European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L

2024/362

22.1.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/362 DO CONSELHO

de 22 de janeiro de 2024

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(2)

O Conselho continua profundamente preocupado com a situação na Síria. Após mais de uma década, o conflito na Síria está longe de terminar e continua a ser uma fonte de sofrimento e instabilidade.

(3)

O Conselho regista que o regime sírio continua a impor a sua política de repressão e considera necessário manter em vigor e assegurar a eficácia das medidas restritivas, reforçando-as e mantendo simultaneamente a sua abordagem focalizada e diferenciada, tendo em conta as condições humanitárias da população síria. O Conselho considera que determinadas categorias de pessoas e entidades são de particular relevância para a eficácia dessas medidas restritivas, atendendo à situação específica prevalecente na Síria.

(4)

Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que seis pessoas e cinco entidades deverão ser aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1)   JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

ANEXO

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado do seguinte modo:

1)

As seguintes entradas são aditadas à lista constante da parte «A. Pessoas» do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«353.

Mahmoud al-Dj

Data de nascimento: 26.7.1983;

Local de nascimento: Tell Rifaat, Alepo, Síria;

Nacionalidade: síria/líbia;

Sexo: masculino

Mahmoud al-Dj é um importante homem de negócios que exerce atividades na Síria, que detém várias empresas ativas em diferentes setores, como a logística e o turismo. Facilita as transações ilícitas entre pessoas e entidades associadas ao regime na Síria e no leste da Líbia, nomeadamente no que diz respeito a estupefacientes, bem como ao transporte de armas e mercenários. O seu estatuto é possível graças aos seus estreitos laços com o regime sírio, de que o próprio e as suas empresas beneficiam. Por outro lado, as suas atividades apoiam o regime sírio e permitem-lhe obter receitas ilícitas. Por conseguinte, beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.

22.1.2024

354.

Yasser Hussein Ibrahim

Data de nascimento: 9.4.1983;

Local de nascimento: Damasco, Síria;

Nacionalidade: síria;

Sexo: masculino

Yasser Ibrahim é conselheiro económico de Bashar al-Assad e participa no conselho económico dirigido por Asma al-Assad. Juntamente com Ali Najib Ibrahim, explora várias empresas de fachada e atua como testa de ferro para as atividades empresariais de Bashar Al-Assad e Asma Al-Assad. Por conseguinte, Yasser Ibrahim beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.

22.1.2024

355.

Bilal al-Naal

(t.c.p. al-Na’al)

Data de nascimento: 14.4.1975;

Local de nascimento: Damasco, Síria;

Nacionalidade: síria;

Sexo: masculino

Bilal al-Naal é um fundador e sócio de múltiplas empresas comerciais e de investimento na Síria.

É membro do Conselho de Empresários Sírio-russo, o que o torna essencial no contexto dos laços económicos entre a Rússia e o regime sírio. Bilal Al-Naal é também membro do Parlamento sírio e antigo membro do Conselho da província de Damasco. Por conseguinte, Bilal al-Naal é um importante homem de negócios na Síria, que, nessa qualidade, beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio. Está também associado a Fadi Saqr, Cham Holding e Bishr Al-Sabban.

22.1.2024

356.

Fahad Darwish

(t.c.p. Fahd/Fahed)

Data de nascimento: 1955;

Local de nascimento: Damasco, Síria;

Nacionalidade: síria/iraniana;

Sexo: masculino

Fahd Darwish é presidente da Câmara de Comércio Conjunta Sírio-iraniana. Além disso, Fahd Darwish detém e gere várias empresas na Síria ativas em diferentes setores, como o comércio e os produtos farmacêuticos.

Por conseguinte, Fahd Darwish é um importante homem de negócios na Síria, que, nessa qualidade, beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.

22.1.2024

357.

Mohannad al-Dabbagh

Data de nascimento: 6.3.1967;

Nacionalidade: síria/iraniana;

Sexo: masculino

Mohannad al-Dabbagh é primo de Asma al-Assad. É coproprietário da Takamol LLC, a empresa responsável pela gestão do programa eletrónico de “cartão inteligente” utilizado desde 2014 para distribuir alimentos e outros produtos subsidiados na Síria, sob a égide do Ministério do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor. Sublinhe-se que a Takamol LLC recebe uma taxa por cada transação efetuada através do cartão inteligente.

Por conseguinte, Mohannad al-Dabbagh beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.

22.1.2024

358.

Firas Al-Akhras

Data de nascimento: 1.3.1978;

Local de nascimento: Londres, Reino Unido;

Nacionalidade: síria;

Sexo: masculino

Firas al-Akhras é irmão de Asma al-Assad. É coproprietário Takamol LLC, a empresa responsável pela gestão do programa eletrónico de “cartão inteligente” utilizado desde 2014 para distribuir alimentos e outros produtos subsidiados na Síria, sob a égide do Ministério do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor. Sublinhe-se que a Takamol LLC recebe uma taxa por cada transação efetuada através do cartão inteligente.

Por conseguinte, Firas Al-Akhras beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.

22.1.2024»

2)

As seguintes entradas são aditadas à lista constante da parte «B. Entidades» do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«91.

`Al-Dj Group

(t.c.p. ALDJ)

Local de registo: Damasco, Síria;

Estabelecimento principal: Síria

O Al-Dj Group é uma entidade empresarial síria, detida e gerida por Mahmoud al-Dj. Na qualidade de sociedade gestora de participações sociais, detém e explora a Freebird Travel Agency, agente da Cham Wings Airlines, que efetua voos frequentes entre a Síria e a Líbia, transportando mercenários e traficando estupefacientes. O Al-Dj Group está ainda associado à Al-Tair Company, que também é detida por Mahmoud al-Dj.

Através deste regime de relações comerciais, em que o Al-Dj Group desempenha um papel central, o transporte de mercadorias e os voos são utilizados para realizar transações ilícitas entre pessoas e entidades associadas ao regime na Síria e no leste da Líbia, nomeadamente no que diz respeito a estupefacientes.

As atividades do Al-Dj Group beneficiam do apoio do regime sírio na obtenção de receitas ilícitas.

22.1.2024

92.

Cham Wings

Local de registo: Damasco, Síria;

Estabelecimento principal: Damasco, Síria

A Cham Wings Airlines é uma entidade empresarial síria detida por Muhammad Issam Shammout.

A Cham Wings também utiliza os seus voos para proceder à transferência de mercenários sírios, ao comércio de armamento, ao tráfico de estupefacientes e ao branqueamento de capitais, apoiando dessa forma as atividades do regime sírio. Por conseguinte, na qualidade de única companhia aérea privada na Síria, a Cham Wings beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.

22.1.2024

93.

Freebird Travel Agency

Local de registo: Síria, Dubai;

Estabelecimento principal: Damasco, Síria

A Freebird Travel Agency é uma entidade empresarial síria detida e explorada pelo Al-Dj Group, que, por sua vez, é detido e gerido por Mahmoud al-Dj.

A Freebird funciona como agente principal da Cham Wings Airlines e, por conseguinte, beneficia do regime e presta-lhe apoio.

22.1.2024

94.

Iloma Investment Private JSC

(t.c.p. Eloma)

Local de registo: Damasco, Síria;

Data de registo: 2023;

Estabelecimento principal: Damasco, Síria

A Iloma Investment Private JSC foi criada no início de 2023 a fim de adquirir quase metade da propriedade do aeroporto de Damasco.

A Iloma serve de fachada à família Assad e faz parte dos esforços do regime no sentido de obter benefícios pessoais com a manipulação da economia. Por conseguinte, a Iloma beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.

22.1.2024

95.

Al-Aqila Company

(t.c.p. al-Akila/Al-Aqeela Insurance Company)

Local de registo: Damasco, Síria;

Data de registo: 2007;

Estabelecimento principal: Síria

A Al-Aqila Company estabeleceu um empreendimento conjunto com a Alborz Insurance Company do Irão, numa operação organizada entre os dois regimes para reforçar a posição do Irão na economia síria.

No atual ambiente empresarial sírio, esse empreendimento conjunto requer o apoio do regime sírio. Por conseguinte, a Al-Aqila Company beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.

22.1.2024»

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/362/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)