(1)

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2017/1369, a Comissão lançou o sistema do Registo Europeu de Produtos para a Etiquetagem Energética (EPREL), a fim de criar uma base de dados sobre produtos. O sistema EPREL é composto por duas partes: um sistema público de acesso livre a informação pública sobre os modelos de produtos colocados no mercado da União e um sistema de conformidade onde os fornecedores disponibilizam tanto a informação pública como a informação técnica sobre esses modelos de produtos e que pode ser acedido pelas autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros.

(2)

O sistema EPREL fornece informações sobre os produtos relacionados com a energia abrangidos pelos regulamentos delegados adotados ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1369 e da Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), bem como informações sobre pneus ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(3)

A fim de garantir a autenticidade das informações e assegurar que provêm de fontes fidedignas, tem de existir um sistema para verificar a identidade dos fornecedores e o direito de registarem modelos de produtos no EPREL. Uma vez que existem milhares de fornecedores, em diferentes Estados-Membros, que registam modelos de produtos no EPREL, a verificação da sua identidade deve ser efetuada por via eletrónica, em conformidade com a legislação da UE aplicável e as normas internacionais pertinentes. Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2017/1369, os fornecedores devem estar estabelecidos na União. O documento comprovativo do estabelecimento do fornecedor na União deve também ser apresentado por via eletrónica. Apenas os fornecedores que tenham concluído com êxito o processo de verificação no EPREL, apresentando comprovativos da sua identidade e do seu país de estabelecimento, devem poder registar novos modelos de produtos, alterar registos existentes ou realizar qualquer outra ação relativamente aos modelos por si registados.

(4)

Existem práticas, normas e legislação para verificar eletronicamente a identidade das pessoas singulares ou coletivas. Além disso, os fornecedores devem provar o seu estabelecimento na União mediante a apresentação de comprovativos provenientes do registo comercial ou das sociedades de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («registo das sociedades»). O comprovativo de estabelecimento deve também ser verificado por um prestador qualificado de serviços de confiança, através da emissão de um certificado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (Regulamento eIDAS).

(5)

A qualidade de pessoa singular ou coletiva de um fornecedor deve ser considerada em conformidade com a legislação nacional. Os fornecedores devem realizar o processo de verificação eletrónica com vista a fornecer provas da sua identidade e estabelecimento na União, a fim de registar os modelos pertinentes antes de colocarem qualquer unidade desses modelos de produtos no mercado da União.

(6)

As pessoas singulares só podem ser consideradas fornecedores registados no EPREL se apresentarem um comprovativo do exercício de uma atividade económica compatível com a colocação de produtos no mercado da União e se provarem o seu estabelecimento na União. No caso de pessoas singulares que atuem na qualidade de fornecedores, as assinaturas eletrónicas qualificadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 910/2014 podem ser aceites para concluir com êxito o processo de verificação eletrónica relativo aos fornecedores. No entanto, uma vez que as assinaturas eletrónicas qualificadas não constituem comprovativo do estabelecimento de pessoas singulares num Estado-Membro, estas devem, em todo o caso, demonstrar o seu estabelecimento na União para o exercício da sua atividade profissional, mediante apresentação do comprovativo da sua inscrição no registo comercial ou das sociedades ou numa associação profissional de um Estado-Membro que lhes permita exercer uma profissão e que pode ser confirmado por uma autoridade competente ou por um prestador qualificado de serviços de confiança.

(7)

Uma assinatura eletrónica qualificada de uma pessoa singular que atue como mandatário de uma pessoa coletiva não pode ser aceite para a verificação da qualidade de fornecedor dessa pessoa coletiva, uma vez que não constitui um comprovativo do estabelecimento da mesma na União. A norma EN 319 412-1 inclui a sintaxe e a semântica dos selos eletrónicos qualificados e das assinaturas eletrónicas qualificadas, tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 910/2014.

(8)

Os prestadores qualificados de serviços de confiança devem dispor de um prazo razoável, a contar da data de aplicação do presente regulamento, para adaptar, se necessário, os seus procedimentos e software à produção de certificados qualificados de selos eletrónicos que incluam as informações necessárias para a verificação da identidade dos fornecedores e do seu estabelecimento na UE. Após esse período, para efeitos do processo de verificação no EPREL, só podem ser aceites certificados qualificados de selos eletrónicos que incluam o comprovativo de estabelecimento na União. Se a pessoa coletiva for abrangida pela Diretiva (UE) 2017/1132, o número de registo e o identificador de registo devem corresponder ao identificador único europeu (EUID) no contexto do sistema de interconexão dos registos referido nessa diretiva, também conhecido por Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS) (6).

(9)

Deve ser fixado um prazo suplementar posterior para permitir que as pessoas coletivas que tenham concluído a verificação, incluindo de forma voluntária antes da data de aplicação do presente regulamento, com a apresentação de um selo eletrónico qualificado que não continha o número de registo num registo das sociedades nacional apresentem um novo selo eletrónico qualificado acompanhado por um certificado qualificado de selo eletrónico que contenha esse número de registo. Após o termo do prazo suplementar, os fornecedores que não tenham apresentado um comprovativo de estabelecimento na União devem passar a ser «fornecedores não verificados».

(10)

No que respeita à segurança e fiabilidade das informações disponibilizadas pelo EPREL, qualquer modelo de produto registado por uma pessoa que ainda não tenha sido verificada após o termo do prazo previsto no presente regulamento, ou que passe a ser não verificada com base nas disposições do presente regulamento, não deve figurar nos resultados de pesquisa no sítio Web público do EPREL. Aquando da leitura de um código QR impresso numa etiqueta relacionada com esse modelo, deve ser apresentada uma mensagem com essa indicação. O modelo deve permanecer visível na parte relativa à conformidade, em que o estatuto de fornecedor também é visível para as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros.

(11)

O EPREL deve tratar uma quantidade limitada de dados pessoais dos fornecedores que registem modelos, representando o mínimo indispensável para garantir que as informações dos modelos introduzidas na base de dados por terceiros provêm de uma fonte fidedigna (autenticidade) e que é possível identificar um operador económico estabelecido na União que esteja, seguramente, sujeito à execução coerciva da lei. Quaisquer dados pessoais introduzidos na base de dados devem ser tratados exclusivamente em conformidade com o objetivo da Comissão de desempenhar as suas funções de manutenção da base de dados e de prestar apoio às autoridades de fiscalização do mercado no desempenho das suas funções. Os dados pessoais necessários para os perfis de utilizador não devem duplicar os criados ou fornecidos para ter acesso a qualquer recurso eletrónico de dados da Comissão.

(12)

A fim de reforçar o funcionamento do EPREL, as autoridades nacionais de fiscalização do mercado podem ter de contactar diretamente os fornecedores para lhes solicitar informações técnicas suplementares ou para corrigir os casos de incumprimento. Por conseguinte, os fornecedores devem indicar, na parte relativa à conformidade do EPREL, um ponto de contacto específico para cada modelo de produto.

(13)

A fim de assegurar um nível adequado de proteção dos utilizadores finais na União, os fornecedores devem indicar um ponto de contacto público que ofereça apoio aos clientes. Pode ser indicado um ponto de contacto diferente para cada região, país ou zona linguística.

(14)

A disponibilização de pontos de contacto pelos fornecedores não deve implicar o fornecimento de dados pessoais, uma vez que a pessoa que executa esta tarefa específica para o fornecedor pode mudar ao longo do tempo. Devem ser fornecidos dados de contacto genéricos, como uma caixa de correio partilhada e um número de telefone do serviço, a fim de assegurar a continuidade ao longo do tempo dos pontos de contacto indicados no EPREL e limitar o tratamento de dados pessoais.

(15)

Devido à potencial sensibilidade dos dados e documentação não públicos associados aos modelos registados, as contas de utilizador das autoridades de fiscalização do mercado devem permitir a identificação da pessoa que gere essas contas. Depois de a pessoa deixar de desempenhar esta tarefa profissional, quaisquer dados pessoais devem ser apagados, exceto se a conservação for necessária para assegurar a rastreabilidade nos termos do artigo 12.o, n.o 8, alínea e), do Regulamento (UE) 2017/1369. Do mesmo modo, os dados pessoais associados às contas de utilizador dos fornecedores devem ser apagados pelo fornecedor ou pela Comissão, o mais tardar um ano após o bloqueio da conta, desde que ainda seja possível identificar legalmente o fornecedor e o utilizador não tenha efetuado operações a registar.

(16)

As entidades que não tenham concluído com êxito o processo de verificação antes do termo do prazo previsto no presente regulamento devem poder transferir os seus modelos de produtos registados para um fornecedor verificado que assuma as responsabilidades relacionadas com esses modelos. Essa transferência pode também ser possível para qualquer fornecedor verificado em caso de alterações organizacionais, como a fusão, a cisão ou a venda da totalidade ou de partes do fornecedor, a cessação de atividades ou outras circunstâncias.

(17)

As informações técnicas podem conter dados confidenciais e o conteúdo pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual. As autoridades nacionais devem, por conseguinte, limitar o acesso a estas informações com base no princípio da necessidade de conhecer.

(18)

Uma pessoa singular que atue em nome do fornecedor para o qual trabalha deve registar-se como «fornecedor registado no EPREL» e gerir todo o processo de verificação antes de qualquer modelo poder ser registado. No caso das pessoas coletivas, essa mesma pessoa singular deve também ser autorizada a gerir a criação de perfis de utilizador e os direitos de acesso de outras pessoas para o mesmo fornecedor.

(19)

A Comissão deve poder rever a situação dos fornecedores, em especial no que diz respeito às alterações resultantes da sua inscrição nos registos públicos nacionais, bem como de solicitar a atualização de qualquer alteração relevante, se esta não for comunicada espontaneamente por meio de um certificado renovado.

(20)

Os fornecedores que não respondam, por terem eventualmente encerrado a sua atividade ou entrado em falência ou por se encontrarem em situações análogas, devem ser considerados como não verificados. A data de fim da colocação no mercado de todos os seus modelos registados deve ser determinada pelo sistema EPREL e assinalada como determinada pelo sistema.

(21)

Convém facilitar a escolha dos consumidores, assegurando a correta identificação e diferenciação dos produtos no EPREL, tendo em vista, nomeadamente, os contratos públicos ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Para o efeito, deve ser oferecida aos fornecedores a possibilidade de introduzir voluntariamente os valores dos parâmetros pertinentes, não incluídos na ficha de informação do produto, como o número global de artigo comercial (GTIN — Global Trade Item Number), a indicação do ou dos Estados-Membros nos quais colocam no mercado unidades de um tipo de modelo ou informações sobre a aptidão para tecnologias inteligentes. Em casos devidamente justificados, podem ser acrescentados parâmetros necessários para distinguir os diferentes modelos com uma utilização prevista diferente. Esses parâmetros adicionais devem ser incluídos no EPREL após consulta das partes interessadas pertinentes. Esses parâmetros não podem implicar um aumento dos encargos do fornecedor e da atividade de fiscalização do mercado nem fazer parte da avaliação e da verificação da conformidade.

(22)

Aquando do registo de um modelo, o fornecedor não tem de indicar de imediato uma data de fim da colocação do mesmo no mercado. No entanto, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1369, os fornecedores devem indicar na base de dados o momento em que deixam de colocar no mercado unidades de um modelo. Por conseguinte, uma vez tomada a decisão de não colocar no mercado novas unidades desse modelo, o fornecedor deve atualizar o registo do modelo com essa informação num prazo razoável. A data de fim da colocação dessas unidades no mercado constitui igualmente uma data de referência possível para as obrigações estabelecidas no regulamento adotado ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) para esse grupo de produtos no que respeita à disponibilidade de peças sobresselentes, software, atualizações de firmware e qualquer obrigação semelhante. As datas de colocação e de fim de colocação no mercado devem ser acessíveis ao público no EPREL.

(23)

O artigo 5.o do Regulamento (UE) 2017/1369 exige que os distribuidores exponham de forma visível, incluindo para as vendas à distância em linha, a etiqueta fornecida pelo fornecedor e disponibilizem aos clientes a ficha de informação do produto. Os requisitos específicos relativos às informações a fornecer nos anúncios publicitários visuais, no material técnico promocional, na venda à distância e na venda por via telefónica, incluindo na venda à distância em linha, são igualmente estabelecidos numa base específica para cada grupo de produtos. A fim de facilitar o cumprimento destas obrigações, os fornecedores devem comunicar aos distribuidores (incluindo no caso dos pneus) o número de registo EPREL, necessário para obter eletronicamente a etiqueta correta e a ficha de informação do produto, que estão disponíveis em todas as línguas oficiais no EPREL.

(24)

Quando os distribuidores exibirem a etiqueta do fornecedor, em especial se não exibirem a etiqueta fornecida na caixa, mas uma cópia da mesma, devem assegurar que o código QR, quando presente, é visível e legível, para que os consumidores possam obter as informações pertinentes no EPREL e utilizar aplicações móveis para efetuar comparações.

(25)

Os fornecedores podem servir-se de sistemas automatizados para carregar vários registos de modelos de uma só vez, utilizando uma estrutura de dados e semântica específicas fornecidas pela Comissão, denominadas «modelo de intercâmbio de dados». Uma alteração do modelo de intercâmbio por parte da Comissão pode envolver uma atividade de desenvolvimento e ensaio de software por parte do fornecedor ou do seu prestador de serviços, os quais devem ser notificados com uma antecedência razoável.

(26)

É conveniente prestar apoio técnico aos fornecedores e às autoridades de fiscalização do mercado para a utilização do EPREL. Por conseguinte, para além das orientações e instruções a disponibilizar através do portal em linha, um serviço de assistência deve estar disponível durante os dias úteis de trabalho da Comissão, pelo menos entre as 9h00 e as 17h00, hora da Europa Central (CET) ou hora de verão da Europa Central (CEST), consoante o caso. Os fornecedores devem receber informações claras e corretas sobre os dias de disponibilidade do serviço de assistência.

(27)

As informações relevantes para os utilizadores finais e os distribuidores devem ser disponibilizadas ao público na parte pública do EPREL sob a forma de dados abertos, a fim de facilitar aos utilizadores finais a utilização das ferramentas de comparação. O acesso direto e simples à parte pública do EPREL deve ser facilitado por ferramentas que permitam a comunicação entre componentes de software, utilizando um conjunto de definições e protocolos como as interfaces de programação de aplicações (API).

(28)

A Comissão deve poder tomar as medidas necessárias se identificar atividades fraudulentas no EPREL, que podem incluir o descarregamento indevido de informações.

(29)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e emitiu parecer a 14 de dezembro de 2023.

(30)

Foi consultado o Fórum de Consulta, estabelecido em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1369.

(31)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/1369,

1)

«EPREL» ou «Registo Europeu de Produtos para a Etiquetagem Energética»: a base de dados sobre produtos criada e mantida pela Comissão em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2017/1369;

2)

«Processo de verificação»: o processo mediante o qual uma pessoa singular ou coletiva fornece comprovativo de identidade e de estabelecimento na União, que lhe confere o direito de registar produtos no EPREL;

3)

«Identificador do registo das sociedades» ou «ID do registo»: o código alfanumérico atribuído pela autoridade de um Estado-Membro, ou por alguém que atue em seu nome, à secção ou ao serviço específico do registo das sociedades que atribui o número de registo da sociedade às pessoas singulares ou coletivas que exercem uma atividade profissional, como a atividade empresarial ou comercial. Se a pessoa coletiva estiver abrangida pela Diretiva (UE) 2017/1132, esse número deve fazer parte do identificador único (EUID) referido no artigo 16.o, n.o 1, da mesma diretiva e no ponto 9 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/1042 da Comissão (10);

4)

«Número de registo da sociedade»: o código alfanumérico atribuído por um registo das sociedades a nível nacional à pessoa singular ou coletiva que exerce uma atividade profissional e que atesta a sua identidade e o seu estabelecimento no Estado-Membro em que o registo está estabelecido. Se a pessoa estiver abrangida pela Diretiva (UE) 2017/1132, esse número deve fazer parte do identificador único (EUID) referido no artigo 16.o, n.o 1, da mesma diretiva e no ponto 9 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/1042;

5)

«Fornecedor verificado»: um fornecedor registado no EPREL que concluiu com êxito o processo de verificação relativo aos fornecedores no sistema de conformidade do EPREL em conformidade com os artigos 4.o, 5.o e 6.o;

6)

«Fornecedor não verificado»: um fornecedor registado no EPREL que ainda não concluiu com êxito o processo de verificação relativo aos fornecedores no sistema de conformidade do EPREL, incluindo os fornecedores que não renovaram o selo eletrónico qualificado no prazo exigido;

7)

«Fornecedor registado no EPREL»: uma pessoa singular ou coletiva, na sua qualidade de fornecedor, habilitada a registar modelos de produtos na base de dados sobre produtos;

8)

«Modelo de intercâmbio de dados»: um modelo XML utilizado para definir a estrutura de dados e a semântica dos dados do produto, através da linguagem de marcação XML, e que permite a importação, da base de dados de um fornecedor para a base de dados sobre produtos, de dados dos valores dos parâmetros do modelo do produto;

9)

«Sistema de conformidade do EPREL»: a base de dados e o software para a gestão do seu conteúdo, acessíveis através do sítio Web de conformidade do EPREL mediante autenticação do utilizador, que permite aos fornecedores registar dados públicos e de conformidade na base de dados sobre produtos e às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros realizar as suas atividades;

10)

«Sítio Web de conformidade do EPREL»: o sítio Web que dá acesso à base de dados sobre produtos para efeitos de verificação da conformidade, que exige o registo e a autenticação dos utilizadores e no qual apenas as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e o pessoal da Comissão têm acesso a todas as informações públicas e técnicas dos modelos de produtos registados e às informações do fornecedor registado no EPREL;

11)

«Sistema público do EPREL»: a base de dados e o software de acesso ao seu conteúdo, de acesso livre através do sítio Web público do EPREL, que permite aos visitantes consultar os dados públicos de qualquer modelo de produto registado, desde a data da sua colocação no mercado;

12)

«Sítio Web público do EPREL»: o sítio Web de acesso livre, que permite aos visitantes consultar os dados públicos de qualquer modelo de produto registado, desde a data da sua colocação no mercado;

13)

«API» ou «interface de programação de aplicações»: um conjunto de definições e protocolos para a construção e integração de software de aplicação para partilha de dados;

14)

«Registo das sociedades» ou «registo comercial»: um organismo nacional do setor público de um Estado-Membro que atribui números de registo das sociedades a pessoas singulares ou coletivas que exercem uma atividade profissional, como a atividade empresarial ou comercial, e que atesta o seu estabelecimento no Estado-Membro em que o organismo nacional do setor público está estabelecido;

15)

«GTIN» (Global Trade Item Number) ou «número global de artigo comercial»: um identificador único e reconhecido internacionalmente, atribuído pela organização internacional GS1, utilizado para identificar artigos comerciais, a fim de facilitar a identificação exata. Os GTIN podem ser codificados como etiquetas com código de barras, apostas nos produtos ou na respetiva embalagem, ou como etiquetas de identificação por radiofrequências (IRF);

16)

«Data de colocação no mercado»: a data de colocação no mercado da primeira unidade de um modelo de produto;

17)

«Data de fim da colocação no mercado»: a data de colocação no mercado da última unidade de um modelo de produto;

18)

«Modelo registado» ou «modelo de produto registado»: um modelo de um produto cujos valores dos parâmetros foram introduzidos no EPREL. O modelo registado pode não ser necessariamente visível ao público;

19)

«Sistema de produção da conformidade do EPREL»: uma cópia do sistema de conformidade, na qual a Comissão instala as versões mais recentes do software e os fornecedores registam os modelos de produtos verdadeiros antes de os colocar no mercado;

20)

«Sistema de aceitação da conformidade do EPREL»: um sistema, no qual a Comissão instala as versões mais recentes do software do sistema de produção da conformidade e os fornecedores podem registar um fornecedor fictício e modelos de produtos fictícios para efeitos de ensaio. Qualquer nova versão de software é disponibilizada pela primeira vez neste sistema e só é disponibilizada no sistema de produção da conformidade do EPREL após o termo do respetivo período de ensaio e aceitação;

21)

«Protocolo de transferência»: o protocolo de comunicação eletrónica através da Internet para o intercâmbio seguro de informações entre os sistemas informáticos do fornecedor e da Comissão;

22)

«Portal em linha»: o sítio Web que dá acesso à parte pública e à parte relativa à conformidade do EPREL e que contém as informações previstas no ponto 2 do anexo I do Regulamento (UE) 2017/1369, bem como outras informações pertinentes sobre a eficiência energética dos produtos (11);

23)

«NTR»: o acrónimo de identificação baseado num identificador de um registo comercial nacional, tal como indicado no ponto 5.1.4 da norma EN 319 412-1.