1.   A União cria uma operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho. Essa operação contribui para a segurança marítima ao longo das principais linhas marítimas de comunicação na zona referida no n.o 3, em cooperação com outros intervenientes importantes.

2.   A operação é denominada EUNAVFOR ASPIDES.

3.   A zona de operações abrange o estreito de Baab al-Mandab e o estreito de Ormuz, bem como as águas internacionais no mar Vermelho, no golfo de Adem, no mar Arábico, no golfo de Omã e no Golfo Pérsico. Os seus limites pormenorizados, qualquer subzona e a zona de interesse são definidos nos documentos de planeamento pertinentes aprovados pelo Conselho.

4.   A EUNAVFOR ASPIDES tem por objetivo estratégico assegurar uma presença naval da União na zona de operações, com vista a garantir a liberdade de navegação dos navios, em estreita cooperação com garantes da segurança marítima que partilham as mesmas ideias.

5.   Para o efeito, a EUNAVFOR ASPIDES, no âmbito dos seus meios e capacidades:

1.   Sob a responsabilidade do Conselho e do alto representante para a Política Externa e de Segurança (AR), o Comité Político e de Segurança (CPS) exerce o controlo político e a direção estratégica da EUNAVFOR ASPIDES.

2.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia (TUE). Essa autorização abrange, nomeadamente, o poder de alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano da Operação, a Cadeia de Comando e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente o poder de tomar decisões relativas à nomeação do comandante da operação da UE e do comandante da força da UE. O Conselho mantém o seu poder de decisão relativamente aos objetivos e ao termo da EUNAVFOR ASPIDES.

3.   O CPS deve receber regularmente informações atualizadas sobre a condução da EUNAVFOR ASPIDES, devendo, em especial, o presidente do Comité Militar da UE (CMUE) informar periodicamente o CPS sobre essa condução. O CPS pode convidar o comandante da operação da UE ou o comandante da força da UE a participar nas suas reuniões, conforme adequado.

4.   O comandante da operação da UE informa de dois em dois meses o CPS sobre a condução da EUNAVFOR ASPIDES.

5.   O CPS informa periodicamente o Conselho.

1.   O CMUE assegura a supervisão da correta execução da EUNAVFOR ASPIDES conduzida sob a responsabilidade do comandante da operação da UE.

2.   O comandante da operação da UE informa periodicamente o CMUE. O CMUE pode convidar o comandante da operação da UE ou o comandante da força da UE a participar nas suas reuniões, conforme adequado.

3.   O presidente do CMUE é o principal ponto de contacto do comandante da operação da UE.

1.   O AR assegura a aplicação da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União e a sua assistência humanitária.

2.   O AR, assistido pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), é o principal ponto de contacto com as Nações Unidas, com as autoridades dos países na região e com outros intervenientes multinacionais e bilaterais, incluindo o Conselho de Cooperação do Golfo, a Liga dos Estados Árabes, os Estados Unidos da América e o Reino Unido.

3.   A EUNAVFOR ASPIDES trabalha em estreita coordenação com a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a segurança marítima no oceano Índico ocidental e no mar Vermelho (EUNAVFOR ATALANTA), criada pela Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho (3).

4.   A operação EUNAVFOR ASPIDES coopera com a operação Prosperity Guardian, com as forças marítimas combinadas e com os Estados interessados que contribuam para a segurança marítima na sua zona de operações.

5.   A EUNAVFOR ASPIDES coopera estreitamente com o setor dos transportes marítimos, nomeadamente através do Centro de Segurança do Transporte Marítimo no Corno de África (MSCHOA, na sigla em inglês).

6.   A EUNAVFOR ASPIDES coopera com as autoridades competentes dos Estados-Membros, com as agências e organismos competentes da União, em especial o Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN), e com as missões e operações pertinentes da PCSD, em especial com a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), criada pela Decisão 2010/96/PESC do Conselho (4), e com a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália), criada pela Decisão 2012/389/PESC do Conselho (5).

7.   A EUNAVFOR ASPIDES é apoiada pelo SATCEN e pelo Centro de Situação e de Informações da União Europeia na recolha das informações necessárias ao desempenho das suas funções.

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do quadro institucional único, e de acordo com as orientações relevantes do Conselho Europeu, podem ser convidados Estados terceiros a participar na EUNAVFOR ASPIDES.

2.   O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecer o seu contributo e a tomar as decisões necessárias quanto à aceitação dos contributos propostos, sob recomendação do comandante da operação da UE e do CMUE.

3.   Os termos exatos da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE pelo procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Caso a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça o regime da participação desse Estado nas missões da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUNAVFOR ASPIDES.

4.   Os Estados terceiros que fornecerem contributos militares significativos para a EUNAVFOR ASPIDES têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUNAVFOR ASPIDES que os Estados-Membros que nela participam.

5.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um comité de contribuintes no caso de os Estados terceiros darem contributos militares significativos.

1.   Os custos comuns da EUNAVFOR ASPIDES são administrados nos termos da Decisão (PESC) 2021/509.

2.   O montante de referência para os custos comuns da EUNAVFOR ASPIDES é de 8 000 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509 é de 30 % em autorizações e 30 % em pagamentos.

1.   O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros designados, conforme adequado e em função das necessidades operacionais da EUNAVFOR ASPIDES, quaisquer documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUNAVFOR ASPIDES e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (6). Se estiverem preenchidas estas condições, o CPS designa caso a caso os Estados terceiros em causa.

2.   O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros designados, conforme adequado e em função das necessidades operacionais da EUNAVFOR ASPIDES, informações classificadas da UE geradas para efeitos da EUNAVFOR ASPIDES, nos termos da Decisão 2013/488/UE, do seguinte modo:

3.   O AR fica autorizado a proceder ao intercâmbio com a operação Prosperity Guardian e com as forças marítimas combinadas, através do seu quartel-general, de informações classificadas pertinentes para efeitos da EUNAVFOR ASPIDES até ao nível «SECRET UE/EU SECRET», sempre que tal intercâmbio a nível do teatro de operações seja necessário por razões operacionais, nos termos da Decisão 2013/488/UE e sob reserva de disposições acordadas entre o AR e as autoridades competentes dessas operações.

4.   A comunicação e intercâmbio de informações a que se referem os n.os 1, 2 e 3 devem ser realizados no pleno respeito dos princípios da reciprocidade e da inclusividade. As informações classificadas recebidas devem ser tratadas pela EUNAVFOR ASPIDES sem qualquer distinção entre os membros do seu pessoal e exclusivamente com base em requisitos operacionais.

5.   O AR fica autorizado a celebrar os acordos necessários para aplicar as disposições da presente decisão relativas à comunicação ou ao intercâmbio de informações.

6.   O AR pode delegar as autorizações relativas à comunicação ou ao intercâmbio de informações, bem como a competência de celebrar os acordos referidos no presente artigo, em funcionários do SEAE, no comandante da operação da UE ou no comandante da força da UE nos termos da secção VII do anexo VI da Decisão 2013/488/UE.

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2.   A EUNAVFOR ASPIDES cessa decorrido um ano a contar da data do seu lançamento.

3.   Antes do termo da vigência da presente decisão, é realizada em tempo útil uma revisão estratégica da EUNAVFOR ASPIDES.

4.   A presente decisão é revogada a partir da data de encerramento do quartel-general da operação da UE de acordo com o planeamento aprovado para a cessação da EUNAVFOR ASPIDES e sem prejuízo dos procedimentos relativos à auditoria e à apresentação das contas da EUNAVFOR ASPIDES previstos na Decisão (PESC) 2021/509.