1.   Até 31 de janeiro de cada ano, os Estados-Membros estabelecem planos anuais de pesca e de gestão da capacidade de pesca para tunídeos tropicais.

2.   Os Estados-Membros asseguram que a capacidade global das suas frotas de palangreiros e cercadores com rede de cerco com retenida é gerida em conformidade com os planos anuais de pesca e de gestão da capacidade de pesca a que se refere o n.o 1, nomeadamente para limitar as capturas de atum tropical, de acordo com os limites de captura estabelecidos no direito da União.

3.   Os Estados-Membros não podem aumentar o número de navios de apoio em relação ao número registado em junho de 2023.

4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as datas em que tiver sido atingido, na totalidade, o correspondente limite de captura de espécies de tunídeos tropicais. A Comissão envia prontamente essas informações ao Secretariado da CICTA.

5.   Relativamente aos cercadores com rede de cerco com retenida e aos grandes palangreiros (comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 m) da União, os Estados-Membros comunicam à Comissão o volume das capturas de tunídeos tropicais numa base mensal e, quando atingidos 80 % dos seus limites de captura, numa base semanal.

6.   De três em três meses, os Estados-Membros comunicam à Comissão informações sobre a quantidade de tunídeos tropicais, por espécie, capturados pelos navios que arvoram o seu pavilhão no prazo de 15 dias de calendário após o final do período em que as capturas tiveram lugar, ou seja, até 15 de abril, 15 de julho e 15 de outubro de cada ano e até 15 de janeiro do ano seguinte, a menos que essas informações sejam enviadas mensalmente à Comissão. Essas informações, quer sejam enviadas de três em três meses ou mensalmente, são enviadas no formato de comunicação de dados agregados referentes às capturas. A Comissão envia essas informações ao Secretariado da CICTA até 30 de abril, 30 de julho e 30 de outubro de cada ano e até 30 de janeiro do ano seguinte.»

1.   Os cercadores com rede de cerco com retenida da União autorizados a pescar tunídeos tropicais mantêm a bordo, desembarcam ou transbordam no porto todos os tunídeos tropicais capturados.

2.   Os espécimes de tunídeos tropicais capturados por um cercador com rede de cerco com retenida da União não podem ser devolvidos ao mar a partir do momento em que, durante o lance, a rede esteja completamente fechada e mais de metade da rede tenha sido alada. Se um problema técnico afetar o processo de fecho ou alagem da rede impedindo a aplicação dessa proibição, os capitães, ou, em seu nome, os membros da tripulação envidam todos os esforços para libertar os tunídeos na água o mais rapidamente possível.

3.   Em derrogação do n.o 1, os tunídeos tropicais podem ser devolvidos ao mar nos seguintes casos:

4.   Os capitães dos navios de pesca comunicam ao Estado-Membro de pavilhão dos navios todas as devoluções ao mar observadas. Os Estados-Membros enviam à Comissão as comunicações sobre as devoluções ao mar no âmbito dos dados das Tarefas I e II.»

1.   Qualquer parte não utilizada ou excedentária da quota anual ou limite de captura anual de um Estado-Membro para o atum-patudo pode ser adicionada ou é deduzida, consoante o caso, da quota ou limite de captura pertinente durante ou antes do ano de ajustamento, em conformidade com as recomendações da CICTA em vigor para o atum-patudo.

2.   A quantidade subutilizada máxima de atum-patudo que um Estado-Membro pode reportar num determinado ano não pode exceder a quantidade autorizada pela CICTA para esse ano específico.»

1.   Os Estados-Membros asseguram que, nos 15 dias anteriores ao início dos períodos de defeso estabelecidos nos termos do direito da União, os navios que arvoram o seu pavilhão não colocam DCP derivantes.

2.   Os Estados-Membros garantem que os navios que arvoram o seu pavilhão e estejam autorizados a pescar tunídeos tropicais estabelecem uma cobertura mínima para observadores, do seguinte modo:

Os Estados-Membros comunicam ao Secretariado da CICTA e ao Comité Permanente de Investigação e Estatística da CICTA, até 30 de abril, as informações recolhidas no ano anterior pelos observadores ou por meio do sistema eletrónico de monitorização aprovado, tendo em conta os requisitos de confidencialidade a que se refere o artigo 72.o.»

1.   Os Estados-Membros emitem autorizações de pesca, nos termos das disposições do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), para os grandes navios de captura que arvoram o seu pavilhão pescarem atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul na zona da Convenção CICTA.

2.   Os grandes navios de pesca não inscritos no registo CICTA dos navios autorizados que dirigem a pesca ao atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul não podem pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transferir, transformar nem desembarcar atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul da zona da Convenção CICTA. Nesses casos, não se aplica o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

3.   Os navios de pesca da União não autorizados a pescar atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul nos termos do n.o 1 podem ser autorizados a manter a bordo, transbordar, transportar, transformar ou desembarcar capturas acessórias de atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul no respeito de um limite máximo de capturas acessórias a bordo fixado para esses navios. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no âmbito do relatório anual, o limite máximo de capturas acessórias que autorizam para os navios que arvoram o seu pavilhão.

1.   Qualquer parte não utilizada ou excedentária da quota anual ou limite de captura anual de um Estado-Membro para o atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul pode ser adicionada ou é deduzida, consoante o caso, da quota ou limite de captura pertinente durante ou antes do ano de ajustamento, em conformidade com as recomendações da CICTA em vigor para o atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul.

2.   A quantidade subutilizada máxima de atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul que um Estado-Membro pode transitar num determinado ano não pode exceder a quantidade autorizada pela CICTA para esse ano específico.

1.   Sem prejuízo de qualquer proibição aplicável à pesca recreativa ao abrigo do direito nacional ou da União, as pessoas singulares ou coletivas que exercem atividades de pesca recreativa não podem capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais do que três espécimes de atum-voador do Mediterrâneo por navio por dia.

2.   É proibido comercializar atum-voador do Mediterrâneo capturado em atividades de pesca recreativa.

3.   Os Estados-Membros fornecem à Comissão e ao Secretariado da CICTA a lista de todos os navios de pesca que exercem atividades de pesca recreativa autorizados a pescar atum-voador do Mediterrâneo, pelo menos 15 dias antes do exercício das atividades. Os navios não incluídos nessa lista não são autorizados a pescar atum-voador do Mediterrâneo.»;

1.   Os Estados-Membros emitem autorizações de pesca, nos termos das disposições do Regulamento (UE) 2017/2403, para os grandes navios de captura que arvoram o seu pavilhão pescarem espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul na zona da Convenção CICTA.

2.   Os grandes navios de pesca não inscritos no registo CICTA dos navios autorizados que dirigem a pesca ao espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul não podem pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transferir, transformar nem desembarcar espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul da zona da Convenção CICTA. Nesses casos, não se aplica o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

3.   Os navios de pesca da União não autorizados a pescar espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul nos termos do n.o 1 podem ser autorizados a manter a bordo, transbordar, transportar, transformar ou desembarcar capturas acessórias de espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul no respeito de um limite máximo de capturas acessórias a bordo fixado para esses navios. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no âmbito do relatório anual, o limite máximo de capturas acessórias que autorizam para os navios que arvorem o seu pavilhão.

1.   Qualquer parte não utilizada da quota anual ou limite de captura anual de um Estado-Membro para o espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul pode ser adicionada à quota ou limite de captura pertinente durante ou antes do ano de ajustamento, em conformidade com as recomendações da CICTA em vigor para o espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul.

2.   A quantidade subutilizada máxima de espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul que um Estado-Membro pode transitar num determinado ano não pode exceder a quantidade autorizada pela CICTA para esse ano específico.»

1.   Na medida do possível, os palangreiros pelágicos e os cercadores com rede de cerco com retenida da União libertam prontamente no mar todos os espadins-azuis (Makaira nigricans), espadins-brancos (Tetrapturus albidus) e espadins-petos (Tetrapturus georgei) que estejam vivos durante a subida da arte, tendo devidamente em conta a segurança dos membros da tripulação, da forma que cause o mínimo de danos possível e maximize a sua sobrevivência após a libertação.

2.   Os Estados-Membros incentivam a aplicação das normas mínimas para os procedimentos de manipulação e libertação em segurança dos espécimes vivos, especificadas no anexo 1 da Recomendação 19-05 da CICTA, por meio de orientações elaboradas para a sua frota. Para a libertação em segurança dos espadins-azuis, espadins-brancos e espadins-petos vivos capturados, os navios de pesca da União devem ter facilmente disponíveis no convés, num local de acesso rápido para os membros da tripulação, o seguinte: um aparelho de elevação, um alicate corta-anzóis, um desembuchador de anzóis ou tirador de anzóis e um corta-linhas.

3.   Os Estados-Membros asseguram que os capitães e os membros da tripulação dos seus navios de pesca recebam formação adequada, conheçam e utilizem técnicas adequadas de atenuação, identificação, manipulação e libertação e mantenham a bordo todo o equipamento necessário para a libertação dos espadins-azuis, espadins-brancos e espadins-petos, em conformidade com as orientações sobre normas mínimas para os procedimentos de manipulação e libertação em segurança dos espécimes vivos referidas no n.o 2.

4.   Os Estados-Membros esforçam-se por reduzir ao mínimo a mortalidade após a libertação dos espadins-azuis, espadins-brancos e espadins-petos nas suas pescarias da CICTA.

5.   Os Estados-Membros podem autorizar os palangreiros pelágicos e cercadores com rede de cerco com retenida que arvorem o seu pavilhão a capturar e manter a bordo, transbordar ou desembarcar espadins-azuis, espadins-brancos e espadins-petos que estejam mortos, no respeito do limite de captura.

1.   Os Estados-Membros de pavilhão dos navios que exerçam atividades de pesca recreativa de espadim-azul, de espadim-branco e de espadim-peto mantêm uma cobertura por observadores científicos de 5 % dos desembarques destas espécies efetuados aquando de torneios.

2.   Na pesca recreativa de espadim-azul, aplica-se um tamanho mínimo de conservação de 251 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca.

3.   Na pesca recreativa de espadim-branco e de espadim-peto, aplica-se um tamanho mínimo de conservação de 168 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca.

4.   É proibido vender ou oferecer para venda a carcaça inteira, ou qualquer parte da carcaça, dos espadins-azuis, dos espadins-brancos ou dos espadins-petos capturados na pesca recreativa.

5.   Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para assegurar que, na pesca recreativa, todos os peixes sejam libertados da forma que cause o mínimo de danos possível.

1.   Os Estados-Membros aplicam programas de recolha de dados que assegurem a comunicação à CICTA de dados precisos sobre as capturas, o esforço de pesca, o tamanho e as devoluções de peixes de bico, em conformidade com os requisitos da CICTA para a apresentação de dados das Tarefas I e II.

2.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão as suas fichas de controlo relativas aos peixes de bico previstas no anexo 1 da Recomendação 18-05 da CICTA, incluindo informações sobre as medidas que tenham tomado no plano nacional para acompanhar as capturas e conservar e gerir peixes de bico.

3.   A não comunicação de dados da Tarefa I, incluindo devoluções de espécimes mortos, para o espadim-azul, o espadim-branco e o espadim-peto, em conformidade com a Resolução 01-06 da CICTA e a Recomendação 11-15 da CICTA, leva à proibição de conservar essas espécies.»

1.   O tubarão-anequim do Atlântico Norte capturado por navios de pesca da União não pode sofrer danos e deve ser prontamente libertado no mar, na medida do possível, tendo devidamente em conta a segurança dos membros da tripulação.

2.   Os Estados-Membros asseguram que os navios que arvoram o seu pavilhão apliquem as normas mínimas para os procedimentos de manipulação e libertação em segurança do tubarão-anequim do Atlântico Norte, conforme estabelecido no anexo IX.

1.   Os Estados-Membros asseguram que os navios que arvorem o seu pavilhão apliquem as normas mínimas para os procedimentos de manipulação e libertação em segurança do tubarão-anequim do Atlântico Sul, conforme estabelecido no anexo IX.

2.   Os Estados-Membros comunicam mensalmente à Comissão todos os desembarques admissíveis de tubarão-anequim do Atlântico Sul efetuados por navios que arvoram o seu pavilhão. Essas comunicações são transmitidas à Comissão no prazo de 15 dias a contar do final do mês em que as capturas foram efetuadas. Além disso, os Estados-Membros comunicam à Comissão, todos os anos, os espécimes devolvidos mortos, os espécimes libertados vivos e as capturas totais dos navios que arvoram o seu pavilhão.

3.   Até 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros de pavilhão de navios que capturaram espécimes (desembarcados e devolvidos mortos) de tubarão-anequim do Atlântico Sul comunicam à Comissão a metodologia estatística utilizada para estimar os espécimes devolvidos mortos e os espécimes libertados vivos. Os Estados-Membros com pesca artesanal e de pequena escala prestam também informações sobre os seus programas de recolha de dados.

4.   No âmbito das suas apresentações anuais de dados das Tarefas I e II, os Estados-Membros disponibilizam à Comissão todos os dados pertinentes para o tubarão-anequim do Atlântico Sul, incluindo estimativas dos espécimes devolvidos mortos e espécimes libertados vivos, utilizando os métodos aprovados pelo Comité Permanente de Investigação e Estatística da CICTA.

5.   Os navios de pesca que mantenham a bordo tubarão-anequim do Atlântico Sul estão proibidos de transbordar, em parte ou na totalidade, tubarão-anequim do Atlântico Sul capturado em associação com pescarias da CICTA.»

1.   Os Estados-Membros aplicam programas de recolha de dados que assegurem a comunicação exata à CICTA de dados sobre as capturas, o esforço, o tamanho e as devoluções de tubarões, em conformidade com os requisitos para a apresentação de dados das Tarefas I e II.

2.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão as suas fichas de controlo da aplicação relativas aos tubarões previstas no anexo 1 da Recomendação 18-06 da CICTA, incluindo informações sobre as medidas que tenham tomado no plano nacional para acompanhar as capturas e conservar e gerir tubarões.»

1.   Os Estados-Membros asseguram que cada navio que arvore o seu pavilhão e tenha a bordo um observador regional da CICTA esteja equipado com o equipamento de segurança adequado para a totalidade de cada viagem, incluindo:

2.   Cada navio de pesca da União que tenha a bordo um observador regional da CICTA elabora e aplica um plano de ação de emergência a seguir em caso de morte, desaparecimento ou presunção de queda ao mar de um observador, se o observador padecer de uma doença ou ferimento grave que ponha em perigo a sua saúde, segurança ou bem-estar, ou se for agredido, intimidado, ameaçado ou assediado. Esse plano inclui, entre outros, os elementos estabelecidos no anexo 1 da Recomendação 19-10 da CICTA.

3.   Cada navio de pesca da União que tenha a bordo um observador regional da CICTA apresenta à Comissão o plano de ação de emergência, que será transmitido à CICTA para publicação no sítio Web da CICTA. Um plano de ação de emergência, novo ou alterado, é apresentado à Comissão que o transmitirá à CICTA para publicação no sítio Web da CICTA logo que estiver disponível.

4.   Um navio de pesca da União que não tenha apresentado um plano de ação de emergência não está autorizado a ter a bordo um observador regional da CICTA. Além disso, se a Comissão, com base nas informações do plano de ação de emergência, detetar incoerências com as normas estabelecidas no anexo 1 da Recomendação 19-10 da CICTA, pode decidir adiar o destacamento de um observador a bordo de um navio do Estado-Membro do pavilhão em causa até que a incoerência tenha sido suficientemente solucionada.»

1.   Cada Estado-Membro exige que os observadores desempenhem, nomeadamente, as seguintes tarefas:

2.   Os Estados-Membros asseguram que os observadores:

3.   O capitão do navio a que está afetado um observador deve:

4.   Cada Estado-Membro:

1.   Sempre que um navio de pesca da União, um navio de pesca de um país terceiro ou um navio sem nacionalidade seja avistado em atividades de pesca ou relacionadas com a pesca (por exemplo, transbordo) que se presuma serem atividades de pesca INN, os Estados-Membros recolhem o máximo possível de informações, através de operações de inspeção e vigilância realizadas pelas suas autoridades competentes na zona da Convenção CICTA.

2.   Os Estados-Membros recolhem informações sobre os avistamentos dos navios em conformidade com a ficha de informação sobre avistamentos de navios estabelecida no anexo da Recomendação 19-09 da CICTA.

3.   Sempre que um navio seja avistado nos termos do n.o 1, o Estado-Membro em causa (“Estado-Membro que realiza o avistamento”) comunica e fornece, sem demora injustificada, quaisquer imagens registadas do navio às autoridades competentes do Estado-Membro do pavilhão, da PCC do pavilhão ou da parte não contratante cooperante do pavilhão do navio avistado, e:

1.   A transição automática de quotas não utilizadas não é permitida.

2.   Os Estados-Membros podem solicitar a transferência de uma percentagem máxima de 5 % da sua quota anual de um ano para o ano seguinte. Os Estados-Membros em causa incluem esse pedido nos seus planos anuais de pesca e de gestão da capacidade de pesca a incluir no plano da União de pesca e de gestão da capacidade de pesca para aprovação pela ICCAT.»

1.   Como parte do seu plano de pesca, cada Estado-Membro apresenta à Comissão, por via eletrónica, uma lista das explorações autorizadas a exercer atividades ligadas ao atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Essa lista inclui os seguintes dados:

A Comissão transmite essa informação ao Secretariado da ICCAT, a fim de que essas explorações possam ser incluídas no registo ICCAT das instalações de cultura de atum-rabilho.

2.   Considera-se que as explorações que não constem do registo ICCAT das instalações de cultura de atum-rabilho não estão autorizadas a exercer atividades ligadas ao atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

3.   Não são autorizadas quaisquer atividades de cultura, incluindo alimentação para engorda ou colheita fora das coordenadas geográficas aprovadas para atividades de cultura.

4.   Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de qualquer aditamento, remoção ou alteração das suas listas de explorações. A Comissão transmite essas alterações ao Secretariado da ICCAT.

5.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que não seja colocado atum-rabilho numa exploração não incluída no registo ICCAT de explorações e que essas explorações não recebam atum-rabilho de navios não inscritos no registo ICCAT de navios. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proibir qualquer operação em explorações não inscritas no registo de explorações da ICCAT.»

1.   Se o registo vídeo a que se refere o artigo 43.o não cumprir as normas mínimas respeitantes aos procedimentos para a gravação vídeo estabelecidas no anexo X e, em especial, se a sua qualidade e definição não forem suficientes para determinar o número de unidades de atum-rabilho transferidas, o operador de origem pode efetuar transferências voluntárias.

2.   Se não tiver sido efetuada nenhuma transferência voluntária, ou se, apesar da transferência voluntária, não for ainda possível determinar o número de unidades de atum-rabilho transferidas, a autoridade competente do Estado-Membro do pavilhão, da armação ou exploração do operador de origem ordena uma transferência de controlo, que deve ser repetida até que a qualidade do registo vídeo permita determinar o número de unidades de atum-rabilho transferidas.

3.   As transferências voluntárias e de controlo são efetuadas para uma jaula vazia. O número de unidades de atum-rabilho transferidas, determinado durante a transferência voluntária ou de controlo válida, é utilizado para preencher o diário de bordo, a declaração de transferência ICCAT e as secções pertinentes do eBCD.

4.   A separação da jaula de transporte de uma jaula do cercador com rede de cerco com retenida, da armação ou da exploração apenas pode ter lugar depois de um observador regional da ICCAT a bordo do cercador com rede de cerco com retenida, ou presente na exploração ou na armação, ter executado as tarefas pertinentes.

5.   Se a qualidade do registo vídeo das transferências voluntárias ainda não permitir determinar o número de unidades transferidas, a autoridade competente do Estado-Membro do operador de origem pode autorizar a separação entre as jaulas de transporte e o cercador com rede de cerco com retenida, a armação ou a exploração. Nesse caso, a autoridade competente do Estado-Membro do operador de origem ordena que as portas das jaulas de transporte em causa sejam seladas, em conformidade com o procedimento estabelecido no anexo XV-A, e exige a realização de transferências de controlo em tempo e lugar determinados, na presença da autoridade competente do Estado-Membro do pavilhão, da armação ou da exploração em causa.

6.   Caso as autoridades competentes do Estado-Membro do pavilhão, da armação ou da exploração não possam estar presentes na transferência de controlo, esta deve ter lugar na presença de um observador regional da ICCAT. Nesse caso, o operador da exploração que detém as unidades de atum-rabilho transferidas é responsável pelo destacamento do observador regional da ICCAT para efeitos da verificação da transferência de controlo.»

1.   As autoridades competentes do Estado-Membro do operador de origem devem investigar todos os casos em que:

A margem de erro de 10 % referida no primeiro parágrafo, alínea a), é expressa em percentagem dos números apresentados pelo operador de origem.

No início de uma investigação, a autoridade competente do Estado-Membro do operador de origem informa a autoridade competente do Estado-Membro ou da PCC do pavilhão dos rebocadores em causa sobre a investigação e assegura que não é permitida qualquer transferência de ou para a jaula de transporte em causa até à conclusão da investigação.

Se for caso disso, a investigação deve incluir a análise de todos os registos vídeo pertinentes. Salvo em caso de força maior, essa investigação deve ser concluída antes do enjaulamento na exploração e, em qualquer caso, no prazo de 96 horas a contar do início da investigação. Enquanto os resultados dessa investigação não estiverem disponíveis, o enjaulamento não é autorizado e a secção pertinente do eBCD não é validada.

2.   Para todas as operações de transferência em que seja necessária uma gravação vídeo, uma diferença superior a 10 % entre o número de unidades de atum-rabilho transferidas comunicado pelo operador de origem na declaração de transferência ICCAT e o número determinado pela autoridade competente do Estado-Membro ou da PCC do operador de origem constitui um incumprimento potencial da parte do navio de pesca, da armação ou da exploração em causa.»

1.   Cada Estado-Membro da exploração nomeia uma única autoridade competente responsável por coordenar a recolha e a verificação das informações sobre as operações de enjaulamento realizadas sob a sua jurisdição, por controlar as atividades em explorações sob a sua jurisdição e por comunicar e colaborar com as autoridades competentes dos Estados-Membros e das PCC do pavilhão e da armação dos navios ou das armações que capturaram o atum enjaulado.

2.   Todas as atividades de pesca e exploração de atum-rabilho estão sujeitas ao controlo definido no plano anual de monitorização, controlo e inspeção apresentado nos termos do artigo 14.o.

3.   Os Estados-Membros envolvidos em atividades relacionadas com o enjaulamento trocam informações e cooperam para garantir que o número e o peso das unidades de atum-rabilho destinadas a enjaulamento sejam exatos, coerentes com as quantidades de capturas comunicadas pelo capitão do cercador com rede de cerco com retenida ou pelo operador da armação e declaradas nas secções pertinentes do eBCD.

4.   Os Estados-Membros da exploração asseguram que os operadores das explorações mantenham sempre um plano esquemático preciso das suas explorações, indicando os números de identificação únicos a que se refere o artigo 45.o-C de todas as jaulas e a posição individual das mesmas na exploração. Esse plano deve estar a todo o momento ao dispor da autoridade competente do Estado-Membro da exploração para efeitos de controlo e do observador regional da ICCAT destacado na exploração. Qualquer atualização do plano esquemático deve ser previamente comunicada à autoridade competente do Estado-Membro da exploração. O plano esquemático deve ser atualizado sempre que houver alteração do número ou da distribuição das jaulas da exploração.

5.   A autoridade competente do Estado-Membro da exploração guarda todas as informações, documentos e materiais relacionados com as operações de enjaulamento realizadas nas explorações sob a sua jurisdição durante pelo menos três anos e conserva as informações durante o tempo necessário para fins de execução. Esta obrigação aplica-se, com as devidas adaptações, aos operadores das explorações no que diz respeito às operações de enjaulamento realizadas nas suas explorações.

1.   Antes do início da campanha de pesca do atum-rabilho, a autoridade competente do Estado-Membro da exploração atribui um número de identificação único (“número da jaula”) a cada jaula associada às explorações sob a sua jurisdição, incluindo as jaulas utilizadas para transportar o pescado para a exploração.

2.   Os números das jaulas são emitidos de acordo com um sistema de numeração único constituído, pelo menos, pelo código alfa-3 correspondente ao Estado-Membro da exploração seguido de três algarismos. Os números da jaula são permanentes e não transferíveis de uma jaula para outra.

3.   Os números de jaula são estampados ou pintados em dois lados opostos do anel da jaula e acima da linha de água, numa cor que contraste com o fundo em que são estampados ou pintados, e devem ser visíveis e legíveis em qualquer altura para efeitos de controlo. As letras e os números devem ter uma altura mínima de 20 cm, com uma espessura de linha de, pelo menos, 4 cm.

4.   Em derrogação do n.o 3, são permitidos métodos alternativos para marcar o número da jaula na jaula, desde que proporcionem a mesma garantia de visibilidade, legibilidade e inviolabilidade.

1.   Cada operação de enjaulamento está sujeita ao procedimento estabelecido nos n.os 2 a 4.

2.   O operador da exploração solicita uma autorização de enjaulamento a emitir pela autoridade competente do Estado-Membro da exploração. A autorização de enjaulamento deve incluir as seguintes informações:

3.   A autoridade competente do Estado-Membro da exploração comunica as informações referidas no n.o 2 às autoridades competentes pertinentes dos Estados-Membros ou das PCC do pavilhão do navio de captura ou da armação e solicita a confirmação de que a operação de enjaulamento pode ser autorizada.

4.   No prazo de três dias úteis, as autoridades competentes dos Estados-Membros do pavilhão do navio de captura ou da armação comunicam à autoridade competente do Estado-Membro ou da PCC da exploração que a operação de enjaulamento em causa pode ser autorizada ou deve ser recusada. Em caso de recusa, a autoridade competente do Estado-Membro do pavilhão do navio de captura ou da armação deve especificar os motivos dessa recusa. A recusa inclui a consequente ordem de libertação.

5.   O Estado-Membro da exploração emite a autorização de enjaulamento imediatamente após a receção da confirmação pela autoridade competente do Estado-Membro ou da PCC do pavilhão do navio de captura ou da armação. Na ausência dessa confirmação, a autoridade competente do Estado-Membro da exploração não autoriza a operação de enjaulamento.

6.   As operações de enjaulamento não podem ser autorizadas se o pescado a que se refere a autorização de enjaulamento não for acompanhado do conjunto completo de informações exigido pelo n.o 2.

7.   Enquanto não estiverem disponíveis os resultados da investigação a que se refere o artigo 44.o realizada pela autoridade competente do Estado-Membro ou da PCC do pavilhão do navio de captura ou da armação, a operação de enjaulamento não é autorizada e as secções pertinentes do eBCD relativas às informações sobre as capturas e o comércio de peixe vivo não são validadas.

8.   Se, no prazo de um mês a contar do pedido de autorização de enjaulamento apresentado pelo operador da exploração, a autorização de enjaulamento não tiver sido emitida pela autoridade competente do Estado-Membro ou da PCC da exploração, a autoridade competente do Estado-Membro da exploração ordena e procede à libertação de todo o pescado contido na jaula de transporte em causa, em conformidade com o anexo XII. A autoridade competente do Estado-Membro da exploração informa da libertação, sem demora, a autoridade competente do Estado-Membro ou da PCC do pavilhão do navio de captura ou da armação em causa e o Secretariado da ICCAT.»

1.   A autoridade competente do Estado-Membro responsável pelo navio de captura ou pela armação recusa a aprovação do enjaulamento se considerar que:

2.   Se o Estado-Membro responsável pelo navio de captura ou pela armação recusar a aprovação do enjaulamento:

1.   Quando um rebocador chega às proximidades da exploração, a autoridade competente do Estado-Membro da exploração assegura que o rebocador seja mantido a uma distância mínima de 1 milha náutica de qualquer instalação da exploração até que a autoridade competente do Estado-Membro da exploração esteja fisicamente presente. A posição e a atividade desse rebocador devem ser permanentemente monitorizadas.

2.   A autoridade competente do Estado-Membro da exploração não autoriza o início do enjaulamento sem a presença da referida autoridade e do observador regional da ICCAT nem antes de as secções pertinentes relativas às informações sobre as capturas e sobre o comércio de peixe vivo constantes do eBCD terem sido preenchidas e validadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou das PCC do pavilhão do navio de captura ou da armação.

3.   É proibido ancorar jaulas de transporte na exploração e utilizá-las como jaulas da exploração, sem recolocação dos peixes para permitir a gravação com câmara estereoscópica.

4.   Após a transferência das unidades de atum-rabilho da jaula de reboque para a jaula da exploração, a autoridade de controlo do Estado-Membro da exploração assegura que as jaulas da exploração que contêm as unidades de atum-rabilho estejam sempre seladas. Os selos só podem ser retirados na presença da autoridade competente do Estado-Membro da exploração e após a sua autorização. A autoridade de controlo do Estado-Membro da exploração estabelece protocolos para a selagem das jaulas da exploração, o que garante que sejam utilizados selos oficiais e que esses selos sejam colocados de forma a impedir a abertura das portas sem os quebrar.

5.   Os Estados-Membros da exploração asseguram que as capturas de atum-rabilho sejam colocadas em jaulas ou grupos de jaulas separadas e discriminadas por Estado-Membro ou PCC do pavilhão de origem e por ano de captura. Contudo, se o atum-rabilho tiver sido capturado no contexto de uma operação de pesca conjunta, as capturas em causa são colocadas em jaulas ou grupos de jaulas separadas e discriminadas por operação de pesca conjunta e por ano de captura.

6.   O enjaulamento deve ser efetuado antes de 22 de agosto de cada ano, salvo se as autoridades competentes do Estado-Membro responsável pela exploração apresentarem razões válidas, nomeadamente de força maior, que devem acompanhar o relatório de enjaulamento aquando da sua apresentação. Em qualquer caso, o enjaulamento não pode ter lugar depois de 7 de setembro de cada ano. Os prazos acima referidos não são aplicáveis às transferências entre explorações.»

1.   Os Estados-Membros da exploração garantem que as operações de enjaulamento sejam monitorizadas pelas suas autoridades de controlo utilizando câmaras convencionais e estereoscópicas. O registo vídeo é efetuado para cada operação de enjaulamento em conformidade com as normas mínimas respeitantes aos procedimentos para a gravação vídeo estabelecidas no anexo X.

2.   Se a qualidade da gravação vídeo da câmara de controlo utilizada para determinar o número e o peso das unidades de atum-rabilho enjauladas não cumprir as normas mínimas respeitantes aos procedimentos para a gravação vídeo estabelecidas no anexo X, a autoridade competente do Estado-Membro da exploração ordena um enjaulamento de controlo até que seja possível determinar o número e o peso das unidades de atum-rabilho. A repetição da operação de enjaulamento não requer uma nova autorização de enjaulamento.

3.   No caso de um enjaulamento de controlo, a autoridade competente do Estado-Membro da exploração assegura que a jaula da exploração de origem seja selada e que não seja possível manipulá-la antes da nova operação de enjaulamento. As jaulas da exploração de destino utilizadas no enjaulamento de controlo devem estar vazias.

4.   Uma vez concluída a operação de enjaulamento, a autoridade competente do Estado-Membro da exploração assegura que o observador regional da ICCAT tenha acesso imediato a todos os registos vídeo da câmara de controlo e seja autorizado a fazer uma cópia, se necessário, para concluir a tarefa de análise desses registos vídeo noutro momento ou local.

5.   Os Estados-Membros da exploração asseguram que, relativamente a cada operação de enjaulamento, o operador da exploração apresenta uma declaração de enjaulamento ICCAT, no prazo de uma semana após a operação de enjaulamento propriamente dita, utilizando o formulário estabelecido no anexo XIV.

1.   Sempre que, relativamente a uma única operação de captura, se verificar uma diferença superior a 10 % entre o número de unidades de atum-rabilho enjauladas comunicado pela autoridade competente do Estado-Membro da exploração em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, e o número de unidades capturadas e/ou transferidas declarado no eBCD ou na declaração de transferência ICCAT, a autoridade competente do Estado-Membro do pavilhão do navio de captura ou da armação abre uma investigação para determinar o peso exato das capturas a deduzir da quota nacional de atum-rabilho.

2.   Em apoio da investigação referida no n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro do pavilhão do navio de captura ou da armação solicita todas as informações complementares e os resultados da análise dos registos vídeo pertinentes efetuada pelas autoridades competentes do Estado-Membro do pavilhão e da exploração que estiveram envolvidas no transporte e na operação de enjaulamento em causa.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros, inclusive dos Estados-Membros do pavilhão daqueles navios que tenham estado envolvidos no transporte do pescado, devem cooperar de forma ativa, nomeadamente através do intercâmbio de todas as informações e documentação de que disponham.

4.   A autoridade competente do Estado-Membro do pavilhão do navio de captura ou da armação conclui a investigação no prazo de um mês a contar da data em que a autoridade competente do Estado-Membro da exploração tiver comunicado os resultados do enjaulamento.

5.   A existência de uma diferença superior a 10 % entre o número de unidades de atum-rabilho comunicado como capturadas pelo navio ou pela armação em causa e o número determinado pela autoridade competente do Estado-Membro do pavilhão do navio de captura ou da armação em resultado da investigação constitui um incumprimento potencial da parte do navio ou da armação em causa.

6.   A margem de erro de 10 % referida nos n.os 1 e 5 é expressa em percentagem dos números comunicados pelo capitão do navio de pesca ou pelo seu representante, ou pelo operador da armação ou pelo seu representante, e aplica-se ao nível de cada operação individual de enjaulamento.

7.   O Estado-Membro do pavilhão do navio de captura ou da armação determina o peso de atum-rabilho a deduzir da sua quota nacional de atum-rabilho, tendo em conta as quantidades enjauladas, calculadas de acordo com o anexo XI, o que garante que o peso aquando do enjaulamento é calculado com base na relação comprimento-peso para os peixes selvagens, e as taxas de mortalidade comunicadas de acordo com o anexo XIII.

8.   No entanto, se a investigação a que se refere o n.o 1 do presente artigo concluir que há perda de unidades de atum-rabilho na aceção do anexo XIII, o peso do pescado perdido é deduzido da quota do Estado-Membro em conformidade com o anexo XIII, aplicando-se o peso individual médio no momento do enjaulamento comunicado pela autoridade competente do Estado-Membro da exploração ao número de unidades de atum-rabilho nas capturas determinado pela autoridade competente do Estado-Membro do pavilhão ou da armação com base na sua análise do registo vídeo da primeira transferência no contexto da investigação.

9.   Não obstante o disposto no n.o 8, após consultar as autoridades competentes do Estado-Membro do pavilhão envolvido no transporte do pescado para a exploração de destino, a autoridade competente do Estado-Membro do pavilhão ou da armação pode decidir não deduzir da quota do Estado-Membro o pescado que a investigação tenha determinado como perdido, caso as perdas tenham sido devidamente documentadas pelo operador como casos de força maior (por exemplo, imagens da jaula danificada ou comunicados meteorológicos), as informações pertinentes tenham sido comunicadas à autoridade competente do Estado-Membro do operador imediatamente após o evento e as perdas não tenham causado uma mortalidade que seja conhecida.

1.   A autoridade competente do Estado-Membro da exploração determina o número e o peso das unidades de atum-rabilho enjauladas, analisando o registo vídeo de cada operação de enjaulamento fornecido pelo operador da exploração. Para realizar essa análise, as autoridades competentes do Estado-Membro da exploração observam os procedimentos estabelecidos no anexo XI.

2.   Sempre que se verifique uma diferença superior a 10 % entre o número ou o peso determinado pela autoridade competente do Estado-Membro da exploração e os números correspondentes comunicados na declaração de enjaulamento ICCAT, a autoridade competente do Estado-Membro da exploração abre uma investigação para identificar as razões da discrepância e, se for caso disso, ajustar o número e/ou o peso das unidades de atum-rabilho que foram enjauladas. A referida margem de erro de 10 % é expressa em percentagem dos valores fornecidos pelo operador da exploração.

3.   Após a conclusão de uma operação de enjaulamento ou, no caso de uma operação de pesca conjunta ou de armações do mesmo Estado-Membro, da última operação de enjaulamento associada a essa operação de pesca conjunta ou a essas armações, o Estado-Membro da exploração comunica os resultados do programa estereoscópico referido no anexo XI ao Estado-Membro ou à PCC do pavilhão do navio de captura ou da armação, em conformidade com o anexo XI, secção B, ponto 2.

4.   O Estado-Membro da exploração também comunica os resultados do programa estereoscópico referido no n.o 3 à entidade que gere o programa de observação regional da ICCAT em nome da ICCAT.

5.   O programa estereoscópico referido no n.o 3 é conduzido em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo XI. Só podem ser utilizados métodos alternativos se a ICCAT os tiver aprovado na sua reunião anual.

6.   Até 30 de setembro de cada ano, o Estado-Membro da exploração apresenta à Comissão os procedimentos e resultados relacionados com o programa estereoscópico ou com métodos alternativos referidos no n.o 5, para que sejam transmitidos ao SCRS até 31 de outubro de cada ano.

7.   Todos os atuns-rabilhos que morram durante uma operação de enjaulamento são declarados pelo operador da exploração, em conformidade com o anexo XIII.

8.   O Estado-Membro do pavilhão do navio de captura ou da armação emite uma ordem de libertação, em conformidade com os procedimentos definidos no anexo XII, em relação às quantidades enjauladas que excedam as quantidades declaradas como capturadas e transferidas, se:

A libertação do excedente deve ser efetuada na presença de autoridades de controlo.

9.   Os resultados do programa estereoscópico são utilizados para decidir se a libertação é necessária, e as declarações de enjaulamento e as secções pertinentes do BCD devem ser preenchidas em conformidade. Quando tenha sido emitida uma ordem de libertação, o operador da exploração solicita a presença de uma autoridade de controlo nacional e de um observador regional da ICCAT para monitorizar a libertação.

1.   A determinação do pescado a libertar é realizada em conformidade com o disposto na secção B, ponto 3, do anexo XI.

2.   Se o peso dos atuns-rabilhos enjaulados exceder o peso declarado como capturado e/ou transferido, a autoridade competente do Estado-Membro do pavilhão do navio de captura ou da armação emite uma ordem de libertação e comunica esse facto sem demora à autoridade competente do Estado-Membro da exploração. A ordem de libertação é emitida em conformidade com a secção B, ponto 3, do anexo XI, tendo em conta a eventual compensação a nível da operação de pesca conjunta ou da armação, em conformidade com a secção B, ponto 5, do anexo XI.

3.   A operação de libertação é realizada em conformidade com o protocolo estabelecido no anexo XII.»

1.   Os navios de transformação que pretendam operar em explorações ou armações devem enviar uma notificação prévia ao Estado-Membro da exploração ou da armação, pelo menos 48 horas antes da chegada do navio à área da exploração ou da armação. A notificação prévia deve incluir, pelo menos, a data e a hora prevista da chegada e informações sobre se o navio de transformação tem atum-rabilho a bordo e, em caso afirmativo, deve fornecer informações pormenorizadas sobre a carga, incluindo as quantidades em peso transformado e em peso vivo e informações pormenorizadas sobre a origem (exploração ou armação e Estado-Membro ou PCC) do atum-rabilho a bordo.

2.   Qualquer operação de colheita em explorações ou armações requer uma autorização do Estado-Membro da exploração ou da armação. Para o efeito, o operador da exploração ou da armação que pretenda fazer a colheita de atum-rabilho apresenta ao seu Estado-Membro da exploração ou da armação, consoante o caso, um pedido de autorização, que inclua, pelo menos, as seguintes informações:

3.   Exceto no caso das unidades de atum-rabilho que estejam prestes a morrer, nenhuma operação de colheita é autorizada antes de serem determinados os resultados da utilização das quotas, em conformidade com o artigo 50.o, n.os 7 a 9, e realizadas as libertações correspondentes.

4.   As operações de colheita não podem ter lugar sem a presença de um observador nacional, no caso das armações, ou de um observador regional da ICCAT, no caso da colheita em explorações. No caso do pescado entregue a navios de transformação, o observador nacional ou o observador regional da ICCAT pode executar as suas tarefas pertinentes a partir dos navios de transformação.

5.   As autoridades competentes do Estado-Membro da exploração ou da armação efetuam uma verificação e um controlo cruzado dos resultados de todas as operações de colheita realizadas em explorações e armações sob a sua jurisdição, utilizando todas as informações pertinentes de que dispõem. As autoridades competentes do Estado-Membro da exploração ou da armação inspecionam todas as operações de colheita de atum-rabilho destinado a navios de transformação e uma percentagem das demais operações de colheita com base em análises de risco.

6.   Se o destino do atum-rabilho for um navio de transformação, o capitão do navio de transformação ou o seu representante preenche uma declaração de transformação. Se o atum-rabilho colhido se destinar a ser desembarcado diretamente no porto, o operador da exploração ou da armação preenche uma declaração de colheita. As declarações de transformação e de colheita são validadas pelo observador nacional ou pelo observador regional da ICCAT presente na operação de colheita.

7.   As declarações de transformação e de colheita são enviadas por correio eletrónico para as autoridades competentes do Estado-Membro da exploração no prazo de 48 horas após a operação de colheita, utilizando o modelo constante do anexo XV-B.

1.   As transferências no interior das explorações não podem ser efetuadas sem a autorização e a presença da autoridade competente do Estado-Membro da exploração. Cada transferência é gravada por câmaras de controlo para confirmar o número de unidades de atum-rabilho transferidas. A gravação vídeo deve cumprir as normas mínimas respeitantes aos procedimentos para a gravação vídeo estabelecidas no anexo X. A autoridade competente do Estado-Membro da exploração monitoriza e controla essas transferências e assegura que cada transferência no interior da exploração seja registada no sistema eBCD.

2.   Não obstante a definição de enjaulamento estabelecida no artigo 5.o, ponto 30, a recolocação de unidades de atum-rabilho de um local para outro na mesma exploração (transferência no interior da exploração) com recurso a uma jaula de transporte não é considerada enjaulamento para efeitos do estabelecido na secção 7.

3.   Durante as transferências no interior das explorações, a autoridade competente do Estado-Membro da exploração pode autorizar o reagrupamento de pescado proveniente do mesmo pavilhão de origem e da mesma operação de pesca conjunta, desde que a rastreabilidade e a aplicabilidade das taxas de crescimento do SCRS sejam mantidas.

4.   A autoridade competente do Estado-Membro da exploração e o operador da exploração guardam os registos vídeo das transferências no interior das explorações realizadas nas explorações sob a sua jurisdição durante pelo menos três anos e conservam as informações durante o tempo necessário para fins de execução.

1.   Antes do início das campanhas seguintes de pesca com redes de cerco com retenida e armações, a autoridade competente do Estado-Membro da exploração avalia exaustivamente o atum-rabilho vivo transitado nas explorações sob a sua jurisdição. Para o efeito, o atum-rabilho vivo em causa deve ser transferido para jaulas vazias e monitorizado com recurso a câmaras de controlo, a fim de determinar o número e o peso das unidades de atum-rabilho transferidas.

2.   Em derrogação do n.o 1, a transição de atum-rabilho de anos e jaulas em que não houve nenhuma colheita é controlada anualmente, aplicando o procedimento de controlo aleatório estabelecido no artigo 56.o-E.

3.   O atum-rabilho vivo transitado é colocado em jaulas ou séries de jaulas separadas na exploração e discriminado por operação de pesca conjunta ou do mesmo Estado-Membro ou PCC de armação de origem e por ano de captura.

4.   A autoridade competente do Estado-Membro da exploração assegura que o registo vídeo da câmara de controlo relativo às transferências de avaliação das transições cumpra as normas mínimas respeitantes aos procedimentos para a gravação vídeo estabelecidas no anexo X e que a determinação do número e do peso das unidades de atum-rabilho transitadas esteja em conformidade com o anexo XI, secção A.

5.   Até que o SCRS desenvolva um algoritmo para converter o comprimento em peso para o pescado sujeito a engorda ou cultura, ou a ambas, a determinação do peso das unidades de atum-rabilho transitadas é realizada com recurso aos quadros de taxas de crescimento mais atualizados do SCRS.

6.   Uma diferença entre o número de unidades de atum-rabilho resultante da avaliação da transição e o número esperado de unidades de atum-rabilho após a colheita deve ser devidamente investigada pela autoridade competente do Estado-Membro da exploração e registada no sistema eBCD. Em caso de diferença por excesso, a autoridade competente do Estado-Membro da exploração ordena a libertação do número correspondente de unidades de atum-rabilho. A operação de libertação é realizada em conformidade com o anexo XII. Não é permitida a compensação de diferenças entre várias jaulas na exploração. A autoridade competente do Estado-Membro da exploração pode autorizar uma margem de erro máxima de 5 % entre o número de unidades de atum-rabilho resultante da avaliação da transição e o número de unidades que se prevê estarem presentes na jaula.

7.   A autoridade competente do Estado-Membro da exploração guarda o registo vídeo e toda a documentação pertinente relativa às avaliações das transições realizadas nas explorações sob a sua jurisdição durante pelo menos três anos e conserva essas informações durante o tempo necessário para fins de execução.

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros da exploração preenchem e transmitem à Comissão, em anexo ao plano revisto de gestão da cultura, uma declaração de transição anual no prazo de 10 dias a contar do termo da avaliação da transição. Essa declaração deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

A Comissão transmite a declaração de transição anual ao Secretariado da ICCAT no prazo de 15 dias após o final da operação de avaliação da transição.

2.   Se for caso disso, o relatório do sistema estereoscópico deve ser anexado à declaração de transição anual.

1.   A autoridade competente do Estado-Membro da exploração efetua controlos aleatórios nas explorações sob a sua jurisdição. Os controlos aleatórios mínimos a que se refere o n.o 2 são realizados nas explorações entre a conclusão das operações de enjaulamento e o primeiro enjaulamento do ano seguinte. Esses controlos implicam a transferência obrigatória de todas as unidades de atum-rabilho de uma jaula da exploração para outra, de modo a permitir a contabilização do número de unidades de atum-rabilho através de registos vídeo de controlo.

2.   Cada Estado-Membro da exploração define um número mínimo de controlos aleatórios a realizar em cada exploração sob a sua jurisdição. O número de controlos aleatórios abrange pelo menos 10 % do número de jaulas em cada exploração após a conclusão das operações de enjaulamento, envolvendo pelo menos um controlo por exploração, sendo arredondado por excesso sempre que necessário. A seleção das jaulas a controlar baseia-se em análises de risco. O planeamento dos controlos aleatórios a realizar deve ser refletido no plano de monitorização, controlo e inspeção do Estado-Membro a que se refere o artigo 14.o.

3.   Embora não seja obrigatório, a autoridade competente do Estado-Membro da exploração pode avisar as explorações em causa da realização de um controlo aleatório com uma antecedência máxima de dois dias de calendário. Nesses casos, a autoridade competente do Estado-Membro da exploração só comunica ao operador da exploração quais as jaulas selecionadas à chegada à exploração em causa.

4.   Os operadores das explorações tomam todas as medidas adequadas para facilitar os controlos aleatórios e, caso tenha sido dado um aviso prévio, asseguram a existência de todos os meios para que a autoridade competente do Estado-Membro da exploração possa efetuar controlos aleatórios em qualquer momento e em qualquer jaula da exploração.

5.   A autoridade competente do Estado-Membro da exploração envida todos os esforços para encurtar o período entre o momento em que são ordenados os controlos aleatórios e a data em que são realizadas as operações de controlo. A autoridade competente do Estado-Membro da exploração assegura que sejam tomadas todas as medidas necessárias para garantir que o operador da exploração não tenha a possibilidade de manipular as jaulas em causa até à realização do controlo aleatório.

6.   Na sequência do controlo aleatório, qualquer diferença entre o número de unidades de atum-rabilho determinado pelos controlos aleatórios e o número que se prevê estar presente na jaula deve ser devidamente investigada e registada no sistema eBCD. Em caso de diferença por excesso, a autoridade competente do Estado-Membro da exploração ordena a libertação do número correspondente de unidades de atum-rabilho. A operação de libertação é realizada em conformidade com o anexo XII. Não é permitida a compensação de diferenças entre várias jaulas na exploração. A autoridade competente do Estado-Membro da exploração pode autorizar uma margem de erro de 5 % entre o número de unidades de atum-rabilho resultantes da transferência de controlo e o número de unidades que se prevê estarem presentes na jaula.

7.   A autoridade competente do Estado-Membro da exploração guarda todos os registos vídeo dos controlos aleatórios realizados nas explorações sob a sua jurisdição durante pelo menos três anos e conserva essas informações durante o tempo necessário para fins de execução.

8.   Os resultados dos controlos aleatórios são comunicados pela Comissão ao Secretariado da ICCAT antes do início da nova campanha de pesca com redes de cerco com retenida aplicável em cada Estado-Membro, em conformidade com o artigo 17.o, para serem transmitidos ao Comité de Aplicação da ICCAT.

1.   A transferência de unidades de atum-rabilho vivo entre duas explorações diferentes não pode ser efetuada sem a autorização prévia, por escrito, das autoridades competentes do Estado-Membro da exploração em causa.

2.   A transferência da jaula da exploração de origem para a jaula de transporte deve cumprir os requisitos estabelecidos na secção 6, incluindo um registo vídeo para confirmar o número de unidades de atum-rabilho transferidas, o preenchimento de uma declaração de transferência ICCAT e a verificação da operação por um observador regional da ICCAT.

3.   Não obstante o n.o 2, nos casos em que se desloque a totalidade da jaula da exploração para a exploração de destino, não é necessário registar a operação em vídeo, e a jaula é transportada selada para a exploração de destino.

4.   O enjaulamento do atum-rabilho na exploração de destino está sujeito aos requisitos das operações de enjaulamento estabelecidos nos artigos 46.o-A e 49.o, e no artigo 51.o, n.os 1, 2 e 7, nomeadamente uma gravação vídeo para confirmar o número e o peso das unidades de atum-rabilho enjauladas e a verificação da operação por um observador regional da ICCAT. A determinação do peso das unidades de atum-rabilho enjauladas provenientes de outra exploração não é aplicável até que o SCRS desenvolva um algoritmo para converter o comprimento em peso para o pescado sujeito a engorda ou cultura, ou a ambas.»;