DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 218/2021

de 9 de julho de 2021

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2024/277]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/85 da Comissão de 27 de janeiro de 2021 relativa à equivalência com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela U.S. Securities and Exchange Commission (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)	O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, após o ponto 31bcay [Decisão de Execução (UE) 2020/1308 da Comissão] é inserido o seguinte ponto.

«31bcaz.

32021 D 0085: Decisão de Execução (UE) 2021/85 da Comissão de 27 de janeiro de 2021 relativa à equivalência com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela U.S. Securities and Exchange Commission (JO L 29 de 28.1.2021, p. 27)».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/85 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de julho de 2021, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2021.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Rolf Einar FIFE

(1) JO L 29 de 28.1.2021, p. 27.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.