(1)

O anexo XII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão (2) estabelece que as importações de aves de capoeira do Brasil ao abrigo dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4211, 09.4214, 09.4217, 09.4251, 09.4252, 09.4253, 09.4410 e 09.4420 devem ser acompanhadas de um certificado de origem emitido pelas autoridades brasileiras competentes, o qual deve cumprir o disposto nos artigos 57.o, 58.° e 59.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3). Nos termos do artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o certificado deve ser emitido em formato papel, utilizando o formulário constante do anexo 22-14 do mesmo regulamento.

(2)

Desde 1 de março de 2023 que o Brasil emite esses certificados de origem em formato digital, contrariamente ao estabelecido no anexo 22-14 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. De modo a evitar perturbações indevidas do comércio, é conveniente prever uma derrogação do artigo 57.o, n.o 1, do referido regulamento de execução, a fim de permitir a utilização de certificados de origem emitidos em formato digital.

(3)

Para assegurar que a prova de origem permanece autêntica, o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 deve estabelecer um modelo de certificado digital. O tratamento de dados pessoais no âmbito deste regulamento de execução deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O tratamento de dados previsto no Regulamento de Execução (UE) 2020/761 visa unicamente servir um interesse público geral, nomeadamente no que toca às questões fiscais e a garantir o bom funcionamento e a segurança das trocas comerciais de produtos agrícolas acompanhados de documentos emitidos em formato digital.

(4)

A introdução em livre prática de produtos acompanhados desses certificados digitais deve continuar a reger-se pelo disposto nos artigos 57.o, 58.° e 59.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

(5)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, os Estados-Membros devem comunicar mensalmente as quantidades abrangidas por certificados de importação com base nos documentos emitidos por países terceiros. No entanto, esta comunicação deixou de ser necessária para a boa gestão deste tipo de contingentes pautais. Com efeito, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 6, antes de emitirem um certificado com base nos documentos emitidos por países terceiros, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o número do certificado e a quantidade abrangida pelo mesmo. Por conseguinte, a fim de evitar a duplicação de comunicações e reduzir os encargos para os Estados-Membros, deve suprimir-se o artigo 16.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do referido regulamento de execução.

(6)

O artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 estabelece as regras para a comunicação das quantidades utilizadas e não utilizadas abrangidas por certificados de importação e de exportação. A redação atual não especifica que as comunicações relativas aos certificados de importação devem ser apresentadas 4 meses após o termo do período de eficácia dos mesmos e que as comunicações relativas aos certificados de exportação devem ser apresentadas 210 dias consecutivos após o termo do período de eficácia. Importa igualmente clarificar que as comunicações das quantidades não utilizadas não são necessárias para os certificados baseados em documentos emitidos por países terceiros. Por conseguinte, deve suprimir-se a disposição citada.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

É inserido o seguinte artigo:

2)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

3)

O anexo XII é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

4)

O texto que consta do anexo II do presente regulamento é aditado como anexo XVII.