(1)

A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, com a redação que lhe foi dada pela revisão de 20 de novembro de 1963 («Convenção»), entrou em vigor em 14 de abril de 1967. A Convenção mantém a Comissão Central para a Navegação do Reno («CCNR») e o regime de navegação interior do Reno estabelecido em 1815.

(2)

O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior («CESNI») foi criado em 3 de junho de 2015 no âmbito da CCNR, com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.

(3)

A adoção de normas pelo CESNI não produz efeitos jurídicos diretos, mas a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) requer que seja feita referência às mais recentes normas CESNI relativas à qualificação profissional, nomeadamente as normas europeias de qualificações na navegação interior («ES-QIN»). A CCNR remete igualmente para as normas mais recentes do seu Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno («RPN»). Nos termos dos artigos 17.o e 46.o, da Convenção, a CCNR pode adotar resoluções vinculativas que estabeleçam requisitos para as qualificações profissionais na navegação interior do Reno.

(4)

O CESNI deverá adotar uma edição atualizada da Norma Europeia de Qualificações na Navegação Interior («ES-QIN 2024/1») na sua reunião plenária de 11 de abril de 2024. Na sequência dessa adoção, a CCNR tenciona adotar uma resolução que altera o RPN a fim de remeter para a ES-QIN 2024/1 na sua reunião plenária de 13 de junho de 2024. A ES-QIN 2024/1 deve substituir a ES-QIN 2019.

(5)

A ES-QIN 2024/1 deve prever uma atualização das normas mínimas harmonizadas europeias necessárias para facilitar a mobilidade, garantir a segurança da navegação e assegurar a proteção da vida humana e do ambiente. Essas normas devem agora ser atualizadas em termos de requisitos para a navegação em águas de caráter marítimo. A ES-QIN 2024/1 inclui igualmente referências atualizadas à «norma europeia que estabelece prescrições técnicas das embarcações de navegação interior» e à «norma europeia para os serviços de informação fluvial». Por último, devem ser feitos esclarecimentos de redação que reforçam a segurança jurídica.

(6)

Importa estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito da CESNI e no âmbito da CCNR, uma vez que a ES-QIN 2024/1 é suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União. Os artigos 32.o e 34.o da Diretiva (UE) 2017/2397 exigem que a Comissão adote atos delegados e atos de execução que remetam para a versão mais recente das normas CESNI em matéria de qualificação profissional, desde que essas normas estejam disponíveis e sejam atualizadas, e cumpram os requisitos estabelecidos nos anexos dessa diretiva e desde que os interesses da União não sejam comprometidos por alterações no processo de tomada de decisão do CESNI. Além disso, o artigo 10.o da referida diretiva prevê o reconhecimento de documentos emitidos em conformidade com o RPN, que estabelece requisitos idênticos aos dessa diretiva.

(7)

Para facilitar a mobilidade, garantir a segurança da navegação e assegurar a proteção da vida humana e do ambiente, é importante que os requisitos técnicos para os membros da tripulação estejam tão harmonizados quanto possível ao abrigo dos diferentes regimes jurídicos na Europa. Em especial, os Estados-Membros que também são membros da CCNR, deverão ser autorizados a apoiar decisões que se destinem a harmonizar as regras da CCNR com as que são aplicadas na União.

(8)

A União não é membro da CCNR nem do CESNI. Por conseguinte, a posição da União deverá ser expressa pelos Estados-Membros que são membros dessas instâncias, agindo conjuntamente no interesse da União,