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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/384 |
22.1.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/384 DO CONSELHO
de 22 de janeiro de 2024
que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/2147 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho, de 9 de outubro de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 9 de outubro de 2023, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2023/2147. |
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(2) |
Em 27 de novembro de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, sobre a situação no Sudão, na qual a União e os seus Estados-Membros reiteraram a sua condenação veemente dos combates permanentes entre as Forças Armadas do Sudão e as Forças de Apoio Rápido e respetivas milícias associadas. A União lamentou igualmente a escalada dramática da violência e os custos irreparáveis em termos de vidas humanas no Darfur e em todo o país, bem como as violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário. |
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(3) |
Atendendo à gravidade da situação, seis entidades deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos do anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147. |
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(4) |
O anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147 deverá, pois, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) JO L, 2023/2147, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2147/oj
ANEXO
O anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147 passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO I
Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o
A. Pessoas singulares
[…]
B. Entidades
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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1. |
Defense Industries System t.c.p.: Military Industry Corporation; Defense Industries Corporation |
Endereço: Khartoum North, Khartoum 10783 Tipo de entidade: entidade pública Data de registo: 1993 |
A Defense Industries System (DIS), anteriormente conhecida como Military Industry Corporation, é um grande conglomerado detido pelas Forças Armadas do Sudão, que gere uma rede de empresas controladas por militares. A DIS gera receitas anuais substanciais, estimadas em 2 mil milhões de dólares em 2020. A DIS fabrica e fornece às Forças Armadas do Sudão uma série de equipamento militar, incluindo armas, munições, aeronaves e veículos militares, que são utilizados pelas forças armadas no conflito no Sudão. A DIS controla, juntamente com a SMT Engineering (SMT), através de uma rede de participações diretas e indiretas, várias empresas do conglomerado GIAD – controlado pelas Forças Armadas do Sudão –, que também está implicado na produção de armas e veículos para as forças armadas, bem como na prestação de serviços às Forças Armadas do Sudão, em especial através de uma parceira entre a GIAD for Automotive Services e o Corpo de Engenheiros. O diretor-geral da DIS tem acompanhado o comandante Al-Burhan nas suas visitas ao estrangeiro desde abril de 2023. Por conseguinte, a DIS presta apoio às ações e políticas das Forças Armadas do Sudão que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão. Além disso, a DIS está associada à SMT, que também presta apoio às ações e políticas das Forças Armadas do Sudão que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão. |
22.1.2024 |
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2. |
SMT Engineering t.c.p.: Sudan Master Technology; SMT |
Endereço: SMT Building Madani Road, KM 50 Khartoum, Giad Industrial Complex, Gamhuria Street, Khartoum Tipo de entidade: empresa controlada pelo Estado |
A SMT Engineering (SMT) é uma empresa sediada no Sudão que detém ou controla, juntamente com a DIS, várias empresas do conglomerado GIAD – controlado pelas Forças Armadas do Sudão –, através de uma rede de participações diretas e indiretas. A SMT é a acionista principal de três empresas do GIAD nas quais a DIS detém as restantes ações (GIAD for the automotive and truck industry, GIAD complex for heavy mechanism industries e GIAD metal industries complex). A SMT também detém ou controla, direta ou indiretamente, várias outras empresas que fazem parte do conglomerado GIAD e nas quais a DIS também detém participações, como a GIAD for Automotive Services. O conglomerado GIAD está implicado na produção de armas e veículos para as forças armadas, bem como na prestação de serviços às Forças Armadas do Sudão, em especial através de uma parceira entre a GIAD for Automotive Services e o Corpo de Engenheiros. A DIS é um grande conglomerado detido pelas Forças Armadas do Sudão que presta apoio às ações e políticas das Forças Armadas do Sudão que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão, nomeadamente através do fabrico e fornecimento de uma série de equipamento militar, incluindo armas, munições, aeronaves e veículos militares, que são utilizados pelas forças armadas no conflito no Sudão. Por conseguinte, a SMT Engineering presta apoio às ações e políticas das Forças Armadas do Sudão que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão. Além disso, está associada à DIS, que também presta apoio às ações e políticas das Forças Armadas do Sudão que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão. |
22.1.2024 |
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3. |
Zadna International Company for Investment Limited |
Endereço: Doha Street Property 436, Manshia Doha Street, Khartoum, Sudão, 11429 Tipo de entidade: empresa controlada pelo Estado Data de registo: 1997 |
A Zadna International Company for Investment Limited (Zadna) é uma sociedade gestora de participações sociais no setor da agricultura e da construção, 99 % da qual é detida pelo Fundo Especial para a Segurança Social das Forças Armadas do Sudão (SFSSAF), anteriormente conhecido como Organização de Caridade de Apoio às Forças Armadas, controlado pelas Forças Armadas do Sudão. Em outubro de 2021, o chefe das Forças Armadas do Sudão, o comandante Al-Burhan, nomeou como presidente da Zadna o general El Mirghani Idris Suleiman, seu amigo e diretor da DIS. Além disso, em maio de 2023, nomeou Taha Hussein Yousef diretor-geral da Zadna. O SFSSAF e a Zadna fazem parte da vasta rede de empresas e organizações detidas ou controladas pelas Forças Armadas do Sudão que são utilizadas para manter o poder das forças armadas sobre a economia sudanesa. A Zadna é uma das principais empresas envolvidas em negócios internacionais de alto nível e é uma das principais fontes de rendimento da rede de empresas do exército. Por conseguinte, gera receitas substanciais em benefício das Forças Armadas do Sudão, o que permite às forças armadas financiar e prosseguir o conflito no Sudão. Por conseguinte, a Zadna International Company for Investment Limited presta apoio às ações e políticas das Forças Armadas do Sudão que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão |
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4. |
Al Junaid Multi Activities Co Ltd t.c.p.: Ajmac multi activities company; Al Gunade |
Endereço: Street 3 Khartoum Block 17 Alryad, Sudão Industrial Area 13, Sharjah, Emirados Árabes Unidos, P.O. Box 61401, Sharjah Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada Data de registo: 2009 |
A Al Junaid Multi Activities Co Ltd (Al Junaid) é uma sociedade gestora de participações sociais sudanesa controlada pelo comandante das Forças de Apoio Rápido, Mohamed Hamdan Dagalo (Hemedti), e pelo seu irmão, o vice-comandante dessas Forças, Abdul Rahim Dagalo. A empresa é propriedade de Abdul Rahim Dagalo e dos seus dois filhos. O próprio Hemedti é membro do seu conselho de administração. Com sede em Cartum, a Al Junaid tem filiais a operar em vários setores económicos, nomeadamente a extração e o comércio de ouro, e abrange uma grande parte da indústria do ouro sudanesa. A empresa possui concessões mineiras no Darfur, nomeadamente nas proximidades de Jebel Amer (Darfur setentrional) e na zona de Singo (Darfur meridional), operando também para além dessa região. As minas de ouro do Darfur, incluindo a de Jebel Amer, são controladas pelas Forças de Apoio Rápido desde 2017. A extração e o comércio de outro através da Al-Junaid tornaram-se uma fonte essencial de receitas para a família Dagalo e as Forças de Apoio Rápido, que lhes permite financiar e prosseguir o conflito no Sudão. As Forças de Apoio Rápido estão também a utilizar a produção e exportação de ouro da Al-Junaid para obter apoio militar dos Emirados Árabes Unidos, país para onde é contrabandeada a maior parte da produção de ouro do Sudão, e do Grupo Wagner, incluindo o fornecimento de armas utilizadas pelas Forças de Apoio Rápido no conflito no Sudão. Por conseguinte, a Al Junaid Multi Activities Co Ltd presta apoio às ações das Forças de Apoio Rápido que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão. |
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5. |
Tradive General Trading Co |
Endereço: P.O. Box 86436, Dubai, Emirados Árabes Unidos Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada Data de registo: 2018 |
A Tradive General Trading Co (Tradive) é uma empresa sediada nos Emirados Árabes Unidos (EAU) cujo diretor e beneficiário efetivo é o major das Forças de Apoio Rápido Algoney Hamdan Dagalo, o irmão mais novo de Mohamed Hamdan Dagalo (Hemedti). A Tradive faz parte da rede comercial das Forças de Apoio Rápido que lhes gera receitas estáveis e lhes permite financiar e prosseguir o conflito no Sudão. É utilizada como empresa de fachada das Forças de Apoio Rápido, canalizando montantes substanciais para dentro e para fora das Forças de Apoio Rápido e permitindo a aquisição de material de apoio às suas operações. Por exemplo, a Tradive adquiriu veículos para as Forças de Apoio Rápido, nomeadamente carrinhas Toyota Hilux e Land Cruiser, que são frequentemente convertidos em veículos “técnicos” altamente móveis, que são veículos armados aptos a operar no deserto. No primeiro semestre de 2019, foram importados mais de mil daqueles veículos dos EAU para o Sudão. Estes veículos convertidos são há muito utilizados pelas Forças de Apoio Rápido e continuam a ser utilizados por estas no conflito no Sudão, nomeadamente para patrulhar as zonas controladas pelas Forças de Apoio Rápido. Por conseguinte, a Tradive General Trading Co presta apoio às ações das Forças de Apoio Rápido que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão. |
22.1.2024 |
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6. |
GSK ADVANCE COMPANY LTD |
Endereço: Ahmed Khair Street, Khartoum 11111, Sudão Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada |
A GSK é uma empresa de tecnologias da informação e segurança sediada no Sudão, detida a 60 % pelo major das Forças de Apoio Rápido Algoney Hamdan Dagalo, o irmão mais novo de Mohamed Hamdan Dagalo (Hemedti). A GSK faz parte da rede comercial das Forças de Apoio Rápido que lhes gera receitas estáveis e lhes permite financiar e prosseguir o conflito no Sudão. É utilizada pelas Forças de Apoio Rápido como empresa de fachada, facilitando os fluxos de caixa para as Forças de Apoio Rápido e estando implicada nos processos de adjudicação de contratos das Forças de Apoio Rápido. Além disso, desde, pelo menos, 2019, a GSK tem vindo a trabalhar com a Aviatrade LLC, uma empresa de fornecimento de material militar sediada na Rússia, na aquisição e fornecimento de material e equipamento em benefício das Forças de Apoio Rápido, bem como na formação conexa, e na aquisição de veículos aéreos não tripulados, equipamento de monitorização e peças sobresselentes. As Forças de Apoio Rápido utilizam drones de reconhecimento e drones armados no conflito no Sudão. Por conseguinte, a GSK Advance Company LTD presta apoio às ações das Forças de Apoio Rápido que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão. |
22.1.2024 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/384/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)