validade caso se verifique uma das seguintes circunstâncias:

b)

Um UA não pode voar se o CAA não for válido ou em qualquer das seguintes circunstâncias:

a)

A avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade de um UA deve incluir uma análise documentada dos registos de aeronavegabilidade permanente do UA e uma inspeção física do UA.

b)

A avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade mencionada na alínea a) também deve incluir um análise documentada dos registos e uma inspeção física da(s) CMU utilizada(s) para operar o UA, a menos que essa(s) CMU tenha(m) sido incluída(s) na avaliação de aeronavegabilidade de um UA do mesmo tipo nos últimos seis meses.

c)

Através da análise documentada dos registos de aeronavegabilidade permanente do UA e da CMU, deve garantir-se que:

d)

Através da inspeção física do UA e da CMU, deve garantir-se que:

e)

No que diz respeito à inspeção física mencionada na alínea d), o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade não devidamente autorizado como pessoal de certificação deve ser ajudado por pessoal de certificação autorizado.

f)

Em derrogação do disposto na alínea a) do ponto ML.UAS.901, a avaliação de aeronavegabilidade pode ser antecipada por um período máximo de 90 dias, sem perda de continuidade do procedimento de avaliação.

g)

O CAA (formulário 15d da AESA) constante do apêndice 2 só deve ser emitido por pessoal de avaliação da aeronavegabilidade devidamente autorizado, depois de a avaliação da aeronavegabilidade ter sido completamente realizada e de terem sido implementadas todas as medidas para eliminar as não conformidades detetadas.

h)

Todos os CAA emitidos ou prorrogados para um UAS devem também ser enviados, no prazo de 10 dias, para o Estado-Membro de matrícula do UA em causa.

i)

As tarefas relativas à avaliação da aeronavegabilidade não podem ser subcontratadas.

a)

Sempre que transferir uma matrícula de um UA dentro da UE, o requerente deve:

b)

Sem prejuízo do disposto no ponto ML.A.902, alínea a), subalínea 3), o anterior CAA permanece válido até à sua data de caducidade.

c)

Sem prejuízo do disposto na alínea b), uma nova avaliação da aeronavegabilidade deve ser realizada de forma satisfatória nos termos do ponto ML.UAS.903, se se verificar uma das seguintes circunstâncias:

a)

Sempre que importar um UA de um país terceiro, ou de um sistema regulamentar em que não seja aplicável o Regulamento (UE) 2018/1139, para um Estado-Membro de registo, o requerente deve:

b)

Se o UA cumprir os requisitos pertinentes, a autoridade competente ou a entidade que efetua a avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade, conforme previsto na alínea b) do ponto ML.UAS.901, emite um CAA.

c)

O proprietário do UA deve facultar à autoridade competente do Estado-Membro de registo o acesso ao UAS para inspeção.

a)

Se as alterações nas operações do UAS na categoria «específica» resultarem na necessidade de emitir um certificado de aeronavegabilidade em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, o proprietário do UA deve:

b)

Se o UA cumprir os requisitos pertinentes, a autoridade competente ou a entidade que efetua a avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade, conforme previsto na alínea b) do ponto ML.UAS.901, emite um CAA.

c)

O proprietário do UA deve facultar à autoridade competente do Estado-Membro de registo o acesso ao UAS para inspeção.

a)

Sempre que um proprietário de um UA contrate, nos termos do ponto ML.UAS.201, uma entidade da parte CAO.UAS para executar tarefas de gestão da aeronavegabilidade permanente, o contrato assinado por ambas as partes deve ser disponibilizado, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro de registo.

b)

O contrato deve ser elaborado tendo em conta os requisitos do presente anexo e estabelecer as obrigações dos signatários no que respeita à aeronavegabilidade permanente do UAS.

c)

Deve mencionar, no mínimo, os seguintes elementos:

d)

O contrato deve incluir a seguinte declaração:

«O proprietário do UA confia à entidade da parte CAO.UAS a gestão da aeronavegabilidade permanente do UAS, a elaboração e aprovação de um programa de manutenção do UAS e a organização da manutenção do UAS em conformidade com esse programa de manutenção do UAS.

Nos termos do presente contrato, os signatários comprometem-se a cumprir as respetivas obrigações definidas no seu âmbito.

O proprietário do UA declara que, tanto quanto é do seu conhecimento, todas as informações prestadas à entidade da parte CAO.UAS no que respeita à aeronavegabilidade permanente do UAS são e permanecerão exatas e que não serão introduzidas no UAS modificações sem o aval prévio da entidade da parte CAO.UAS.

O presente contrato será considerado nulo em caso de incumprimento das suas disposições por qualquer uma das partes contratantes. Em tal eventualidade, o proprietário do UA assume inteira responsabilidade por todos os trabalhos relacionados com a aeronavegabilidade permanente do UAS e compromete-se a informar a(s) autoridade(s) competente(s) do Estado-Membro de matrícula sobre a cessação do contrato no prazo de duas semanas.»

e)

Se um proprietário de UA celebrar um contrato com uma entidade da parte CAO.UAS, nos termos do ponto ML.UAS.201, as obrigações de cada uma das partes são repartidas da seguinte forma:

1.1.

1.2.

1.3.

1.4.

1.5.

1.6.

1.7.

2.1.

2.2.

2.3.

2.4.

2.5.

2.6.

2.7.

2.8.

2.9.

3.1.

3.2.

3.3.

Ambos os certificados devem ser conservados durante o prazo previsto para o primeiro certificado.

i)

dados de manutenção utilizados, incluindo o estado do processo de revisão e a referência,

ii)

conformidade com as diretivas de aeronavegabilidade (DA) ou boletins de serviço (SB),

iii)

reparações efetuadas;

iv)

modificações efetuadas;

v)

peças sobresselentes instaladas;

vi)

estado dos componentes com vida útil limitada;

vii)

desvios em relação à ordem de serviço do cliente;

viii)

declarações de certificação que não sejam as referidas no ponto 145.A.50 do anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014;

ix)

informações necessárias para apoiar a expedição com insuficiências ou a remontagem após a entrega.

□

«Certifica que, salvo se especificado em contrário neste campo, o trabalho identificado no campo 11 e descrito neste campo foi realizado em conformidade com os requisitos do anexo II (parte CAO.UAS) do Regulamento Delegado (UE) 2024/1107, e, no que diz respeito a esse trabalho, o elemento é considerado apto para serviço.»

a)

Se a manutenção não pôde ser concluída;

b)

Sempre que a realização da manutenção se desviou das obrigações regulamentares relevantes;

c)

Sempre que a manutenção tenha sido efetuada em conformidade com um requisito diferente dos especificados na parte 145 ou na parte CAO.UAS; nesse caso, o campo 12 deve especificar o regulamento em causa.

CAO.UAS.1

CAO.UAS.010

CAO.UAS.015

CAO.UAS.017

CAO.UAS.020

CAO.UAS.025

CAO.UAS.030

CAO.UAS.035

CAO.UAS.040

CAO.UAS.045

CAO.UAS.048

CAO.UAS.050

CAO.UAS.055

CAO.UAS.060

CAO.UAS.065

CAO.UAS.070

CAO.UAS.071

CAO.UAS.072

CAO.UAS.075

CAO.UAS.080

CAO.UAS.085

CAO.UAS.086

CAO.UAS.090

CAO.UAS.095

CAO.UAS.100

CAO.UAS.102

CAO.UAS.105

CAO.UAS.110

CAO.UAS.112

CAO.UAS.115

CAO.UAS.120

a)

«Autoridade competente», a autoridade especificada no ponto AR.UAS.GEN.010, alínea b), do anexo I (parte AR.UAS) do Regulamento de Execução (UE) 2024/1109;

b)

«Proprietário do UA», uma das seguintes opções:

a)

Uma entidade pode utilizar quaisquer meios alternativos de conformidade para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.

b)

Se pretender utilizar um meio de conformidade alternativo, a entidade deve, antes de o fazer, fornecer à autoridade competente uma descrição completa desse meio. Essa descrição deve incluir eventuais revisões de manuais ou procedimentos que possam ser relevantes, bem como uma explicação que indique como é alcançada a conformidade com o presente regulamento.

A entidade pode utilizar esses meios alternativos de conformidade sob reserva de aprovação prévia pela autoridade competente.

a)

Para cada uma das certificações solicitadas, a entidade deve especificar o âmbito dos trabalhos no seu manual, tal como previsto no ponto CAO.UAS.025. O âmbito dos trabalhos deve ser uma descrição exata do trabalho realizado pela entidade.

b)

No que respeita à manutenção do UA e da CMU, o âmbito dos trabalhos incluirá:

c)

No que respeita à instalação da CMU, o âmbito de trabalhos incluirá o tipo ou fabricante da CMU.

d)

No que respeita à gestão da aeronavegabilidade permanente, o âmbito dos trabalhos incluirá:

e)

No que respeita à avaliação da aeronavegabilidade e à licença de voo, o âmbito de trabalhos inclui o tipo ou o fabricante do UA.

f)

No que respeita à manutenção de outros componentes à exceção dos motores completos, o âmbito dos trabalhos classifica-se da seguinte forma:

g)

No caso de manutenção de motores completos, o âmbito dos trabalhos incluirá o tipo ou fabricante dos motores.

h)

No caso de prerrogativa de ensaios não destrutivos («NDT»), quando esta fizer parte da classe de «serviços especializados», o âmbito dos trabalhos incluirá os métodos NDT.

i)

A entidade deve cumprir os termos de certificação anexados ao certificado de entidade emitido pela autoridade competente, bem como o âmbito dos trabalhos especificado no manual da entidade.

a)

A entidade deve elaborar e manter um manual que especifique as informações e os procedimentos necessários para que o seu pessoal possa desempenhar as suas funções e para que a entidade possa demonstrar o cumprimento do presente regulamento.

b)

O manual deve incluir, diretamente ou fazendo referência, as seguintes informações:

c)

A versão inicial do manual deve ser aprovada pela autoridade competente.

d)

As alterações ao manual devem processar-se em conformidade com o ponto CAO.UAS.105.

a)

A entidade deve assegurar-se de que as instalações a utilizar, incluindo os escritórios, permitem a realização de todo o trabalho planeado.

b)

Além disso, se o âmbito da certificação da entidade incluir atividades de manutenção, a entidade deve assegurar que:

a)

A entidade deve nomear um gestor responsável com autoridade para assegurar que todas as atividades da entidade podem ser financiadas e realizadas em conformidade com o presente regulamento.

b)

O gestor responsável deve nomear uma pessoa ou um grupo de pessoas responsáveis por assegurar que as atividades de aeronavegabilidade permanente sejam executadas em conformidade com o manual da entidade.

c)

O gestor responsável deve nomear um gestor de controlo da conformidade com a responsabilidade de gerir a função de controlo da conformidade a que se refere o ponto CAO.UAS.100.

d)

As pessoas nomeadas em conformidade com as alíneas b) e c) são responsáveis perante o gestor responsável e têm acesso direto a este. Devem ser capazes de demonstrar possuir os conhecimentos, o historial e a experiência adequados ao exercício das suas funções.

e)

A entidade deve assegurar que todo o pessoal envolvido nas atividades de aeronavegabilidade permanente possua os conhecimentos, o historial e a experiência adequados e se mantenha competente para o trabalho a executar.

f)

A entidade deve dispor de pessoal suficiente e devidamente qualificado para poder realizar o trabalho planeado.

g)

A entidade deve ministrar formação inicial ao seu pessoal de manutenção, de modo a garantir que este efetua a manutenção pretendida de forma segura.

h)

O pessoal que executa tarefas especializadas, tais como trabalhos de soldadura, ou inspeções de ensaios não destrutivos («NDT»), que não consistam em inspeções de ensaios de contraste de cor, deve ser qualificado de acordo com uma norma oficialmente reconhecida.

a)

Para certificar a manutenção do UA, da CMU e dos componentes, ou para certificar a instalação da CMU, a entidade deve autorizar o pessoal de certificação competente para o efeito.

b)

O pessoal de certificação que se destina a certificar a manutenção do UA e da CMU, ou a certificar a instalação da CMU, deve receber formação inicial relevante para o UA e a CMU em causa, a indicar na autorização. A entidade deve garantir que o pessoal adquiriu, no mínimo, três meses de experiência prática de manutenção em aeronaves ou CMU semelhantes ou seis meses de experiência prática de manutenção em aeronaves ou CMU que estejam a ser operadas, antes de receber a sua autorização de certificação.

c)

A entidade deve assegurar que o pessoal de certificação recebe periodicamente formação recorrente suficiente e adequada para garantir que possui conhecimentos atualizados sobre tecnologias relevantes, procedimentos da entidade e questões relacionadas com fatores humanos.

a)

Para efetuar avaliações de aeronavegabilidade, a entidade deve autorizar o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade relevante que cumpra todos os requisitos seguintes:

b)

Antes de a entidade emitir uma autorização de avaliação da aeronavegabilidade a uma pessoa, essa pessoa deve efetuar uma avaliação da aeronavegabilidade sob a supervisão da autoridade competente ou de uma pessoa autorizada pela entidade na qualidade de pessoal de avaliação da aeronavegabilidade. Se a avaliação da aeronavegabilidade efetuada sob supervisão for satisfatória, a pessoa em causa é autorizada pelo gestor de monitorização de conformidade como pessoal de avaliação da aeronavegabilidade.

a)

A entidade deve ter equipamentos e ferramentas adequados ao exercício das suas funções ou a eles ter acesso.

b)

A entidade deve assegurar que os equipamentos e as ferramentas que utiliza são controlados e calibrados de acordo com uma norma oficialmente reconhecida. Deve manter registos dessas calibrações e das normas utilizadas.

c)

No que respeita à manutenção, a entidade deve inspecionar, classificar e separar adequadamente todos os componentes recebidos, em conformidade com os pontos ML.UAS.501 e ML.UAS.504 do anexo I (parte ML.UAS), conforme aplicável.

a)

A entidade deve ter acesso e utilizar os dados atuais de manutenção aplicáveis, especificados na alínea b) do ponto ML.UAS.401 do anexo I (parte ML.UAS), que sejam necessários para a execução da manutenção.

b)

Antes de iniciar um serviço de manutenção, deve ser acordada entre a entidade e a pessoa ou a entidade que solicita a manutenção uma ordem de serviço, por escrito, que defina claramente os trabalhos de manutenção a executar.

a)

Todas as manutenções devem ser efetuadas em conformidade com os requisitos das subpartes D, E e H do anexo I (parte ML.UAS).

b)

Ao efetuar a manutenção, a entidade deve cumprir os seguintes requisitos:

a)

Após a conclusão da manutenção efetuada nos componentes do UA em conformidade com o presente regulamento, a entidade deve certificar essa manutenção em conformidade com o ponto ML.UAS.802 do anexo I (parte ML.UAS).

b)

Após a conclusão da manutenção efetuada, nos termos do presente regulamento, nos componentes da CMU mencionados no ponto ML.UAS.520, alínea d), a entidade deve certificar essa manutenção em conformidade com o ponto ML.UAS.804 do anexo I (parte ML.UAS).

c)

As alíneas a) e b) não se aplicam aos componentes fabricados em conformidade com o ponto CAO.UAS.095, alínea a), subalínea 5).

a)

Todas as tarefas de gestão da aeronavegabilidade permanente devem ser executadas em conformidade com os requisitos da subparte C do anexo I (parte ML.UAS).

b)

Para cada UAS gerido, a entidade deve:

a)

A entidade deve ter acesso e utilizar os dados atuais da gestão da aeronavegabilidade permanente aplicáveis que sejam necessários para a execução das tarefas de gestão da aeronavegabilidade permanente.

b)

Esses dados são especificados no ponto ML.UAS.401, alínea b), do anexo I (parte ML.UAS).

a)

A entidade deve conservar os seguintes registos, conforme aplicável às prerrogativas que detém:

b)

A entidade deve conservar os registos do pessoal e as autorizações necessárias para demonstrar as qualificações do seu pessoal. Deve conservar os registos pertinentes do pessoal de certificação, do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade e do pessoal que emite licenças de voo durante um período mínimo de dois anos após o pessoal ter abandonado a entidade ou após a revogação da autorização que lhe foi concedida.

c)

A entidade deve, a pedido do pessoal, facultar-lhe o acesso aos seus registos pessoais, tal como especificado na alínea b), e duplicar e fornecer-lhes esses registos quando estes saírem da entidade.

d)

A entidade conserva os registos:

e)

Os registos de controlo da conformidade devem ser conservados por um período mínimo de dois anos.

f)

Todos os registos devem ser conservados de forma a estarem protegidos contra danos, alterações e roubo.

g)

Se a gestão da aeronavegabilidade permanente de um UAS for transferida para outra entidade ou pessoa, os registos mantidos nos termos da alínea a), subalíneas 2) a 5), devem ser transferidos para essa entidade ou essa pessoa. Se a transferência for efetuada para outra entidade da parte CAO.UAS, a alínea d) aplica-se a essa entidade a partir do momento da transferência.

h)

Se a entidade cessar a sua atividade, todos os registos conservados devem ser transferidos do seguinte modo:

a)

Manutenção

b)

Instalação da CMU

Uma entidade certificada para a manutenção de CMU pode efetuar a instalação de uma CMU e certificar essa instalação em conformidade com o disposto no ponto CAO.UAS.072;

c)

Gestão da aeronavegabilidade permanente

d)

Avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade

Uma entidade cuja certificação inclui as prerrogativas referidas nas alíneas a) ou c) pode ser certificada para efetuar avaliações de aeronavegabilidade em conformidade com o disposto no ponto CAO.UAS.085 e emitir o respetivo CAA;

e)

Licença de voo

Uma entidade cuja certificação inclui a prerrogativa referida na alínea d) pode ser certificada para emitir licenças de voo em conformidade com o disposto no ponto CAO.UAS.086 para os UA para os quais pode emitir o CAA.

a)

Para assegurar que a entidade cumpre continuamente os requisitos do presente regulamento, a entidade deve estabelecer uma função de controlo da conformidade.

b)

Essa função deve monitorizar de forma independente:

c)

A função deve também controlar a conformidade da manutenção contratada com o contrato ou as ordens de serviço.

d)

Sempre que a entidade seja titular de um ou vários certificados de entidade adicionais abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139, a função de monitorização de conformidade pode ser integrada no sistema exigido por esse(s) certificado(s).

e)

A entidade pode substituir a função de controlo da conformidade por análises organizacionais periódicas que não exijam independência, desde que estejam preenchidas todas as condições seguintes e sob reserva de aprovação da autoridade competente:

Nesse caso, a entidade não pode subcontratar a outras partes tarefas de gestão da aeronavegabilidade permanente.

a)

A entidade deve proteger os sistemas e dados de tecnologias de informação e comunicação utilizados nas atividades de aeronavegabilidade permanente, incluindo o software e o hardware relevantes e as ligações de rede.

b)

Sem prejuízo do disposto no ponto CAO.UAS.120, a entidade deve assegurar que qualquer incidente ou vulnerabilidade de segurança da informação que possa representar um risco significativo para a segurança da aviação seja comunicado à respetiva autoridade competente.

Além disso:

c)

A comunicação referida na alínea b) deve ser efetuada o mais rapidamente possível, mas não deve exceder 72 horas a contar do momento em que a entidade teve conhecimento da situação, a menos que circunstâncias excecionais o impeçam.

a)

Devem ser previamente aprovadas pela autoridade competente as seguintes alterações à entidade:

b)

Quaisquer outras alterações devem ser geridas pela entidade e comunicadas à autoridade competente, de acordo com um procedimento especificado no manual da entidade. A entidade deve apresentar à autoridade competente uma descrição dessas alterações e das correspondentes alterações do manual da entidade no prazo de 15 dias a contar do dia em que tiver ocorrido a alteração.

a)

A entidade continua a cumprir os requisitos do presente anexo, tendo em conta os requisitos do ponto CAO.UAS.115 relativos ao tratamento das constatações;

b)

A entidade assegurou que é concedido acesso à autoridade competente, tal como especificado no ponto CAO.UAS.112;

c)

O certificado de aprovação não tenha sido renunciado pela entidade ou anulado ou revogado pela autoridade competente.

a)

Após receção de notificação de uma constatação por parte da autoridade competente em conformidade com o ponto AR.UAS.GEN.350 do anexo I (parte AR.UAS) do Regulamento de Execução (UE) 2024/1109, a entidade deve, no prazo acordado com a autoridade competente, definir um plano de medidas corretivas [a fim de eliminar a(s) constatação(ões) e evitar a sua recorrência] e demonstrar a execução desse plano à autoridade competente.

b)

As observações recebidas em conformidade com o ponto AR.UAS.GEN.350, alínea f), do anexo I (parte AR.UAS) do Regulamento de Execução (UE) 2024/1109, devem ser devidamente tidas em conta pela entidade. A entidade deve registar as decisões tomadas relativamente a essas observações.

a)

A entidade deve estabelecer e manter um sistema de comunicação de ocorrências, incluindo a comunicação obrigatória e voluntária. As entidades que têm o seu estabelecimento principal num Estado-Membro devem assegurar que o seu sistema de comunicação de ocorrências cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e do Regulamento (UE) 2018/1139, bem como dos atos delegados e de execução adotados com base nesses regulamentos.

b)

Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, a entidade deve comunicar à respetiva autoridade competente e ao titular da aprovação de projeto do UAS ou do componente qualquer ocorrência ou condição relacionada com a segurança de um UAS ou de um componente identificada pela entidade e que ponha em perigo ou, se não for corrigida ou tratada, possa pôr em perigo um UAS ou qualquer outra pessoa, nomeadamente qualquer acidente ou incidente grave.

c)

Sempre que a entidade for contratada para efetuar a manutenção, deve também comunicar qualquer ocorrência ou condição que afete um UAS à entidade responsável pela gestão da aeronavegabilidade permanente desse UAS, em conformidade com o ponto ML.UAS.201 do anexo I (parte ML.UAS). No caso de ocorrências ou estados que afetem componentes, a entidade deve notificá-los à pessoa ou entidade que solicitou a manutenção.

d)

Sempre que a entidade for contratada para executar tarefas de gestão da aeronavegabilidade permanente, deve igualmente comunicar qualquer ocorrência ou condição que afete um UAS ao proprietário que contratou a entidade da parte CAO.UAS.