O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 12 de julho de 2022, o Conselho autorizou a Comissão a negociar a inclusão de disposições relativas aos fluxos de dados transfronteiriços no Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (1).

(2)	Em 28 de outubro de 2023, foram concluídas as negociações sobre as disposições do Protocolo que altera o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica («Protocolo») relativas aos fluxos de dados transfronteiriços a incluir no Acordo.

(3)	A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e emitiu parecer em 10 de janeiro de 2024 (3).

(4)	O Protocolo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que altera o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, sob reserva da celebração do referido Protocolo.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2024.

Pelo Conselho

A Presidente

H. LAHBIB

(2) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).