1.   É enviado um conjunto de dados de base através do encaminhador no prazo de 48 horas após terem sido preenchidas as seguintes condições:

2.   Se, ao abrigo do seu direito nacional, um Estado-Membro apenas puder fornecer um determinado conjunto de dados de base após a obtenção de uma autorização judicial, esse Estado-Membro pode não respeitar o prazo estabelecido no n.o 1 na medida do necessário para obter essa autorização.

3.   O conjunto de dados de base referido no n.o 1 do presente artigo é enviado pelo Estado-Membro requerido ou, no caso de perfis de ADN referidos no artigo 6.o, n.o 7, pelo Estado-Membro requerente.

4.   Se a correspondência confirmada disser respeito a dados identificados de uma pessoa, o conjunto de dados de base a que se refere o n.o 1 contém, na medida em que estejam disponíveis, os seguintes dados:

5.   Se a correspondência confirmada disser respeito a dados ou vestígios não identificados, o conjunto de dados de base a que se refere o n.o 1 contém, na medida em que estejam disponíveis, os seguintes dados:

6.   O envio de dados de base pelo Estado-Membro requerido ou, no caso de perfis de ADN referidos no artigo 6.o, n.o 7, pelo Estado-Membro requerente está sujeita a decisão por um ser humano.

1.   Nos termos do Regulamento (UE) 2016/794, os Estados-Membros têm acesso aos dados biométricos facultados à Europol por países terceiros, para efeitos do artigo 18.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/794, e podem consultá-los através do encaminhador.

2.   Se a consulta a que se refere o n.o 1 resultar numa correspondência entre os dados utilizados para a consulta e dados facultados por um país terceiro e armazenados pela Europol, o acompanhamento é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/794.

1.   Sempre que necessário para alcançar os objetivos previstos no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2016/794, a Europol tem acesso, nos termos desse regulamento e do presente regulamento, aos dados conservados pelos Estados-Membros nas suas bases de dados e índices de ficheiros policiais nacionais.

2.   As consultas da Europol realizadas tendo por critério os dados biométricos são efetuadas com recurso ao encaminhador.

3.   As consultas da Europol realizadas tendo por critério os dados de registo de veículos são efetuadas com recurso ao EUCARIS.

4.   As consultas da Europol realizadas tendo por critério os dados biográficos de suspeitos e pessoas condenadas, tal como referidos no artigo 25.o, são efetuadas com recurso ao EPRIS.

5.   A Europol efetua as consultas a partir de dados facultados por países terceiros nos termos dos n.os 1 a 4 do presente artigo apenas quando tal for necessário para o exercício das suas funções para efeitos do artigo 18.o, n.o 2, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) 2016/794.

6.   Caso os procedimentos a que se referem os artigos 6.o, 11.° ou 20.° revelem uma correspondência entre os dados utilizados para a consulta e os dados conservados na base de dados nacional do Estado-Membro ou dos Estados-Membros requeridos, a Europol apenas informa o Estado-Membro ou os Estados-Membros envolvidos.

O Estado-Membro requerido decide se deve enviar um conjunto de dados de base através do encaminhador no prazo de 48 horas após terem sido preenchidas as seguintes condições:

Se, ao abrigo do seu direito nacional, um Estado-Membro apenas puder fornecer um determinado conjunto de dados de base após a obtenção de uma autorização judicial, esse Estado-Membro pode não respeitar o prazo estabelecido no segundo parágrafo na medida do necessário para obter essa autorização.

Se a correspondência confirmada disser respeito a dados identificados de uma pessoa, o conjunto de dados de base a que se refere o segundo parágrafo contém, na medida em que estejam disponíveis, os seguintes dados:

Se a correspondência confirmada disser respeito a dados ou vestígios não identificados, o conjunto de dados de base a que se refere o segundo parágrafo contém, na medida em que estejam disponíveis, os seguintes dados:

O envio de dados de base pelo Estado-Membro requerido fica sujeita a decisão por um ser humano.

7.   A utilização pela Europol das informações obtidas a partir de uma consulta efetuada nos termos do presente artigo, e do intercâmbio de um conjunto de dados de base nos termos do n.o 6, está sujeita ao consentimento do Estado-Membro em cuja base de dados a correspondência ocorreu. Se este autorizar a utilização de tais informações, o seu tratamento pela Europol rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/794.

1.   O tratamento de dados pessoais recebidos por um Estado-Membro ou pela Europol é permitido unicamente para os fins para os quais esses dados foram transmitidos pelo Estado-Membro que transmitiu os dados nos termos do presente regulamento. O tratamento para outros fins só é permitido com a autorização prévia do Estado-Membro que transmitiu os dados.

2.   O tratamento dos dados transmitidos por um Estado-Membro e pela Europol ao abrigo dos artigos 6.o, 11.°, 16.°, 20.° ou 26.° só é permitido quando tal for necessário para:

3.   Uma vez terminada a resposta automatizada à consulta, os dados recebidos por um Estado-Membro ou pela Europol são imediatamente apagados, a menos que o seu ulterior tratamento seja necessário para os fins referidos no n.o 2 ou autorizado nos termos do n.o 1.

4.   Antes de ligarem as suas bases de dados nacionais ao encaminhador ou ao EPRIS, os Estados-Membros efetuam a avaliação de impacto sobre a proteção de dados a que se refere o artigo 27.o da Diretiva (UE) 2016/680 e, quando adequado, consultam a autoridade de controlo a que se refere o artigo 28.o da mesma diretiva. A autoridade de controlo pode exercer qualquer um dos poderes ao abrigo do artigo 47.o da diretiva acima referida, nos termos do seu artigo 28.o, n.o 5.

1.   Os Estados-Membros e a Europol velam pela exatidão e atualidade dos dados pessoais tratados nos termos do presente regulamento. Se um Estado-Membro ou a Europol tomarem conhecimento de que foram transmitidos dados inexatos, dados que deixaram de estar atualizados ou dados que não deveriam ter sido transmitidos, notifica o Estado-Membro que recebeu os dados ou à Europol de tal facto, sem demora injustificada. Todos os Estados-Membros em causa ou a Europol retificam ou apagam os dados em conformidade, sem demora injustificada. Se o Estado-Membro que recebeu os dados ou a Europol tiverem motivos para crer que os dados transmitidos são inexatos ou devem ser apagados, o Estado-Membro que transmitiu os dados é do facto informado sem demora injustificada.

2.   Os Estados-Membros e a Europol adotam medidas adequadas para atualizar os dados pertinentes para efeitos do presente regulamento.

3.   Caso o titular dos dados conteste a exatidão dos dados na posse de um Estado-Membro ou da Europol, quando não for possível comprovar a sua exatidão de forma fiável pelo Estado-Membro em causa ou pela Europol e sempre que solicitado pelo titular dos dados, os dados em causa são marcados. Caso essa marcação exista, os Estados-Membros ou a Europol apenas podem removê-la com o consentimento do titular dos dados ou com base numa decisão do tribunal competente, da autoridade de controlo ou da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, conforme adequado.

4.   São apagados os dados que não deveriam ter sido transmitidos ou recebidos. Os dados licitamente transmitidos e recebidos são apagados:

Quando houver motivos para crer que o apagamento dos dados pode lesar os interesses do titular dos dados, o tratamento desses dados é limitado em vez de serem apagados. Se o tratamento dos dados tiver sido limitado, só podem ser tratados para o fim que obstou ao seu apagamento.

1.   A eu-LISA é o subcontratante na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2018/1725, para o tratamento de dados pessoais através do encaminhador.

2.   A Europol é o subcontratante na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2018/1725, para o tratamento de dados pessoais através do EPRIS.

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros, a eu-LISA e a Europol garantem a segurança do tratamento dos dados pessoais ao abrigo do presente regulamento. As autoridades competentes dos Estados-Membros, a eu-LISA e a Europol cooperam em tarefas relacionadas com a segurança.

2.   Sem prejuízo do artigo 33.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/794, a eu-LISA e a Europol adotam as medidas necessárias para garantir a segurança do encaminhador e do EPRIS, respetivamente, e da sua infraestrutura de comunicação conexa.

3.   A eu-LISA adota as medidas necessárias relativas ao encaminhador e a Europol adota as medidas necessárias relativas ao EPRIS, a fim de:

As medidas necessárias a que se refere o primeiro parágrafo incluem um plano de segurança, um plano de continuidade das atividades e um plano de recuperação em caso de catástrofe.

1.   É considerado incidente de segurança qualquer acontecimento que tenha ou possa ter impacto na segurança do encaminhador ou do EPRIS e que possa causar-lhes danos ou perda de dados armazenados no encaminhador ou no EPRIS, em especial sempre que possa ter ocorrido um acesso não autorizado aos dados ou que a disponibilidade, integridade ou confidencialidade dos dados tenha sido ou possa ter sido posta em causa.

2.   Caso ocorra um incidente de segurança que diga respeito ao encaminhador, à eu-LISA e aos Estados-Membros em causa ou, se aplicável, à Europol cooperam entre si por forma a assegurar uma resposta rápida, eficaz e adequada.

3.   Caso ocorra um incidente de segurança que diga respeito ao EPRIS, os Estados-Membros em causa e a Europol cooperam entre si por forma a assegurar uma resposta rápida, eficaz e adequada.

4.   Os Estados-Membros notificam as respetivas autoridades competentes de quaisquer incidentes de segurança sem demora injustificada.

Sem prejuízo do artigo 92.o do Regulamento (UE) 2018/1725, caso ocorra um incidente de segurança relacionado com a infraestrutura central do encaminhador, a eu-LISA notifica os Serviços de Cibersegurança para as instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE) de ciberameaças significativas, vulnerabilidades significativas e incidentes significativos sem demora injustificada e, em todo o caso, o mais tardar 24 horas após tomar conhecimento dos mesmos. Os pormenores técnicos acionáveis e adequados sobre ciberameaças, vulnerabilidades e incidentes que permitam uma deteção, resposta a incidentes ou medidas de atenuação proativas são divulgados à CERT-UE sem demora injustificada.

Sem prejuízo do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2016/794 e do artigo 92.o do Regulamento (UE) 2018/1725, caso ocorra um incidente de segurança relacionado com a infraestrutura central do EPRIS, a Europol notifica a CERT-UE das ciberameaças significativas, vulnerabilidades significativas e incidentes significativos sem demora injustificada e, em todo o caso, o mais tardar 24 horas após tomar conhecimento dos mesmos. Os pormenores técnicos acionáveis e adequados sobre ciberameaças, vulnerabilidades e incidentes que permitam uma deteção, resposta a incidentes ou medidas de atenuação proativas são divulgados à CERT-UE sem demora injustificada.

5.   As informações relativas a um incidente de segurança que tenha ou possa ter impacto no funcionamento do encaminhador ou na disponibilidade, integridade ou confidencialidade dos dados são facultadas sem demora pelos Estados-Membros e pelas agências da União em causa aos Estados-Membros e à Europol, e comunicadas em conformidade com o plano de gestão de incidentes fornecido pela eu-LISA.

6.   As informações relativas a um incidente de segurança que tenha ou possa ter impacto no funcionamento do EPRIS ou na disponibilidade, integridade ou confidencialidade dos dados são facultadas sem demora pelos Estados-Membros e pelas agências da União em causa aos Estados-Membros, e comunicadas em conformidade com o plano de gestão de incidentes fornecido pela Europol.

1.   Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade com direito de utilização do regime de Prüm II toma as medidas necessárias para controlar o seu próprio cumprimento do presente regulamento e coopera, sempre que necessário, com a autoridade de controlo. A Europol toma as medidas necessárias para controlar o seu próprio cumprimento do presente regulamento e coopera, sempre que necessário, com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

2.   Os responsáveis pelo tratamento dos dados aplicam as medidas necessárias para verificar eficazmente a conformidade do tratamento de dados com o presente regulamento, inclusive através da verificação frequente dos registos referidos nos artigos 18.o, 40.° e 45.°. Cooperam, se necessário e conforme adequado, com as autoridades de controlo ou com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

1.   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados garante a realização de uma auditoria às operações de tratamento de dados pessoais pela eu-LISA e pela Europol para efeitos do presente regulamento, em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis, no mínimo de quatro em quatro anos. É enviado um relatório dessa auditoria ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros e à agência da União em causa. A eu-LISA e a Europol têm a oportunidade de efetuar comentários antes da adoção dos relatórios.

2.   A eu-LISA e a Europol transmitem as informações solicitadas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, concedem à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados o acesso a todos os documentos solicitados e aos seus registos referidos nos artigos 40.o e 45.°, e permitem à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados o acesso permanente a todas as suas instalações. O presente número não prejudica os poderes da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nos termos do artigo 58.o do Regulamento (UE) 2018/1725, nem prejudica o disposto no artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/794 no que diz respeito à Europol.

1.   As autoridades de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, agindo cada uma no âmbito das respetivas competências, cooperam ativamente no âmbito das respetivas responsabilidades para assegurar a supervisão coordenada da aplicação do presente regulamento, em particular se a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou uma autoridade de controlo detetar discrepâncias relevantes entre as práticas dos Estados-Membros ou detetar transferências potencialmente ilegais através dos canais de comunicação do regime de Prüm II.

2.   Nos casos referidos no n.o 1 do presente artigo, a supervisão coordenada é assegurada nos termos do artigo 62.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

3.   Dois anos após a entrada em funcionamento do encaminhador e do EPRIS e, posteriormente, de dois em dois anos, o Comité Europeu para a Proteção de Dados envia um relatório das suas atividades nos termos do presente artigo ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à eu-LISA e à Europol. Esse relatório inclui um capítulo relativo a cada Estado-Membro, elaborado pela respetiva autoridade de controlo.

1.   Os Estados-Membros são responsáveis pelo seguinte:

2.   Cada Estado-Membro é responsável pela ligação das suas autoridades competentes ao encaminhador, ao EPRIS e ao EUCARIS.

1.   A Europol é responsável pela gestão e pelas modalidades de acesso do seu pessoal devidamente autorizado ao encaminhador, ao EPRIS e ao EUCARIS, nos termos do presente regulamento.

2.   A Europol é responsável pelo tratamento das consultas dos dados da Europol pelo encaminhador. A Europol adapta os seus sistemas informáticos em conformidade.

3.   A Europol é responsável por quaisquer adaptações técnicas da sua infraestrutura que sejam necessárias para estabelecer a ligação ao encaminhador e ao EUCARIS.

4.   Sem prejuízo das consultas efetuadas pela Europol nos termos do artigo 49.o, a Europol não tem acesso a nenhum dos dados pessoais tratados através do EPRIS.

5.   A Europol é responsável pelo desenvolvimento do EPRIS em cooperação com os Estados-Membros. O EPRIS disponibiliza as funcionalidades previstas nos artigos 42.o a 46.°.

A Europol é responsável pela gestão técnica do EPRIS. A gestão técnica do EPRIS compreende todas as funções e soluções técnicas necessárias para manter o funcionamento da infraestrutura central do EPRIS e prestar serviços ininterruptos aos Estados-Membros 24 horas por dia e sete dias por semana, nos termos do presente regulamento. Inclui o trabalho de manutenção e as adaptações técnicas necessárias para garantir que as funções do EPRIS se encontram num nível de qualidade técnica satisfatório, em especial no que respeita ao tempo de resposta para efeitos de envio de pedidos às bases de dados nacionais, em conformidade com as especificações técnicas.

6.   A Europol proporciona formação sobre a utilização técnica do EPRIS.

7.   A Europol é responsável pelos procedimentos previstos nos artigos 48.o e 49.°.

1.   A eu-LISA garante que a infraestrutura central do encaminhador funciona em conformidade com o presente regulamento.

2.   O encaminhador é alojado pela eu-LISA nas suas instalações técnicas e fornece as funcionalidades estabelecidas no presente regulamento, nos termos das condições de segurança, de disponibilidade, de qualidade e de desempenho a que se refere o artigo 67.o, n.o 1.

3.   A eu-LISA é responsável pelo desenvolvimento do encaminhador e pelas adaptações técnicas necessárias às operações do encaminhador.

4.   A eu-LISA não tem acesso a nenhum dos dados pessoais tratados através do encaminhador.

5.   A eu-LISA define a conceção da arquitetura física do encaminhador, incluindo a respetiva infraestrutura de comunicação segura e especificações técnicas, e a sua evolução no que respeita à infraestrutura central e à infraestrutura de comunicação segura. O Conselho de Administração da eu-LISA adota a conceção, sujeita a parecer favorável da Comissão. A eu-LISA aplica igualmente as adaptações necessárias aos componentes de interoperabilidade decorrentes da criação do encaminhador, conforme previsto no presente regulamento.

6.   A eu-LISA desenvolve e aplica o encaminhador o mais rapidamente possível após a adoção pela Comissão das medidas previstas no artigo 37.o, n.o 6. O desenvolvimento consiste na elaboração e aplicação das especificações técnicas, na realização de testes e na gestão e coordenação globais do projeto.

7.   Durante a fase de conceção e desenvolvimento, o Conselho de Gestão do Programa a que se refere o artigo 54.o do Regulamento (UE) 2019/817 e o artigo 54.o do Regulamento (UE) 2019/818 reúne-se periodicamente. Garante a gestão adequada da fase de conceção e desenvolvimento do encaminhador.

O Conselho de Gestão do Programa apresenta todos os meses ao Conselho de Administração da eu-LISA relatórios escritos sobre os progressos do projeto. Não tem poder de decisão nem mandato para representar os membros do Conselho de Administração da eu-LISA.

O Grupo Consultivo de Interoperabilidade referido no artigo 78.o reúne-se regularmente até à entrada em funcionamento do encaminhador. Apresenta um relatório após cada reunião do Conselho de Gestão do Programa. Fornece os conhecimentos técnicos necessários para apoiar as atividades do Conselho de Gestão do Programa e acompanha o estado de preparação dos Estados-Membros.

1.   Após a entrada em funcionamento do encaminhador, a eu-LISA é responsável pela gestão técnica da infraestrutura central do encaminhador, incluindo a sua manutenção e os desenvolvimentos tecnológicos. Em cooperação com os Estados-Membros, assegura que é utilizada a melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise custo-benefício. A eu-LISA é igualmente responsável pela gestão técnica da infraestrutura de comunicação necessária.

A gestão técnica do encaminhador compreende todas as funções e soluções técnicas necessárias para manter o funcionamento do encaminhador e prestar serviços ininterruptos aos Estados-Membros e à Europol 24 horas por dia e sete dias por semana, nos termos do presente regulamento. A gestão técnica do encaminhador inclui o trabalho de manutenção e as adaptações técnicas necessárias para garantir que o encaminhador funciona a um nível de qualidade técnica satisfatório, em especial no que respeita à disponibilidade e ao tempo de resposta para efeitos de envio de pedidos às bases de dados nacionais e aos dados da Europol, em conformidade com as especificações técnicas.

O encaminhador é desenvolvido e gerido de modo a garantir um acesso rápido, eficiente e controlado, a sua disponibilidade plena e ininterrupta e um prazo de resposta consentâneo com as necessidades operacionais das autoridades competentes dos Estados-Membros e da Europol.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 17.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (18), a eu-LISA aplica as normas de sigilo profissional adequadas, ou outros deveres de confidencialidade equivalentes, aos elementos do seu pessoal que tenham de trabalhar com os dados conservados no encaminhador. Essa obrigação mantém-se depois de essas pessoas cessarem funções ou deixarem o emprego, ou após a cessação das suas atividades.

A eu-LISA não tem acesso a nenhum dos dados pessoais tratados através do encaminhador.

3.   A eu-LISA realiza tarefas relacionadas com a organização de formação sobre a utilização técnica do encaminhador.

1.   Na Decisão 2008/615/JAI, são substituídos o artigo 1.o, alínea a), os artigos 2.o a 6.° e o capítulo 2, secções 2 e 3, no que diz respeito aos Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento, a partir da data de aplicação das disposições do presente regulamento relativas ao encaminhador prevista no artigo 75.o, n.o 1. Por conseguinte, são suprimidos o artigo 1.o, alínea a), os artigos 2.o a 6.° e o capítulo 2, secções 2 e 3, da Decisão 2008/615/JAI, a partir da data de aplicação das disposições do presente regulamento relativas ao encaminhador prevista no artigo 75.o, n.o 1.

2.   Na Decisão 2008/616/JAI, são substituídos os capítulos 2 a 5 e os artigos 18.o, 20.° e 21.°, no que diz respeito aos Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento, a partir da data de aplicação das disposições do presente regulamento relativas ao encaminhador prevista no artigo 75.o, n.o 1. Por conseguinte, são suprimidos os capítulos 2 a 5 e os artigos 18.o, 20.° e 21.° da Decisão 2008/616/JAI a partir da data de aplicação das disposições do presente regulamento relativas ao encaminhador prevista no artigo 75.o, n.o 1.

1.   Se necessário, o pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes dos Estados-Membros, da Comissão, da eu-LISA e da Europol tem acesso aos seguintes dados relativos ao encaminhador unicamente para efeitos da elaboração de relatórios e estatísticas:

Os dados previstos no primeiro parágrafo não podem permitir a identificação de pessoas.

2.   O pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes dos Estados-Membros, da Comissão e da Europol tem acesso aos seguintes dados relacionados com o EUCARIS, unicamente para efeitos da elaboração de relatórios e estatísticas:

Os dados previstos no primeiro parágrafo não podem permitir a identificação de pessoas.

3.   O pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes dos Estados-Membros, da Comissão e da Europol tem acesso aos seguintes dados relacionados com o EPRIS, unicamente para efeitos da elaboração de relatórios e estatísticas:

Os dados previstos no primeiro parágrafo não podem permitir a identificação de pessoas.

4.   A eu-LISA armazena os dados previstos no n.o 1 do presente artigo no repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas criado nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) 2019/818. A Europol armazena os dados previstos no n.o 3. Esses dados devem permitir às autoridades competentes dos Estados-Membros, à Europol, à Comissão, à eu-LISA e à Europol obter relatórios e dados estatísticos adaptáveis para melhorar a eficiência da cooperação policial.

1.   Os custos decorrentes da criação e funcionamento do encaminhador e do EPRIS ficam a cargo do orçamento geral da União.

2.   Os custos incorridos com a integração de infraestruturas nacionais existentes e a sua ligação ao encaminhador e ao EPRIS e os custos decorrentes da criação de bases de dados nacionais de imagens faciais e de índices de ficheiros policiais nacionais para a prevenção, deteção e investigação de infrações penais, são suportados pelo orçamento geral da União.

Estão excluídos os seguintes custos:

3.   Cada Estado-Membro suporta os custos relativos à administração, à utilização e à manutenção da EUCARIS.

4.   Cada Estado-Membro suporta os custos relativos à administração, à utilização e à manutenção das suas ligações ao encaminhador e ao EPRIS.

1.   Os Estados-Membros notificam a eu-LISA das autoridades competentes referidas no artigo 36.o. Essas autoridades podem utilizar ou ter acesso ao encaminhador.

2.   A eu-LISA notifica a Comissão da conclusão com êxito do teste referidos no artigo 75.o, n.o 1, alínea b).

3.   A Europol notifica a Comissão da conclusão com êxito do teste referido no artigo 75.o, n.o 3, alínea b).

4.   Cada Estado-Membro notifica os outros Estados-Membros, a Comissão, a eu-LISA e a Europol do conteúdo das suas bases de dados nacionais de ADN e das condições para as consultas automatizadas às quais se aplicam os artigos 5.o e 6.°.

5.   Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros, a Comissão, a eu-LISA e a Europol do conteúdo das suas bases de dados dactiloscópicas nacionais e das condições para as consultas automatizadas às quais se aplicam os artigos 10.o e 11.°.

6.   Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros, a Comissão, a eu-LISA e a Europol do conteúdo das suas bases de dados nacionais de imagem facial e das condições para as consultas automatizadas às quais se aplicam os artigos 19.o e 20.°.

7.   Os Estados-Membros que participam no intercâmbio automatizado de ficheiros policiais nos termos dos artigos 25.o e 26.° informam os outros Estados-Membros, a Comissão e a Europol do conteúdo dos seus índices de ficheiros policiais nacionais e das bases de dados nacionais utilizadas para a criação desses índices e das condições de consulta automatizada.

8.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, a eu-LISA e a Europol do seu ponto de contacto nacional designado nos termos do artigo 30.o. A Comissão elabora uma lista dos pontos de contacto nacionais de que foi notificada e disponibiliza-a a todos os Estados-Membros.

1.   A Comissão fixa, através de um ato de execução, a data a partir da qual os Estados-Membros e a Europol podem começar a utilizar o encaminhador logo que estejam preenchidas as seguintes condições:

A Comissão fixa, através do ato de execução referido no primeiro parágrafo, a data a partir da qual os Estados-Membros e a Europol devem começar a utilizar o encaminhador. Essa data corresponde a um ano após a data fixada nos termos do primeiro parágrafo.

A Comissão pode adiar por um ano, no máximo, a data a partir da qual os Estados-Membros e a Europol devem começar a utilizar o encaminhador, caso uma avaliação da implementação do encaminhador tenha demonstrado que esse adiamento é necessário.

2.   Os Estados-Membros asseguram, dois anos após a entrada em funcionamento do encaminhador, a disponibilidade das imagens faciais a que se refere o artigo 19.o para efeitos da consulta automatizada de imagens faciais a que se refere o artigo 20.o.

3.   A Comissão fixa, através de um ato de execução, a data a partir da qual os Estados-Membros e a Europol podem começar a utilizar o EPRIS, logo que estejam preenchidas as seguintes condições:

4.   A Comissão fixa, através de um ato de execução, a data a partir da qual a Europol deve disponibilizar aos Estados-Membros os dados biométricos provenientes de países terceiros nos termos do artigo 48.o, logo que estejam preenchidas as seguintes condições:

5.   A Comissão fixa, através de um ato de execução, a data a partir da qual a Europol deve ter acesso aos dados conservados nas bases de dados dos Estados-Membros, nos termos do artigo 49.o, logo que estejam preenchidas as seguintes condições:

6.   Os atos de execução referidos no presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 77.o, n.o 2.

1.   Os Estados-Membros e as agências da União começam a aplicar os artigos 19.o a 22.°, o artigo 47.o e o artigo 49.o, n.o 6, a partir da data fixada nos termos do artigo 75.o, n.o 1, primeiro parágrafo, com exceção dos Estados-Membros que não tenham começado a utilizar o encaminhador.

2.   Os Estados-Membros e as agências da União começam a aplicar os artigos 25.o a 28.° e o artigo 49.o, n.o 4, a partir da data fixada nos termos do artigo 75.o, n.o 3.

3.   Os Estados-Membros e as agências da União começam a aplicar o artigo 48.o a partir da data fixada nos termos do artigo 75.o, n.o 4.

4.   Os Estados-Membros e as agências da União começam a aplicar o artigo 49.o, n.os 1, 2, 3, 5 e 7, a partir da data fixada nos termos do artigo 75.o, n.o 5.

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   A eu-LISA assegura que são criados procedimentos para acompanhar o desenvolvimento do encaminhador à luz dos objetivos relacionados com o planeamento e os custos e para controlar o seu funcionamento à luz dos objetivos fixados em termos de resultados técnicos, relação custo-eficácia, segurança e qualidade do serviço.

A Europol assegura que são criados procedimentos para acompanhar o desenvolvimento do EPRIS à luz dos objetivos relacionados com o planeamento e os custos e para controlar o seu funcionamento à luz dos objetivos fixados em termos de resultados técnicos, relação custo-eficácia, segurança e qualidade do serviço.

2.   Até 26 de abril de 2025 e, posteriormente, todos os anos durante a fase de desenvolvimento do encaminhador, a eu-LISA apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o ponto da situação do desenvolvimento do encaminhador. Esse relatório inclui informações pormenorizadas sobre os custos incorridos e informações sobre eventuais riscos que possam ter impacto nos custos globais a suportar pelo orçamento geral da União nos termos do artigo 73.o.

Quando o desenvolvimento do encaminhador estiver concluído, a eu-LISA apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que explique em pormenor a forma como os objetivos, em especial de planeamento e de custos, foram alcançados e que justifique eventuais divergências.

3.   Até 26 de abril de 2025 e, posteriormente, todos os anos durante a fase de desenvolvimento do EPRIS, a Europol apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o ponto da situação do desenvolvimento do EPRIS. Esse relatório inclui informações pormenorizadas sobre os custos incorridos e informações sobre eventuais riscos que possam ter impacto nos custos globais a suportar pelo orçamento geral da União nos termos do artigo 73.o.

Quando o desenvolvimento do EPRIS estiver concluído, a Europol apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que explique em pormenor a forma como os objetivos, em especial de planeamento e de custos, foram alcançados e que justifique eventuais divergências.

4.   Para efeitos de manutenção técnica, a eu-LISA tem acesso às informações necessárias respeitantes às operações de tratamento de dados efetuadas no encaminhador. Para efeitos de manutenção técnica, a Europol tem acesso às informações necessárias respeitantes às operações de tratamento de dados efetuadas no EPRIS.

5.   Dois anos após a entrada em funcionamento do encaminhador e, posteriormente, de dois em dois anos, a eu-LISA apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre o funcionamento técnico, inclusive sobre a sua segurança, do encaminhador.

6.   Dois anos após a entrada em funcionamento do EPRIS e, posteriormente, de dois em dois anos, a Europol apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre o funcionamento técnico, inclusive sobre a sua segurança do EPRIS.

7.   Três anos após a entrada em funcionamento do encaminhador e do EPRIS, conforme referido no artigo 75.o, e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão elabora um relatório sobre a avaliação global do regime de Prüm II.

Um ano após a entrada em funcionamento do encaminhador e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão elabora um relatório de avaliação da utilização de imagens faciais ao abrigo do presente regulamento.

Os relatórios referidos no primeiro e segundo parágrafos incluem os seguintes elementos:

A Comissão transmite esses relatórios ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

8.   Nos relatórios a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 7, a Comissão presta especial atenção às novas categorias de dados seguintes: imagens faciais e registos policiais. A Comissão inclui nos referidos relatórios a utilização feita por cada Estado-Membro e pela Europol dessas novas categorias de dados e o seu impacto, eficácia e eficiência. Nos relatórios a que se refere o segundo parágrafo do n.o 7, a Comissão presta especial atenção ao risco de falsas correspondências e à qualidade dos dados.

9.   Os Estados-Membros e a Europol fornecem à eu-LISA e à Comissão as informações necessárias para a elaboração dos relatórios referidos nos n.os 2 e 5. Essas informações não podem pôr em causa os métodos de trabalho ou revelar fontes, membros do pessoal ou investigações das autoridades competentes dos Estados-Membros.

10.   Os Estados-Membros fornecem à Comissão e à Europol as informações necessárias para a elaboração dos relatórios referidos nos n.os 3 e 6. Essas informações não podem pôr em causa os métodos de trabalho ou revelar fontes, membros do pessoal ou investigações das autoridades competentes dos Estados-Membros.

11.   Sem prejuízo dos requisitos de confidencialidade, os Estados-Membros, a eu-LISA e a Europol comunicam à Comissão as informações necessárias à elaboração dos relatórios referidos no n.o 7. Os Estados-Membros comunicam igualmente à Comissão o número de correspondências confirmadas com a base de dados de cada Estado-Membro por categoria e por tipo de dados. Essas informações não podem pôr em causa os métodos de trabalho ou revelar fontes, membros do pessoal ou investigações das autoridades competentes dos Estados-Membros.