(1)

A Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) reviu e alterou a Diretiva 2003/87/CE a fim de a harmonizar com o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que estabelece uma meta de redução das emissões líquidas de, pelo menos, 55 % até 2030, em relação aos níveis de 1990. A revisão da Diretiva 2003/87/CE diz igualmente respeito à atribuição de licenças de emissão a título gratuito e impõe a alteração do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (4).

(2)

A Diretiva (UE) 2023/959 introduz obrigações de monitorização e comunicação das emissões pelos operadores de instalações de incineração de resíduos urbanos. Uma vez que essas instalações não têm de devolver licenças de emissão em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 2003/87/CE, é adequado não considerar o calor fornecido por essas instalações a outras instalações abrangidas pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE) para efeitos de atribuição de licenças de emissão a título gratuito.

(3)

A fim de incentivar a eletrificação de processos industriais, considerada uma tecnologia importante para reduzir significativamente as emissões desses processos e assegurar a igualdade de tratamento dos processos abrangidos por parâmetros de referência relativos a produtos e dos processos abrangidos por parâmetros de referência relativos ao calor e a combustíveis, o calor mensurável e não mensurável produzido a partir de eletricidade deve, em princípio, ser elegível para atribuição de licenças de emissão a título gratuito ao abrigo dos parâmetros de referência relativos ao calor e a combustíveis.

(4)

No processo C-271/20 (5), o Tribunal de Justiça declarou que a energia química armazenada na matéria-prima e libertada como calor durante o processo de combustão deve ser tratada como um combustível para efeitos de atribuição de licenças de emissão a título gratuito. Dado que esses processos de combustão produzem emissões que não são gases com efeito de estufa, é adequado excluir explicitamente o calor libertado durante esses processos de combustão da atribuição de licenças a título gratuito ao abrigo do parâmetro de referência relativo aos combustíveis, a fim de assegurar a integridade ambiental, em especial tendo em conta a libertação de óxidos de enxofre durante esses processos de combustão. Por conseguinte, a utilização do parâmetro de referência relativo a combustíveis deve limitar-se aos processos de combustão cujo objetivo principal seja a produção de calor não mensurável.

(5)

O artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE confere à Comissão um mandato para integrar a aplicação da nova condicionalidade relativa às medidas de eficiência energética no ciclo de cinco anos para as instalações que solicitam a atribuição de licenças de emissão a título gratuito estabelecido pelo presente regulamento, com vista a assegurar a harmonização com os procedimentos existentes e evitar encargos administrativos indevidos.

(6)

A autoridade competente deve aprovar o plano metodológico de monitorização, a fim de assegurar a coerência com as regras de monitorização. Devido a limitações de tempo, em 2019, ano em que o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 introduziu os planos metodológicos de monitorização, a aprovação pela autoridade competente não foi solicitada para a apresentação dos relatórios de dados de referência. Esta isenção já não é necessária e deve deixar de se aplicar.

(7)

A Diretiva 2003/87/CE estabelece que não podem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito para a produção de produtos abrangidos pelo Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) criado pelo Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), com uma eliminação gradual da atribuição de licenças de emissão a título gratuito durante um período transitório. Para assegurar uma aplicação harmonizada desta disposição, os operadores devem apresentar informações e elementos de prova sobre as mercadorias produzidas, nomeadamente com base nos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (7).

(8)

A fim de simplificar os procedimentos, em especial no que respeita à comunicação anual de informações sobre o nível de atividade e aos ajustamentos subsequentes à atribuição de licenças de emissão a título gratuito em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão (8), os dados relativos a todas as subinstalações, incluindo as pequenas subinstalações, devem ser comunicados como base para ajustamentos posteriores da atribuição de licenças de emissão a título gratuito.

(9)

A fim de incentivar a eletrificação dos processos industriais de modo a reduzir significativamente as emissões desses processos, é necessário suprimir as regras para a intermutabilidade entre combustíveis e eletricidade. Por conseguinte, os processos abrangidos pelo CELE altamente ou totalmente eletrificados devem beneficiar da atribuição de licenças de emissão a título gratuito da mesma forma que os processos com elevadas emissões diretas. Importa, portanto, que a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito seja determinada independentemente da quota de emissões diretas e indiretas para as instalações abrangidas pelo mesmo parâmetro de referência. Embora a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a esses processos abranja também as emissões indiretas, tal não implica que os riscos de fuga de carbono determinados em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE tenham sido plenamente tidos em conta para esses processos. Os custos indiretos repercutidos nos consumidores de eletricidade podem variar em função da matriz elétrica numa dada zona geográfica. Qualquer atribuição de licenças de emissão a título gratuito a emissões indiretas de processos eletrificados não deve prejudicar a possibilidade de receber uma compensação pelos custos indiretos, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE. Por sua vez, as medidas financeiras destinadas a compensar os custos indiretos repercutidos nos preços da eletricidade não devem compensar os mesmos custos indiretos cobertos pela atribuição de licenças de emissão a título gratuito. Para efeitos da determinação dos parâmetros de referência relativos à eletricidade, é conveniente recolher dados sobre o consumo de eletricidade para os parâmetros de referência pertinentes relativos a produtos.

(10)

A fim de incentivar mais a recuperação de calor proveniente de subinstalações abrangidas por um parâmetro de referência relativo a combustíveis e de subinstalações com emissões de processo, esse calor deve ser elegível para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito além da atribuição baseada no consumo de combustível e nas emissões de processo. O risco de dupla contabilização deve considerar-se atenuado pelas atualizações do valor do parâmetro de referência relativo a combustíveis e do multiplicador aplicado às emissões de processo em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2019/331.

(11)

A fim de minimizar os encargos administrativos para os operadores, há que integrar as informações sobre os planos de neutralidade climática nas medidas nacionais de execução em vigor que servem de base para o cálculo da atribuição de licenças de emissão a título gratuito.

(12)

Para recompensar os melhores desempenhos e a inovação, a Diretiva 2003/87/CE isenta da aplicação do fator de correção transetorial as instalações cujos níveis de emissão de gases com efeito de estufa sejam inferiores à média de 10 % das instalações mais eficientes ao abrigo de um determinado parâmetro de referência. Dado que os parâmetros de referência são definidos a nível das subinstalações, afigura-se adequado ativar a isenção se os níveis de emissão de gases com efeito de estufa de, pelo menos, uma subinstalação alcançarem o limiar, desde que essa subinstalação contribua significativamente para o total das licenças de emissão atribuídas a título gratuito à instalação.

(13)

Para facilitar a execução harmonizada dos ajustamentos de atribuição e das cessações de funcionamento, as licenças de emissão atribuídas em excesso e não devidamente restituídas por um operador devem ser deduzidas da atribuição de licenças de emissão a título gratuito ao operador em causa.

(14)

A fim de assegurar que os operadores corrigem eventuais desconformidades ou erros nos relatórios de dados de referência que afetem a determinação dos níveis históricos de atividade, as autoridades competentes devem certificar-se de que esses erros ou desconformidades são corrigidos e não apenas solicitar as correções.

(15)

Para assegurar que os níveis históricos de atividade são, tanto quanto possível, representativos dos ciclos industriais e reduzir o impacto de circunstâncias especiais como as crises económicas, esses níveis devem ser calculados utilizando a mediana dos níveis de atividade durante o período de referência.

(16)

Para assegurar uma aplicação harmonizada e correta das regras de atribuição de licenças de emissão a título gratuito, é conveniente clarificar a determinação dos níveis históricos de atividade nos casos em que uma subinstalação só tenha começado a funcionar normalmente durante o período de referência. A este respeito, os níveis históricos de atividade devem basear-se em atividades de anos civis completos.

(17)

A atribuição de licenças de emissão a título gratuito para emissões de processo não abrangidas por parâmetros de referência relativos a produtos assenta na salvaguarda dos direitos adquiridos das emissões históricas. Desde 2013, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito corresponde a 97 % das emissões históricas. A fim de incentivar a redução dessas emissões de processo e de garantir um melhor alinhamento com a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para as emissões de processo abrangidas por parâmetros de referência relativos a produtos, é necessário reduzir para 91 % a taxa de atribuição de licenças de emissão a título gratuito para as emissões de processo não abrangidas por parâmetros de referência relativos a produtos, o que equivale a uma redução anual de 0,3 %, como taxa mínima de atualização aplicada aos parâmetros de referência relativos a produtos em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE. O fator de multiplicação reduzido deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2028 para possibilitar um melhor alinhamento com o calendário de implantação de soluções de redução das emissões de processo, como a captura e o armazenamento de carbono.

(18)

A fim de garantir a eliminação gradual da atribuição de licenças de emissão a título gratuito às mercadorias abrangidas pelo Regulamento (UE) 2023/956, o fator CBAM pertinente estabelecido no artigo 10.o-A, n.o 1-A, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE deve ser aplicado à atribuição preliminar de licenças de emissão a título gratuito à subinstalação em causa. Potenciais alterações futuras do âmbito do CBAM e do fator CBAM pertinente introduzidas no Regulamento (UE) 2023/956 devem refletir-se na correspondente eliminação gradual da atribuição de licenças de emissão a título gratuito.

(19)

A Diretiva (UE) 2023/959 suprime do CELE o conceito de produtores de eletricidade a partir de 1 de janeiro de 2026 e o seu tratamento específico em termos de atribuição de licenças de emissão a título gratuito. É, pois, necessário suprimir as disposições correspondentes do Regulamento Delegado (UE) 2019/331.

(20)

A fim de manter a igualdade de condições entre as instalações existentes e os novos operadores, importa ter em conta as alterações das regras aplicáveis aos novos operadores no que respeita aos níveis históricos de atividade e à atribuição de licenças de emissão a título gratuito.

(21)

Para proporcionar mais incentivos à redução das emissões de gases com efeito de estufa, foi introduzida no artigo 10.o-A, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, uma disposição condicionando a atribuição de licenças de emissão a título gratuito à execução de medidas de melhoria da eficiência energética, a qual deve ser complementada. As recomendações incluídas nos relatórios de auditoria energética ou os sistemas de gestão de energia certificados a que se refere o artigo 10.o-A, n.o 1, terceiro parágrafo, da referida diretiva, que estão definidos ao nível da empresa, devem ser desdobrados para o nível da instalação. Para garantir a segurança jurídica, a autoridade competente só deve considerar que as recomendações foram aplicadas quando a sua execução tiver sido concluída e o verificador tiver confirmado a conclusão. A fim de salvaguardar o incentivo proporcionado pela introdução da condicionalidade, uma instalação só deve ter a possibilidade de recuperar a atribuição de licenças de emissão a título gratuito reduzida após a aplicação das medidas recomendadas no âmbito do relatório anual sobre o nível de atividade e após verificação da execução das medidas recomendadas. Afigura-se adequado estabelecer um ciclo anual de revisão da condicionalidade das instalações não conformes que se siga à comunicação dos níveis anuais de atividade. Importa que os operadores de instalações não conformes que sofram uma redução de 20 % da atribuição de licenças de emissão a título gratuito apresentem à autoridade competente elementos de prova verificados sobre a execução de todas as medidas recomendadas para assegurar a recuperação da atribuição de licenças de emissão a título gratuito reduzida devido à condicionalidade.

(22)

Na sequência da introdução de novas regras sobre a condicionalidade da atribuição de licenças de emissão a título gratuito nos planos de neutralidade climática nos termos do artigo 10.o-A, n.o 1, e do artigo 10.o-B, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, é necessário completar as etapas processuais da condicionalidade. Em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 1, quinto parágrafo, da referida diretiva, os operadores devem estabelecer planos de neutralidade climática até 1 de maio de 2024. A fim de alinhar a condicionalidade com o procedimento em vigor de pedido de atribuição de licenças de emissão a título gratuito, os planos de neutralidade climática devem ser apresentados até 30 de maio de 2024 ou, se for caso disso, em função do prazo alternativo fixado pelos Estados-Membros para a apresentação desses pedidos. De acordo com o artigo 10.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, as instalações abrangidas pela condicionalidade são aquelas cujos níveis de emissão de gases com efeito de estufa estiveram acima do percentil 80 dos níveis de emissão para os parâmetros de referência relativos a produtos pertinentes nos anos de 2016 e 2017. Para este efeito, deve ser utilizado o cálculo para a determinação dos valores dos parâmetros de referência revistos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão (9). Essa determinação baseia-se em informações verificadas sobre a eficiência das instalações em matéria de emissões de gases com efeito de estufa comunicadas nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2003/87/CE para os anos de 2016 e 2017. Uma vez que os parâmetros de referência são definidos a nível das subinstalações, é adequado introduzir um limiar para as pequenas subinstalações abaixo do qual a condicionalidade não é aplicável, desde que a subinstalação não contribua para mais de 20 % do total das licenças preliminares atribuídas a título gratuito à instalação.

(23)

A fim de incentivar e acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do aquecimento urbano, o artigo 10.o-B, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE estabelece regras suplementares sobre a condicionalidade relativa aos planos de neutralidade climática no caso das instalações de aquecimento urbano. Em consequência, as instalações abrangidas pelo CELE que fornecem calor a sistemas de aquecimento urbano podem solicitar a atribuição adicional de licenças de emissão a título gratuito no período de 2026 a 2030. A fim de proporcionar segurança aos operadores de subinstalações de aquecimento urbano que solicitem a atribuição adicional de licenças de emissão a título gratuito quanto às outras condições relativas à obtenção de uma redução significativa das emissões de gases com efeito de estufa antes de 2030, importa fixar o valor das licenças de emissão adicionais a título gratuito para a dimensão do investimento a realizar. Com vista a garantir a coerência, o preço do carbono utilizado para determinar o valor monetário dessas licenças de emissão deve ser utilizado de forma análoga ao disposto no artigo 10.o-C, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE. Para proporcionar clareza sobre o nível e o tipo de investimento exigido aos operadores e assegurar a igualdade de tratamento de todas as instalações em causa, importa estabelecer uma redução significativa das emissões de gases com efeito de estufa utilizando uma trajetória linear do fator de redução linear médio durante o período compreendido entre o ponto médio do período de referência de 2019-2023, ou seja, 2021, e 2030, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE. Esta metodologia resulta no mesmo requisito de redução para todos os operadores de aquecimento urbano em causa e não exige o estabelecimento de taxas de redução específicas por instalação.

(24)

A fim de salvaguardar os incentivos da dupla condicionalidade e evitar consequências pouco razoáveis, não deve ser possível condicionar a atribuição de licenças de emissão a título gratuito à execução de medidas de melhoria da eficiência energética nem ao estabelecimento de planos de neutralidade climática. Tal significa que a redução de 20 % da atribuição de licenças de emissão a título gratuito deve ser aplicável se uma ou ambas as condições não forem cumpridas nos termos do artigo 10.o-A, n.o 1, terceiro e quinto parágrafos, da Diretiva 2003/87/CE.

(25)

Em conformidade com o artigo 10.o-B, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, o Regulamento de Execução (UE) 2023/2441 da Comissão (10) estabelece o conteúdo e o formato mínimos dos planos de neutralidade climática. Convém igualmente rever os planos de neutralidade climática de forma periódica, a fim de possibilitar a revisão e a substituição de metas e objetivos intermédios, tendo em conta as novas tecnologias e as reduções de emissões já realizadas ou ainda não alcançadas, tal como definidas para cada período de verificação em 2025 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, desde que permaneçam adequadas ao objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/1119.

(26)

Por razões de transparência, as autoridades competentes devem publicar os planos de neutralidade climática. A publicação aumenta a sensibilização e a compreensão a respeito da redução das emissões de gases com efeito de estufa na instalação. A fim de proteger informações comercialmente sensíveis, os operadores das instalações devem poder solicitar a supressão de determinados elementos comercialmente sensíveis da versão pública dos planos de neutralidade climática. Esses pedidos devem ser devidamente justificados.

(27)

Para facilitar a aplicação das regras relativas às fusões e divisões de instalações, atendendo às especificidades das instalações em causa e tendo em conta as regras de atribuição de licenças de emissão a título gratuito, é conveniente prever uma maior flexibilidade para abranger casos justificados nos quais o nível de atribuição antes e depois da fusão ou divisão seja diferente, suprimindo-se o requisito de ter o mesmo nível de atribuição antes e depois da fusão ou divisão.

(28)

Para evitar a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a instalações que cessaram atividades, não devem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito para o período restante do ano civil após o dia de cessação das atividades.

(29)

Para reforçar os incentivos à redução das emissões de gases com efeito de estufa e à melhoria da eficiência energética e de assegurar condições de concorrência equitativas para as tecnologias novas e existentes, a Diretiva 2003/87/CE prevê um reexame dos parâmetros de referência ex ante a nível da União, com vista a potencialmente alterar as definições e as fronteiras do sistema dos parâmetros de referência relativos a produtos. O reexame foi efetuado e identificou uma série de parâmetros de referência nos quais importa alterar as definições e as fronteiras do sistema, a fim de introduzir os incentivos adicionais ou clarificações técnicas acima referidos.

(30)

Na sequência do reexame, é adequado alargar o parâmetro de referência relativo ao minério sinterizado a outros produtos, a fim de incentivar a utilização de tecnologias hipocarbónicas para a produção de produtos aglomerados de minério de ferro destinados à produção primária de aço e de ter em conta as necessidades das tecnologias de aço verde. Para maximizar esses incentivos, a designação do parâmetro de referência e as definições dos produtos abrangidos e das fronteiras do sistema devem ser tecnologicamente neutros.

(31)

Na sequência do reexame, importa alterar o parâmetro de referência relativo ao metal quente no que respeita às definições dos produtos abrangidos e das fronteiras do sistema, a fim de incentivar a utilização de tecnologias com emissões baixas ou nulas de carbono para a produção primária de aço e de criar condições de concorrência equitativas para a fileira existente de altos-fornos à base de coque e a tecnologia de redução direta.

(32)

Na sequência do reexame, é conveniente alargar os parâmetros de referência relativos ao clínquer cinzento e ao clínquer branco a outros produtos, a fim de incentivar a utilização de tecnologias hipocarbónicas para a produção de ligantes hidráulicos alternativos substitutos do clínquer branco e do clínquer cinzento. Os produtos abrangidos por outros parâmetros de referência relativos a produtos e os subprodutos ou os resíduos resultantes de outros processos não devem ser considerados para evitar a atribuição indevida de licenças.

(33)

Na sequência do reexame, a fim de facilitar a aplicação harmonizada das regras de atribuição de licenças de emissão a título gratuito no que respeita ao tratamento das emissões dos reatores de dióxido de carbono, importa clarificar, quanto ao parâmetro de referência relativo ao carbonato de sódio, que esses processos estão abrangidos pelas fronteiras do sistema desse parâmetro de referência relativo a produtos.

(34)

Na sequência da revisão, é necessário excluir o aço produzido a partir de ferro esponjoso da definição dos parâmetros de referência para o aço-carbono processado em forno de arco elétrico e o aço de alta liga processado em forno de arco elétrico, a fim de evitar qualquer dupla contabilização na atribuição de licenças de emissão a título gratuito à produção desse aço e de assegurar que os parâmetros de referência relativos a produtos para o metal quente, o aço-carbono e o aço de alta liga metálica não se sobrepõem.

(35)

Na sequência do reexame, a fim de incentivar a utilização de tecnologias com emissões baixas ou nulas de carbono para a produção de hidrogénio e de criar condições de concorrência equitativas para as tecnologias existentes e as novas tecnologias, como a eletrólise da água, a Diretiva (UE) 2023/959 alargou a descrição da atividade respeitante à produção de hidrogénio para incluir a produção de hidrogénio verde e reduzir o limiar de produção. O parâmetro de referência relativo ao hidrogénio deve ser alterado em conformidade. Porém, os processos de eletrólise em que o hidrogénio é um subproduto não devem beneficiar da atribuição de licenças de emissão a título gratuito ao abrigo do parâmetro de referência relativo ao hidrogénio ou ao amoníaco, uma vez que estas tecnologias não são novas e servem um fim primário distinto da produção de hidrogénio. A fim de clarificar melhor as regras de atribuição de licenças de emissão a título gratuito, é adequado excluir explicitamente o hidrogénio utilizado para a produção de amoníaco do parâmetro de referência relativo ao hidrogénio.

(36)

Na sequência do reexame, para harmonizar mais a execução das regras de atribuição de licenças de emissão a título gratuito para a produção de cal e cal dolomítica e assegurar a coerência com a comunicação anual das emissões, é conveniente suprimir as referências a estimativas prudentes para o teor de óxido de cálcio e de óxido de magnésio livres.

(37)

A fim de refletir melhor a intensidade energética da produção de misturas de óxido de etileno e de etilenoglicóis e da composição de misturas gasosas de hidrogénio e de monóxido de carbono, é conveniente ajustar o cálculo dos níveis históricos de atividade para os parâmetros de referência relativos ao óxido de etileno/etilenoglicol e ao hidrogénio.

(38)

A fim de refletir as alterações das regras de atribuição de licenças de emissão, nomeadamente a revisão dos parâmetros de referência relativos a produtos, a introdução de condições para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito e a eliminação progressiva da atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido ao CBAM, importa adaptar a âmbito da recolha de dados no contexto dos pedidos de atribuição de licenças de emissão a título gratuito. É necessário efetuar alterações análogas no que respeita ao conteúdo mínimo dos planos metodológicos de monitorização.

(39)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/331 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(40)

As alterações estabelecidas no presente regulamento devem ser aplicáveis às atribuições relativas ao período a partir de 1 de janeiro de 2024. No entanto, a fim de reduzir encargos administrativos indevidos e de assegurar a previsibilidade dos níveis de atribuição de licenças de emissão a título gratuito para as instalações existentes e os novos operadores cujos pedidos de atribuição de licenças de emissão a título gratuito tenham sido apresentados à Comissão até 31 de dezembro de 2023, as disposições respeitantes às definições dos parâmetros de referência, às incineradoras de resíduos, ao CBAM, às pequenas subinstalações, à intermutabilidade entre combustíveis e eletricidade, à recuperação de calor a partir de subinstalações abrangidas por um parâmetro de referência relativo a combustíveis e de subinstalações com emissões de processo, ao nível histórico de atividade das instalações existentes, à atribuição de licenças para as emissões de processo não abrangidas por parâmetros de referência relativos a produtos, à supressão do conceito de produtores de eletricidade e à atribuição respeitante ao craqueamento sob vapor e ao cloreto de vinilo monómero, devem ser aplicáveis às atribuições relativas ao período a partir de 1 de janeiro de 2026. A atribuição de licenças de emissão a título gratuito para o período até 31 de dezembro de 2025 não deve ser afetada pelas alterações. A fim de assegurar a igualdade de tratamento e condições de concorrência equitativas para os novos operadores com datas diferentes de pedidos de atribuição, é conveniente introduzir disposição de execução específicas. Para os novos operadores cujos pedidos de atribuição de licenças de emissão a título gratuito sejam apresentados em 1 de janeiro de 2024 ou após essa data, afigura-se adequado que as alterações do presente regulamento sejam aplicáveis às licenças de emissão relativas ao período a partir de 1 de janeiro de 2024, ao passo que, no caso das licenças de emissão relativas ao período até 31 de dezembro de 2023, é aplicável o regulamento na sua versão aplicável em 31 de dezembro de 2023.

(41)

Dado que a atribuição de licenças de emissão a título gratuito é calculada com base em anos civis completos e que a maioria das alterações à Diretiva 2003/87/CE introduzidas pela Diretiva (UE) 2023/959 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.

(42)

O presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência, uma vez que os operadores são obrigados a cumprir as regras sobre a comunicação de dados de referência a partir de abril, maio ou junho de 2024, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 4.o, o n.o 2, é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

8)

No artigo 17.o, as alíneas a) a f) passam a ter a seguinte redação:

9)

O artigo 18.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

10)

Os artigos 19.o, 20.o e 21.o passam a ter a seguinte redação:

11)

O artigo 22.o é suprimido.

12)

São inseridos os seguintes artigos:

(*2)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2012/27/2023-05-04)."

(*3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de 31.12.2018, p. 94, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/2067/2021-01-01)."

13)

No artigo 23.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

14)

No artigo 25.o, o n.o 4 é suprimido.

15)

O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:

16)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

17)

O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento;

18)

O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento;

19)

O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento;

20)

O anexo VII é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento;

21)

O texto que consta do anexo VI do presente regulamento é aditado como anexo VIII.