1.   Uma PIP só pode entrar em funcionamento depois de a Agência avaliar se cumpre os requisitos estabelecidos nos n.os 3, 4 e 5 e autorizar o seu funcionamento. A Agência cria um registo das PIP que autorizou nos termos do presente número. O registo das PIP deve ser acessível ao público e conter informações sobre os serviços para os quais cada PIP está autorizada. A Agência analisa regularmente a conformidade das PIP com os n.os 3, 4 e 5.

2.   As PIP registadas pela Agência nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014 da Comissão (*8) e incluídas na lista de PIP da Agência são autorizadas a continuar a funcionar até que a Agência tenha tomado uma decisão sobre a autorização nos termos do presente artigo.

3.   As PIP devem dispor de políticas e disposições adequadas no sentido de tornar pública a informação privilegiada exigida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, de forma tão próxima do tempo real quanto tecnicamente possível, numa base comercial razoável. A informação privilegiada é disponibilizada e está facilmente acessível para todos os efeitos, a título gratuito, inclusive mediante um sítio Web ou uma interface de programação de aplicações. As PIP difundem essa informação de modo eficiente e coerente, de forma que garanta um acesso imediato à informação privilegiada, numa base não discriminatória e de forma que facilite a consolidação da informação privilegiada com dados análogos de outras fontes.

4.   A informação privilegiada publicada por uma PIP nos termos do n.o 3 inclui, pelo menos, os seguintes elementos, consoante o tipo de informação privilegiada:

5.   As PIP operam e mantêm mecanismos administrativos eficazes, destinados a evitar conflitos de interesses com os seus clientes. Mais especificamente, as PIP que sejam também MO ou participantes no mercado devem tratar todas as informações privilegiadas recolhidas de forma não discriminatória e aplicar e manter modos de funcionamento adequados para separar as diferentes áreas de atividade.

As PIP devem dispor de mecanismos de segurança sólidos destinados a garantir a segurança dos meios de transferência de informação privilegiada, a minimizar o risco de corrupção de dados e de acesso não autorizado e a evitar fugas de informação privilegiada antes da publicação. As PIP mantêm recursos suficientes e dispõem de mecanismos de salvaguarda para oferecer e assegurar os seus serviços.

As PIP devem dispor de mecanismos que permitam verificar, de forma rápida e eficaz, o caráter exaustivo das comunicações de informação privilegiada, identificar as omissões e os erros manifestos e solicitar a receção de uma versão corrigida dessas comunicações.

6.   Se a Agência considerar que uma PIP infringiu qualquer dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 5 do presente artigo, antes de revogar uma autorização nos termos do n.o 7 do presente artigo, deve conceder à PIP as garantias processuais adequadas, incluindo as referidas no artigo 14.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (UE) 2019/942.

7.   A Agência pode revogar a autorização de uma PIP por meio de uma decisão e retirá-la do registo se a PIP:

No caso de uma decisão referida no primeiro parágrafo do presente número, a Agência deve indicar as vias de recurso disponíveis nos termos dos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) 2019/942.

Uma PIP cuja autorização tenha sido revogada pela Agência, deve informar todos os participantes no mercado pertinentes e deve assegurar uma substituição disciplinada, incluindo a transferência de dados e a reorientação dos fluxos de comunicação de informações para outras PIP escolhidas pelos participantes no mercado. A Agência deve fixar um período razoável de pelo menos seis meses para garantir essa substituição disciplinada. Durante esse período, a PIP deve assegurar a continuidade dos serviços por si prestados. No entanto, a Agência pode fixar um prazo mais curto, se a continuação do funcionamento da PIP puder pôr em causa o bom funcionamento do sistema, tendo em conta a gravidade dos factos que levaram à revogação da autorização.

A Agência notifica sem demora injustificada a entidade reguladora nacional do Estado-Membro em que está estabelecida a PIP de qualquer decisão de revogação da autorização da PIP nos termos do primeiro parágrafo e informa os participantes no mercado desse facto.

8.   Até 8 de maio de 2025, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 20.o para completar o presente regulamento, especificando:

1.   Um participante no mercado que utilize técnicas de negociação algorítmica deve dispor de sistemas e controlos de risco eficazes e adequados às atividades que desenvolve para assegurar que os seus sistemas de negociação são resilientes e têm capacidade suficiente, estão sujeitos a limiares e limites de negociação adequados e impedem o envio de ordens de negociação erradas ou funcionam de modo suscetível de criar ou contribuir para uma perturbação do mercado. O participante no mercado deve igualmente dispor de sistemas e controlos de risco eficazes para assegurar que os sistemas de negociação cumprem o disposto no presente regulamento e as regras de qualquer MO a que esteja ligado. O participante no mercado deve ainda dispor de planos de continuidade das atividades eficazes para fazer face a qualquer falha dos seus sistemas de negociação e assegurar que os seus sistemas estão plenamente testados e são devidamente acompanhados para que cumpram os requisitos constantes do presente número.

2.   Um participante no mercado que desenvolva negociação algorítmica num Estado-Membro deve notificar esse facto à entidade reguladora nacional do Estado-Membro em que está registado nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e à Agência.

A entidade reguladora nacional do Estado-Membro em que o participante no mercado está registado nos termos do artigo 9.o, n.o 1, pode exigir que este lhe forneça, regularmente ou de forma pontual, uma descrição da natureza das suas estratégias de negociação algorítmica, informações pormenorizadas sobre os parâmetros da negociação ou limites a que o sistema de negociação está sujeito, sobre os principais controlos em matéria de conformidade e de risco que se aplicam para garantir a satisfação dos requisitos previstos no n.o 1 do presente artigo e informações sobre os testes realizados aos seus sistemas de negociação.

O participante no mercado deve tomar medidas para conservar durante cinco anos os registos relativos aos elementos a que se refere o presente número e assegurar que esses registos sejam suficientes para permitir que a entidade reguladora nacional do Estado-Membro em que o participante do mercado está registado nos termos do artigo 9.o, n.o 1, verifique o cumprimento do presente regulamento.

3.   Um participante no mercado que ofereça acesso eletrónico direto a um MO deve notificar esse facto à entidade reguladora nacional do Estado-Membro em que o participante no mercado está registado nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e à Agência.

A entidade reguladora nacional do Estado-Membro em que o participante no mercado está registado nos termos do artigo 9.o, n.o 1, pode exigir que este lhe forneça, regularmente ou de forma pontual, uma descrição dos sistemas e controlos em matéria de risco a que se refere o n.o 1 do presente artigo, bem como provas da aplicação dos mesmos.

O participante no mercado deve tomar medidas para conservar durante cinco anos os registos relativos às matérias a que se refere o presente número e assegurar que esses registos sejam suficientes para permitir que a entidade reguladora nacional do Estado-Membro em que o participante do mercado está registado nos termos do artigo 9.o, n.o 1, verifique o cumprimento do presente regulamento.

4.   O presente artigo aplica-se sem prejuízo das obrigações estabelecidas na Diretiva 2014/65/UE.»

1.   A Agência fica incumbida de elaborar e publicar uma avaliação do preço do GNL e um índice de referência diário do GNL. Para efeitos da avaliação do preço do GNL e do índice de referência diário do GNL, a Agência recolhe e trata, de forma sistemática, dados do mercado de GNL respeitantes às transações. A avaliação do preço tem em conta, se for caso disso, as diferenças regionais e as condições de mercado.

2.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 4, alínea b), do presente regulamento, os participantes no mercado de GNL ficam sujeitos às obrigações e proibições impostas pelo presente regulamento aos participantes no mercado. Os poderes conferidos à Agência pelo presente regulamento e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014 aplicam-se igualmente aos participantes no mercado de GNL, inclusive as disposições sobre a confidencialidade.

1.   A avaliação do preço do GNL é publicada diariamente, o mais tardar às 18h00 (hora da Europa Central) no respeitante à avaliação do preço definitivo das transações. Além da avaliação do preço do GNL, a Agência publica também diariamente o índice de referência do GNL, o mais tardar às 19h00 (hora da Europa Central) ou logo que seja tecnicamente possível.

2.   A Agência pode recorrer aos serviços de terceiros para efeitos de cumprimento do presente artigo.

1.   Os participantes no mercado de GNL enviam diariamente à Agência os dados do mercado de GNL, a título gratuito e por meio dos canais de comunicação estabelecidos pela Agência, num formato normalizado, através de um protocolo de transmissão de dados de elevada qualidade, e tão próximo do tempo real quanto seja tecnicamente possível antes da publicação da avaliação do preço do GNL diária (18h00 — hora da Europa Central).

2.   A Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem o momento anterior à publicação da avaliação do preço do GNL diária até ao qual os dados do mercado de GNL devem ser enviados, como referido no n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.o, n.o 2.

3.   Se for caso disso, a Agência, após consulta à Comissão, emite orientações sobre:

1.   Os dados do mercado de GNL incluem:

2.   Os participantes no mercado de GNL fornecem os dados do mercado de GNL à Agência usando unidades e moedas conforme se segue:

3.   A Agência emite orientações sobre os critérios segundo os quais um declarante único representa uma parte significativa dos dados do mercado de GNL apresentados num determinado período de referência e sobre a forma como esta representatividade deve ser tratada na avaliação do preço do GNL e no índice de referência do GNL que estabelece diariamente.

1.   O funcionamento de um mecanismo de comunicação registado (MCR) está sujeito a autorização prévia da Agência, em conformidade com o presente artigo.

A Agência autoriza as partes como MCR se:

A Agência autoriza uma entidade a funcionar como MCR num prazo razoável e, na medida do possível, num prazo de três meses a contar da receção do pedido completo. A autorização é efetiva e válida para todo o território da União, permitindo que o MCR preste os serviços para os quais foi autorizado em toda a União.

Os MCR registados pela Agência nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014 e incluídos na lista de MCR da Agência são autorizados a continuar a funcionar até que a Agência tenha tomado uma decisão sobre a autorização nos termos do presente artigo.

Os MCR autorizados devem cumprir as condições de autorização referidas no presente número e no n.o 3. Os MCR autorizados devem notificar, sem demora injustificada, a Agência de qualquer alteração substancial das condições de autorização.

A Agência estabelece um registo dos MCR que autorizou nos termos do presente número. O registo deve ser acessível ao público e conter informações sobre os serviços para os quais cada MCR está autorizado. O registo é atualizado regularmente.

2.   A Agência analisa regularmente a conformidade dos MCR com os n.os 1 e 3. Para o efeito, os MCR devem apresentar anualmente à Agência um relatório sobre as suas atividades.

3.   Os MCR devem dispor de políticas e disposições adequadas para assegurar a comunicação imediata das informações exigidas em conformidade com o artigo 8.o.

Os MCR operam e mantêm mecanismos administrativos eficazes, destinados a evitar conflitos de interesses com os seus clientes. Mais especificamente, os MCR que sejam também MO ou participantes no mercado devem tratar todas as informações recolhidas de forma não discriminatória e aplicar e manter modos de funcionamento adequados para separar as diferentes áreas de atividade.

Os MCR devem dispor de mecanismos de segurança sólidos destinados a garantir a segurança e a autenticação dos meios de transferência das informações, a minimizar o risco de corrupção dos dados e de acesso não autorizado e a evitar fugas de informações, assegurando em permanência a confidencialidade dos dados. Os MCR mantêm recursos suficientes e dispõem de mecanismos de salvaguarda para oferecer e assegurar os seus serviços.

Os MCR devem dispor de mecanismos que permitam verificar, de forma eficaz, o caráter exaustivo das notificações de transações, identificar as omissões e os erros manifestos causados pelo participante no mercado e, em caso de ocorrência de tais erros ou omissões, comunicar ao participante no mercado os pormenores do erro ou omissão, e solicitar a receção de uma versão corrigida das transações em causa.

Os MCR devem dispor de sistemas que lhes permitam detetar erros ou omissões causadas pelos próprios e retificar e transmitir, ou retransmitir, consoante o caso, notificações de transações corretas e completas à Agência.

4.   Se a Agência considerar que um MCR infringiu o disposto no n.o 1, n.o 2 ou n.o 3 do presente número, antes de revogar uma autorização nos termos do n.o 5 do presente artigo, deve conceder ao MCR as garantias processuais adequadas, incluindo as referidas no artigo 14.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (UE) 2019/942.

5.   A Agência pode revogar a autorização de um MCR por meio de uma decisão e retirá-lo do registo se o MCR:

No caso de uma decisão referida no primeiro parágrafo do presente número, a Agência deve indicar as vias de recurso disponíveis nos termos dos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) 2019/942.

Um MCR cuja autorização tenha sido revogada pela Agência deve informar todos os participantes no mercado pertinentes e deve assegurar uma substituição disciplinada, incluindo a transferência de dados e a reorientação dos fluxos de comunicação de informações para outros MCR escolhidos pelos participantes no mercado. A Agência deve fixar um período razoável de pelo menos seis meses para garantir essa substituição disciplinada. Durante esse período, o MCR deve assegurar a continuidade dos serviços por si prestados. No entanto, a Agência pode fixar um prazo mais curto, se a continuação do funcionamento do MCR puder pôr em causa o bom funcionamento do sistema, tendo em conta a gravidade dos factos que levaram à revogação da autorização.

A Agência notifica sem demora injustificada a entidade reguladora nacional do Estado-Membro em que o MCR está estabelecido de qualquer decisão de revogação da autorização do MCR nos termos do primeiro parágrafo e informa os participantes no mercado desse facto.

6.   Até 8 de maio de 2025, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 20.o para completar o presente regulamento, especificando:

1.   A Agência prepara e realiza inspeções no local em estreita cooperação e em coordenação com as autoridades relevantes do Estado-Membro em causa.

2.   A fim de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 5 a 8, a Agência pode proceder a todas as inspeções no local necessárias em instalações das pessoas sujeitas a investigação em que possam ser conservados registos da empresa. Caso a boa execução e a eficiência das inspeções no local o exijam, a Agência pode proceder a essa inspeção no local sem aviso prévio às pessoas sujeitas a investigação.

3.   Na medida necessária para os efeitos da inspeção no local, os funcionários da Agência e as pessoas por ela autorizadas ou nomeadas para realizar essa inspeção estão habilitados a, no que diz respeito às pessoas sujeitas a uma decisão adotada pela Agência nos termos do n.o 6:

Exceto em casos devidamente justificados, os selos não devem estar apostos durante mais de 72 horas.

4.   Se existir uma suspeita razoável de que os registos das empresas relacionados com o objeto de uma inspeção que possam ser pertinentes para provar uma violação do disposto no presente regulamento estão a ser conservados em instalações privadas dos dirigentes, gestores ou outros membros do pessoal das empresas objeto de investigação, a Agência pode, mediante decisão, realizar uma inspeção no local nessas instalações privadas. Nesses casos, a decisão a que se refere o n.o 6 deve igualmente indicar as razões que levaram a Agência a concluir pela existência de uma suspeita razoável.

5.   Os funcionários da Agência e as pessoas por ela autorizadas ou nomeadas para realizar uma inspeção no local exercem os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objeto e a finalidade da inspeção no local.

6.   As pessoas sujeitas a investigação devem sujeitar-se às inspeções no local ordenadas por decisão a adotar pela Agência. A decisão deve especificar o objeto e a finalidade da inspeção no local, fixar a data em que esta se deve iniciar, as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 13.o-G se a pessoa em causa não se sujeitar à inspeção no local nos termos do n.o 3 do presente artigo, e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (“Tribunal de Justiça”). Antes de tomar essa decisão, a Agência consulta a entidade reguladora nacional do Estado-Membro em cujo território se deve realizar a inspeção no local.

7.   Os funcionários da entidade reguladora nacional do Estado-Membro em cujo território se deve realizar a inspeção no local, e as pessoas por ela autorizadas ou nomeadas, devem, a pedido da Agência, prestar assistência ativa aos funcionários da Agência e às pessoas por esta autorizadas ou nomeadas. Para esse efeito, dispõem dos poderes previstos no presente artigo. Os funcionários da entidade reguladora nacional podem igualmente estar presentes na inspeção no local, mediante pedido.

8.   Caso os funcionários da Agência e as pessoas por ela autorizadas ou nomeadas, verifiquem que alguém se opõe a uma inspeção no local ordenada nos termos do presente artigo, a entidade reguladora nacional do Estado-Membro em causa deve prestar-lhes, ou a outras entidades reguladoras nacionais relevantes, a assistência necessária, requerendo, se for caso disso, a intervenção da polícia ou de autoridade equivalente, para que possam realizar a sua inspeção no local.

9.   Se para a inspeção no local prevista no n.o 1 ou para a assistência prevista nos n.os 7 e 8 for necessária a autorização de uma autoridade judicial nacional nos termos do direito nacional aplicável, a Agência deve requerer essa autorização. A Agência pode também requerer essa autorização a título de medida cautelar. Nos casos a que se refere o n.o 4, uma inspeção no local não pode ser efetuada sem a autorização prévia de uma autoridade judicial nacional.

10.   Caso a Agência solicite uma autorização referida no n.o 9, a autoridade judicial nacional verifica:

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, a autoridade judicial nacional pode solicitar à Agência explicações circunstanciadas, relativas, em particular, aos motivos da Agência para suspeitar da ocorrência de uma violação referida no artigo 13.o, n.o 3, à gravidade da presumível violação e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita a investigação. Em derrogação dos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) 2019/942, a decisão da Agência só pode ser objeto de fiscalização pelo Tribunal de Justiça.

1.   A pedido da Agência, qualquer pessoa deve facultar-lhe as informações necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 5 a 8. No seu pedido, a Agência deve:

2.   A Agência dispõe igualmente de poderes para adotar decisões para efeitos dos pedidos de informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Nessas decisões, a Agência deve, além dos elementos enumerados no n.o 1 do presente artigo, explicitar a obrigação da pessoa de responder ao pedido, as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 13.o-G se a pessoa em causa não der cumprimento ao pedido, e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça.

Em derrogação dos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) 2019/942, a decisão da Agência só pode ser objeto de fiscalização pelo Tribunal de Justiça.

3.   As pessoas que recebam um pedido de informação nos termos do n.o 1 ou do n.o 2, ou os seus representantes, devem fornecer as informações solicitadas. Essas pessoas são plenamente responsáveis por assegurar que as informações prestadas sejam completas, corretas e não induzam em erro.

4.   Caso os funcionários da Agência e as pessoas por esta autorizadas ou nomeadas, verifiquem que alguém não dá cumprimento a um pedido de informação, a entidade reguladora nacional do Estado-Membro em causa deve, a pedido da Agência, prestar-lhe a assistência necessária para assegurar o cumprimento da obrigação estabelecida no n.o 3, inclusive através da imposição de coimas em conformidade com o direito nacional aplicável.

5.   Caso os funcionários da Agência e as pessoas por ela autorizadas ou nomeadas, verifiquem que alguém se recusa a fornecer as informações solicitadas, a Agência pode retirar conclusões com base nas informações disponíveis.

6.   A Agência envia sem demora uma cópia do pedido referido no n.o 1 ou da decisão referida no n.o 2 às entidades reguladoras nacionais dos Estados-Membros em causa.

1.   A fim de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 5 a 8, a Agência pode ouvir e registar declarações de qualquer pessoa que consinta em ser ouvida para efeitos da recolha de informações sobre o objeto de uma investigação. A Agência pode registar as respetivas respostas.

2.   Caso uma audição nos termos do n.o 1 se realize nas instalações da pessoa em causa, a Agência deve informar a entidade reguladora nacional do Estado-Membro em cujo território se efetuar a audição. Os funcionários da entidade reguladora nacional desse Estado-Membro podem prestar assistência aos funcionários da Agência e às pessoas por ela autorizadas ou nomeadas para procederem à audição.

1.   A Agência deve realizar inspeções no local, solicitar informações e registar declarações no pleno respeito das garantias processuais das pessoas sujeitas a investigação, incluindo:

O convite a pronunciar-se sobre factos nos termos do direito referido na alínea d) deve incluir um resumo dos factos relativos à pessoa em causa e indicar um prazo adequado para a apresentação de observações. Em casos devidamente justificados, sempre que necessário para preservar a confidencialidade da inspeção no local ou de uma investigação administrativa ou criminal em curso ou futuro por uma autoridade nacional, a Agência pode decidir adiar o convite a pronunciar-se.

2.   A Agência deve procurar reunir elementos de prova a favor e contra as pessoas sujeitas a uma investigação, e realizar inspeções no local, solicitar informações e registar declarações de forma objetiva e imparcial, em conformidade com o princípio da presunção de inocência.

3.   A Agência deve realizar inspeções no local, solicitar informações e registar declarações no pleno respeito das regras de confidencialidade e das regras da União aplicáveis em matéria de proteção de dados.

4.   O artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/942 não é aplicável às decisões da Agência adotadas nos termos do artigo 13.o-A, n.o 6, ou do artigo 13.o-B, n.o 2.

1.   A fim de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 5 a 8, a Agência pode, sempre que considere adequado para assegurar a eficácia e a eficiência da investigação, e tendo em conta os seus recursos internos disponíveis, nomear um inquiridor especial, no seio da Agência, para conduzir a investigação.

2.   A fim de desempenhar as suas funções, o inquiridor pode exercer os poderes à disposição da Agência, nomeadamente os estabelecidos nos artigos 13.o-A, 13.o-B e 13.o-C, respeitando simultaneamente as garantias processuais previstas no artigo 13.o-D. No exercício das suas funções, o inquiridor tem acesso a todos os documentos e informações recolhidos pela Agência no âmbito das suas atividades de supervisão que sejam pertinentes para a realização da investigação.

1.   A Agência aplica, por meio de uma decisão, uma sanção pecuniária compulsória a uma pessoa sujeita a uma investigação, a fim de a obrigar:

2.   As sanções pecuniárias compulsórias devem ser impostas por cada dia que decorra até que a pessoa em causa cumpra as decisões aplicáveis referidas no artigo 13.o-A, n.o 6, ou no artigo 13.o-B, n.o 2.

3.   As sanções pecuniárias compulsórias devem ser efetivas e proporcionadas. Para o efeito, o montante das sanções pecuniárias compulsórias deve ser, no caso de pessoas coletivas, de 3 % do volume de negócios diário médio do exercício anterior, ou, no caso de pessoas singulares, de 2 % do rendimento diário médio do ano civil anterior. O montante da sanção pecuniária compulsória é calculado a contar da data fixada na decisão que a impõe.

4.   As sanções pecuniárias compulsórias podem ser impostas por um período máximo de seis meses a contar da notificação da decisão da Agência.

5.   Em derrogação dos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) 2019/942, a decisão da Agência só pode ser objeto de fiscalização pelo Tribunal de Justiça.

1.   Não obstante o disposto no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/942, antes de tomar qualquer decisão que imponha uma sanção pecuniária compulsória nos termos do artigo 13.o-G do presente regulamento, a Agência dá às pessoas a quem pretende dirigir essa decisão, a oportunidade de se pronunciarem sobre as conclusões da Agência. A Agência baseia as suas decisões apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas em causa tiveram a oportunidade de se pronunciar.

2.   Os direitos de defesa das pessoas em causa são plenamente acautelados durante a investigação. Essas pessoas têm o direito de aceder aos documentos constantes do processo da Agência que sejam pertinentes para a decisão da Agência de aplicar a sanção pecuniária compulsória, sob reserva do interesse legítimo de outras pessoas relativamente à proteção dos seus segredos comerciais. O direito de consulta do processo não é extensível às informações confidenciais nem aos documentos preparatórios internos da Agência.

1.   As sanções pecuniárias compulsórias impostas por força do artigo 13.o-G têm natureza administrativa.

2.   As sanções pecuniárias compulsórias impostas por força do artigo 13.o-G têm força executiva.

A execução é regulada pelas regras processuais nacionais aplicáveis dos Estados-Membros em causa.

A ordem de execução é aposta à decisão da Agência, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título pela autoridade nacional que o governo de um dos Estados-Membros designe para o efeito e de que dê conhecimento à Agência e ao Tribunal de Justiça.

Após o cumprimento das formalidades referidas no terceiro parágrafo pela autoridade nacional designada, a pedido da Agência, esta pode promover a execução, recorrendo diretamente à autoridade nacional designada, em conformidade com o direito nacional aplicável.

A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.

3.   Os montantes das sanções pecuniárias compulsórias são afetados ao orçamento geral da União Europeia.

1.   As pessoas que, a título profissional, preparam transações sobre produtos energéticos grossistas devem notificar sem demora, e, o mais tardar, no prazo de quatro semanas a contar do dia em que tomem conhecimento do evento suspeito, a Agência e a entidade reguladora nacional relevante se tiverem suspeitas razoáveis de que uma ordem de negociação ou uma transação, incluindo qualquer cancelamento ou alteração da mesma, imposta dentro ou fora de um MO, possa constituir uma violação do disposto no artigo 3.o, no artigo 4.o ou no artigo 5.o.

2.   As pessoas que, a título profissional, executam transações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e também executam transações sobre produtos energéticos grossistas que não sejam instrumentos financeiros, devem notificar sem demora, e, o mais tardar, no prazo de quatro semanas a contar do dia em que tomem conhecimento do evento suspeito, a Agência e a entidade reguladora nacional relevante se tiverem suspeitas razoáveis de que uma ordem de negociação ou uma transação, incluindo qualquer cancelamento ou alteração da mesma, imposta dentro ou fora de um MO, possa constituir uma violação do disposto no artigos 3.o, no artigo 4.o ou no artigo 5.o do presente regulamento.

3.   As pessoas a que se referem os n.os 1 e 2 instituem e mantêm mecanismos, sistemas e procedimentos eficazes para:

4.   Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014, as pessoas que, a título profissional, preparam ou executam transações estão sujeitas às regras de notificação do Estado-Membro onde o participante no mercado envolvido na potencial violação se encontre registado e onde o produto energético grossista seja entregue. Essa notificação deve ser dirigida às entidades reguladoras nacionais desses Estados-Membros.

5.   Até 8 de maio de 2025 e, posteriormente, todos os anos, a Agência, em cooperação com as entidades reguladoras nacionais, emite e torna público um relatório com informações agregadas, em conformidade com o direito aplicável em matéria de proteção de dados, excluindo as informações comercialmente sensíveis, sobre a aplicação do presente artigo, em especial no que diz respeito:

1.   As entidades reguladoras nacionais podem, com o consentimento do delegatário, delegar atribuições e responsabilidades na Agência ou noutra entidade reguladora nacional, nas condições previstas no presente artigo. Os Estados-Membros podem prever disposições específicas para a delegação de responsabilidades que devem ser previamente cumpridas antes de as respetivas entidades reguladoras nacionais celebrarem acordos de delegação, e podem limitar o âmbito da delegação ao necessário para uma eficaz supervisão dos participantes no mercado ou grupos.

A Agência pode prestar assistência às entidades reguladoras nacionais através da emissão de orientações não vinculativas ou do intercâmbio de boas práticas em matéria de delegação de atribuições e responsabilidades entre as entidades reguladoras nacionais competentes.

2.   A delegação de atribuições e responsabilidades deve resultar na reatribuição das competências previstas no presente regulamento. O direito dos Estados-Membros onde o delegatário está localizado rege o procedimento, a execução e o controlo administrativo e judicial no que se refere às responsabilidades delegadas.

3.   As entidades reguladoras nacionais devem notificar a Agência dos eventuais acordos de delegação que pretendam celebrar. Só podem celebrar esses acordos passado um mês, pelo menos, do envio dessa informação à Agência.

4.   A Agência pode emitir parecer sobre um acordo de delegação previsto e notificado nos termos do n.o 3 no prazo de um mês a contar da receção da notificação.

5.   A Agência publica pelos meios adequados todos os acordos de delegação celebrados pelas entidades reguladoras nacionais, a fim de assegurar que todos os interessados sejam adequadamente informados.

1.   A fim de estabelecer práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes na União e de assegurar uma aplicação comum, uniforme e coerente do direito da União, a Agência emite orientações e recomendações dirigidas a todas as entidades reguladoras nacionais ou a todos os participantes no mercado e emite recomendações dirigidas a uma ou várias entidades reguladoras nacionais ou a um ou vários participantes no mercado sobre a aplicação dos artigos 3.o a 5.o-A, dos artigos 8.o, 9.o e 9.o-A e do artigo 10.o, n.o 1.

2.   A Agência conduz, dentro de um prazo razoável e realista, consultas públicas adequadas com os participantes no mercado pertinentes sobre as orientações e recomendações que formula e analisa os potenciais custos e benefícios da emissão dessas orientações e recomendações. Essas consultas e análises devem ser proporcionadas em relação ao âmbito, à natureza e ao impacto das orientações ou recomendações.

3.   As entidades reguladoras nacionais e os participantes no mercado devem ter na devida conta essas orientações e recomendações.

4.   As entidades reguladoras nacionais podem informar periodicamente a Agência sobre a aplicação das orientações ou recomendações que lhes são dirigidas.

5.   Se uma orientação ou recomendação assim o exigir, os participantes no mercado devem notificar a Agência da aplicação da orientação ou recomendação específica. A pedido da Agência, os participantes no mercado devem justificar essa notificação de forma clara e pormenorizada.

6.   No prazo de 12 meses a contar da data de emissão das orientações ou recomendações nos termos do n.o 1, a Agência pode realizar uma consulta, inclusive com as entidades reguladoras nacionais ou os participantes no mercado, a fim de avaliar a adequação e a eficácia dessas orientações ou recomendações.

7.   A Agência inclui as orientações e recomendações que emitiu no relatório a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento (UE) 2019/942.»

1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às violações do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, dissuasivas e proporcionadas e refletir a natureza, duração e gravidade da infração, o prejuízo causado aos consumidores e os potenciais benefícios da comercialização com base em informação privilegiada ou manipulação de mercado.

Sem prejuízo de quaisquer sanções penais e sem prejuízo dos poderes de supervisão das entidades reguladoras nacionais nos termos do artigo 13.o, os Estados-Membros devem, em conformidade com o direito nacional, conferir às entidades reguladoras nacionais os poderes para aplicarem coimas e outras medidas administrativas adequadas em relação aos casos de violação do disposto no presente regulamento a que se refere o artigo 13.o, n.o 1.

Os Estados-Membros notificam circunstanciadamente a Comissão e a Agência dessas disposições, e notificam-lhes, sem demora, qualquer alteração subsequente das mesmas.

2.   Caso o sistema jurídico dos Estados-Membros não preveja coimas, pode aplicar-se o presente artigo de modo que o procedimento para aplicação de uma sanção seja iniciado pela autoridade competente sendo a sanção imposta pelos tribunais nacionais competentes, garantindo ao mesmo tempo que estas medidas jurídicas corretivas são eficazes e têm efeito equivalente às coimas impostas pelas autoridades de supervisão. Em todo o caso, as coimas impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os referidos Estados-Membros notificam a Comissão das disposições de direito interno que adotarem nos termos do presente número até 8 de maio de 2026 e, sem demora, de qualquer alteração subsequente das mesmas.

3.   Os Estados-Membros asseguram, em conformidade com o direito nacional e sob reserva do princípio ne bis in idem, que as entidades reguladoras nacionais dispõem de poderes para impor, pelo menos, as seguintes coimas e outras medidas administrativas no que respeita às violações do disposto no presente regulamento:

4.   No que diz respeito às pessoas singulares, as coimas máximas a que se refere o n.o 3, alínea e), são as seguintes:

Não obstante o disposto no n.o 3, alínea e), o montante da coima não pode exceder 20 % do rendimento anual da pessoa singular em causa no ano civil anterior. Se a pessoa singular tiver obtido, direta ou indiretamente, benefícios financeiros da violação, o montante da coima deve ser pelo menos igual a esse benefício.

5.   No que diz respeito às pessoas coletivas, as coimas máximas a que se refere o n.o 3, alínea e), são as seguintes:

Não obstante o disposto no n.o 3, alínea e), o montante da coima não pode exceder 20 % do volume de negócios total anual da pessoa coletiva em causa no exercício anterior. Se a pessoa coletiva tiver obtido, direta ou indiretamente, benefícios financeiros da violação, o montante da coima deve ser pelo menos igual a esse benefício.

6.   Os Estados-Membros asseguram que a entidade reguladora nacional possa divulgar ao público as medidas ou sanções impostas em caso de violação do disposto no presente regulamento, exceto quando essa divulgação possa causar prejuízos desproporcionados às partes envolvidas.

7.   Os Estados-Membros asseguram que, ao determinarem o tipo e o nível das coimas e outras medidas administrativas, as entidades reguladoras nacionais têm em conta todas as circunstâncias pertinentes, incluindo, se adequado:

8.   No exercício dos seus poderes para aplicar coimas e outras medidas administrativas nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo, as entidades reguladoras nacionais devem cooperar estreitamente para assegurar que o exercício dos poderes de supervisão e investigação, bem como as coimas que aplicam e as outras medidas administrativas que tomam, sejam eficazes e adequadas nos termos do presente regulamento. Devem coordenar as suas ações em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, de forma a evitar duplicações e sobreposições quando exercerem os seus poderes de supervisão e investigação e quando aplicarem coimas em casos transfronteiriços.

9.   Até 8 de maio de 2027 e posteriormente de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, avaliando se as sanções em caso de violação do disposto no presente regulamento estão previstas e são aplicadas de forma coerente em todos os Estados-Membros.

1.   Até 1 de junho de 2027 e posteriormente de cinco em cinco anos, a Comissão, após consulta às partes interessadas pertinentes, avalia a aplicação do presente regulamento, especialmente no que diz respeito ao seu impacto no comportamento do mercado, aos participantes no mercado, à liquidez, aos requisitos de comunicação de informações, incluindo os dados do mercado de GNL, e ao nível de encargos administrativos para os participantes no mercado, incluindo os potenciais obstáculos à entrada de novos participantes no mercado, e ainda ao desempenho da Agência em relação aos seus objetivos, mandato e atribuições. Com base nessas avaliações, a Comissão deve elaborar um relatório e apresentá-lo, sem demora injustificada, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esses relatórios são acompanhados, se for caso disso, de propostas legislativas.

2.   Até 1 de junho de 2025, a Comissão avalia a eficácia da introdução de sanções penais pelos Estados-Membros em casos intencionais e graves de abuso de mercado nos mercados grossistas de energia da União e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório pode propor medidas adequadas, o que pode incluir a apresentação de uma proposta legislativa.».