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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/453 |
6.2.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/453 DA COMISSÃO
de 5 de fevereiro de 2024
relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 220.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a),
Considerando o seguinte:
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(1) |
No período de 1 de janeiro de 2022 a 30 de abril de 2022, a Itália confirmou e notificou 23 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5. As espécies afetadas são os frangos Gallus domesticus, as galinhas poedeiras, os perus, os patos e as pintadas. |
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(2) |
A Itália tomou imediata e eficazmente todas as medidas zoossanitárias e veterinárias necessárias em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (3). |
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(3) |
As autoridades italianas tomaram, em especial, medidas de controlo, monitorização e prevenção, tendo criado zonas de proteção e de vigilância («zonas regulamentadas») nos termos das Decisões de Execução (UE) 2022/53 (4), (UE) 2022/106 (5), (UE) 2022/145 (6), (UE) 2022/198 (7), (UE) 2022/257 (8), (UE) 2022/349 (9), (UE) 2022/417 (10), (UE) 2022/454 (11), (UE) 2022/522 (12), (UE) 2022/623 (13) e (UE) 2022/690 (14) da Comissão. |
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(4) |
De acordo com as informações prestadas pelas autoridades italianas à Comissão, as medidas sanitárias e veterinárias aplicadas para conter a propagação e erradicar a doença afetaram um número muito elevado de operadores, que registaram perdas de rendimento não elegíveis para contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). |
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(5) |
Em 27 de fevereiro de 2023, a Comissão recebeu das autoridades italianas um pedido formal de cofinanciamento de certas medidas excecionais, nos termos do artigo 220.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em relação aos surtos confirmados no período de 1 de janeiro a 30 de abril de 2022. Em 14 de março de 2023, 17 de maio de 2023, 6 de dezembro de 2023 e 12 de janeiro de 2024, as autoridades italianas clarificaram e documentaram o seu pedido. |
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(6) |
Em consequência das medidas zoossanitárias e veterinárias a que se refere o considerando 3, prolongaram-se os períodos de vazio sanitário, proibiu-se a colocação de aves no mercado e impuseram-se restrições à circulação de todos os tipos de aves de capoeira nas zonas regulamentadas. Por esse motivo, além das quebras na produção de ovos de incubação e para consumo, de animais vivos e de carne de aves de capoeira, essas explorações sofreram também perdas devidas a carne e ovos destruídos e classificados numa categoria inferior. |
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(7) |
Em conformidade com o artigo 220.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o cofinanciamento da União tem de corresponder a 50 % das despesas suportadas pela Itália com as medidas excecionais de apoio ao mercado pertinentes. A Comissão deve fixar as quantidades máximas elegíveis para financiamento em relação a cada medida excecional de apoio ao mercado uma vez analisado o pedido recebido da Itália relativamente aos focos confirmados no período de 1 de janeiro a 30 de abril de 2022. |
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(8) |
Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, o montante fixo do cofinanciamento deverá basear-se em estudos técnicos e económicos ou documentos contabilísticos e ser fixado a um nível adequado para cada animal e produto, por categoria. |
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(9) |
Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, os prejuízos sofridos não podem ter sido compensados por auxílios estatais ou seguros, devendo o cofinanciamento concedido pela União ao abrigo do presente regulamento limitar-se aos animais e produtos elegíveis para os quais não tenha sido recebida qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/690. |
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(10) |
A amplitude e a duração das medidas excecionais de apoio ao mercado previstas no presente regulamento deverão limitar-se ao estritamente necessário. Concretamente, devem aplicar-se apenas à produção de ovos e de aves de capoeira das explorações localizadas nas zonas regulamentadas, durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias estabelecidas na legislação italiana e da União aplicáveis aos 23 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade confirmados no período de 1 de janeiro a 30 de abril de 2022. |
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(11) |
Para assegurar a flexibilidade caso o número de ovos ou de animais elegíveis para compensação seja diferente do número máximo fixado no presente regulamento, o qual se baseia em estimativas, a compensação poderá, dentro de certos limites, ser ajustada, sob reserva de se respeitar o montante máximo de despesas cofinanciadas pela União. |
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(12) |
Por razões financeiras, só devem ser elegíveis para cofinanciamento da União os pagamentos efetuados pela Itália aos beneficiários até 30 de setembro de 2024. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (16), substituído, desde 1 de janeiro de 2023, pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão (17), não deve ser aplicável. |
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(13) |
De modo a garantir a elegibilidade e a correção dos pagamentos, as autoridades italianas devem proceder a controlos ex ante. |
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(14) |
A fim de assegurar a aplicação imediata, pela Itália, das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(15) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O cofinanciamento da União é equivalente a 50 % das despesas suportadas pela Itália para apoio ao mercado dos ovos e da carne de aves de capoeira, gravemente afetado por 23 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 detetados e notificados pelas autoridades italianas no período de 1 de janeiro a 30 de abril de 2022.
Artigo 2.o
1. As despesas suportadas pela Itália apenas são elegíveis para cofinanciamento da União:
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a) |
Durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias referidas na legislação da União que consta do anexo e relacionadas com o período indicado no artigo 1.o; e |
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b) |
No caso de explorações avícolas que tenham sido objeto de medidas zoossanitárias e veterinárias e estejam localizadas nas zonas referidas na legislação da União que consta do anexo («zonas regulamentadas»); e |
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c) |
Se tiverem sido pagas pela Itália aos beneficiários até 30 de setembro de 2024; e |
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d) |
Se, durante o período a que se refere a alínea a), o animal ou produto não tiver beneficiado de qualquer compensação por meio de auxílios estatais ou seguros nem recebido qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2021/690. |
2. As despesas pagas pela Itália após 30 de setembro de 2024 não são elegíveis para financiamento da União, independentemente da parte que representam.
Artigo 3.o
1. O montante máximo do cofinanciamento da União é de 46 670 790 EUR, repartidos da seguinte forma:
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a) |
No que respeita aos prejuízos que decorrem dos longos períodos de vazio sanitário nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos:
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b) |
No que respeita aos prejuízos que decorrem do encurtamento do ciclo de produção (abate precoce dos animais) nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos:
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c) |
No que respeita aos prejuízos que decorrem dos períodos prolongados de criação e engorda nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos:
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d) |
No que respeita às quebras no valor dos animais e dos produtos nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos:
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2. Caso o número de ovos ou animais ou a quantidade de carne elegíveis para compensação exceda o número máximo de ovos ou animais ou de quilogramas de carne por rubrica, conforme definido no n.o 1, as despesas elegíveis para cofinanciamento da União podem ser ajustadas por rubrica e exceder os montantes resultantes da aplicação dos números máximos por rubrica, desde que o total dos ajustamentos continue a ser inferior a 20 % do montante máximo de despesas cofinanciadas pela União a que se refere o n.o 1.
Artigo 4.o
As autoridades italianas devem realizar os controlos administrativos e no local previstos nos artigos 59.o e 60.° do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).
Em especial, as autoridades italianas devem verificar:
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a) |
A elegibilidade do requerente que apresenta o pedido de apoio; |
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b) |
Para cada requerente elegível: a elegibilidade, a quantidade e o valor das quebras efetivas na produção; |
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c) |
Que nenhum requerente elegível recebeu financiamento de outras fontes para compensação dos prejuízos a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento. |
No respeitante aos requerentes elegíveis em relação aos quais os controlos administrativos foram concluídos, a ajuda pode ser paga sem aguardar a realização de todos os controlos, nomeadamente os relativos aos requerentes selecionados para controlos no local. No entanto, todos os controlos no local devem ser efetuados o mais tardar 6 meses após os pagamentos.
Nos casos em que a elegibilidade do requerente não tenha sido confirmada, são recuperadas as ajudas e aplicadas sanções em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj.
(2) Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(4) Decisão de Execução (UE) 2022/53 da Comissão, de 11 de janeiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 9 de 14.1.2022, p. 44, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/53/oj).
(5) Decisão de Execução (UE) 2022/106 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 18 de 27.1.2022, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/106/oj).
(6) Decisão de Execução (UE) 2022/145 da Comissão, de 31 de janeiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 24 de 3.2.2022, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/145/oj).
(7) Decisão de Execução (UE) 2022/198 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 31 de 14.2.2022, p. 56, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/198/oj).
(8) Decisão de Execução (UE) 2022/257 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 42 de 23.2.2022, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/257/oj).
(9) Decisão de Execução (UE) 2022/349 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 64 de 2.3.2022, p. 60, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/349/oj).
(10) Decisão de Execução (UE) 2022/417 da Comissão, de 8 de março de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 85 de 14.3.2022, p. 42, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/417/oj).
(11) Decisão de Execução (UE) 2022/454 da Comissão, de 16 de março de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 92 de 21.3.2022, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/454/oj).
(12) Decisão de Execução (UE) 2022/522 da Comissão, de 29 de março de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 104 de 1.4.2022, p. 74, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/522/oj).
(13) Decisão de Execução (UE) 2022/623 da Comissão, de 11 de abril de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 115 de 13.4.2022, p. 90, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/623/oj).
(14) Decisão de Execução (UE) 2022/690 da Comissão, de 26 de abril de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 128 de 2.5.2022, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/690/oj).
(15) Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/690/oj).
(16) Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2014/907/oj).
(17) Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 20 de 31.1.2022, p. 95, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/127/oj).
(18) Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2116/oj).
ANEXO
Lista da legislação da União que enumera as zonas regulamentadas e os períodos a que se refere o artigo 2.o
Partes do território italiano e períodos estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e definidos na seguinte regulamentação:
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Decisão de Execução (UE) 2022/53; |
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Decisão de Execução (UE) 2022/106; |
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Decisão de Execução (UE) 2022/145; |
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Decisão de Execução (UE) 2022/198; |
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Decisão de Execução (UE) 2022/257; |
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Decisão de Execução (UE) 2022/349; |
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Decisão de Execução (UE) 2022/417; |
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Decisão de Execução (UE) 2022/454; |
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Decisão de Execução (UE) 2022/522; |
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Decisão de Execução (UE) 2022/623; |
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Decisão de Execução (UE) 2022/690. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/453/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)