1.   É proibida a produção, a colocação no mercado, o posterior fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, e a utilização das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I.

2.   É proibida a importação ou exportação das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I.

1.   É proibida a colocação no mercado e o posterior fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, de produtos e equipamentos que contenham pão ou exportação de produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I, ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias.

2.   É proibida a importação ou exportação de produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias. Esta proibição não se aplica aos bens de uso pessoal.

1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, as substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I podem ser produzidas, colocadas no mercado e posteriormente fornecidas ou disponibilizadas a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, a fim de serem utilizadas como matéria-prima.

2.   A Comissão adota, se for caso disso, atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para completar o presente regulamento estabelecendo uma lista dos processos de produção de químicos em que é proibida a utilização das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I como matéria-prima, com base nas avaliações técnicas realizadas nos termos do Protocolo, nomeadamente com base nos relatórios quadrienais elaborados pelos painéis de avaliação ao abrigo do Protocolo, que incluam avaliações das alternativas disponíveis às atuais utilizações de matéria-prima e dos níveis de emissão dessas utilizações.

3.   Em derrogação do n.o 2, caso não estejam disponíveis avaliações técnicas das alternativas disponíveis às atuais utilizações de matéria-prima e dos níveis de emissão dessas utilizações, realizadas nos termos do Protocolo, que constituam motivo suficiente para tomar uma decisão sobre a proibição de uma utilização de matéria-prima, a Comissão procede, até 31 de dezembro de 2027, à sua própria avaliação com base em recomendações científicas sobre as atuais utilizações de matéria-prima, os impactos em termos de potencial de empobrecimento do ozono e a disponibilidade de dados mais exatos sobre as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de matérias-primas, os desenvolvimentos tecnológicos que resultem na disponibilidade de alternativas tecnicamente viáveis, bem como a utilização energética, a eficiência, a viabilidade económica e o custo dessas alternativas, e adota, se for caso disso, com base nessa avaliação, os atos delegados referidos no n.o 2.

4.   A lista estabelecida nos termos do n.o 2 pode ser atualizada, se necessário, à luz das conclusões dos relatórios quadrienais elaborados pelos painéis de avaliação ao abrigo do Protocolo ou das próprias avaliações da Comissão.

1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, as substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I podem ser produzidas, colocadas no mercado e posteriormente fornecidas ou disponibilizadas a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, a fim de serem utilizadas como agentes de transformação nos processos referidos no anexo III. Essas substâncias só podem ser utilizadas como agentes de transformação nas condições estabelecidas nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.   As substâncias que empobrecem a camada de ozono referidas no n.o 1 só podem ser utilizadas como agentes de transformação em instalações já existentes em 1 de setembro de 1997 desde que as emissões das substâncias que empobrecem a camada de ozono dessas instalações sejam insignificantes e nas condições estabelecidas nos termos do n.o 3.

3.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer uma lista das empresas em que é permitida a utilização, nas instalações referidas no n.o 2 do presente artigo, das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I como agentes de transformação nos processos referidos no anexo III, fixando as quantidades máximas que podem ser utilizadas para reposição ou consumidas como agente de transformação e os níveis máximos de emissões para cada uma das empresas em causa. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para alterar o anexo III sempre que tal seja necessário em consequência da evolução da técnica ou de decisões aprovadas pelas Partes no Protocolo.

1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, as substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I podem ser produzidas, colocadas no mercado e posteriormente fornecidas ou disponibilizadas a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, a fim de serem objeto de utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, e nas condições estabelecidas nos termos do n.o 2 do presente artigo.

2.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, proceder à determinação das utilizações laboratoriais e analíticas essenciais para as quais a produção e importação de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I possam ser permitidas na União, do período de validade da isenção e dos utilizadores que podem beneficiar dessas utilizações laboratoriais e analíticas essenciais. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

3.   Uma empresa que coloca no mercado e posteriormente fornece ou disponibiliza a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, substâncias que empobrecem a camada de ozono para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, tal como referido no n.o 1, deve conservar registos das seguintes informações para cada substância:

4.   Uma empresa que utiliza substâncias que empobrecem a camada de ozono para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, tal como referido no n.o 1, deve conservar registos das seguintes informações para cada substância:

5.   Os registos referidos nos n.os 3 e 4 devem ser mantidos por um período de pelo menos cinco anos e disponibilizados, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa ou à Comissão.

6.   As substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, tal como referido no n.o 1, só podem ser colocadas no mercado e posteriormente fornecidas ou disponibilizadas a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, nas condições estabelecidas no anexo IV.

7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para alterar o anexo IV, sempre que tal seja necessário em consequência da evolução da técnica ou de decisões aprovadas pelas Partes no Protocolo.

1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, os halons podem ser colocados no mercado e utilizados para utilizações críticas em conformidade com o anexo V. Os halons só podem ser colocados no mercado e posteriormente fornecidos ou disponibilizados a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, por empresas autorizadas pela autoridade competente do Estado-Membro em causa a armazenar halons para utilizações críticas.

2.   Os sistemas de proteção contra incêndios e os extintores que contenham halons aplicados nas utilizações críticas referidas no n.o 1 do presente artigo ou cujo funcionamento dependa desses halons, devem ser definitivamente desativados até às datas-limite previstas no anexo V. Os halons contidos em sistemas de proteção contra incêndios e em extintores devem ser recuperados em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para alterar o anexo V, caso alternativas ou tecnologia técnica e economicamente viáveis não estejam disponíveis para as utilizações críticas enumeradas nesse anexo nos prazos estabelecidos no mesmo, ou não sejam aceitáveis devido ao seu efeito no ambiente ou na saúde, ou caso seja necessário assegurar o cumprimento dos compromissos internacionais da União relativos às utilizações críticas de halons, estabelecidos, nomeadamente, por força do Protocolo, pela Organização da Aviação Civil Internacional ou por força da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios.

4.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, e na sequência de um pedido fundamentado da autoridade competente de um Estado-Membro, conceder derrogações temporárias das datas-limite ou das datas de interdição previstas no anexo V para um caso específico, se o pedido de derrogação demonstrar que não existe nenhuma alternativa técnica e economicamente viável para essa aplicação específica. A Comissão deve incluir requisitos de comunicação de informações nesses atos de execução e deve exigir a apresentação dos elementos comprovativos necessários para acompanhar o recurso à derrogação, incluindo provas sobre as quantidades de halons recuperadas para reciclagem ou valorização, os resultados dos controlos de fugas e as quantidades de halons não utilizados nas existências. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

1.   Em caso de emergência, quando um surto inesperado de uma determinada praga ou doença o exija, a Comissão pode, a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, por meio de atos de execução, e mediante notificação do Secretariado do Ozono nos termos da Decisão IX/7 das Partes no Protocolo, permitir a produção, colocação no mercado e utilização temporárias de brometo de metilo desde que as referidas colocação no mercado e utilização de brometo de metilo sejam autorizadas ao abrigo, respetivamente, dos Regulamentos (CE) n.o 1107/2009 e (UE) n.o 528/2012. As quantidades não utilizadas de brometo de metilo são destruídas.

2.   Os atos de execução referidos no n.o 1 do presente artigo devem especificar as medidas a adotar para reduzir as emissões durante a utilização de brometo de metilo e ser válidos por um período máximo de 120 dias e para uma quantidade não superior a 20 toneladas métricas de brometo de metilo. A Comissão deve incluir nesses atos de execução requisitos de comunicação informações e deve exigir a apresentação dos elementos comprovativos necessários para monitorizar o uso de brometo de metilo, incluindo provas sobre a destruição da substância após o termo da derrogação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

1.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, os produtos e equipamentos para os quais é autorizada a utilização da respetiva substância que empobrece a camada de ozono nos termos do artigo 8.o ou do artigo 9.o podem ser colocados no mercado, posteriormente fornecidos ou disponibilizados a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito.

2.   São proibidos e devem ser desativados os sistemas de proteção contra incêndios e extintores que contenham halons, salvo para as utilizações críticas previstas no artigo 9.o, n.o 1.

3.   Os produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento delas dependa são desativados quando atingem o fim do seu ciclo de vida.

1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 5.o, n.o 2, são autorizadas as seguintes importações:

2.   As importações referidas no n.o 1 do presente artigo estão sujeitas à apresentação às autoridades aduaneiras de uma licença válida emitida pela Comissão nos termos do artigo 16.o, exceto em caso de depósito temporário.

1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 5.o, n.o 2, são autorizadas as seguintes exportações:

2.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 2, a Comissão pode, por meio de atos de execução, a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro, autorizar a exportação de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos, caso se demonstre que, tendo em conta o valor económico e o tempo de vida remanescente esperado da mercadoria em questão, a proibição de exportação implicaria um ónus desproporcionado para o exportador e que essa exportação está em conformidade com a legislação interna do país de destino. Antes de autorizar o pedido de exportação, a Comissão verifica se a legislação interna do país de destino garante que esses produtos e equipamentos sejam, após o fim do seu ciclo de vida, tratados de forma adequada, com vista a minimizar as libertações de substâncias que empobrecem a camada de ozono. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

Antes dessa exportação, a Comissão notifica desse facto o país de destino.

3.   As exportações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo estão sujeitas à apresentação às autoridades aduaneiras de uma licença válida emitida pela Comissão nos termos do artigo 16.o, exceto em caso de reexportação posterior ao depósito temporário.

1.   É proibida a importação, a colocação no mercado, o posterior fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, a utilização ou a exportação de recipientes não recarregáveis destinados a substâncias que empobrecem a camada de ozono, vazios ou total ou parcialmente cheios, exceto para as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais a que se refere o artigo 8.o. Esses recipientes só podem ser armazenados ou transportados para posterior eliminação.

O primeiro parágrafo aplica-se aos recipientes não recarregáveis, nomeadamente:

2.   Os recipientes não recarregáveis a que se refere o n.o 1, alínea a), são apreendidos, confiscados, retirados ou recolhidos do mercado pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades de fiscalização do mercado para eliminação por destruição. Caso os recipientes não recarregáveis sejam proibidos nos termos do n.o 1, a sua reexportação é proibida.

3.   As empresas que coloquem no mercado recipientes recarregáveis destinados a substâncias que empobrecem a camada de ozono devem apresentar uma declaração de conformidade que inclua provas que confirmem a existência de disposições vinculativas em vigor para a devolução desses recipientes para efeitos de recarregamento, identificando, nomeadamente, os intervenientes pertinentes, os seus compromissos obrigatórios e as medidas logísticas pertinentes. Essas disposições são vinculativas para os distribuidores dos recipientes recarregáveis de substâncias que empobrecem a camada de ozono destinados ao utilizador final.

As empresas referidas no primeiro parágrafo devem conservar a declaração de conformidade durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar da colocação no mercado dos recipientes recarregáveis destinados a substâncias que empobrecem a camada de ozono e devem disponibilizar essa declaração, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão. Os fornecedores dos utilizadores finais de recipientes recarregáveis destinados a substâncias que empobrecem a camada de ozono devem conservar provas do cumprimento das disposições vinculativas referidas no primeiro parágrafo durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar do fornecimento ao utilizador final e devem disponibilizar essas provas, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar os requisitos para a inclusão na declaração de conformidade dos elementos essenciais às disposições vinculativas a que se refere o primeiro parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 28.o, n.o 2.

4.   A colocação no mercado de substâncias que empobrecem a camada de ozono é proibida, a menos que os produtores ou importadores apresentem à autoridade competente de um Estado-Membro, aquando dessa colocação no mercado, provas de que o trifluorometano produzido como subproduto durante o processo de produção das substâncias que empobrecem a camada de ozono, incluindo durante a produção de matérias-primas para a produção dessas substâncias, foi destruído ou recuperado para utilização posterior, utilizando as melhores técnicas disponíveis.

Para efeitos da apresentação dessas provas, os produtores e os importadores devem redigir uma declaração de conformidade, acompanhada de documentos comprovativos que:

Os produtores e importadores devem conservar a declaração de conformidade e os documentos comprovativos por um período de, pelo menos, cinco anos a contar da colocação no mercado e disponibilizá-las, a pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar as disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade e aos documentos comprovativos a que se refere o segundo parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

5.   As substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I produzidas ou colocadas no mercado como matéria-prima, como agentes de transformação, para as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais ou para destruição ou valorização, a que se referem os artigos 6.o, 7.°, 8.° e 12.°, respetivamente, só podem ser utilizadas para esses fins.

Os recipientes que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas às utilizações referidas nos artigos 6.o, 7.°, 8.° e 12.° do presente regulamento devem ter um rótulo que indique claramente que a substância só pode ser utilizada para o fim aplicável. Se essas substâncias estiverem sujeitas aos requisitos de rotulagem previstos no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, essa indicação deve ser incluída nos rótulos referidos nesse regulamento.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar o formato e a indicação a utilizar nos rótulos referidos no segundo parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

6.   As empresas que produzem, incluindo como subprodução ou produção secundária, colocam no mercado, fornecem a terceiros na União ou recebem de terceiros na União as substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I destinadas à utilização como matérias-primas, como agentes de transformação ou destinadas a serem destruídas ou valorizadas, bem como as empresas que destroem ou valorizam essas substâncias ou as utilizam como matérias-primas ou agentes de transformação, devem conservar registos que contenham, pelo menos, as seguintes informações para cada substância que empobrece a camada de ozono, conforme aplicável:

As empresas devem conservar os registos referidos no primeiro parágrafo durante, pelo menos, cinco anos após a produção, a colocação no mercado, o fornecimento ou a receção e devem disponibilizá-los, mediante pedido, às autoridades competentes do Estado-Membro em causa ou à Comissão. Essas autoridades competentes e a Comissão asseguram a confidencialidade das informações contidas nesses registos.

1.   A Comissão deve estabelecer e assegurar o funcionamento do sistema de licenciamento eletrónico das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e dos produtos e equipamentos que contenham essas substâncias ou cujo funcionamento delas dependa («sistema de licenciamento»).

2.   As empresas que pretendam obter as licenças exigidas nos termos do artigo 13.o, n.o 2, ou do artigo 14.o, n.o 3, devem apresentar um pedido utilizando o sistema de licenciamento. Antes de apresentarem esse pedido, as empresas devem ter um registo válido no sistema de licenciamento. As empresas devem igualmente assegurar que dispõem de um registo válido no sistema de licenciamento antes de comunicarem informações nos termos do artigo 24.o.

Os pedidos de licenças devem ser tratados no prazo de 30 dias. As licenças são emitidas em conformidade com as regras e procedimentos previstos no anexo VII.

3.   Podem ser emitidas licenças a empresas com um estabelecimento na União e a empresas com um estabelecimento fora da União.

As empresas com um estabelecimento fora da União devem nomear um representante único com um estabelecimento na União que assuma plena responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento. O representante único pode ser o mesmo que o nomeado nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (22).

4.   As licenças são temporárias. Permanecem válidas até caducarem, serem suspensas ou revogadas pela Comissão nos termos do presente artigo, ou serem retiradas pela empresa. No caso de importações ou exportações de halons recuperados, reciclados ou valorizados armazenados para as utilizações críticas a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, o prazo não pode exceder a data final para a utilização crítica prevista no anexo V.

5.   Cada empresa titular de uma licença comunica à Comissão, sem demora injustificada, durante o período de validade da mesma, qualquer alteração que possa ocorrer durante o período de validade da licença em relação às informações apresentadas em conformidade com o anexo VII.

6.   A Comissão pode solicitar informações adicionais, sempre que necessário, para confirmar a exatidão e a integralidade das informações fornecidas pelas empresas em conformidade com o anexo VII.

7.   As autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente as autoridades aduaneiras, ou a Comissão podem exigir um documento comprovativo da natureza ou da composição das substâncias a importar ou a exportar e solicitar uma cópia da licença emitida pelo país de importação ou pelo país de exportação.

8.   Tanto quanto necessário em casos específicos, a Comissão pode partilhar os dados apresentados no sistema de licenciamento com as autoridades competentes das Partes no Protocolo em causa.

9.   A licença é suspensa sempre que haja suspeitas razoáveis de que não é cumprida qualquer obrigação estabelecida no presente regulamento. Uma licença é revogada se existirem provas de incumprimento de qualquer obrigação estabelecida no presente regulamento. O pedido de licença é também recusado ou a licença revogada se existirem provas de infrações graves ou repetidas ao direito aduaneiro da União ou ao direito ambiental da União por parte da empresa relativas às suas atividades ao abrigo do presente regulamento.

As empresas são informadas, o mais rapidamente possível, de qualquer recusa de pedido de licença ou da suspensão ou revogação de qualquer licença, especificando as razões da recusa, suspensão ou revogação. Os Estados-Membros são também informados desses casos.

10.   As empresas devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que a exportação de substâncias que empobrecem a camada de ozono:

11.   As autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente as autoridades aduaneiras, devem ter acesso ao sistema de licenciamento para efeitos de aplicação do presente regulamento. O acesso das autoridades aduaneiras ao sistema de licenciamento é assegurado através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia («Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE») referido nos n.os 14 e 15.

12.   As autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão asseguram a confidencialidade das informações incluídas no sistema de licenciamento.

13.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para alterar o anexo VII sempre que tal seja necessário para assegurar o bom funcionamento do sistema de licenciamento, para facilitar a execução dos controlos aduaneiros ou, quando for necessário para cumprir o Protocolo.

14.   A Comissão assegura a interligação do sistema de licenciamento com o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE através do Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia, criado pelo Regulamento (UE) 2022/2399.

15.   Os Estados-Membros asseguram a interligação do seu Ambiente de Janela Única Aduaneira Nacional com o Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia para efeitos de intercâmbio de informações com o sistema de licenciamento.

1.   As autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado aplicam as proibições e outras restrições previstas no presente regulamento no que diz respeito às importações e exportações.

2.   Para efeitos de importação, a empresa titular da licença nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do presente regulamento é o importador. Se o importador não estiver disponível, a empresa titular dessa licença é o declarante indicado na declaração aduaneira, que é titular da autorização para um regime especial distinto do trânsito, salvo se houver transferência de direitos e obrigações nos termos do artigo 218.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para permitir que um terceiro seja o declarante. No caso do regime de trânsito, a empresa titular da licença é o titular do regime.

Para efeitos de exportação, a empresa titular da licença nos termos do artigo 14.o, n.o 3, é o exportador indicado na declaração aduaneira.

3.   No caso de importações de substâncias que empobrecem a camada de ozono, e de produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa, o importador ou, se este não estiver disponível, o declarante indicado na declaração aduaneira ou na declaração de depósito temporário e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira, faculta às autoridades aduaneiras as seguintes informações, se for caso disso, na declaração aduaneira:

4.   As autoridades aduaneiras verificam, em especial, se, em caso de importação, o importador indicado na declaração aduaneira ou, se este não estiver disponível, o declarante e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira, dispõem de uma licença válida nos termos do artigo 13.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 3.

5.   Se for caso disso, as autoridades aduaneiras comunicam as informações relativas ao desalfandegamento de mercadorias ao sistema de licenciamento através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE.

6.   Os importadores de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I colocadas em recipientes recarregáveis facultam às autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática, uma declaração de conformidade a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, que inclua provas que confirmem as disposições em vigor para a devolução do recipiente para efeitos de recarregamento.

7.   Os importadores de halons, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea g), e os exportadores de halons, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea e), facultam às autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática ou à exportação, um certificado que confirme a natureza da substância enumerada no artigo 13.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 14.o, n.o 1, alínea e).

8.   Os importadores de substâncias que empobrecem a camada de ozono facultam às autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática, as provas referidas no artigo 15.o, n.o 4.

9.   As autoridades aduaneiras verificam o cumprimento das regras em matéria de importações e exportações estabelecidas no presente regulamento, ao efetuar os controlos baseados na análise de risco no contexto do quadro comum de gestão do risco e em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. A referida análise de risco deve ter em conta, em especial, todas as informações disponíveis sobre a probabilidade de comércio ilegal de substâncias que empobrecem a camada de ozono e o historial de conformidade da empresa em causa.

10.   Com base na análise de risco, ao efetuar os controlos aduaneiros físicos das substâncias que empobrecem a camada de ozono, dos produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento, a autoridade aduaneira verifica, em especial, o seguinte no que respeita às importações e exportações:

O importador ou exportador disponibiliza a licença às autoridades aduaneiras durante os controlos em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

11.   As autoridades aduaneiras confiscam ou apreendem substâncias que empobrecem a camada de ozono, produtos e equipamentos proibidos pelo presente regulamento para a sua eliminação, em conformidade com os artigos 197.o e 198.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013, ou informam as autoridades competentes a fim de assegurar o confisco e a apreensão dessas substâncias, produtos e equipamentos para a sua eliminação. As autoridades de fiscalização do mercado também retiram ou recolhem do mercado essas substâncias, produtos e equipamentos, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1020.

É proibida a reexportação de substâncias que empobrecem a camada de ozono, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento que não cumpram o disposto no presente regulamento.

12.   As autoridades aduaneiras ou as autoridades de fiscalização do mercado tomam todas as medidas necessárias para impedir tentativas de importação ou exportação das substâncias que empobrecem a camada de ozono, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento que já não estavam autorizados a entrar ou a sair do território.

13.   Os Estados-Membros designam ou aprovam estâncias aduaneiras ou outros locais e especificam o itinerário a seguir até a essas estâncias e locais, em conformidade com os artigos 135.o e 267.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013, para a apresentação às autoridades aduaneiras das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I do presente regulamento e dos produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa aquando da entrada ou da saída do território aduaneiro da União. Os controlos são efetuados por pessoal dos serviços aduaneiros ou por outras pessoas autorizadas, em conformidade com as regras nacionais, que tenham conhecimentos sobre questões relacionadas com a prevenção de atividades ilegais abrangidas pelo presente regulamento e tenham acesso a equipamento adequado para efetuar os controlos físicos pertinentes com base na análise de risco.

Apenas as estâncias aduaneiras ou outros locais designados ou aprovados referidos no primeiro parágrafo estão autorizados a abrir ou a pôr termo a um regime de trânsito das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I ou dos produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa.

1.   Com base na monitorização regular do comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono e na avaliação dos riscos potenciais de comércio ilegal associados à circulação de substâncias que empobrecem a camada de ozono e dos produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, a fim de:

2.   Ao adotar um ato delegado nos termos do n.o 1, a Comissão tem em conta os benefícios ambientais e os impactos socioeconómicos da metodologia a prever nos termos das alíneas a), b) e c) desse número.

1.   É proibida a importação e exportação de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e de produtos e equipamentos que contenham essas substâncias ou cujo funcionamento delas dependa, de e para qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha decidido não se vincular às disposições do Protocolo aplicáveis a uma dada substância regulamentada ao abrigo do Protocolo.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para completar o presente regulamento, prevendo as regras aplicáveis à introdução em livre prática e à exportação de produtos e equipamentos importados de e exportados para qualquer Estado ou organização regional de integração económica, na aceção do n.o 1, em cuja produção entrem substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I, mas que não contenham substâncias que possam ser inequivocamente identificadas como tal, bem como regras relativas à identificação desses produtos e equipamentos. Ao adotar esses atos delegados, a Comissão tem em conta as decisões pertinentes tomadas pelas Partes no Protocolo e, no que respeita às regras relativas à identificação desses produtos e equipamentos, qualquer parecer técnico periódico fornecido a essas mesmas Partes.

3.   Em derrogação do n.o 1, a Comissão pode autorizar o comércio com qualquer Estado ou organização regional de integração económica, na aceção do n.o 1, de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e de produtos e equipamentos que contenham essas substâncias ou cujo funcionamento delas dependa, ou que sejam fabricados com uma ou mais dessas substâncias, por meio de atos de execução, na medida em que se reconheça, em reunião das Partes no Protocolo nos termos do artigo 4.o, n.o 8, do Protocolo, que o Estado ou a organização regional de integração económica em questão cumpre integralmente o Protocolo e apresentou documentação nesse sentido nos termos do artigo 7.o do mesmo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

4.   Sem prejuízo das decisões tomadas pelas Partes no Protocolo, a que se refere o n.o 2, o n.o 1 é aplicável a territórios não abrangidos pelo Protocolo do mesmo modo que essas decisões se aplicam a qualquer Estado ou organização regional de integração económica, na aceção do n.o 1.

5.   Se as autoridades de um território não abrangido pelo Protocolo cumprirem integralmente o disposto no Protocolo e apresentarem dados nesse sentido, nos termos do artigo 7.o do Protocolo, a Comissão pode decidir, por meio de atos de execução, a não aplicabilidade de algumas ou de todas as disposições do n.o 1 do presente artigo a esse território. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

1.   As substâncias que empobrecem a camada de ozono contidas nos equipamentos de refrigeração e de ar condicionado e em bombas de calor, equipamentos que contenham solventes ou sistemas de proteção contra incêndios e extintores, devem ser, durante a manutenção ou assistência técnica do equipamento ou antes do respetivo desmantelamento ou eliminação, recuperadas para destruição ou para reciclagem ou valorização, a menos que essa recuperação seja regulamentada ao abrigo de outros atos jurídicos da União.

2.   A partir de 1 de janeiro de 2025, os proprietários de edifícios e as empresas de construção devem assegurar que durante as atividades de renovação, remodelação ou demolição que impliquem a remoção de painéis de espuma que contenham espumas com substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I, as emissões sejam evitadas, na medida do possível, através do tratamento das espumas ou das substâncias nelas contidas de uma forma que assegure a destruição dessas substâncias. Em caso de recuperação dessas substâncias, a recuperação só deve ser efetuada por pessoas singulares devidamente qualificadas.

3.   A partir de 1 de janeiro de 2025, os proprietários de edifícios e empresas de construção devem assegurar que durante as atividades de renovação, remodelação ou demolição que impliquem a remoção de espumas de cartões laminados instalados em cavidades ou estruturas construídas que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I, as emissões sejam evitadas, na medida do possível, através do tratamento das espumas dos painéis ou das substâncias nelas contidas de uma forma que assegure a destruição dessas substâncias. Em caso de recuperação dessas substâncias, a recuperação só deve ser efetuada por pessoas singulares devidamente qualificadas.

Se a remoção das espumas a que se refere o primeiro parágrafo não for tecnicamente viável, o proprietário do edifício ou a empresa de construção devem redigir documentação que comprove a inviabilidade da remoção no caso específico. Essa documentação deve ser conservada durante cinco anos e disponibilizada, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.

4.   Os halons contidos em sistemas de proteção contra incêndios e extintores devem ser, durante a manutenção ou assistência técnica do equipamento ou antes do respetivo desmantelamento ou eliminação, recuperados para reciclagem ou valorização.

A destruição dos halons é proibida, a menos que existam provas documentais de que a pureza da substância recuperada ou reciclada não permite tecnicamente a sua valorização e subsequente reutilização. As empresas que destruam halons em tais circunstâncias devem conservar essa documentação durante, pelo menos, cinco anos. Essa documentação deve ser disponibilizada, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.

5.   As substâncias que empobrecem a camada de ozono contidas em produtos ou equipamentos que não os referidos nos n.os 1 a 4 devem ser, se tal for técnica e economicamente viável, recuperadas para destruição, reciclagem ou valorização, ou destruídas sem prévia recuperação, a menos que essa recuperação seja regulamentada ao abrigo de outros atos jurídicos da União.

6.   As substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I, e os produtos e equipamentos que contenham essas substâncias, apenas podem ser destruídos pela tecnologia de destruição aprovada pelas Partes no Protocolo.

Outras substâncias que empobrecem a camada de ozono para as quais não tenha sido aprovada a tecnologia de destruição só podem ser destruídas por uma tecnologia de destruição que cumpra o direito da União e nacional em matéria de resíduos, assim como outros requisitos previstos pelo referido direito.

7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para completar o presente regulamento estabelecendo uma lista dos produtos e equipamentos em relação aos quais a recuperação de substâncias que empobrecem a camada de ozono ou a destruição de produtos e equipamentos sem prévia recuperação dessas substâncias devem ser consideradas técnica e economicamente viáveis, especificando, se for caso disso, a tecnologia a aplicar.

8.   Os Estados-Membros devem promover a recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e definir os requisitos mínimos de qualificação do pessoal envolvido.

1.   É proibida a libertação intencional para a atmosfera de substâncias que empobrecem a camada de ozono, inclusive quando contidas em produtos e equipamentos, sempre que a libertação não seja tecnicamente necessária para as utilizações pretendidas permitidas pelo presente regulamento.

2.   As empresas devem tomar todas as precauções necessárias para evitar e minimizar, durante a produção, qualquer libertação não intencional das substâncias que empobrecem a camada de ozono, incluindo as libertações que sejam produzidas inadvertidamente durante a produção de outros produtos químicos, os processos de fabrico de equipamentos, a utilização, o armazenamento e a transferência de um recipiente ou sistema para outro, ou o transporte.

3.   Os operadores de equipamentos de refrigeração e de ar condicionado ou bombas de calor, bem como sistemas de proteção contra incêndios, incluindo os seus circuitos, que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I devem assegurar que esses equipamentos fixos ou sistemas:

4.   Os operadores de equipamentos ou sistemas que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I devem assegurar que qualquer fuga detetada seja reparada sem demora injustificada, sem prejuízo da proibição de utilizar essas substâncias que empobrecem a camada de ozono, a menos que essa recuperação seja regulamentada ao abrigo de outros atos jurídicos da União.

5.   Os operadores referidos no n.o 4 devem manter registos da quantidade e do tipo de halons adicionados e de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I recuperadas durante as operações de manutenção ou assistência técnica e eliminação final do equipamento ou dos sistemas referidos nesse número. Devem igualmente manter registos de outras informações pertinentes, incluindo a identificação da empresa que efetuou controlos de fugas, a manutenção ou a assistência técnica, bem como as datas e os resultados dos controlos de fugas efetuados. Esses registos devem ser conservados durante, pelo menos, cinco anos e disponibilizados, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.

6.   Os Estados-Membros definem os requisitos mínimos de qualificação do pessoal que exerça as atividades referidas nos n.os 3 e 4.

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para alterar o anexo II a fim de nele incluir quaisquer substâncias que não estejam abrangidas pelo presente regulamento, mas que tenham sido consideradas pelo Comité de Avaliação Científica criado ao abrigo do Protocolo ou por outra autoridade reconhecida de estatuto equivalente como tendo um significativo potencial de empobrecimento do ozono.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para alterar o anexo I a fim de nele incluir quaisquer substâncias que preencham as condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo e sejam exportadas, importadas, produzidas ou colocadas no mercado em quantidades consideráveis e, se for caso disso, para determinar eventuais isenções às restrições estabelecidas no capítulo II ou IV.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para alterar os anexos I e II a fim de atualizar o potencial de aquecimento global (PAG) e o potencial de empobrecimento do ozono dessas substâncias, sempre que tal seja necessário à luz de novos relatórios de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas ou de novos relatórios do Comité de Avaliação Científica, e aditar a esses anexos, se disponível, o PAG dessas substâncias numa escala temporal de 20 anos.

1.   Até 30 de junho de 2024 e, posteriormente, todos os anos, os Estados-Membros comunicam à Comissão, em formato eletrónico, as seguintes informações relativas ao ano civil anterior:

2.   A Comissão pode, se for caso disso, por meio de atos de execução, determinar o formato da apresentação das informações referidas no n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para alterar o n.o 1 do presente artigo sempre que tal seja necessário tendo em conta as decisões das Partes no Protocolo.

1.   Até 31 de março de 2025 e, posteriormente, todos os anos, as empresas comunicam à Comissão, através de uma ferramenta de comunicação eletrónica, os dados enumerados no anexo VI para cada substância que empobrece a camada de ozono relativos ao ano civil anterior.

Os Estados-Membros devem também ter acesso à ferramenta de comunicação eletrónica das empresas sob a sua jurisdição.

Antes da comunicação de informações, as empresas devem registar-se no sistema de licenciamento.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão devem tomar medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações que lhes sejam comunicadas a título do presente artigo.

3.   Sempre que necessário, a Comissão deve, por meio de atos de execução, estabelecer o formato e os meios de comunicação de informações a que se refere o anexo VI. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para alterar o anexo VI sempre que tal seja necessário tendo em conta as decisões das Partes no Protocolo.

1.   Sempre que necessário para garantir o cumprimento do presente regulamento, as autoridades competentes de cada Estado-Membro, nomeadamente as autoridades aduaneiras, as autoridades de fiscalização do mercado, as autoridades ambientais e qualquer outra autoridade competente com funções de inspeção, devem cooperar entre si, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros, com a Comissão e, se necessário, com as autoridades administrativas de países terceiros.

Sempre que seja necessário cooperar com as autoridades aduaneiras para assegurar a correta aplicação do quadro comum de gestão do risco, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem facultar todas as informações necessárias às autoridades aduaneiras, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

2.   Sempre que as autoridades aduaneiras, as autoridades de fiscalização do mercado ou qualquer outra autoridade competente de um Estado-Membro detetarem uma infração ao presente regulamento, essa autoridade competente notifica a autoridade ambiental ou, se não for pertinente, qualquer outra autoridade responsável pela aplicação de sanções nos termos do artigo 27.o.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades competentes tenham acesso e troquem de um modo eficiente todas as informações necessárias à aplicação do presente regulamento. Essas informações devem incluir dados relacionados com as alfândegas, informações sobre a propriedade e a situação financeira, quaisquer violações do direito ambiental, bem como os dados registados no sistema de licenciamento.

As informações a que se refere o primeiro parágrafo são igualmente disponibilizadas às autoridades competentes de outros Estados-Membros e à Comissão sempre que tal seja necessário para assegurar o cumprimento do presente regulamento.

4.   As autoridades competentes alertam as autoridades competentes de outros Estados-Membros sempre que detetarem uma infração ao presente regulamento que possa afetar mais do que um Estado-Membro. As autoridades competentes devem, concretamente, informar as autoridades competentes de outros Estados-Membros sempre que detetarem no mercado um produto abrangido que não esteja em conformidade com o presente regulamento, para que possa ser apreendido, confiscado, retirado ou recolhido do mercado para eliminação.

O quadro comum de gestão do risco deve ser utilizado para o intercâmbio de informações aduaneiras relacionadas com os riscos.

As autoridades aduaneiras trocam igualmente todas as informações pertinentes relacionadas com infrações ao presente regulamento, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (23), e, se necessário, solicitam a assistência dos outros Estados-Membros e da Comissão.

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros efetuam controlos para verificar se as empresas cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.

2.   Os controlos devem ser efetuados segundo uma abordagem baseada no risco, que tenha em conta, nomeadamente, o historial de conformidade das empresas, o risco de incumprimento de um produto específico com o presente regulamento e quaisquer outras informações pertinentes recebidas da Comissão, das autoridades aduaneiras, das autoridades de fiscalização do mercado, das autoridades ambientais e de outras autoridades com funções de inspeção dos Estados-Membros ou das autoridades competentes de países terceiros.

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem também efetuar controlos sempre que estejam na posse de provas ou de outras informações pertinentes, inclusive com base em preocupações fundamentadas expressas por terceiros ou pela Comissão sobre um eventual incumprimento do presente regulamento.

3.   Os controlos referidos nos n.os 1 e 2 devem incluir:

Sem prejuízo do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), sempre que uma plataforma em linha abrangida pelo âmbito de aplicação do capítulo III, secção 4, do referido regulamento permitir celebrar contratos à distância com empresas que oferecem substâncias que empobrecem a camada de ozono ou produtos e equipamentos que contenham essas substâncias, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem verificar se a empresa, as substâncias que empobrecem a camada de ozono, os produtos ou os equipamentos oferecidos cumprem os requisitos previstos no presente regulamento. As autoridades competentes informam e cooperam com a Comissão e com as autoridades competentes relevantes a que se refere o artigo 49.o do Regulamento (UE) 2022/2065, a fim de assegurar o cumprimento desse regulamento.

Os controlos devem ser efetuados sem aviso prévio à empresa, exceto quando a notificação prévia for necessária para assegurar a eficácia dos controlos. Os Estados-Membros asseguram que as empresas prestem às autoridades competentes toda a assistência necessária para que essas autoridades possam efetuar os controlos previstos no presente artigo.

4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem manter registos dos controlos, indicando, designadamente, a sua natureza e resultados, bem como das medidas tomadas em caso de incumprimento. Os registos de todos os controlos são mantidos pelo menos durante cinco anos.

5.   Um Estado-Membro pode, a pedido de outro Estado-Membro, proceder aos controlos ou outras investigações formais de empresas suspeitas de envolvimento na circulação ilegal de substâncias, produtos ou equipamentos abrangidos pelo presente regulamento e que exerçam atividades no território desse Estado-Membro. O Estado-Membro requerente é informado acerca do resultado do controlo ou da investigação.

6.   A Comissão pode, no desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, solicitar todas as informações necessárias das autoridades competentes dos Estados-Membros e das empresas. Ao enviar um pedido de informação a uma empresa, a Comissão envia simultaneamente uma cópia desse pedido à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se situa a sede da empresa.

7.   A Comissão toma as medidas adequadas para promover o devido intercâmbio de informações e a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre essas autoridades competentes e a Comissão. A Comissão toma as medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações obtidas ao abrigo do presente artigo.

1.   Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25), os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Antes de 1 de janeiro de 2026, os Estados-Membros notificam a Comissão dessas regras e dessas medidas e também, sem demora, de qualquer alteração ulterior.

2.   As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, e devem ser determinadas tendo devidamente em conta o seguinte, consoante o caso:

3.   As sanções podem incluir:

4.   As sanções pecuniárias administrativas a que se refere o n.o 3, alínea a) devem ser proporcionais aos danos ambientais, se for caso disso, e devem privar efetivamente os responsáveis dos benefícios económicos decorrentes das suas infrações. O nível das sanções pecuniárias administrativas aumenta gradualmente em caso de infrações repetidas.

Em caso de produção, importação, exportação, colocação no mercado ou utilização ilícitas de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I ou de produtos e equipamentos que contenham essas substâncias ou cujo funcionamento delas dependa, o nível máximo da sanção pecuniária administrativa deve ser, pelo menos, cinco vezes o valor de mercado das substâncias que empobrecem a camada de ozono ou dos produtos e equipamentos em causa. Em caso de reincidência num período de cinco anos, o nível máximo da sanção pecuniária administrativa deve ser, pelo menos, oito vezes o valor de mercado das substâncias que empobrecem a camada de ozono ou dos produtos e equipamentos em causa.

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das substâncias que empobrecem a camada de ozono. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.o 4, no artigo 8.o, n.o 7, no artigo 9.o, n.o 3, no artigo 18.o, n.o 1, no artigo 19.o, n.o 2, no artigo 20.o, n.o 7, no artigo 22.o, no artigo 23.o, n.o 3, e no artigo 24.o, n.o 4, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 11 de março de 2024.

O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.o, n.o 13, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 3 de março de 2025.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.o 4, no artigo 8.o, n.o 7, no artigo 9.o, n.o 3, no artigo 16.o, n.o 13, no artigo 18.o, n.o 1, no artigo 19.o, n.o 2, no artigo 20.o, n.o 7, no artigo 22.o, no artigo 23.o, n.o 3, e no artigo 24.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do artigo 7.o, n.o 4, do artigo 8.o, n.o 7, do artigo 9.o, n.o 3, do artigo 16.o, n.o 13, do artigo 18.o, n.o 1, do artigo 19.o, n.o 2, do artigo 20.o, n.o 7, do artigo 22.o, do artigo 23.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão publica, até 1 de janeiro de 2030, um relatório sobre os efeitos do presente regulamento. O relatório deve incluir uma avaliação da disponibilidade de alternativas às substâncias que empobrecem a camada de ozono para utilizações regulamentadas nos termos dos artigos 6.o a 9.°.

2.   O Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas criado ao abrigo do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) pode, por sua iniciativa, prestar aconselhamento científico ou elaborar relatórios sobre a coerência do presente regulamento com os objetivos do Regulamento (UE) 2021/1119 e com os compromissos internacionais da União assumidos no âmbito do Acordo de Paris.

1.   O Regulamento (CE) n.o 1005/2009 é revogado.

2.   O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, conforme aplicável em 10 de março de 2024, continua a ser aplicável até 2 de março de 2025.

3.   O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, conforme aplicável em 10 de março de 2024, continua a ser aplicável no que diz respeito ao período de referência de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

4.   As remissões para o regulamento revogado entendem-se como remissões para o presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo VIII.