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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/384

22.1.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/384 DO CONSELHO

de 22 de janeiro de 2024

que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/2147 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho, de 9 de outubro de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 9 de outubro de 2023, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2023/2147.

(2)

Em 27 de novembro de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, sobre a situação no Sudão, na qual a União e os seus Estados-Membros reiteraram a sua condenação veemente dos combates permanentes entre as Forças Armadas do Sudão e as Forças de Apoio Rápido e respetivas milícias associadas. A União lamentou igualmente a escalada dramática da violência e os custos irreparáveis em termos de vidas humanas no Darfur e em todo o país, bem como as violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário.

(3)

Atendendo à gravidade da situação, seis entidades deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos do anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147.

(4)

O anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES


(1)   JO L, 2023/2147, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2147/oj


ANEXO

O anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o

A.   Pessoas singulares

[…]

B.   Entidades

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Defense Industries System

t.c.p.:

Military Industry Corporation;

Defense Industries Corporation

Endereço: Khartoum North, Khartoum 10783

Tipo de entidade: entidade pública

Data de registo: 1993

A Defense Industries System (DIS), anteriormente conhecida como Military Industry Corporation, é um grande conglomerado detido pelas Forças Armadas do Sudão, que gere uma rede de empresas controladas por militares. A DIS gera receitas anuais substanciais, estimadas em 2 mil milhões de dólares em 2020.

A DIS fabrica e fornece às Forças Armadas do Sudão uma série de equipamento militar, incluindo armas, munições, aeronaves e veículos militares, que são utilizados pelas forças armadas no conflito no Sudão.

A DIS controla, juntamente com a SMT Engineering (SMT), através de uma rede de participações diretas e indiretas, várias empresas do conglomerado GIAD – controlado pelas Forças Armadas do Sudão –, que também está implicado na produção de armas e veículos para as forças armadas, bem como na prestação de serviços às Forças Armadas do Sudão, em especial através de uma parceira entre a GIAD for Automotive Services e o Corpo de Engenheiros.

O diretor-geral da DIS tem acompanhado o comandante Al-Burhan nas suas visitas ao estrangeiro desde abril de 2023.

Por conseguinte, a DIS presta apoio às ações e políticas das Forças Armadas do Sudão que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão. Além disso, a DIS está associada à SMT, que também presta apoio às ações e políticas das Forças Armadas do Sudão que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão.

22.1.2024

2.

SMT Engineering

t.c.p.:

Sudan Master Technology;

SMT

Endereço: SMT Building Madani Road, KM 50 Khartoum, Giad Industrial Complex, Gamhuria Street, Khartoum

Tipo de entidade: empresa controlada pelo Estado

A SMT Engineering (SMT) é uma empresa sediada no Sudão que detém ou controla, juntamente com a DIS, várias empresas do conglomerado GIAD – controlado pelas Forças Armadas do Sudão –, através de uma rede de participações diretas e indiretas. A SMT é a acionista principal de três empresas do GIAD nas quais a DIS detém as restantes ações (GIAD for the automotive and truck industry, GIAD complex for heavy mechanism industries e GIAD metal industries complex). A SMT também detém ou controla, direta ou indiretamente, várias outras empresas que fazem parte do conglomerado GIAD e nas quais a DIS também detém participações, como a GIAD for Automotive Services.

O conglomerado GIAD está implicado na produção de armas e veículos para as forças armadas, bem como na prestação de serviços às Forças Armadas do Sudão, em especial através de uma parceira entre a GIAD for Automotive Services e o Corpo de Engenheiros.

A DIS é um grande conglomerado detido pelas Forças Armadas do Sudão que presta apoio às ações e políticas das Forças Armadas do Sudão que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão, nomeadamente através do fabrico e fornecimento de uma série de equipamento militar, incluindo armas, munições, aeronaves e veículos militares, que são utilizados pelas forças armadas no conflito no Sudão.

Por conseguinte, a SMT Engineering presta apoio às ações e políticas das Forças Armadas do Sudão que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão. Além disso, está associada à DIS, que também presta apoio às ações e políticas das Forças Armadas do Sudão que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão.

22.1.2024

3.

Zadna International Company for Investment Limited

Endereço: Doha Street Property 436, Manshia Doha Street, Khartoum, Sudão, 11429

Tipo de entidade: empresa controlada pelo Estado

Data de registo: 1997

A Zadna International Company for Investment Limited (Zadna) é uma sociedade gestora de participações sociais no setor da agricultura e da construção, 99 % da qual é detida pelo Fundo Especial para a Segurança Social das Forças Armadas do Sudão (SFSSAF), anteriormente conhecido como Organização de Caridade de Apoio às Forças Armadas, controlado pelas Forças Armadas do Sudão.

Em outubro de 2021, o chefe das Forças Armadas do Sudão, o comandante Al-Burhan, nomeou como presidente da Zadna o general El Mirghani Idris Suleiman, seu amigo e diretor da DIS.

Além disso, em maio de 2023, nomeou Taha Hussein Yousef diretor-geral da Zadna.

O SFSSAF e a Zadna fazem parte da vasta rede de empresas e organizações detidas ou controladas pelas Forças Armadas do Sudão que são utilizadas para manter o poder das forças armadas sobre a economia sudanesa.

A Zadna é uma das principais empresas envolvidas em negócios internacionais de alto nível e é uma das principais fontes de rendimento da rede de empresas do exército. Por conseguinte, gera receitas substanciais em benefício das Forças Armadas do Sudão, o que permite às forças armadas financiar e prosseguir o conflito no Sudão.

Por conseguinte, a Zadna International Company for Investment Limited presta apoio às ações e políticas das Forças Armadas do Sudão que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão

22.1.2024

4.

Al Junaid Multi Activities Co Ltd

t.c.p.:

Ajmac multi activities company;

Al Gunade

Endereço: Street 3 Khartoum Block 17 Alryad, Sudão

Industrial Area 13, Sharjah, Emirados Árabes Unidos, P.O. Box 61401, Sharjah

Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada

Data de registo: 2009

A Al Junaid Multi Activities Co Ltd (Al Junaid) é uma sociedade gestora de participações sociais sudanesa controlada pelo comandante das Forças de Apoio Rápido, Mohamed Hamdan Dagalo (Hemedti), e pelo seu irmão, o vice-comandante dessas Forças, Abdul Rahim Dagalo. A empresa é propriedade de Abdul Rahim Dagalo e dos seus dois filhos. O próprio Hemedti é membro do seu conselho de administração.

Com sede em Cartum, a Al Junaid tem filiais a operar em vários setores económicos, nomeadamente a extração e o comércio de ouro, e abrange uma grande parte da indústria do ouro sudanesa. A empresa possui concessões mineiras no Darfur, nomeadamente nas proximidades de Jebel Amer (Darfur setentrional) e na zona de Singo (Darfur meridional), operando também para além dessa região.

As minas de ouro do Darfur, incluindo a de Jebel Amer, são controladas pelas Forças de Apoio Rápido desde 2017.

A extração e o comércio de outro através da Al-Junaid tornaram-se uma fonte essencial de receitas para a família Dagalo e as Forças de Apoio Rápido, que lhes permite financiar e prosseguir o conflito no Sudão.

As Forças de Apoio Rápido estão também a utilizar a produção e exportação de ouro da Al-Junaid para obter apoio militar dos Emirados Árabes Unidos, país para onde é contrabandeada a maior parte da produção de ouro do Sudão, e do Grupo Wagner, incluindo o fornecimento de armas utilizadas pelas Forças de Apoio Rápido no conflito no Sudão.

Por conseguinte, a Al Junaid Multi Activities Co Ltd presta apoio às ações das Forças de Apoio Rápido que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão.

22.1.2024

5.

Tradive General Trading Co

Endereço: P.O. Box 86436, Dubai, Emirados Árabes Unidos

Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada

Data de registo: 2018

A Tradive General Trading Co (Tradive) é uma empresa sediada nos Emirados Árabes Unidos (EAU) cujo diretor e beneficiário efetivo é o major das Forças de Apoio Rápido Algoney Hamdan Dagalo, o irmão mais novo de Mohamed Hamdan Dagalo (Hemedti).

A Tradive faz parte da rede comercial das Forças de Apoio Rápido que lhes gera receitas estáveis e lhes permite financiar e prosseguir o conflito no Sudão. É utilizada como empresa de fachada das Forças de Apoio Rápido, canalizando montantes substanciais para dentro e para fora das Forças de Apoio Rápido e permitindo a aquisição de material de apoio às suas operações.

Por exemplo, a Tradive adquiriu veículos para as Forças de Apoio Rápido, nomeadamente carrinhas Toyota Hilux e Land Cruiser, que são frequentemente convertidos em veículos “técnicos” altamente móveis, que são veículos armados aptos a operar no deserto. No primeiro semestre de 2019, foram importados mais de mil daqueles veículos dos EAU para o Sudão. Estes veículos convertidos são há muito utilizados pelas Forças de Apoio Rápido e continuam a ser utilizados por estas no conflito no Sudão, nomeadamente para patrulhar as zonas controladas pelas Forças de Apoio Rápido.

Por conseguinte, a Tradive General Trading Co presta apoio às ações das Forças de Apoio Rápido que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão.

22.1.2024

6.

GSK ADVANCE COMPANY LTD

Endereço: Ahmed Khair Street, Khartoum 11111, Sudão

Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada

A GSK é uma empresa de tecnologias da informação e segurança sediada no Sudão, detida a 60 % pelo major das Forças de Apoio Rápido Algoney Hamdan Dagalo, o irmão mais novo de Mohamed Hamdan Dagalo (Hemedti).

A GSK faz parte da rede comercial das Forças de Apoio Rápido que lhes gera receitas estáveis e lhes permite financiar e prosseguir o conflito no Sudão. É utilizada pelas Forças de Apoio Rápido como empresa de fachada, facilitando os fluxos de caixa para as Forças de Apoio Rápido e estando implicada nos processos de adjudicação de contratos das Forças de Apoio Rápido.

Além disso, desde, pelo menos, 2019, a GSK tem vindo a trabalhar com a Aviatrade LLC, uma empresa de fornecimento de material militar sediada na Rússia, na aquisição e fornecimento de material e equipamento em benefício das Forças de Apoio Rápido, bem como na formação conexa, e na aquisição de veículos aéreos não tripulados, equipamento de monitorização e peças sobresselentes. As Forças de Apoio Rápido utilizam drones de reconhecimento e drones armados no conflito no Sudão.

Por conseguinte, a GSK Advance Company LTD presta apoio às ações das Forças de Apoio Rápido que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão.

22.1.2024

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ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/384/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)