DECISÃO n.o 241/2023 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 22 de setembro de 2023

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2024/983]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2023/827 da Comissão, de 11 de outubro de 2022, que estabelece normas técnicas de regulamentação que alteram o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 no respeitante à autorização prévia para reduzir os fundos próprios e aos requisitos relacionados com os instrumentos de passivos elegíveis (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)	O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 14aa [Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«-	32023 R 0827: Regulamento Delegado (UE) 2023/827 da Comissão, de 11 de outubro de 2022 (JO L 104 de 19.4.2023, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2023/827 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2023, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2023.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Pascal SCHAFHAUSER

(1) JO L 104 de 19.4.2023, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.