DECISÃO n.o 177/2023 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 5 de julho de 2023

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/797]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/2236 da Comissão, de 20 de junho de 2022, que altera os anexos I, II, IV e V do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos técnicos para veículos produzidos em séries ilimitadas, veículos produzidos em pequenas séries, veículos totalmente automatizados produzidos em pequenas séries e veículos para fins especiais e no que diz respeito às atualizações de software (1), tal como retificado no JO L 304 de 24.11.2022, p. 103, deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)	O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, ao ponto 51 [Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—	32022 R 2236: Regulamento Delegado (UE) 2022/2236 da Comissão, de 20 de junho de 2022 (JO L 296 de 16.11.2022, p. 1), tal como retificado no JO L 304 de 24.11.2022, p. 103.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/2236, tal como retificado no JO L 304 de 24.11.2022, p. 103, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de julho de 2023, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 49/2022 do Comité Misto do EEE,de 18 de março de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2023.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Pascal SCHAFHAUSER

(1) JO L 296 de 16.11.2022, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) JO L 182 de 7.7.2022, p. 19.