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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/453

6.2.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/453 DA COMISSÃO

de 5 de fevereiro de 2024

relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 220.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

No período de 1 de janeiro de 2022 a 30 de abril de 2022, a Itália confirmou e notificou 23 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5. As espécies afetadas são os frangos Gallus domesticus, as galinhas poedeiras, os perus, os patos e as pintadas.

(2)

A Itália tomou imediata e eficazmente todas as medidas zoossanitárias e veterinárias necessárias em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (3).

(3)

As autoridades italianas tomaram, em especial, medidas de controlo, monitorização e prevenção, tendo criado zonas de proteção e de vigilância («zonas regulamentadas») nos termos das Decisões de Execução (UE) 2022/53 (4), (UE) 2022/106 (5), (UE) 2022/145 (6), (UE) 2022/198 (7), (UE) 2022/257 (8), (UE) 2022/349 (9), (UE) 2022/417 (10), (UE) 2022/454 (11), (UE) 2022/522 (12), (UE) 2022/623 (13) e (UE) 2022/690 (14) da Comissão.

(4)

De acordo com as informações prestadas pelas autoridades italianas à Comissão, as medidas sanitárias e veterinárias aplicadas para conter a propagação e erradicar a doença afetaram um número muito elevado de operadores, que registaram perdas de rendimento não elegíveis para contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(5)

Em 27 de fevereiro de 2023, a Comissão recebeu das autoridades italianas um pedido formal de cofinanciamento de certas medidas excecionais, nos termos do artigo 220.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em relação aos surtos confirmados no período de 1 de janeiro a 30 de abril de 2022. Em 14 de março de 2023, 17 de maio de 2023, 6 de dezembro de 2023 e 12 de janeiro de 2024, as autoridades italianas clarificaram e documentaram o seu pedido.

(6)

Em consequência das medidas zoossanitárias e veterinárias a que se refere o considerando 3, prolongaram-se os períodos de vazio sanitário, proibiu-se a colocação de aves no mercado e impuseram-se restrições à circulação de todos os tipos de aves de capoeira nas zonas regulamentadas. Por esse motivo, além das quebras na produção de ovos de incubação e para consumo, de animais vivos e de carne de aves de capoeira, essas explorações sofreram também perdas devidas a carne e ovos destruídos e classificados numa categoria inferior.

(7)

Em conformidade com o artigo 220.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o cofinanciamento da União tem de corresponder a 50 % das despesas suportadas pela Itália com as medidas excecionais de apoio ao mercado pertinentes. A Comissão deve fixar as quantidades máximas elegíveis para financiamento em relação a cada medida excecional de apoio ao mercado uma vez analisado o pedido recebido da Itália relativamente aos focos confirmados no período de 1 de janeiro a 30 de abril de 2022.

(8)

Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, o montante fixo do cofinanciamento deverá basear-se em estudos técnicos e económicos ou documentos contabilísticos e ser fixado a um nível adequado para cada animal e produto, por categoria.

(9)

Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, os prejuízos sofridos não podem ter sido compensados por auxílios estatais ou seguros, devendo o cofinanciamento concedido pela União ao abrigo do presente regulamento limitar-se aos animais e produtos elegíveis para os quais não tenha sido recebida qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/690.

(10)

A amplitude e a duração das medidas excecionais de apoio ao mercado previstas no presente regulamento deverão limitar-se ao estritamente necessário. Concretamente, devem aplicar-se apenas à produção de ovos e de aves de capoeira das explorações localizadas nas zonas regulamentadas, durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias estabelecidas na legislação italiana e da União aplicáveis aos 23 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade confirmados no período de 1 de janeiro a 30 de abril de 2022.

(11)

Para assegurar a flexibilidade caso o número de ovos ou de animais elegíveis para compensação seja diferente do número máximo fixado no presente regulamento, o qual se baseia em estimativas, a compensação poderá, dentro de certos limites, ser ajustada, sob reserva de se respeitar o montante máximo de despesas cofinanciadas pela União.

(12)

Por razões financeiras, só devem ser elegíveis para cofinanciamento da União os pagamentos efetuados pela Itália aos beneficiários até 30 de setembro de 2024. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (16), substituído, desde 1 de janeiro de 2023, pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão (17), não deve ser aplicável.

(13)

De modo a garantir a elegibilidade e a correção dos pagamentos, as autoridades italianas devem proceder a controlos ex ante.

(14)

A fim de assegurar a aplicação imediata, pela Itália, das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O cofinanciamento da União é equivalente a 50 % das despesas suportadas pela Itália para apoio ao mercado dos ovos e da carne de aves de capoeira, gravemente afetado por 23 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 detetados e notificados pelas autoridades italianas no período de 1 de janeiro a 30 de abril de 2022.

Artigo 2.o

1.   As despesas suportadas pela Itália apenas são elegíveis para cofinanciamento da União:

a)

Durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias referidas na legislação da União que consta do anexo e relacionadas com o período indicado no artigo 1.o; e

b)

No caso de explorações avícolas que tenham sido objeto de medidas zoossanitárias e veterinárias e estejam localizadas nas zonas referidas na legislação da União que consta do anexo («zonas regulamentadas»); e

c)

Se tiverem sido pagas pela Itália aos beneficiários até 30 de setembro de 2024; e

d)

Se, durante o período a que se refere a alínea a), o animal ou produto não tiver beneficiado de qualquer compensação por meio de auxílios estatais ou seguros nem recebido qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2021/690.

2.   As despesas pagas pela Itália após 30 de setembro de 2024 não são elegíveis para financiamento da União, independentemente da parte que representam.

Artigo 3.o

1.   O montante máximo do cofinanciamento da União é de 46 670 790 EUR, repartidos da seguinte forma:

a)

No que respeita aos prejuízos que decorrem dos longos períodos de vazio sanitário nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos:

i)

0,020 EUR por semana por franga do código NC 0105 11 11, até, no máximo, 1 712 326 animais,

ii)

0,062 EUR por semana por galinha poedeira em bateria do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 2 640 927 animais,

iii)

0,070 EUR por semana por galinha poedeira criada no solo do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 2 403 234 animais,

iv)

0,062 EUR por semana por galinha poedeira criada ao ar livre do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 61 052 animais,

v)

0,092 EUR por semana por galinha poedeira de produção biológica do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 96 222 animais,

vi)

0,046 EUR por semana por frango de carne do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 51 416 397 animais,

vii)

0,054 EUR por semana por capão do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 149 980 animais,

viii)

0,077 EUR por semana por frango Golden do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 63 948 animais,

ix)

0,092 EUR por semana por perua do código NC 0105 99 30, até, no máximo, 3 747 578 animais,

x)

0,152 EUR por semana por peru do código NC 0105 99 30, até, no máximo, 5 025 869 animais,

xi)

0,122 EUR por semana por peru e perua em regime de criação mista do código NC 0105 99 30, até, no máximo, 11 280 animais,

xii)

0,473 EUR por semana por perua reprodutora do código NC 0105 99 30, até, no máximo, 20 263 animais,

xiii)

0,111 EUR por semana por pato do código NC 0105 99 10, até, no máximo, 89 600 animais,

xiv)

0,055 EUR por semana por pintada do código NC 0105 99 50, até, no máximo, 307 904 animais,

xv)

0,299 EUR por semana por pintada reprodutora do código NC 0105 99 50, até, no máximo, 118 000 animais;

b)

No que respeita aos prejuízos que decorrem do encurtamento do ciclo de produção (abate precoce dos animais) nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos:

i)

0,059 EUR por semana por frango de carne reprodutor do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 97 480 animais,

ii)

0,473 EUR por semana por perua reprodutora do código NC 0105 99 30, até, no máximo, 42 066 animais,

iii)

0,037 EUR por semana por franga ou frango do campo do código NC 0105 11 11 classificado numa categoria inferior, até, no máximo, 12 198 animais,

iv)

0,103 EUR por semana por frango de carne ou capão do código NC 0105 94 00 classificado numa categoria inferior, até, no máximo, 16 451 130 animais,

v)

0,132 EUR por semana por perua do código NC 0105 99 30 classificada numa categoria inferior, até, no máximo, 374 957 animais,

vi)

0,224 EUR por semana por peru do código NC 0105 99 30 classificado numa categoria inferior, até, no máximo, 730 944 animais;

c)

No que respeita aos prejuízos que decorrem dos períodos prolongados de criação e engorda nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos:

i)

0,066 EUR por semana por franga normal do código NC 0105 11 11, até, no máximo, 872 739 animais,

ii)

0,070 EUR por semana por franga criada no solo do código NC 0105 11 11, até, no máximo, 666 082 animais,

iii)

0,139 EUR por semana por franga biológica do código NC 0105 11 11, até, no máximo, 36 596 animais,

iv)

0,081 EUR por semana por frango de carne do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 24 140 animais,

v)

0,066 EUR por semana por frango do campo do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 1 716 animais,

vi)

0,189 EUR por semana por perua docódigo NC 0105 99 30, até, no máximo, 513 948 animais,

vii)

0,302 EUR por semana por peru docódigo NC 0105 99 30, até, no máximo, 378 384 animais;

d)

No que respeita às quebras no valor dos animais e dos produtos nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos:

i)

0,132 EUR por ovo de frango de incubação do código NC 0407 11 00 destruído, até, no máximo, 1 164 942 ovos,

ii)

0,525 EUR por ovo de peru de incubação do código NC 0407 19 11 destruído, até, no máximo, 552 137 ovos,

iii)

0,132 EUR por ovo de pintada de incubação do código NC 0407 19 11 destruído, até, no máximo, 416 986 ovos,

iv)

0,228 EUR por pinto de estirpes de frangos de carne do código NC 0105 94 00 abatido, até, no máximo, 8 733 309 animais,

v)

0,340 EUR por pinto de estirpes de frangos do campo do código NC 0105 94 00 abatido, até, no máximo, 87 750 animais,

vi)

0,550 EUR por cria de estirpes de perua do código NC 0105 99 30 abatida, até, no máximo, 271 790 animais,

vii)

1,000 EUR por cria de estirpes de peru do código NC 0105 99 30 abatida, até, no máximo, 396 850 animais,

viii)

0,225 EUR por cria de estirpes de pintada do código NC 0105 94 00 abatida, até, no máximo, 44 193 animais,

ix)

0,096 EUR por ovo para incubação do código NC 0407 11 00, transformado num ovoproduto, até, no máximo, 10 294 920 ovos,

x)

0,022 EUR por ovo de galinha criada em bateria do código NC 0407 21 00 transformado num ovoproduto, até, no máximo, 8 414 970 ovos,

xi)

0,029 EUR por ovo de capoeira do código NC 0407 21 00 transformado num ovoproduto, até, no máximo, 449 280 ovos,

xii)

0,028 EUR por ovo biológico do código NC 0407 21 00 transformado num ovoproduto, até, no máximo, 1 188 000 ovos.

2.   Caso o número de ovos ou animais ou a quantidade de carne elegíveis para compensação exceda o número máximo de ovos ou animais ou de quilogramas de carne por rubrica, conforme definido no n.o 1, as despesas elegíveis para cofinanciamento da União podem ser ajustadas por rubrica e exceder os montantes resultantes da aplicação dos números máximos por rubrica, desde que o total dos ajustamentos continue a ser inferior a 20 % do montante máximo de despesas cofinanciadas pela União a que se refere o n.o 1.

Artigo 4.o

As autoridades italianas devem realizar os controlos administrativos e no local previstos nos artigos 59.o e 60.° do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

Em especial, as autoridades italianas devem verificar:

a)

A elegibilidade do requerente que apresenta o pedido de apoio;

b)

Para cada requerente elegível: a elegibilidade, a quantidade e o valor das quebras efetivas na produção;

c)

Que nenhum requerente elegível recebeu financiamento de outras fontes para compensação dos prejuízos a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento.

No respeitante aos requerentes elegíveis em relação aos quais os controlos administrativos foram concluídos, a ajuda pode ser paga sem aguardar a realização de todos os controlos, nomeadamente os relativos aos requerentes selecionados para controlos no local. No entanto, todos os controlos no local devem ser efetuados o mais tardar 6 meses após os pagamentos.

Nos casos em que a elegibilidade do requerente não tenha sido confirmada, são recuperadas as ajudas e aplicadas sanções em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj.

(2)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).

(4)  Decisão de Execução (UE) 2022/53 da Comissão, de 11 de janeiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 9 de 14.1.2022, p. 44, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/53/oj).

(5)  Decisão de Execução (UE) 2022/106 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 18 de 27.1.2022, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/106/oj).

(6)  Decisão de Execução (UE) 2022/145 da Comissão, de 31 de janeiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 24 de 3.2.2022, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/145/oj).

(7)  Decisão de Execução (UE) 2022/198 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 31 de 14.2.2022, p. 56, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/198/oj).

(8)  Decisão de Execução (UE) 2022/257 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 42 de 23.2.2022, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/257/oj).

(9)  Decisão de Execução (UE) 2022/349 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 64 de 2.3.2022, p. 60, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/349/oj).

(10)  Decisão de Execução (UE) 2022/417 da Comissão, de 8 de março de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 85 de 14.3.2022, p. 42, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/417/oj).

(11)  Decisão de Execução (UE) 2022/454 da Comissão, de 16 de março de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 92 de 21.3.2022, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/454/oj).

(12)  Decisão de Execução (UE) 2022/522 da Comissão, de 29 de março de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 104 de 1.4.2022, p. 74, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/522/oj).

(13)  Decisão de Execução (UE) 2022/623 da Comissão, de 11 de abril de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 115 de 13.4.2022, p. 90, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/623/oj).

(14)  Decisão de Execução (UE) 2022/690 da Comissão, de 26 de abril de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 128 de 2.5.2022, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/690/oj).

(15)  Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/690/oj).

(16)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2014/907/oj).

(17)  Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 20 de 31.1.2022, p. 95, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/127/oj).

(18)  Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2116/oj).


ANEXO

Lista da legislação da União que enumera as zonas regulamentadas e os períodos a que se refere o artigo 2.o

Partes do território italiano e períodos estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e definidos na seguinte regulamentação:

—

Decisão de Execução (UE) 2022/53;

—

Decisão de Execução (UE) 2022/106;

—

Decisão de Execução (UE) 2022/145;

—

Decisão de Execução (UE) 2022/198;

—

Decisão de Execução (UE) 2022/257;

—

Decisão de Execução (UE) 2022/349;

—

Decisão de Execução (UE) 2022/417;

—

Decisão de Execução (UE) 2022/454;

—

Decisão de Execução (UE) 2022/522;

—

Decisão de Execução (UE) 2022/623;

—

Decisão de Execução (UE) 2022/690.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/453/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)