(1)

Para determinar se os biocombustíveis, os biolíquidos, os combustíveis biomássicos, os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e os combustíveis de carbono reciclado cumprem os requisitos da Diretiva (UE) 2018/2001, é essencial a sua certificação, de modo correto e harmonizado, no quadro dos regimes voluntários. Por esta razão, o Regulamento de Execução (UE) 2022/996 da Comissão (2) estabelece regras harmonizadas, a cumprir durante todo o processo de certificação, proporcionando a segurança jurídica necessária quanto àquelas regras que são aplicáveis aos operadores económicos e aos regimes voluntários.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/996 entrou em vigor a 30 de junho de 2022 e as regras são aplicáveis 18 meses após a entrada em vigor do dito regulamento, ou seja, a partir de 30 de dezembro de 2023.

(3)

Durante a implementação dos requisitos aplicáveis aos Estados-Membros no respeitante à acreditação ou ao reconhecimento para fins de supervisão dos organismos de certificação, previstos no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2022/996, chegou-se à conclusão de que uma preparação adequada dos programas de acreditação ou do sistema de reconhecimento por parte dos Estados-Membros exigiria um período muito maior e que seria impossível implementá-los até à data de aplicação do referido regulamento.

(4)

A impossibilidade de os Estados-Membros facultarem o acesso aos programas de acreditação ou ao sistema de reconhecimento dos organismos de certificação existentes à data da aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2022/996 conduziria a uma situação em que nenhum desses organismos estaria em condições de cumprir o disposto no artigo 11.o, n.o 1, do mesmo regulamento e, por conseguinte, de prosseguir o seu trabalho de certificação em conformidade com as disposições aplicáveis aos ditos organismos por força da Diretiva (UE) 2018/2001 e do dito Regulamento de Execução (UE) 2022/996. Tal criaria grandes perturbações no mercado dos combustíveis renováveis a partir do início de 2024.

(5)

Por conseguinte, para que seja possível cumprir o disposto no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2022/996, é necessário adiar a sua aplicação, nomeadamente o requisito de acordo com o qual os organismos de certificação devem ser acreditados por um organismo nacional de acreditação e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou ser reconhecidos por uma autoridade competente, de modo a abranger o âmbito da Diretiva (UE) 2018/2001 ou o âmbito específico do regime voluntário. O período de um ano civil é adequado, necessário e proporcionado para permitir essa preparação.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/996 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

Esta alteração do regulamento de execução deve aplicar-se a partir da data de aplicação do dito regulamento de execução, ou seja, 30 de dezembro de 2023, de modo a garantir a validade de todos os certificados que sejam emitidos pelos organismos de certificação entre 30 de dezembro de 2023 e a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis, Biolíquidos e Combustíveis Biomássicos instituído pelo artigo 34.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/2001,