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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/423 |
2.2.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/423 DA COMISSÃO
de 31 de janeiro de 2024
relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Sel de Camargue/Fleur de sel de Camargue» (IGP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido apresentado pela França, de registo do nome «Sel de Camargue/Fleur de sel de Camargue» (PGI-FR-02443) como indicação geográfica protegida (IGP) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
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(2) |
A Comissão recebeu uma declaração de oposição fundamentada de Portugal e três declarações de oposição fundamentadas de pessoas coletivas estabelecidas, respetivamente, no Japão, nos Estados Unidos e na Guiné. |
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(3) |
Todas as oposições foram apresentadas contra uma parte do nome objeto do pedido de registo, a saber, «Fleur de sel de Camargue». |
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(4) |
Examinadas as declarações de oposição fundamentadas, que foram consideradas admissíveis, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão convidou as partes a procederem às consultas adequadas com vista a alcançar um acordo. |
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(5) |
As consultas entre a França e os oponentes terminaram sem que se tenha chegado a acordo. Por conseguinte, a Comissão deve tomar uma decisão sobre o registo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
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(6) |
Os oponentes baseiam as suas oposições nos fundamentos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Visam demonstrar que as condições estabelecidas nos artigos 5.o e 7.°, n.o 1, desse regulamento não se encontram preenchidas e que o registo comprometeria a existência de um nome total ou parcialmente homónimo ou de um produto que se encontra legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data de publicação (15 de abril de 2021). |
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(7) |
No que diz respeito ao fundamento previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, de não preenchimento das condições estabelecidas nos artigos 5.o e 7.°, n.o 1, do mesmo regulamento, os oponentes argumentam que as condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento não estão preenchidas, uma vez que não existe uma relação geográfica entre o produto e a região de Camargue. Além disso, segundo os oponentes, só o sal recolhido manualmente à superfície das salmouras pode ser denominado fleur de sel. Uma vez que a «Fleur de sel de Camargue» é recolhida com uma pá no fundo do reservatório, não se trata de fleur de sel e o nome do produto induz os consumidores em erro. |
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(8) |
No que diz respeito ao incumprimento do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, os oponentes alegam que não existem provas históricas relativas ao método de produção na região de Camargue, pelo que não existem provas de uma tradição de produção de fleur de sel nessa região. Por conseguinte, os oponentes concluem que não existe qualquer relação entre o produto e a área geográfica. |
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(9) |
Na sua alegação baseada no artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, os oponentes alegam que a «Fleur de sel de Camargue» não corresponde ao produto vulgarmente conhecido por «fleur de sel». De acordo com o método tradicional de produção de «fleur de sel», o sal é recolhido à superfície do reservatório e os cristais de sal têm uma estrutura piramidal específica, típica do sal recolhido à superfície. A «Fleur de sel de Camargue» é recolhida no fundo do reservatório, uma vez que se deposita na camada de sal dura («bolo») e os cristais de sal têm uma estrutura diferente. Por estas razões, o produto denominado «Fleur de sel de Camargue» não pode ser considerado «fleur de sel» e o registo de tal nome comprometeria a existência de «Fleur de sel» (produtos) que se encontram legalmente no mercado há décadas e induziria os consumidores em erro quanto à natureza do produto. Em particular, Portugal alegou que o registo seria prejudicial à utilização do termo «fleur de sel» em si mesmo. |
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(10) |
Além disso, os oponentes remeteram para as legislações nacionais de alguns Estados-Membros, como Portugal e Espanha, que definem a «fleur de sel» [flor de sal] como um sal flutuante recolhido manualmente à superfície da salmoura. Alega-se igualmente que a «Fleur de sel de Camargue» estaria em contradição com alguns nomes de IGP e DOP para «fleur de sel» anteriormente registados na União. Os oponentes referiram-se, nomeadamente, à IGP «Sel de Guérande/Fleur de sel de Guérande», à DOP «Sal de Tavira/Flor de Sal de Tavira», à DOP «Piranska sol» e à DOP «Paška sol». Os produtores da Camargue beneficiariam indevidamente da reputação da «fleur de sel» junto dos consumidores e prejudicariam os interesses económicos dos produtores de «fleur de sel». |
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(11) |
A Comissão analisou os argumentos apresentados nas declarações de oposição fundamentadas e as informações recebidas sobre as consultas entre as partes à luz do disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
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(12) |
Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012: «entende-se por “indicação geográfica” um nome […], que identifique um produto: a) Originário de um local, região ou país específicos; b) Que possua determinada qualidade, reputação ou outras características que possam ser essencialmente atribuídas à sua origem geográfica; e c) Em relação ao qual pelo menos uma das fases de produção tenha lugar na área geográfica delimitada». Para corresponder à definição de IGP, é suficiente que o nome cumpra estes requisitos. |
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(13) |
O pedido apresentado pelo requerente incluía uma descrição da relação entre o produto «Fleur de sel de Camargue» e a origem geográfica, baseada na reputação e na qualidade específica do produto. |
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(14) |
Ao descrever a relação entre um produto e uma origem geográfica com base na reputação do produto, o requerente deve demonstrar que a reputação está relacionada com o nome objeto do pedido de registo e que é atribuível à área geográfica em que o produto é fabricado. O requerente demonstrou que a reputação do produto «Fleur de sel de Camargue» estava relacionada com o nome «Fleur de sel de Camargue» e era atribuível à origem geográfica (região de Camargue), fornecendo referências a livros de cozinha de cozinheiros de renome, livros de gastronomia e guias turísticos, artigos da imprensa regional e nacional e programas nas redes de televisão nacionais e internacionais que continuam a ser publicados ou difundidos desde os anos 1990. |
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(15) |
No que respeita à qualidade e às características do produto, o pedido de registo do nome «Fleur de sel de Camargue» explica que a produção ocorre no verão, quando o vento cessa e milhões de cristais de sal tomam forma à superfície da água. Em seguida, o mistral sopra sobre as grandes superfícies dos cristalizadores, levando a flor de sal cristalizada sobrenadante para as margens, onde se acumula e forma a salmoura original. A salmoura inicial saturada e a flor de sal não são dissolvidas. A camada de sal muito dura e espessa impede que entre em contacto com o solo arenoso, garantindo a sua pureza. O produto final «Fleur de sel de Camargue» é um sal muito fino, devido à rápida evaporação, causada pelas condições meteorológicas, que favorece a formação de pequenos cristais. Assim, o pedido de registo do nome «Fleur de sel de Camargue» demonstra uma relação causal entre a área geográfica e a qualidade específica do produto, bem como a reputação de longa data do produto, que remonta aos anos 1990, o que é suficiente para que este nome seja registado como IGP. |
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(16) |
O argumento de que a «Fleur de sel de Camargue» não é fleur de sel não exclui, por si só, a existência de uma relação entre o produto e a área geográfica. |
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(17) |
O nome «Fleur de sel de Camargue» é suficientemente específico e diferente do dos outros produtos denominados «Fleur de sel» e, por conseguinte, não é suscetível de induzir os consumidores em erro quanto à origem do produto. O termo «Fleur de sel» será sempre utilizado juntamente com o nome da área geográfica «Camargue». Por conseguinte, os consumidores poderão distinguir a «Fleur de sel de Camargue» de outros produtos denominados «Fleur de sel» graças ao termo geográfico associado «Camargue». Além disso, dado que várias DOP ou IGP contêm o termo «fleur de sel» associado ao nome de uma área geográfica específica, os consumidores poderão distinguir claramente os produtos protegidos por uma DOP ou IGP que contenha o termo «Fleur de sel» com base na sua origem geográfica. O risco de confusão quanto à natureza do produto, devido ao facto de o termo que constitui a parte comum do nome poder não fazer referência ao produto habitualmente designado por esse termo, não é relevante para verificar o cumprimento das condições a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. O facto de a «Bergamote de Nancy/Bergamotes de Nancy» (IGP) não ser um fruto, mas um produto de confeitaria, ou de o «Crottin de Chavignol/Chavignol» (DOP) não ser excremento, mas um queijo, não constituiu motivo para indeferir os respetivos pedidos de registo. |
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(18) |
Tendo em conta o que precede, reúnem-se as condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 da Comissão. |
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(19) |
No que respeita ao fundamento de oposição baseado no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, os oponentes alegam, no essencial, que, sendo a «Fleur de sel de Camargue» obtida de forma diferente da «fleur de sel» tradicional, não pode haver provas históricas do método de produção da «fleur de sel» obtida na região de Camargue no passado. No entanto, o requerente apresentou uma descrição do método de obtenção do produto denominado «Fleur de sel de Camargue». Além disso, o nome «Fleur de sel de Camargue» é legalmente utilizado há 30 anos em França e na União (mercado único). Tendo em conta o que precede, reúnem-se as condições previstas no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 da Comissão. |
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(20) |
No que diz respeito ao fundamento de oposição baseado no artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, considera-se normalmente que a existência de nomes e de produtos é prejudicada quando um nome específico de um produto ou um produto específico é diretamente afetado pelo registo de um novo nome. O registo deverá afetar os direitos das pessoas singulares ou coletivas de utilizar o nome. Tal sucede, nomeadamente, quando um produto já não pode ser produzido com o mesmo nome, utilizando o mesmo método de produção, ou quando um nome já não pode ser utilizado. O impacto nos nomes comuns não é pertinente. |
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(21) |
No entender dos oponentes prejudicar-se-ia a existência de todos os produtos cujo nome é composto por «Fleur de sel» seguido de uma área geográfica específica, porque um produto de qualidade alegadamente inferior ocuparia o mesmo segmento de mercado que um produto de maior qualidade, provocando perdas económicas. No entanto, tal não demonstra um impacto direto num produto específico ou num produto com um nome específico. Este argumento também não diz respeito ao direito de utilizar um nome, uma vez que todos os produtores dos diferentes produtos «Fleur de sel» podem continuar a utilizar os respetivos nomes após o registo da «Fleur de sel de Camargue». Neste caso, nem um nome específico de um produto nem um produto específico são prejudicados. |
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(22) |
Em todo o caso, o facto de alguns Estados-Membros exigirem, nas respetivas legislações nacionais, um método de produção específico para que um produto seja comercializado sob o nome «fleur de sel» não pode ser considerado prova concludente de que o mesmo se deva aplicar a nível da União. Com efeito, a nível da União, uma vez que não existe uma definição jurídica comum de «fleur de sel», o direito de utilizar o nome «fleur de sel» não pode ser limitado a um método de produção específico. |
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(23) |
Além disso, no que respeita à estrutura dos cristais, a análise efetuada pela Comissão dos nomes já registados revela que as formas de IGP ou DOP já registadas que contêm «fleur de sel» variam. Por exemplo, a IGP «Sel de Guérande/Fleur de sel de Guérande» refere-se a «cristais leves, finos e quebradiços»; a DOP «Sal de Tavira/Flor de Sal de Tavira» indica que esta flor de sal é «constituída por lamelas finíssimas»; a DOP «Piranska sol» refere que a «flor de sal “Piranska sol” cristaliza à superfície da salmoura, nos cristalizadores (talhos próprios), onde adquirem a sua estrutura cristalina que retém parte da água do mar», e a DOP «Paška sol» especifica que os «cristais têm a forma de conchas». Por conseguinte, as especificidades e formas destes produtos variam em função da área geográfica em que são produzidos e recolhidos. |
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(24) |
À luz do que precede, o nome «Sel de Camargue/Fleur de sel de Camargue» deve ser inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. |
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(25) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É registado o nome «Sel de Camargue/Fleur de sel de Camargue» (IGP).
O nome objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.6. «Sal», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
(2) JO C 132 de 15.4.2021, p. 12.
(3) Regulamento de Execução (UE) n.° 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.° 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/423/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)