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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/740

22.2.2024

DECISÃO (PESC) 2024/740 DO CONSELHO

de 22 de fevereiro de 2024

que altera a Decisão (PESC) 2023/891 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 28 de abril de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/891 (1).

(2)

A União continua inabalável no seu apoio à República da Moldávia e à sua resiliência, segurança, estabilidade, economia e aprovisionamento energético face às atividades desestabilizadoras levadas a cabo por intervenientes externos.

(3)

Tendo em conta a situação na República da Moldávia, o Conselho considera que deverão ser aditadas seis pessoas e uma entidade à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão (PESC) 2023/891.

(4)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2023/891 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão (PESC) 2023/891 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2024.

Pelo Conselho

A Presidente

H. LAHBIB


(1)  Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, de 28 de abril de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia (JO L 114 de 2.5.2023, p. 15).


ANEXO

O anexo da Decisão (PESC) 2023/891 é alterado do seguinte modo:

1)

Na rubrica «A. Pessoas singulares», são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«6.

Chiril GUZUN

Antigo agente da polícia de fronteiras e atual líder do grupo paramilitar “SCUTUL POPORULUI”

Data de nascimento: 27.4.1979

Local de nascimento: Ratus, Criuleni, República Socialista Soviética da Moldávia

Sexo: masculino

Nacionalidade: moldava

Chiril Guzun é o fundador e atual líder do “Scutul Poporului”, organização paramilitar existente na República da Moldávia, de que fazem parte antigo pessoal militar e da polícia, que recorre à violência quando participa em protestos, com o propósito de desestabilizar a República da Moldávia. Durante as tentativas de fevereiro de 2023 de desestabilização do Governo nacional, grupos de manifestantes associados ao partido subsequentemente banido “Partidul ȘOR” e ao Partido da Construção da Europa em Casa, “Partidul Acasă Construim Europa” (PACE) foram apoiados e rodeados de membros do “Scutul Poporului”, que estiveram implicados em tumultos e manifestações violentas.

Chiril Guzun é igualmente um conhecido de longa data de Gheorghe Cavcaliuc, pessoa incluída na lista e líder do partido “PACE” . Gheorghe Cavcaliuc admitiu agir em coordenação com a organização de Guzun no que diz respeito aos protestos violentos. Além disso, Natalia Guzun, mulher de Chiril Guzun, é vice-presidente do partido “PACE”.

Na qualidade de líder do “Scutul Poporului”, ao dirigir, participar e apoiar manifestações violentas, Chiril Guzun é responsável por ações que comprometem e ameaçam o Estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia. Além disso, Chiril Guzun está associado a Gheorghe Cavcaliuc e ao “Scutul Poporului”.

22.2.2024

7.

Dmitry MILYUTIN

Diretor-adjunto do Departamento de Informações Operacionais da Direção 5, Serviço Federal de Segurança da Rússia (FSB)

Data de nascimento: 30.5.1967

Local de nascimento: Ijevsk, União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (atual Federação da Rússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: russa

Número de bilhete de identidade: 0134180

Dmitry Milyutin é diretor-adjunto do Departamento de Informações Operacionais do Serviço Federal de Segurança da Rússia (FSB), responsável pelas operações secretas da Rússia na República da Moldávia desde 2016, especialmente na região da Transnístria, para desestabilizar a ordem constitucional. Através dos seus agentes, Dmitry Milyutin dirige, coordena e manipula intervenientes políticos selecionados na República da Moldávia, a fim de levar por diante objetivos pró-russos, comprometendo assim o processo político democrático na República da Moldávia. Além disso, o grupo de Milyutin está implicado na organização de protestos violentos e de outros atos de violência que estão a ocorrer na República da Moldávia. Ao comprometer gravemente o processo político democrático, ao tentar desestabilizar a ordem constitucional e ao facilitar manifestações violentas e outros atos de violência, Dmitry Milyutin apoia ações que comprometem e ameaçam a soberania e a independência, a democracia, o Estado de direito, a estabilidade e a segurança da República da Moldávia. Está também associado a Igor Chaika, pessoa incluída na lista.

22.2.2024

8.

Arina Evgheni CORȘICOVA

Data de nascimento: 28.12.1974

Sexo: feminino

Nacionalidade: moldava

Número de identificação nacional (IDNP): 0962011898118

Arina Corșicova dirige vários grupos de comunicação social na República da Moldávia, um dos quais é proprietário de dois canais de televisão, a “ACCENT TV” e a “PRIMUL ÎN MOLDOVA”, cujas licenças de transmissão foram suspensas pela República da Moldávia por difundirem informações incorretas sobre a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e os atuais acontecimentos políticos na República da Moldávia. Apesar de ter perdido a licença de transmissão televisiva, o “Primul în Moldova” continua a divulgar falsas declarações com o propósito de desestabilizar a ordem constitucional da República da Moldávia.

Neste contexto, Arina Corșicova está também a comprometer o processo político democrático na República da Moldávia, liderando uma campanha de desinformação e sendo politicamente apoiada por Ilan Shor, pessoa incluída na lista.

Além disso, é associada há muito tempo a Ilan Shor, tendo financiado as suas campanhas eleitorais no passado e sendo acionista indireta do “Banca Socială”, implicado no processo da “Fraude bancária”.

Ao minar o processo político democrático e desestabilizar a ordem constitucional, Arina Corșicova está a apoiar ações e políticas que comprometem e ameaçam a democracia, o estado de direito e a estabilidade na República da Moldávia. Além disso, está associada a Ilan Shor.

22.2.2024

9.

Dumitru CHITOROAGĂ

Data de nascimento: 23.12.1984

Sexo: masculino

Nacionalidade: moldava

Número de identificação nacional (INDP): 2002003101445

Número de passaporte: AB1187605

Dumitru Chitoroagă é administrador de um grupo de comunicação social que é proprietário de vários canais de comunicação social na República da Moldávia, de que também é diretor. Esses canais de comunicação social promovem com frequência mensagens destinadas a obstruir e comprometer o processo político democrático por meio de alegações manifestamente falsas sobre o Governo da República da Moldávia. Além disso, manifestam expressamente o seu apoio a Ilan Shor, pessoa incluída na lista, e ao seu partido político “SHOR” (“ŞOR”). Alguns destes canais eram propriedade de Ilan Shor ou foram por este fundados com recurso a intermediários.

A República da Moldávia suspendeu legalmente as licenças de transmissão de vários canais de comunicação social, dos quais a “TV6” e a “ORHEI TV”, que estão sob a administração de Dumitru Chitoroagă, por difundirem informações incorretas sobre os atuais acontecimentos políticos na República da Moldávia.

Por conseguinte, ao obstruir e comprometer o processo político democrático, Dumitru Chitoroagă é responsável por ações que comprometem e ameaçam a democracia, o Estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia. Além disso, está associado a Ilan Shor.

22.2.2024

10.

Maria ALBOT

Assessora para as relações externas da Governadora [Bashkan] da Gagaúzia

Administradora da Fundação “Miron Shor”

Acionista do “Banca Socială”

Data de nascimento: 21.1.1986

Sexo: feminino

Nacionalidade: moldava

Número de identificação nacional (IDNP): 2000088038487

Maria Albot é associada de confiança de longa data de Ilan Shor, pessoa incluída na lista, desempenhando atualmente um papel de liderança numa das suas fundações – a Fundação “Miron Shor”, e está implicada no processo da “Fraude bancária”, que afetou a estabilidade financeira da República da Moldávia. Anteriormente, ocupou cargos noutras empresas ou fundações pertencentes ou associadas a Ilan Shor. Por conseguinte, está associada a Ilan Shor.

22.2.2024

11.

Victor PETROV

Político, membro da Assembleia Popular da Gagaúzia

Data de nascimento: 29.6.1975

Sexo: masculino

Nacionalidade: moldava

Número de identificação nacional (IDNP): 0973004885136

Victor Petrov é adjunto do bashkan da Assembleia Popular da Gagaúzia e líder da União Popular da Gagaúzia, movimento sociopolítico manifestamente pró-russo que se fundiu com o partido político “Renaștere”. É apoiado politicamente por Ilan Shor, incluído na lista.

Victor Petrov está ativamente implicado na difusão de desinformação e na incitação à violência e ao medo entre a população da Gagaúzia da República da Moldávia no que diz respeito a uma potencial perda de autonomia provocada pelas autoridades de Quixinau. Por esse motivo, as autoridades da República da Moldávia bloquearam um dos seus sítios Web, “gagauznews.md”. No entanto, a divulgação prossegue através de um novo domínio, “gagauznews.com”, e por meio das declarações de Victor Petrov.

Ao comprometer o processo político democrático e desestabilizar a ordem constitucional Victor Petrov está a apoiar ações e políticas que comprometem e ameaçam a democracia, o estado de direito e a estabilidade na República da MoldáviaEstá associado a Ilan Shor.

22.2.2024»

2)

Na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos» é acrescentada a seguinte entrada:

«B.   Pessoas coletivas, entidades e organismos

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Public Association – Association of People with Epaulettes “Scutul Poporului”

(Asociația Obștească – Asociația Oamenilor cu Epoleți “Scutul Poporului”)

Tipo de entidade: ONG – Grupo paramilitar

Endereço: 74, Mitropolit Varlam street, Chişinău, República da Moldávia

Número de registo: 1022620011296

Website: https://m.facebook.com/people/Scutul-Poporului/100088028496232/

O grupo “Scutul Poporului” é uma organização paramilitar na República da Moldávia, de que faz parte antigo pessoal militar e de polícia. É liderado por Chiril Guzun e participa em protestos, com o propósito de desestabilizar a República da Moldávia recorrendo à violência. Durante as tentativas de desestabilização do Governo nacional de fevereiro de 2023, grupos de manifestantes associados ao partido subsequentemente banido “Partidul ȘOR” e ao Partido Construir a Europa em Casa, “Partidul Acasă Construim Europa” (PACE) foram apoiados e rodeados por membros do “Scutul Poporului”, que estiveram implicados em tumultos e manifestações violentas.

Ao participar e apoiar manifestações violentas, o “Scutul Poporului” é responsável por ações que comprometem e ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, o Estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia. Além disso, o “Scutul Poporului” está associado a Chiril Guzun, pessoa incluída na lista.

22.2.2024»


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/740/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)