DECISÃO N.o 181/2023 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 5 de julho de 2023

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2024/801]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão n.o H13 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 30 de março de 2022, relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)	A Decisão n.o H13 substitui a Decisão n.o H4 (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(3)	O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

A seguir ao ponto 3.H12 (Decisão n.o H12) é inserido o seguinte ponto:

«3.H13

32022 D 0810(01): Decisão n.o H13 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 30 de março de 2022, relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 305 de 10.8.2022, p. 4).»

2.	O texto do ponto 3.H4 (Decisão n.o H4) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o H13 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de julho de 2023, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2023.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Pascal SCHAFHAUSER

(1) JO C 305 de 10.8.2022, p. 4.

(2) JO C 107 de 27.4.2010, p. 3.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.