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32019 R 0888: Regulamento Delegado (UE) 2019/888 da Comissão, de 13 de março de 2019 (JO L 142 de 29.5.2019, p. 43).

(a)

No artigo 4.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “1 de janeiro de 2019” é substituída pela expressão “a partir de 1 de julho do ano seguinte à entrada em vigor da Decisão n.o 396/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021”.

(b)

No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

“Anualmente, até 30 de setembro, a partir do ano seguinte ao ano referido no primeiro parágrafo da presente disposição, as autoridades competentes dos Estados da EFTA comunicam esses dados à Comissão em conformidade com o procedimento de comunicação previsto no anexo II. Os Estados da EFTA notificam o Órgão de Fiscalização da EFTA, por correio eletrónico para o endereço estabelecido nos termos do ponto 1.1 do anexo II, aquando da transmissão de dados à Comissão.”

(c)

Ao artigo 4.o, n.o 2, é aditado o seguinte:

“No que diz respeito ao Listenstaine, a autoridade competente responsável pela monitorização e comunicação de dados em conformidade com o presente regulamento é o Serviço Nacional de Estradas (Amt für Strassenverkehr).”

(d)

No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

«Anualmente, até 30 de setembro, a partir dos anos de início estabelecidos no anexo I, parte B, ponto 1, os fabricantes de veículos pesados estabelecidos num Estado da EFTA comunicam à Comissão esses dados relativos a todos os veículos pesados novos com uma data de simulação no ano civil anterior, em conformidade com o procedimento de comunicação previsto no anexo II. Os Estados da EFTA notificam o Órgão de Fiscalização da EFTA, por correio eletrónico para o endereço estabelecido nos termos do anexo II, ponto 1.1, aquando da transmissão de dados à Comissão.”

(e)

Os dados comunicados pelos Estados da EFTA e pelos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA são igualmente conservados no registo central referido no artigo 6.o. O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso às partes pertinentes do registo central.

(f)

No artigo 8.o, n.o 1, a seguir ao termo “Comissão” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”;

(g)

No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 8.o, n.o 2, tem a seguinte redação: “O Órgão de Fiscalização da EFTA procede, em estreita cooperação com a Comissão, à sua própria verificação da qualidade dos dados comunicados nos termos dos artigos 4.o e 5.o.”

(h)

No artigo 9.o, n.o 1, no que respeita aos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, a expressão “a Comissão”, é substituída pela expressão “o Órgão de Fiscalização da EFTA”. O Órgão de Fiscalização da EFTA coopera estreitamente com a Comissão quando da apreciação da possibilidade de aplicar coimas aos fabricantes estabelecidos num Estado da EFTA.

(i)

Ao artigo 9.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

“No que diz respeito às coimas aplicadas aos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os Estados da EFTA determinarão a repartição dos montantes das coimas.”

(j)

No anexo I, parte B, relativamente aos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, o ano de início para a monitorização dos dados é o ano seguinte à entrada em vigor da Decisão n.o 396/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021, e o ano de início para a comunicação de dados é o ano seguinte.

(k)

Para efeitos do anexo II, ponto 1.1, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve criar um endereço de correio eletrónico para as notificações ao abrigo do presente regulamento.»