(1)

Nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão reapreciou a aplicação e o âmbito dessa diretiva e concluiu que os objetivos de integração do mercado da União relativamente aos fundos de investimento alternativos (FIAs) foram, na sua grande maioria, cumpridos, assegurando um elevado nível de proteção dos investidores e protegendo a estabilidade financeira. No entanto, na sua reapreciação, a Comissão concluiu igualmente ser necessário harmonizar as regras aplicáveis aos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIAs) que gerem FIA que concedem empréstimos, bem como clarificar as normas aplicáveis aos GFIAs que delegam as suas funções em terceiros, assegurar a igualdade de tratamento das entidades que prestam serviços de custódia («entidades de custódia»), melhorar o acesso transfronteiriço aos serviços de depositário, otimizar a recolha de dados de supervisão e facilitar a utilização de instrumentos de gestão da liquidez em toda a União. Por conseguinte, são necessárias alterações para atender a essas necessidades, a fim de melhorar o funcionamento da Diretiva 2011/61/UE.

(2)

São igualmente necessários, para a gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), um regime de delegação robusto, a igualdade de tratamento das entidades de custódia, uma comunicação de informações para fins de supervisão coerente, nomeadamente através da eliminação de duplicações e de requisitos redundantes, e uma abordagem harmonizada da utilização de instrumentos de gestão da liquidez. Por conseguinte, mostra-se também conveniente alterar a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que estabelece regras relativas à autorização e ao funcionamento dos OICVM e das respetivas sociedades gestoras, nos domínios da delegação, guarda de ativos, comunicação de informações para fins de supervisão e gestão dos riscos de liquidez.

(3)

No final de 2022, o mercado de FIAs da União atingiu 6,8 biliões de EUR em termos de valor líquido de ativos. Na União, os investidores profissionais representam aproximadamente 86 % do valor líquido de ativos dos FIAs geridos ou comercializados por GFIAs autorizados e por GFIAs de fundos cujos ativos ficam aquém do limiar, ou seja, os GFIAs a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE. O mercado de FIAs da União disponibiliza mais de 250 mil milhões de EUR às empresas da União sob a forma de crédito privado, provindo 30 % do capital global atribuído a toda a indústria de investidores da União. O mercado agregado de FIAs da União tem continuado a ganhar em amplitude, crescendo mais de 15 % entre 2020 e 2022, e, no final de 2020, os FIAs representavam um terço do setor dos fundos dos 30 países membros do Espaço Económico Europeu. Não obstante, a indústria tem ainda margem para crescer, através da oferta de mais opções aos investidores institucionais e do reforço da competitividade da União dos Mercados de Capitais.

(4)

A fim de aumentar a eficiência das atividades dos GFIAs, a lista de serviços acessórios estabelecida no artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2011/61/UE deverá ser alargada de modo a incluir as funções desempenhadas por um administrador nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («administração de índices de referência») e as atividades de gestão de créditos nos termos da Diretiva (UE) 2021/2167 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Por uma questão de exaustividade, importa clarificar que, ao exercer as funções que incumbem a um tal administrador ou ao prestar serviços de gestão de créditos, o GFIA deverá estar sujeito, respetivamente, ao Regulamento (UE) 2016/1011 e à Diretiva (UE) 2021/2167.

(5)

A fim de reforçar a segurança jurídica, importa esclarecer que a gestão de FIAs também abrange as atividades de concessão de empréstimos em nome de um FIA e os serviços a entidades com objeto específico de titularização.

(6)

A fim de reforçar a segurança jurídica dos GFIAs e das sociedades gestoras de OICVM no que diz respeito aos serviços que podem prestar a terceiros, convém esclarecer que os GFIAs e as sociedades gestoras de OICVM estão autorizados a desempenhar, em benefício de terceiros, as mesmas funções e atividades que já exercem em relação aos FIAs e aos OICVM que gerem, desde que eventuais conflitos de interesses que decorram do exercício dessa função ou atividade em relação a terceiros sejam devidamente geridos. Tais funções e atividades incluem, por exemplo, serviços institucionais, como recursos humanos e tecnologias da informação (TI), bem como serviços informáticos para a gestão de carteiras e gestão de riscos. Esta possibilidade também contribuiria para a competitividade internacional dos GFIAs e das sociedades gestoras de OICVM da UE, ao possibilitar a criação de economias de escala e ajudar a diversificar as fontes de receitas.

(7)

A fim de garantir a segurança jurídica, importa clarificar que os GFIAs que prestam serviços acessórios que envolvem instrumentos financeiros estão sujeitos às regras estabelecidas na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). No que diz respeito aos ativos que não sejam instrumentos financeiros, os GFIAs deverão ser obrigados a cumprir os requisitos da Diretiva 2011/61/UE.

(8)

A fim de assegurar a aplicação uniforme dos requisitos estabelecidos na Diretiva 2011/61/UE no que diz respeito às necessidades dos GFIAs em matéria de recursos humanos, importa clarificar que, no momento do pedido de autorização, um GFIA deverá fornecer às autoridades competentes informações sobre os recursos humanos e técnicos que utiliza para desempenhar as suas funções e, se for caso disso, para supervisionar os seus delegados. Para dirigir as atividades empresariais do GFIA, deverão ser nomeadas pelo menos duas pessoas singulares que, a tempo inteiro, trabalhem por conta do GFIA ou sejam membros executivos ou membros do órgão de direção do GFIA e que estejam domiciliadas na União, no sentido de aí terem a sua residência habitual. Independentemente deste requisito mínimo legal, poderão ser necessários mais recursos, em função da dimensão e complexidade do GFIA e dos FIAs por si geridos.

(9)

Alguns Estados-Membros têm requisitos, no direito nacional ou nas normas setoriais, a respeito do grau de independência de um ou mais membros do órgão de direção de um GFIA ou do órgão de administração de uma sociedade gestora de OICVM ou de uma sociedade de investimento. Convém incentivar os GFIAs que gerem FIAs comercializados junto de investidores não profissionais, as sociedades gestoras de OICVM e as sociedades de investimento a nomearem – sempre que possível ao abrigo do direito nacional ou das normas setoriais do Estado-Membro de origem do GFIA, da sociedade gestora de OICVM ou da sociedade de investimento – como membro do respetivo órgão de direção ou órgão de administração pelo menos um diretor independente ou não executivo, a fim de proteger os interesses dos FIAs e dos OICVM, dos investidores nos FIAs que o GFIA gere ou dos investidores no OICVM. Ao proceder a uma tal nomeação, o GFIA, a sociedade gestora de OICVM ou a sociedade de investimento deve assegurar que o administrador em causa é independente em termos de caráter e de julgamento e possui conhecimentos especializados e experiência suficientes para poder avaliar se o GFIA, a sociedade gestora de OICVM ou a sociedade de investimento gere os FIAs ou OICVM no interesse dos investidores.

(10)

A comercialização dos FIAs nem sempre é efetuada diretamente pelo GFIA, mas por um ou vários distribuidores, seja em nome do GFIA, seja em seu próprio nome. Em especial, poderá ocorrer que um consultor financeiro independente comercialize um FIA sem que o GFIA tenha conhecimento disso. A maior parte dos distribuidores de fundos estão, nos termos da Diretiva 2014/65/UE ou da Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), sujeitos a requisitos regulamentares que definem o âmbito e a extensão das suas responsabilidades em relação aos seus próprios clientes. A Diretiva 2011/61/UE deverá, por conseguinte, ter em conta a diversidade de acordos de distribuição e fazer a distinção entre, por um lado, acordos em que o distribuidor age em nome do GFIA, que deverão ser considerados acordos de delegação e, por outro lado, acordos em que – quando comercializa o FIA ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE ou através de produtos de investimento com base em seguros de vida nos termos da Diretiva (UE) 2016/97 – o distribuidor age em seu próprio nome, caso em que as disposições da Diretiva 2011/61/UE relativas à delegação não deverão ser aplicáveis, independentemente de qualquer acordo de distribuição entre o GFIA e o distribuidor.

(11)

A delegação pode permitir a gestão eficiente das carteiras de investimento e a obtenção dos conhecimentos especializados necessários relativamente a um determinado mercado geográfico ou a uma determinada categoria de ativos. No entanto, é importante que as autoridades de supervisão disponham de informações atualizadas sobre os principais elementos dos acordos de delegação. A fim de estabelecer uma visão panorâmica fiável das atividades de delegação na União, os GFIAs deverão fornecer periodicamente às autoridades competentes informações sobre os acordos de delegação que envolvam a delegação de funções coletivas ou discricionárias de gestão de carteiras ou de funções de gestão de riscos. Por conseguinte, os GFIAs deverão, relativamente a cada FIA por si gerido, comunicar informações sobre os delegados, uma lista e a descrição das atividades delegadas, o montante e a percentagem dos ativos dos FIAs geridos que estão sujeitos a acordos de delegação relativos à função de gestão de carteiras, uma descrição da forma como o GFIA supervisiona, acompanha e controla o delegado, informações sobre os acordos de subdelegação e as datas de início e de termo dos acordos de delegação e subdelegação. Por uma questão de clareza, deverá especificar-se que os dados recolhidos sobre o montante e a percentagem dos ativos dos FIAs geridos que estão sujeitos a acordos de delegação relativos às funções de gestão de carteiras se destinam a proporcionar uma visão mais abrangente do funcionamento da delegação e não constituem, por si só, um indicador probatório para determinar a adequação da substância ou a gestão dos riscos, nem a eficácia dos mecanismos de supervisão ou de controlo a nível do gestor. Essas informações deverão ser comunicadas às autoridades competentes no âmbito do regime de comunicação de informações para fins de supervisão regido pela Diretiva 2011/61/UE.

(12)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Diretiva 2011/61/UE, importa clarificar que as regras de delegação nela estabelecidas se aplicam a todas as funções enumeradas no anexo I dessa diretiva e à lista de serviços acessórios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 4, dessa diretiva.

(13)

Os fundos de investimento que disponibilizam empréstimos podem representar uma fonte de financiamento alternativo para a economia real. Com efeito, esses fundos podem conceder financiamento de importância fundamental às pequenas e médias empresas da União que enfrentam maiores dificuldades no acesso às fontes de crédito tradicionais. No entanto, as abordagens regulamentares nacionais divergentes podem dar origem a arbitragem regulamentar e a níveis variáveis de proteção dos investidores, prejudicando assim a criação de um mercado interno eficiente para a concessão de empréstimos pelos FIA. A Diretiva 2011/61/UE deverá reconhecer o direito dos FIAs à concessão de empréstimos. É igualmente necessário estabelecer regras comuns para criar um mercado interno eficiente de concessão de empréstimos por FIAs, assegurar um nível uniforme de proteção dos investidores na União, permitir que os FIAs desenvolvam as suas atividades através da concessão de empréstimos em todos os Estados-Membros e facilitar o acesso ao financiamento por parte das empresas da União, um objetivo fundamental da União dos Mercados de Capitais, conforme estabelecido na Comunicação da Comissão, de 24 de setembro de 2020, intitulada «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação». No entanto, tendo em conta o rápido crescimento do mercado de crédito privado, é necessário fazer face aos potenciais riscos microprudenciais e macroprudenciais que a concessão de empréstimos pelos FIAs poderia colocar e difundir ao sistema financeiro em geral. É necessário harmonizar as regras aplicáveis aos GFIAs que gerem FIAs que concedem empréstimos, a fim de melhorar a gestão dos riscos em todo o mercado financeiro e aumentar a transparência para os investidores. Por uma questão de clareza, deverá especificar-se que as disposições da presente diretiva aplicáveis aos GFIAs que gerem FIAs que concedem empréstimos não deverão impedir os Estados-Membros de estabelecer quadros nacionais relativos a produtos que definam regras mais restritivas para determinadas categorias de FIAs.

(14)

A concessão de empréstimos nem sempre é levada a cabo diretamente pelo FIA. Pode suceder que um FIA conceda um empréstimo indiretamente através de um terceiro ou de uma entidade com fins específicos que concede o empréstimo por conta ou em nome do FIA, ou por conta ou em nome do GFIA no que diz respeito ao FIA, antes de ficar exposto ao empréstimo. A fim de evitar que a Diretiva 2011/61/UE seja contornada, os casos em que esse FIA ou GFIA participe na estruturação do empréstimo ou na definição ou aprovação prévia das suas características deverão ser considerados atividades de concessão de empréstimos e ser abrangidos por essa diretiva.

(15)

Os FIAs que concedem empréstimos aos consumidores estão sujeitos aos requisitos estabelecidos por outros instrumentos do direito da União que se aplicam aos empréstimos aos consumidores, nomeadamente a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e a Diretiva (UE) 2021/2167. Os referidos instrumentos de direito da União garantem a proteção básica dos mutuários a nível da União. No entanto, e por razões imperativas de reconhecido interesse público, os Estados-Membros deverão poder proibir a concessão de empréstimos pelos FIAs aos consumidores no respetivo território.

(16)

Para apoiar a gestão profissional dos FIAs e atenuar os riscos para a estabilidade financeira, os GFIAs que gerem FIAs envolvidos na concessão de empréstimos, independentemente de corresponderem ou não à definição de FIAs para empréstimos, deverão dispor de políticas, procedimentos e processos eficazes para a concessão de empréstimos. Estes GFIAs deverão igualmente aplicar políticas, procedimentos e processos eficazes para avaliar o risco de crédito, gerir e acompanhar a sua carteira de crédito, sempre que os FIAs por eles geridos exerçam a atividade de concessão de empréstimos, nomeadamente quando esses FIAs ficam expostos a empréstimos através de terceiros. Essas políticas, procedimentos e processos deverão ser proporcionais ao grau de concessão do empréstimo e ser objeto de uma revisão periódica.

(17)

A fim de limitar o risco de interligação entre FIAs para empréstimos e outros intervenientes no mercado financeiro, os GFIAs desses FIAs, caso o mutuário seja uma instituição financeira, deverão ser obrigados a diversificar o seu risco e a impor limites específicos à sua exposição.

(18)

A fim de assegurar a estabilidade e a integridade do sistema financeiro e de introduzir salvaguardas proporcionadas, os FIAs para empréstimos deverão estar sujeitos a um limite de alavancagem que varia consoante sejam de tipo aberto ou fechado. O risco para a estabilidade financeira é maior no caso dos FIAs de tipo aberto, que podem ser objeto de níveis elevados de resgate. Em consonância com o objetivo de preservar a estabilidade financeira, o limite da alavancagem não deverá depender do facto de um FIA para empréstimos ser comercializado junto de investidores profissionais e não profissionais ou apenas junto de investidores profissionais. O método de compromisso proporciona um regime abrangente e sólido para o cálculo da alavancagem em conformidade com as normas internacionais e, em especial, para ter em conta a alavancagem sintética criada pelos derivados. Esses limites de alavancagem não deverão obstar a que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA imponham limites de alavancagem mais rigorosos, sempre que tal seja considerado necessário para garantir a estabilidade e a integridade do sistema financeiro.

(19)

A fim de limitar os conflitos de interesses, os GFIAs e o seu pessoal não deverão receber empréstimos de quaisquer FIA por eles geridos. Do mesmo modo, o depositário do FIA e o depositário do delegado, o delegado do GFIA e o seu pessoal, bem como as entidades que pertençam ao mesmo grupo que o GFIA, deverão ser proibidos de receber empréstimos dos FIAs associados

(20)

A fim de evitar situações de risco moral e conservar a qualidade geral de crédito dos empréstimos concedidos por FIA, esses empréstimos deverão estar sujeitos a requisitos de retenção do risco quando forem transferidos para terceiros. Tendo em vista o mesmo objetivo, os GFIAs deverão ser proibidos de gerir um FIA que crie empréstimos com o único objetivo de os vender a terceiros («estratégia de conceder para distribuir»), independentemente de esse FIA corresponder ou não à definição de FIAs para empréstimos. Os empréstimos deverão ser concedidos com o único propósito de investir o capital mobilizado pelo FIA, em conformidade com a sua estratégia de investimento e com as restrições regulamentares que lhe são aplicáveis. No entanto, o GFIA deverá poder seguir essa estratégia de investimento no interesse dos investidores do FIA. Tal significa que são necessárias derrogações às regras de retenção do risco, e que tais derrogações deverão abranger os casos em que a retenção de parte do empréstimo não é compatível com a aplicação da estratégia de investimento do FIA ou com os requisitos regulamentares, incluindo os requisitos aplicáveis aos produtos, impostos ao FIA e ao seu GFIA. Esses casos incluem situações em que a retenção de parte do empréstimo resultaria em que o FIA excederia os seus limites de investimento ou diversificação ou violaria os requisitos regulamentares, como as medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ou situações em que o FIA entra em liquidação, ou em que a situação do mutuário sofreu uma alteração, por exemplo, em caso de fusão ou de incumprimento do mutuário se a estratégia de investimento do FIA não consistir na gestão de ativos em dificuldades, ou em que a afetação de ativos do FIA é alterada, fazendo com que o FIA deixe de procurar uma exposição a um setor específico ou a uma determinada categoria de ativos. A pedido das autoridades competentes do respetivo Estado-Membro de origem, os GFIAs deverão justificar a sua decisão de recorrer a essa derrogação às regras de retenção do risco e ser obrigados a cumprir em permanência o princípio geral da proibição de estratégias de conceder para distribuir.

(21)

Os empréstimos ilíquidos de longo prazo detidos por um FIA são suscetíveis de criar desfasamentos de liquidez se a estrutura aberta do FIA permitir que os investidores resgatem, com frequência, as respetivas unidades de participação ou ações. Por conseguinte, é necessário atenuar os riscos relacionados com a transformação de prazos de vencimento, impondo uma estrutura de tipo fechado aos FIAs para empréstimos. Os FIAs para empréstimos deverão, no entanto, ter a possibilidade de operar como fundos abertos, sujeitos a determinados requisitos, nomeadamente um sistema de gestão da liquidez que minimize os desfasamentos de liquidez, assegure o tratamento equitativo dos investidores e esteja sob a supervisão das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA. A fim de assegurar a coerência dos critérios a aplicar pelas autoridades competentes para determinar se um FIA para empréstimos pode manter uma estrutura aberta, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deverá elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para estabelecer os referidos critérios, tendo devidamente em conta a natureza, o perfil de liquidez e as posições em risco dos FIAs para empréstimos.

(22)

Importa esclarecer que, sempre que um FIA que concede empréstimos, ou um GFIA no que respeita às atividades de concessão de empréstimos dos FIAs que gere, esteja sujeito aos requisitos estabelecidos na Diretiva 2011/61/UE e aos requisitos estabelecidos nos Regulamentos (UE) n.o 345/2013 (10), (UE) n.o 346/2013 (11) e (UE) 2015/760 (12) do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos específicos relativos aos produtos estabelecidos no capítulo II do Regulamento (UE) n.o 345/2013, no capítulo II do Regulamento (UE) n.o 346/2013 e no Regulamento (UE) 2015/760 deverão prevalecer sobre as regras mais gerais estabelecidas na Diretiva 2011/61/UE.

(23)

Devido à natureza potencialmente ilíquida e de longo prazo dos ativos dos FIAs para empréstimos, os GFIAs podem ter dificuldade em cumprir as alterações aos requisitos regulamentares introduzidas durante o ciclo de vida dos FIAs que gerem sem afetarem a confiança dos seus investidores. Por conseguinte, é necessário aplicar disposições transitórias a determinados requisitos aplicáveis aos FIAs que tenham sido constituídos antes da adoção da presente diretiva. No entanto, esses FIAs e GFIAs deverão também poder optar por ficar sujeitos a essas regras, desde que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem dos GFIAs sejam notificadas em conformidade. Além disso, as regras aplicáveis à concessão de empréstimos e aos FIAs para empréstimos, com exceção dos limites de alavancagem e de investimento e da obrigação de os FIAs para empréstimos exercerem as suas atividades enquanto fundos de tipo fechado, só deverão aplicar-se aos empréstimos concedidos após a entrada em vigor da presente diretiva.

(24)

Para apoiar o controlo do mercado pelas autoridades de supervisão, deverão ser melhoradas a recolha e a partilha de informações através da comunicação de informações para fins de supervisão. A fim de melhorar a eficiência e reduzir os encargos administrativos para os GFIAs, poderia eliminar-se a duplicação dos requisitos em matéria de comunicação de informações existentes no âmbito do direito nacional e da União, nomeadamente nos Regulamentos (UE) n.o 600/2014 (13) e (UE) 2019/834 (14) do Parlamento Europeu e do Conselho, e nos Regulamentos (UE) n.o 1011/2012 (15) e (UE) n.o 1073/2013 (16) do Banco Central Europeu. A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), a ESMA (coletivamente designadas por «Autoridades Europeias de Supervisão») e o Banco Central Europeu (BCE), com o apoio das autoridades competentes, quando necessário, deverão avaliar as necessidades de dados das diferentes autoridades de supervisão, com vista à eficácia das alterações do modelo de comunicação de informações para fins de supervisão dos GFIAs.

(25)

A fim de reduzir a duplicação da comunicação de informações e dos encargos conexos para os GFIAs e assegurar uma reutilização eficiente dos dados pelas autoridades, os dados comunicados pelos GFIAs às autoridades competentes deverão ser disponibilizados a outras autoridades competentes relevantes, às Autoridades Europeias de Supervisão e ao Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), tal como estabelecido na Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 7 de dezembro de 2017 (19), sempre que tal se afigure necessário para o exercício das suas funções, bem como aos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), para fins puramente estatísticos.

(26)

Na preparação de futuras alterações às obrigações de comunicação de informações para fins de supervisão, o âmbito dos dados que podem ser exigidos aos GFIAs deverá ser alargado, suprimindo as limitações a este âmbito que se centram nas principais transações e exposições ou contrapartes e acrescentando outras categorias de dados a transmitir às autoridades competentes. Se a ESMA determinar que se justifica a divulgação periódica da totalidade da carteira às autoridades de supervisão, as disposições da Diretiva 2011/61/UE deverão ter em conta o necessário alargamento do âmbito da comunicação de informações.

(27)

A fim de assegurar a harmonização coerente das obrigações de comunicação de informações para fins de supervisão, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, em conformidade com os artigos 10.o a 14.° do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a fim de estabelecer o conteúdo, os formulários e os procedimentos para padronizar o processo de comunicação de informações para fins de supervisão dos GFIAs, substituindo assim o modelo de comunicação de informações estabelecido no ato delegado adotado nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2011/61/UE, bem como a frequência e o calendário da comunicação de informações. No que diz respeito às informações a comunicar sobre os acordos de delegação, as normas técnicas de regulamentação deverão continuar a limitar-se ao estabelecimento do nível adequado de padronização das informações a comunicar. As normas técnicas de regulamentação não deverão acrescentar quaisquer elementos que não estejam previstos na Diretiva 2011/61/UE.

(28)

A fim de padronizar o processo de comunicação de informações para fins de supervisão, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar normas técnicas de execução elaboradas pela ESMA, no que respeita ao formato, às normas em matéria de dados e aos métodos e modalidades de comunicação de informações pelos GFIAs. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de execução por meio de atos de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE e em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(29)

A fim de assegurar uma resposta mais eficaz às pressões sobre a liquidez em períodos de tensão do mercado e proteger melhor os investidores, é necessário estabelecer regras na Diretiva 2011/61/UE para aplicar a Recomendação do ESRB de 7 de dezembro de 2017.

(30)

Para que os GFIAs de FIAs de tipo aberto estabelecidos em qualquer Estado-Membro possam fazer face a pressões de resgate numa situação de tensão nos mercados, os GFIAs deverão ser obrigados a selecionar e incorporar no regulamento ou no ato constitutivo do FIA pelo menos dois instrumentos de gestão da liquidez da lista harmonizada constante do anexo V, pontos 2 a 8, da Diretiva 2011/61/UE. A título de derrogação, se um GFIA gerir um FIA autorizado enquanto fundo do mercado monetário nos termos do Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), o GFIA deverá poder decidir selecionar apenas um instrumento de gestão da liquidez constante dessa lista. Esses instrumentos de gestão da liquidez deverão ser adequados à estratégia de investimento, ao perfil de liquidez e à política de reembolso do FIA. Os GFIAs deverão ativar esses instrumentos de gestão da liquidez sempre que tal se afigure necessário para salvaguardar os interesses dos investidores do FIA. Além disso, os GFIAs de FIAs de tipo aberto deverão ter sempre a possibilidade de suspender temporariamente as subscrições, as recompras e os resgates ou de ativar a separação de ativos líquidos («side pockets»), em circunstâncias excecionais e sempre que tal se justifique tendo em conta os interesses dos investidores do FIA. Quando um GFIA toma a decisão de suspender as subscrições, as recompras e os resgates, deverá notificar sem demora injustificada as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem. Quando um GFIA toma a decisão de ativar ou desativar a separação de ativos líquidos, deverá notificar as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem num prazo razoável antes da ativação ou desativação desse instrumento de gestão da liquidez. Um GFIA deverá igualmente notificar as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem sempre que ativar ou desativar qualquer outro instrumento de gestão da liquidez de uma forma que não se enquadre no decurso ordinário das atividades empresariais previsto no regulamento ou nos documentos constitutivos do FIA. Tal permitiria às autoridades de supervisão gerir melhor as potenciais repercussões das tensões de liquidez no mercado mais alargado.

(31)

Em particular, e a fim de reforçar a proteção dos investidores, deverá especificar-se que a utilização do resgate em espécie não se adequa aos investidores não profissionais e, por conseguinte, que este só deverá ser ativado para satisfazer os pedidos de resgate dos investidores profissionais. Ao mesmo tempo, deverá ser dada resposta aos riscos de desigualdade de tratamento entre os investidores que procedem ao resgate e os outros participantes ou acionistas.

(32)

Para poderem tomar uma decisão de investimento de acordo com a sua apetência pelo risco e as suas necessidades de liquidez, os investidores deverão ser informados das condições de utilização dos instrumentos de gestão da liquidez.

(33)

A fim de assegurar uma harmonização coerente no domínio da gestão do risco de liquidez pelos GFIAs de fundos de tipo aberto, bem como para facilitar a convergência do mercado e da supervisão, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, em conformidade com os artigos 10.o a 14.° do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a fim de especificar as características dos instrumentos de gestão da liquidez previstos no anexo V da Diretiva 2011/61/UE, tendo devidamente em conta a diversidade das estratégias de investimento e dos ativos subjacentes dos FIAs. As referidas normas técnicas de regulamentação deverão ser adotadas tendo por base um projeto elaborado pela ESMA e não deverão restringir a capacidade dos GFIAs para utilizarem qualquer instrumento de gestão da liquidez adequado relativamente a todas as categorias de ativos, jurisdições e condições de mercado. A fim de assegurar um nível uniforme de proteção dos investidores na União, a ESMA deverá elaborar orientações sobre a seleção e calibração dos instrumentos de gestão da liquidez pelos GFIAs. Tais orientações deverão reconhecer que a responsabilidade principal pela gestão dos riscos de liquidez cabe aos GFIAs.

(34)

Os depositários desempenham um papel importante na salvaguarda dos interesses dos investidores e deverão poder desempenhar as suas funções independentemente do tipo de entidade de custódia que tem a guarda dos ativos dos FIAs. Por conseguinte, sempre que prestem serviços de custódia aos FIAs, é necessário incluir as centrais de valores mobiliários na cadeia de custódia, a fim de assegurar que existe sempre um fluxo estável de informações entre a entidade de custódia do ativo de um FIA e o depositário. Para evitar trabalho desnecessário, os depositários não deverão efetuar a diligência devida ex ante sempre que tencionem delegar a custódia em centrais de valores mobiliários.

(35)

A fim de melhorar a cooperação e a eficácia em matéria de supervisão, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento de um GFIA deverão poder dirigir um pedido fundamentado à autoridade competente do Estado-Membro de origem desse GFIA para que esta tome medidas de supervisão contra o GFIA.

(36)

A fim de melhorar a cooperação em matéria de supervisão, a ESMA deverá poder solicitar a uma autoridade competente que apresente à ESMA uma situação, caso esta tenha implicações transfronteiriças e seja suscetível de afetar a proteção dos investidores ou a estabilidade financeira. A análise dessas situações pela ESMA proporcionaria às outras autoridades competentes uma melhor compreensão das questões debatidas, contribuiria para evitar situações semelhantes no futuro e protegeria a integridade do mercado de FIAs.

(37)

A fim de apoiar a convergência da supervisão no domínio da delegação, a ESMA deverá receber informações mais completas sobre a aplicação da presente diretiva em todos os Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito à supervisão e ao controlo adequado dos acordos de delegação. Para o efeito, deverá basear-se nas obrigações de comunicação de informações às autoridades competentes e no exercício dos seus poderes de convergência da supervisão no domínio da delegação, antes de as próximas revisões das Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE terem lugar. A ESMA deverá apresentar um relatório que analise as práticas do mercado em matéria de delegação e o cumprimento das regras em matéria de delegação, bem como os requisitos substantivos, como os requisitos relacionados com os recursos humanos e técnicos que os GFIAs, as sociedades gestoras e os seus delegados empregam para o exercício das suas funções.

(38)

O Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) estabelece regras harmonizadas de transparência aplicáveis aos intervenientes no mercado financeiro e aos consultores financeiros no que se refere à integração dos riscos em matéria de sustentabilidade e à consideração dos impactos negativos para a sustentabilidade nos seus processos, e à prestação de informações relacionadas com a sustentabilidade em relação a produtos financeiros. É importante adotar uma abordagem horizontal relativamente às regras de transparência em matéria de sustentabilidade para os participantes no mercado financeiro e os consultores financeiros. Os FIAs e os OICVM podem prestar um contributo importante para os objetivos da União dos Mercados de Capitais. É igualmente necessário que o crescimento do mercado de FIAs seja coerente com os restantes objetivos da União, pelo que deverá ser direcionado no sentido de promover o crescimento sustentável. Os GFIAs e as sociedades gestoras de OICVM deverão poder demonstrar que cumprem de forma permanente as obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento (UE) 2019/2088. Por conseguinte, os GFIAs e as sociedades gestoras de OICVM deverão incorporar os parâmetros ambientais, sociais e de governação nas regras de governação e de gestão de riscos utilizadas como fundamento das respetivas decisões de investimento. Os GFIAs e as sociedades gestoras de OICVM deverão também aplicar regras de governação e de gestão de riscos às suas decisões de investimento e à sua avaliação dos riscos pertinentes, nomeadamente riscos ambientais, sociais e de governação. Tal reveste-se de importância ainda maior nos casos em que os GFIAs e os OICVM alegam que os FIAs por eles geridos seguem políticas de investimento sustentáveis. Essas decisões de investimento e avaliações de risco deverão ser tomadas no melhor interesse dos investidores dos FIAs e dos OICVM. A ESMA deverá atualizar as suas orientações relativas a políticas de remuneração sãs ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE e da Diretiva 2009/65/CE no que diz respeito ao alinhamento dos incentivos com os riscos ambientais, sociais e de governação no âmbito das políticas de remuneração.

(39)

A comercialização dos OICVM nem sempre é efetuada diretamente pela sociedade gestora, mas por um ou vários distribuidores, seja em nome da sociedade gestora, seja em seu próprio nome. Em especial, poderá ocorrer que um consultor financeiro independente comercialize um OICVM sem que a sociedade gestora tenha conhecimento disso. A maioria dos distribuidores de fundos está sujeita a requisitos regulamentares nos termos da Diretiva 2014/65/UE ou da Diretiva (UE) 2016/97, que definem o âmbito e a extensão das responsabilidades daqueles em relação aos seus próprios clientes. A Diretiva 2009/65/CE deverá, por conseguinte, ter em conta a diversidade de acordos de distribuição e fazer a distinção entre, por um lado, acordos em que o distribuidor age em nome da sociedade gestora, os quais deverão ser considerados acordos de delegação e, por outro lado, acordos em que – quando comercializa o OICVM ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE ou através de produtos de investimento com base em seguros de vida nos termos da Diretiva (UE) 2016/97 – o distribuidor age em seu próprio nome, caso em que as disposições da Diretiva 2009/65/CE relativas à delegação não deverão ser aplicáveis, independentemente de qualquer acordo de distribuição entre a sociedade gestora e o distribuidor.

(40)

Alguns mercados concentrados carecem de uma oferta competitiva de serviços de depositário. Para fazer face a essa falta de oferta, que pode conduzir a um aumento dos custos para os GFIAs e a um mercado de FIAs menos eficiente, os Estados-Membros deverão poder habilitar as respetivas autoridades competentes a autorizar a nomeação de um depositário estabelecido noutro Estado-Membro. Essa possibilidade só deverá ser utilizada quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na presente diretiva e com a aprovação prévia das autoridades competentes do FIA. Uma vez que a decisão de autorizar a nomeação de um depositário estabelecido noutro Estado-Membro não deverá ser automática, mesmo quando essas condições estiverem preenchidas, as autoridades competentes só deverão tomar uma decisão a este respeito após terem procedido a uma avaliação casuística da falta de serviços relevantes de depositário no Estado-Membro de origem do FIA, tendo em conta a estratégia de investimento desse FIA.

(41)

No âmbito da sua revisão da Diretiva 2011/61/UE, a Comissão deverá proceder a uma avaliação do funcionamento da derrogação que permite a nomeação de um depositário estabelecido noutro Estado-Membro e dos potenciais benefícios e riscos, incluindo o impacto na proteção dos investidores, na estabilidade financeira, na eficiência da supervisão e na disponibilidade de opções de mercado, da alteração do âmbito de aplicação dessa derrogação, em consonância com os objetivos da União dos Mercados de Capitais.

(42)

A abertura da possibilidade de nomear um depositário estabelecido noutro Estado-Membro deverá ser acompanhada de um aumento do alcance da supervisão. Por conseguinte, o depositário deverá ser obrigado a cooperar não só com as suas autoridades competentes, mas também com as autoridades competentes do FIA para o qual o depositário foi nomeado e as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA que gere o FIA, se essas autoridades competentes estiverem situadas num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do depositário.

(43)

Para uma melhor proteção dos investidores, é necessário aumentar o fluxo de informações dos GFIAs para os investidores de FIAs. Para que os investidores de FIAs possam acompanhar melhor as despesas do FIAs, os GFIAs deverão identificar as taxas, os encargos e as despesas que são suportados pelo GFIA e que, subsequentemente, são direta ou indiretamente afetados ao FIA ou a qualquer dos seus investimentos. Os GFIAs deverão comunicar periodicamente todas essas taxas, encargos e despesas. Os GFIAs deverão ser igualmente obrigados a comunicar aos investidores a composição da carteira de empréstimos concedidos.

(44)

A fim de aumentar a transparência do mercado e utilizar eficazmente os dados disponíveis relativos ao mercado dos FIAs, a ESMA deverá ser autorizada a divulgar os dados de mercado de que dispõe, de forma agregada ou resumida, pelo que os padrões em matéria de confidencialidade deverão ser flexibilizados, a fim de permitir essa utilização de dados.

(45)

Os requisitos aplicáveis às entidades de países terceiros com acesso ao mercado interno deverão ser alinhados pelas normas estabelecidas na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (22). Deverão também ser alinhados pelas normas estabelecidas nas medidas comuns adotadas pelos Estados-Membros no que diz respeito às jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, refletidas nas Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais. Em especial, os FIAs extra-UE, os GFIAs extra-UE que desenvolvem atividades nalguns Estados-Membros e os depositários estabelecidos num país terceiro não poderão estar localizados num país terceiro de risco elevado na aceção da Diretiva (UE) 2015/849, nem num país terceiro que seja considerado não cooperante em matéria fiscal, embora, em certos casos, se aplique um período de carência caso um país seja posteriormente identificado como país terceiro de risco elevado nos termos dessa diretiva ou acrescentado à lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais. Os requisitos deverão igualmente assegurar o intercâmbio adequado e eficaz de informações em matéria fiscal, em conformidade com as normas internacionais, tais como as estabelecidas no artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património.

(46)

A Diretiva 2009/65/CE deverá assegurar que as condições aplicáveis às sociedades gestoras de OICVM são comparáveis às aplicáveis aos GFIAs, sempre que não haja motivos para manter diferenças regulamentares entre OICVM e GFIAs. Tal sucederia no caso do regime de delegação, do tratamento regulamentar das entidades de custódia, dos requisitos de comunicação de informações para fins de supervisão e da disponibilidade e utilização de instrumentos de gestão da liquidez.

(47)

A fim de assegurar a aplicação uniforme dos requisitos substantivos para as sociedades gestoras de OICVM, importa clarificar que, no momento do pedido de autorização, a sociedade gestora de OICVM deverá fornecer às autoridades competentes informações sobre os recursos humanos e técnicos que utiliza para desempenhar as suas funções e, se for caso disso, supervisionar os seus delegados. Para dirigir as atividades empresariais da sociedade gestora, deverão ser nomeadas pelo menos duas pessoas singulares que, a tempo inteiro, trabalhem por conta da sociedade gestora ou sejam membros executivos ou membros do órgão de administração da sociedade gestora e que estejam domiciliadas na União, no sentido de aí terem a sua residência habitual. Independentemente desse requisito mínimo legal, poderão ser necessários mais recursos em função da dimensão e complexidade da sociedade gestora e do OICVM por si gerido.

(48)

Com vista a um alinhamento dos regimes jurídicos das Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE no que respeita à delegação, as sociedades gestoras de OICVM deverão ser obrigadas a justificar perante as autoridades competentes a delegação das respetivas funções e a apresentar razões objetivas para a delegação.

(49)

A delegação pode permitir a gestão eficiente das carteiras de investimento e a obtenção dos conhecimentos especializados necessários relativamente a um determinado mercado geográfico ou a uma determinada categoria de ativos. No entanto, é importante que as autoridades de supervisão disponham de informações atualizadas sobre os principais elementos dos acordos de delegação. A fim de estabelecer uma visão panorâmica fiável das atividades de delegação na União, as sociedades gestoras deverão prestar periodicamente às autoridades competentes informações sobre os acordos de delegação que envolvam a delegação de funções coletivas ou discricionárias de gestão de carteiras ou de funções de gestão de riscos. Por conseguinte, as sociedades gestoras deverão, relativamente a cada OICVM que gerem, comunicar informações sobre os delegados, uma lista e a descrição das atividades delegadas, o montante e a percentagem dos ativos dos OICVM geridos que estão sujeitos a acordos de delegação relativos à função de gestão de carteiras, uma descrição da forma como a sociedade gestora supervisiona, acompanha e controla o delegado, informações sobre os acordos de subdelegação e as datas de início e de termo dos acordos de delegação e subdelegação. Por uma questão de clareza, deverá especificar-se que os dados recolhidos sobre o montante e a percentagem dos ativos dos OICVM geridos que estão sujeitos a acordos de delegação relativos às funções de gestão de carteiras se destinam a proporcionar uma visão mais abrangente do funcionamento da delegação e não constituem, por si só, um indicador probatório para determinar a adequação da substância ou a gestão dos riscos, nem a eficácia dos mecanismos de supervisão ou de controlo a nível do gestor. Essas informações deverão ser comunicadas às autoridades competentes no âmbito do regime de comunicação de informações para fins de supervisão regido pela Diretiva 2009/65/CE.

(50)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Diretiva 2009/65/CE, importa clarificar que as regras de delegação nela estabelecidas se aplicam a todas as funções enumeradas no anexo II dessa diretiva e à lista de serviços acessórios a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva.

(51)

A fim de prosseguir o alinhamento das regras em matéria de delegação aplicáveis aos GFIAs e aos OICVM e de conseguir uma aplicação mais uniforme das Diretivas 2011/61/UE e 2009/65/CE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação das condições de delegação em terceiros por uma sociedade gestora de OICVM e das condições em que uma sociedade gestora de OICVM pode ser considerada um mero endereço postal, deixando, por conseguinte, de poder ser considerada o gestor do OICVM. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (23). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(52)

A presente diretiva deverá aplicar a Recomendação do ESRB de 7 de dezembro de 2017, no sentido de harmonizar os instrumentos de gestão da liquidez e a sua utilização pelos gestores de fundos de tipo aberto, que incluem os OICVM, a fim de permitir uma resposta mais eficaz às pressões sobre a liquidez em períodos de tensão do mercado e uma melhor proteção dos investidores.

(53)

Para que os OICVM estabelecidos em qualquer Estado-Membro possam fazer face a pressões de resgate em condições de tensão do mercado, os OICVM deverão ser obrigados a escolher e incorporar no respetivo regulamento ou documentos constitutivos pelo menos dois instrumentos de gestão da liquidez enumerados na lista harmonizada constante do anexo II-A, pontos 2 a 8, da Diretiva 2009/65/CE. A título de derrogação, um OICVM autorizado enquanto fundo do mercado monetário nos termos do Regulamento (UE) 2017/1131 deverá poder decidir selecionar apenas um instrumento de gestão da liquidez dessa lista. Esses instrumentos de gestão da liquidez deverão ser adequados à estratégia de investimento, ao perfil de liquidez e à política de resgate do OICVM. Os OICVM deverão ativar esses instrumentos de gestão da liquidez sempre que tal se afigure necessário para salvaguardar os interesses dos investidores do OICVM. Além disso, os OICVM deverão ter sempre a possibilidade de suspender temporariamente as subscrições, as recompras e os resgates ou de ativar a separação de ativos líquidos, em circunstâncias excecionais e sempre que tal se justifique tendo em conta os interesses dos investidores do OICVM. Caso um OICVM tome a decisão de suspender as subscrições, as recompras e os resgates deverá notificar sem demora injustificada as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem. Caso um OICVM tome a decisão de ativar ou desativar a separação de ativos líquidos, deverá notificar as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem num prazo razoável antes da ativação ou desativação desse instrumento de gestão da liquidez. O OICVM deverá igualmente notificar as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem sempre que ativar ou desativar qualquer outro instrumento de gestão da liquidez de uma forma que não se enquadre no decurso ordinário das atividades empresariais, tal como previsto no regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos do OICVM. Tal permitiria às autoridades de supervisão gerir melhor as potenciais repercussões das tensões de liquidez no mercado mais alargado.

(54)

Em particular, e a fim de reforçar a proteção dos investidores, deverá especificar-se que a utilização do resgate em espécie não se adequa aos investidores não profissionais e, por conseguinte, que este só deverá ser ativado para satisfazer os pedidos de resgate dos investidores profissionais. Ao mesmo tempo, deverão ser abordados os riscos de desigualdade de tratamento entre os investidores que procedem ao resgate e os outros participantes.

(55)

Para poderem tomar uma decisão de investimento de acordo com a sua apetência pelo risco e as suas necessidades de liquidez, os investidores de OICVM deverão ser informados das condições de utilização dos instrumentos de gestão da liquidez.

(56)

A fim de assegurar uma harmonização coerente no domínio da gestão do risco de liquidez pelos OICVM, bem como para facilitar a convergência do mercado e no domínio da supervisão, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, em conformidade com os artigos 10.o a 14.° do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a fim de especificar as características dos instrumentos de gestão da liquidez estabelecidos no anexo II-A da Diretiva 2009/65/CE, tendo em devida conta a diversidade das estratégias de investimento e dos ativos subjacentes dos OICVM. Essas normas técnicas de regulamentação deverão ser adotadas com base num projeto elaborado pela ESMA e não deverão restringir a capacidade dos OICVM para utilizarem qualquer instrumento de gestão da liquidez adequado relativamente a todas as categorias de ativos, jurisdições e condições de mercado. A fim de assegurar um nível uniforme de proteção dos investidores na União, a ESMA deverá elaborar orientações sobre a seleção e calibração dos instrumentos de gestão da liquidez pelas sociedades gestoras. Tais orientações deverão reconhecer que a responsabilidade principal pela gestão dos riscos de liquidez cabe aos OICVM.

(57)

Para apoiar a monitorização do mercado pelas autoridades de supervisão, deverá melhorar-se a recolha e a partilha de informações através da comunicação de informações para fins de supervisão, sujeitando os OICVM a obrigações de comunicação de informações para fins de supervisão. A fim de melhorar a eficiência e reduzir os encargos administrativos para as sociedades gestoras, poderia eliminar-se a duplicação dos requisitos em matéria de comunicação de informações existentes no âmbito do direito nacional e da União, nomeadamente nos Regulamentos (UE) n.o 600/2014 e (UE) 2019/834, e nos Regulamentos (UE) n.o 1011/2012 e (UE) n.o 1073/2013. As Autoridades Europeias de Supervisão e o BCE, com o apoio das autoridades competentes, deverão, se for caso disso, avaliar as necessidades em matéria de dados das diferentes autoridades de supervisão, para assegurar que a informação a comunicar em conformidade com o modelo de comunicação de informações para fins de supervisão relativo aos OICVM seja suficiente.

(58)

A fim de reduzir a duplicação da comunicação de informações e dos encargos conexos para os OICVM e assegurar uma reutilização eficiente dos dados pelas autoridades, os dados comunicados pelos OICVM às autoridades competentes deverão ser disponibilizados a outras autoridades competentes relevantes, à ESMA, às outras Autoridades Europeias de Supervisão e ao ESRB, sempre que tal se afigure necessário para o exercício das suas funções, bem como aos membros do SEBC, para fins puramente estatísticos.

(59)

A fim de assegurar a harmonização coerente das obrigações de comunicação de informações para fins de supervisão, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, em conformidade com os artigos 10.o a 14.° e o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a fim de estabelecer o conteúdo, os formulários e os procedimentos para padronizar o processo de comunicação de informações para fins de supervisão pelas sociedades gestoras, bem como a frequência e o calendário para a comunicação de informações. No que diz respeito às informações a comunicar sobre os acordos de delegação, as normas técnicas de regulamentação deverão continuar a limitar-se ao estabelecimento do nível adequado de padronização das informações a comunicar. As referidas normas técnicas de regulamentação deverão ser adotadas tendo por base um projeto elaborado pela ESMA. As normas técnicas de regulamentação não deverão acrescentar quaisquer elementos que não estejam previstos na Diretiva 2009/65/CE.

(60)

A fim de padronizar o processo de comunicação de informações para fins de supervisão, a Comissão deverá ser habilitada a adotar normas técnicas de execução elaboradas pela ESMA, no que respeita ao formato, às normas em matéria de dados e aos métodos e modalidades para a comunicação de informações pelas sociedades gestoras. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de execução por meio de atos de execução ao abrigo do artigo 291.o do TFUE e em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(61)

A fim de assegurar a proteção dos investidores e, em especial, assegurar que existe sempre um fluxo estável de informações entre a entidade de custódia do ativo do OICVM e o depositário, é necessário alargar o regime de depositário de modo a incluir as centrais de valores mobiliários na cadeia de custódia quando estas prestam serviços de custódia aos OICVM. Para evitar trabalho desnecessário, os depositários não deverão efetuar a diligência devida ex ante sempre que tencionem delegar a custódia em centrais de valores mobiliários.

(62)

A fim de melhorar a cooperação e a eficácia em matéria de supervisão, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM deverão poder dirigir um pedido fundamentado à autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM para que esta tome medidas de supervisão contra esse OICVM.

(63)

A fim de melhorar a cooperação em matéria de supervisão, a ESMA deverá poder solicitar a uma autoridade competente que apresente à ESMA uma situação, caso esta tenha implicações transfronteiriças e seja suscetível de afetar a proteção dos investidores ou a estabilidade financeira. A análise dessas situações pela ESMA proporcionaria às outras autoridades competentes uma melhor compreensão das questões debatidas, contribuiria para evitar situações semelhantes no futuro e protegeria a integridade do mercado de OICVM.

(64)

Não obstante as regras em matéria de sigilo atualmente aplicáveis, a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades fiscais deverá ser melhorada. Essas trocas de informações deverão estar em conformidade com o direito nacional e, caso as informações tenham origem noutro Estado-Membro, só deverão ser divulgadas com o acordo expresso da autoridade competente que as divulgou.

(65)

As Diretivas 2011/61/UE e 2009/65/CE exigem que os GFIAs e as sociedades gestoras de OICVM atuem com a devida competência, zelo e diligência, no interesse dos fundos de investimento que gerem e dos seus investidores. Os Estados-Membros deverão, por isso, exigir que as sociedades gestoras de OICVM e os GFIAs atuem de forma honesta e correta no que respeita às taxas e custos cobrados aos investidores. Em 2020, a ESMA elaborou uma nota em matéria de supervisão a fim de promover a convergência dos custos de supervisão nos FIAs e nos OICVM e de estabelecer um conjunto de critérios para apoiar as autoridades competentes na avaliação da noção de custos indevidos e na supervisão da obrigação de evitar que sejam cobrados custos indevidos aos investidores. Esses critérios destinam-se a fornecer orientações às autoridades competentes, promovendo simultaneamente a convergência no domínio da supervisão no âmbito da União dos Mercados de Capitais. Contudo, a atual falta de uma definição clara do que se entende por custos indevidos leva a práticas de mercado e de supervisão divergentes no que toca àquilo que o setor e os supervisores consideram custos devidos ou indevidos. Dados comprovam a existência de uma disparidade em termos de custos cobrados nos diferentes Estados-Membros, bem como no que diz respeito aos custos cobrados aos investidores não profissionais relativamente aos investidores profissionais. As alterações propostas às Diretivas 2011/61/UE e 2009/65/CE, no contexto da estratégia de investimento não profissional da União, visam dar resposta a esta questão, exigindo que os gestores de fundos estabeleçam um processo de fixação de preços sólido, que inclua a identificação, análise e revisão dos custos cobrados, direta ou indiretamente, aos fundos de investimento ou aos seus participantes, e introduzindo a obrigação de indemnizar os investidores nos casos em que tenham sido cobrados custos indevidos. A ESMA deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão avaliando o nível, as razões subjacentes e as diferenças dos custos cobrados aos investidores não profissionais, incluindo as diferenças resultantes da natureza dos FIAs e dos OICVM em causa, e analisando se os critérios estabelecidos nas suas instruções de supervisão deverão ser complementados no que diz respeito à noção de custos indevidos. A fim de assistir as autoridades competentes na supervisão dos custos, e a ESMA na sua análise das questões relacionadas com os custos, as autoridades competentes deverão proceder a uma recolha de dados sobre os custos, que partilharão com a ESMA uma única vez. Essa recolha de dados aumentaria os conhecimentos especializados da ESMA no domínio da prestação de informação sobre os custos, com vista a fornecer ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e às autoridades competentes aconselhamento técnico sobre a recolha de dados relativos aos custos no âmbito da estratégia de investimento não profissional da União. Com base nesse relatório, a ESMA deverá exercer as atividades previstas no artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a fim de ajudar a chegar a um entendimento comum do que se entende por custos indevidos.

(66)

A denominação de um FIA ou de um OICVM é um elemento distintivo que influencia as escolhas dos investidores e dá uma primeira impressão da estratégia e dos objetivos de investimento do fundo. Embora a denominação de um FIA ou de um OICVM faça já parte das informações pré-contratuais prestadas aos investidores, é oportuno sublinhar a importância da denominação, salientando para tal que esta constitui uma informação pré-contratual essencial nas informações fundamentais destinadas aos investidores e no prospeto que deverão ser fornecidos aos investidores não profissionais antes de investirem nesse FIA e aos investidores antes de investirem nesse OICVM. Nos termos da Diretiva (UE) 2021/2261 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), a partir de 1 de janeiro de 2023, os OICVM comercializados junto de investidores não profissionais estão sujeitos aos requisitos estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). Desde essa data, a obrigação de uma sociedade gestora de OICVM ou de uma sociedade de investimento de elaborar um documento com as informações fundamentais destinadas aos investidores foi substituída pela obrigação de elaborar um documento de informação fundamental nos termos do Regulamento (UE) n.o 1286/2014. Além disso, os GFIAs que gerem FIAs comercializados junto de investidores não profissionais também estão sujeitos aos requisitos do referido regulamento. Por conseguinte, caso os FIAs e os OICVM sejam comercializados junto de investidores não profissionais, os GFIAs e os OICVM são obrigados a incluir no documento de informação fundamental a denominação do fundo e a assegurar que essa informação é exata, correta e clara e não transmite uma mensagem enganosa ou confusa que possa induzir em erro os investidores. É, pois, essencial salientar que a denominação de um FIA ou de um OICVM é considerada tão importante como qualquer outro documento pré-contratual, estando sujeita a normas equivalentes em matéria de equidade e transparência. A fim de assegurar um nível elevado e uniforme de proteção dos investidores na União, a ESMA deverá elaborar orientações para especificar as situações em que a denominação de um FIA ou de um OICVM seja suscetível de ser desleal, de ser pouco claro ou de induzir em erro o investidor. A legislação setorial que estabelece normas aplicáveis às denominações dos fundos ou à comercialização de fundos prevalece sobre essas orientações.

(67)

No desempenho das suas funções previstas nas Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE, a ESMA deverá seguir uma abordagem assente nos riscos.

(68)

Em 9 de agosto de 2022, o BCE emitiu parecer (26),

1)

O artigo 4.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

4)

No artigo 8.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

5)

Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número:

6)

No artigo 14.o, é inserido o seguinte número:

7)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

8)

No artigo 16.o são inseridos os seguintes números:

(*11)  Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo aos fundos do mercado monetário (JO L 169 de 30.6.2017, p. 8)."

(*12)  Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).»;"

9)

O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

10)

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

11)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

12)

O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

13)

No artigo 25.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

(*15)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).»;"

14)

No artigo 35.o, n.o 2, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

15)

No artigo 36.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

16)

No artigo 37.o, o n.o 7 é alterado do seguinte modo:

17)

No artigo 40.o, n.o 2, primeiro parágrafo, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

18)

No artigo 42.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

19)

Ao artigo 43.o é aditado o seguinte número:

20)

No artigo 46.o, n.o 2, a alínea j) passa a ter a seguinte redação:

21)

O artigo 47.o é alterado do seguinte modo:

22)

O artigo 50.o é alterado do seguinte modo:

23)

O artigo 60.o passa a ter a seguinte redação:

24)

O artigo 61.o é alterado do seguinte modo:

25)

É inserido o seguinte artigo:

26)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente diretiva;

27)

O texto que consta do anexo II da presente diretiva é aditado como anexo V.

1)

No artigo 2.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

(*16)  Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).»;"

2)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

6)

É inserido o seguinte artigo:

(*19)  Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo aos fundos do mercado monetário (JO L 169 de 30.6.2017, p. 8).»;"

7)

São inseridos os seguintes artigos:

(*20)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).»;"

8)

O artigo 22.o-A é alterado do seguinte modo:

9)

No artigo 29.o, n.o 1, segundo parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

10)

Ao artigo 57.o, é aditado o seguinte número:

11)

Ao artigo 69.o é aditado o seguinte número:

12)

No artigo 79.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

13)

No artigo 84.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

14)

Ao artigo 98.o, são aditados os seguintes números:

15)

O artigo 101.o é alterado do seguinte modo:

16)

O artigo 102.o é alterado do seguinte modo:

17)

É inserido o seguinte artigo:

18)

O artigo 112.o-A é alterado do seguinte modo:

19)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo III da presente diretiva;

20)

O texto que consta do anexo IV da presente diretiva é inserido como anexo II-A.