(1)

O artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) exige a adoção de medidas de conservação tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como eventuais pareceres transmitidos por conselhos consultivos.

(2)

O Conselho deverá adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições que lhes estão associadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas (PCP), conforme estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou cada pescaria.

(3)

É pois necessário estabelecer os totais admissíveis de capturas (TAC), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos, assegurando, simultaneamente, um tratamento equitativo entre os setores das pescas, à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.

(4)

Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, desde 1 de janeiro de 2019 a obrigação de desembarcar aplica-se a todas as unidades populacionais para as quais existam limites de captura, embora sejam aplicáveis certas isenções. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão adota atos delegados que estabelecem normas relativas à aplicação da obrigação de desembarque em determinadas pescarias.

(5)

As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque deverão ter em conta o facto de, em princípio, as devoluções terem deixado de ser autorizadas. Por conseguinte, as possibilidades de pesca deverão basear-se nos valores preconizados no parecer do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) para o total das capturas. As quantidades que, a título de isenção da obrigação de desembarcar, podem continuar a ser devolvidas deverão ser deduzidas do valor total das capturas preconizado nesse parecer. Além disso, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais para as quais o CIEM apenas emite um parecer em termos de desembarques, deverão ser fixadas com base nesse parecer.

(6)

O Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabeleceu um plano plurianual (PP) para o mar do Norte (o «PP para o mar do Norte») e o Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabeleceu um PP para as águas ocidentais (o «PP para as águas ocidentais»). Os PP estabelecem metas e medidas para a gestão a longo prazo das unidades populacionais abrangidas por esses PP. As possibilidades de pesca respeitantes às unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o, n.o 1, desses regulamentos (unidades populacionais-alvo) deverão ser fixadas em conformidade com o intervalo de valores de mortalidade por pesca que resulta no RMS (intervalos FRMS) ou abaixo desse nível, e em conformidade com as salvaguardas previstas nesses regulamentos. Os intervalos FRMS são identificados nos pareceres pertinentes do CIEM. Se não estiverem disponíveis informações científicas adequadas, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais-alvo ou para as unidades populacionais referidas no artigo 1.o n.o 4, desses regulamentos (que são objeto de capturas acessórias) deverão ser fixadas de acordo com a abordagem de precaução, como estabelecido nesses regulamentos. Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, desses regulamentos, ao fixar as possibilidades de pesca para as unidades populacionais objeto de capturas acessórias, deverão também ser tidas em conta as pescarias mistas.

(7)

Nos termos do artigo 7.o do PP para o mar do Norte e do artigo 8.o do PP para as águas ocidentais, se os pareceres científicos indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais referidas no seu artigo 1.o, n.o 1, é inferior ao ponto de referência limite da biomassa (Blim) (4), devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional para níveis acima dos capazes de produzir o RMS. Tais medidas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca para essas ou outras unidades populacionais nas pescarias.

(8)

Existem determinadas unidades populacionais para as quais o CIEM recomenda capturas zero. Todavia, se os TAC para essas unidades populacionais forem estabelecidos ao nível preconizado, a obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo as capturas acessórias dessas unidades populacionais nas pescarias mistas, conduziria ao fenómeno das espécies bloqueadoras. Espécie bloqueadora é uma espécie cuja ausência de quota pode levar um ou mais navios de pesca a interromper a pesca, ainda que disponham de quotas para outras espécies. A fim de encontrar o equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo o nível do RMS, importa estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. Esses TAC para as capturas acessórias deverão ser fixados a níveis que assegurem a diminuição da mortalidade dessas unidades populacionais e que incitem a melhorar a seletividade e evitem as capturas acessórias das unidades populacionais em causa. Para reduzir as capturas das unidades populacionais para as quais são fixados TAC de capturas acessórias, as possibilidades de pesca para as pescarias em que são capturados peixes dessas unidades populacionais deverão ser fixadas a níveis que contribuam para conduzir a biomassa das unidades populacionais vulneráveis para níveis sustentáveis.

(9)

No seu parecer científico relativo ao bacalhau (Gadus morhua) na subdivisão CIEM 21 (Kattegat), o CIEM preconiza zero capturas desta unidade populacional em 2024. Além disso, de acordo com o CIEM, nessa zona o bacalhau é principalmente objeto de captura acessória na pescaria de lagostim (Nephrops norvegicus). Por conseguinte, se o TAC para o bacalhau no Kattegat para 2024 fosse fixado em zero, tal teria como resultado, nomeadamente, que os navios que pescam lagostim nessa zona cessassem a pesca em 2024, conduzindo potencialmente a um encerramento prematuro desta pescaria. Com base em dados do Observatório Europeu do Mercado dos Produtos da Pesca e da Aquicultura (EUMOFA) (5), o valor indicativo (6) estimado das possíveis capturas da pescaria de lagostim na divisão 3a (Skagerrak-Kattegat), dentro nos limites do TAC para 2024, corresponde a 98 561 451 EUR. Por conseguinte, é adequado fixar um TAC para as capturas acessórias de bacalhau — a espécie bloqueadora — no Kattegat.

(10)

A fim de garantir, na medida do possível, a utilização das possibilidades de pesca nas pescarias mistas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, convém estabelecer uma reserva comum para as trocas de quotas para os Estados-Membros que não disponham de quota para cobrir as capturas acessórias inevitáveis.

(11)

Em conformidade com os artigos 2.o, n.o 2, e 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para as unidades populacionais não abrangidas pelo PP para o mar do Norte nem pelo PP para as águas ocidentais, sempre que estejam disponíveis informações científicas adequadas, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com uma mortalidade por pesca que permita obter o RMS, e, caso essas informações não estejam disponíveis, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em conformidade com a abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas, definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(12)

Relativamente a determinadas unidades populacionais, o parecer do CIEM permanece válido durante vários anos e continua a ser o melhor parecer científico disponível durante todo o período abrangido. Nesses casos, deverão ser fixados TAC anuais válidos durante todo o período abrangido pelos pareceres (TAC plurianuais). Se, no entanto, surgir um novo parecer do CIEM durante esse período, deverá assegurar-se que o TAC plurianual continua a ser coerente com o novo parecer. Além disso, é necessário assegurar que as deduções anuais do valor recomendado para o total das capturas, a fim de ter em conta as isenções da obrigação de desembarcar, continuem a ser coerentes com os dados disponíveis.

(13)

O robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões CIEM 8a e 8b (golfo da Biscaia) é uma unidade populacional-alvo de acordo com o PP para as águas ocidentais. De acordo com o parecer do CIEM para 2024, a biomassa dessa unidade populacional passou a ser inferior ao RMS Bdesencadeador em 2023 e deverá continuar numa trajetória descendente em 2024, embora mantendo-se acima do Blim. Por conseguinte, devem ser adotadas as medidas corretivas adequadas para assegurar o rápido retorno dessa unidade populacional a níveis acima daqueles que permitirão obter o RMS. Por conseguinte, a França e a Espanha deverão, por conseguinte, assegurar que os desembarques comerciais e as remoções recreativas dessa unidade populacional, que devem fixar para 2024, sejam inferiores ao valor do ponto FRMS (7), reduzido proporcionalmente para ter em conta a diminuição da biomassa, e adotar medidas adicionais em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(14)

As medidas que regem a pesca recreativa de robalo-legítimo nas divisões CIEM 8a e 8b deverão ser reforçadas, tendo em conta o seu impacto significativo nessa unidade populacional e a diminuição da sua biomassa. Por conseguinte, o limite de saco deve ser reduzido para um peixe capturado e retido por pescador e por dia. É conveniente excluir a utilização de redes fixas, uma vez que não são suficientemente seletivas e dada a probabilidade de capturarem um número de espécimes superior aos limites estabelecidos.

(15)

O artigo 5.o, n.o 3, do PP para as águas ocidentais prevê que a gestão das pescarias mistas no que diz respeito às unidades populacionais objeto de capturas acessórias seja feita tendo em conta a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais ao mesmo tempo, mantendo o nível do RMS, em especial nas situações em que tal possa conduzir a um encerramento prematuro da pescaria. As considerações relativas às pescarias mistas no golfo da Biscaia publicadas em 14 de novembro de 2023 indicam que, se for excluído o carapau, a juliana (Pollachius) é a unidade populacional mais limitativa para as pescarias demersais no golfo da Biscaia no caso de três de 21 segmentos. Tendo em conta os dados socioeconómicos apresentados por um dos Estados-Membros em causa, que sugerem que, no caso da juliana no golfo da Biscaia e nas águas ibéricas (subzona CIEM 8 e divisão CIEM 9a), as considerações relativas às pescarias mistas apontam para a dificuldade de pescar integralmente todos os TAC, é necessário mais tempo para avaliar o impacto socioeconómico da fixação de possibilidades de pesca para a juliana para os pescadores que exercem atividades nessa pescaria mista [linguado-legítimo (Solea solea) e lagostim]. Por esse motivo, deverá ser fixado um TAC provisório para a juliana no golfo da Biscaia (divisões 8abde) para o primeiro semestre do ano de 2024. Com base no parecer do CIEM de 30 de junho de 2023 relativo à juliana no golfo da Biscaia e nas águas ibéricas, e tendo em conta a sazonalidade da pescaria, o nível dessa quota provisória deverá ser fixado em 500 toneladas para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 30 de junho de 2024. Esse TAC provisório visa assegurar a continuidade das atividades de pesca enquanto os dados estão a ser avaliados, até que o Conselho fixe um TAC da União definitivo.

(16)

De acordo com os pareceres científicos, as capturas recreativas de juliana nas subzonas CIEM 8, 9, 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 (golfo da Biscaia e águas ibéricas) não são irrisórias, pelo que é adequado introduzir limites à pesca recreativa da juliana nessas zonas. A fim de proteger as zonas de reprodução e de limitar as capturas de juvenis, não poderá ser capturado e retido nenhum espécime de juliana no âmbito da pesca recreativa no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de abril, embora possa ser autorizado, para o resto do ano, um máximo de dois espécimes.

(17)

Em maio de 2022, o CIEM observou que, apesar dos esforços dos Estados-Membros com vista à recuperação da enguia-europeia (Anguilla), não se registaram progressos globais na consecução do objetivo de fuga de 40 % da biomassa de enguias-prateadas em toda a União, tal como exigido pelo artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho (8), e que não foram observados padrões de mortalidade claros. Em novembro de 2023, o CIEM indicou, uma vez mais, que a aplicação da abordagem de precaução implicaria zero capturas de enguia-europeia (Anguilla) em todos os habitats, todas as fases do seu ciclo de vida e em toda a sua área de distribuição natural, que inclui o Atlântico nordeste e o Mediterrâneo. Em causa estão tanto as capturas recreativas como comerciais e incluindo as capturas de meixão para repovoamento e aquicultura.

(18)

O Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho (9) prorrogou para seis meses o período de defeso aplicável a toda a atividade de pesca comercial da enguia nas águas marinhas e salobras da União no Atlântico nordeste e no Mediterrâneo e para os navios da União em todas as águas marinhas do Mediterrâneo. Proibiu igualmente toda a pesca recreativa de enguia nessas águas. Considerou-se que um período de defeso de seis meses protegeria melhor as unidades populacionais do que as medidas nacionais e da União aplicadas até 2022. Foi igualmente considerado que o período de defeso alargado permitiria a continuação das medidas de repovoamento, contribuiria para a recuperação da unidade populacional de enguia e ajudaria à consecução do objetivo de fuga para o mar de, pelo menos, 40 % das enguias-prateadas estabelecido no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho. Tendo em conta que o estado da enguia europeia continua a ser crítico, é conveniente manter essas medidas em 2024.

(19)

O período de migração da enguia é influenciado por um amplo leque de fatores ambientais e biológicos, podendo, por conseguinte, variar em função da fase do ciclo de vida da enguia, bem como do habitat e da zona geográfica, nomeadamente os estreitos. Por conseguinte, pode ser conveniente estabelecer períodos de defeso diferentes, nomeadamente para diferentes zonas de pesca de um Estado-Membro e para diferentes tipos de pescaria nessas zonas de pesca, a fim de ter em conta esses elementos, bem como os padrões de migração temporal e geográfica da enguia nas fases de vida respetivamente, do meixão e da enguia-prateada. Os Estados-Membros em causa deverão determinar o período ou os períodos de defeso pertinentes com base nesses elementos.

(20)

Nas águas marinhas e salobras da União do Atlântico nordeste, o(s) período(s) de defeso devem abranger o(s) principal(is) período(s) de migração do meixão e da enguia-prateada, respetivamente, com exceção das operações de pesca realizadas, com ou sem um navio de pesca, exclusivamente para fins de investigação científica e cumprindo integralmente as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Tendo em conta as implicações socioeconómicas potencialmente graves de um encerramento total da pesca dirigida ao meixão e à enguia prateada durante o(s) principal(s) período(s) de migração, os Estados-Membros podem autorizar durante 30 dias a pesca da enguia durante esses períodos. A fim de assegurar uma proteção eficaz das enguias prateadas que migram do mar Báltico para o mar do Norte, os Estados-Membros costeiros da subzona CIEM 3, que inclui a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia, deverão chegar a acordo sobre períodos de defeso efetivos para a enguia-prateada. Se os Estados-Membros envolvidos não conseguirem alcançar esse acordo até 1 de março de 2024, o período de defeso para a enguia-prateada no mar Báltico e no Skagerrak-Kattegat deverá correr de 15 de setembro de 2024 a 15 de março de 2025.

(21)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1100/2007, o repovoamento do meixão é uma medida de conservação escolhida por certos Estados-Membros nos seus planos de gestão da enguia. A fim de permitir que esses Estados-Membros continuem a aplicar essa medida, poderá ser necessário capturar meixão nas águas marinhas e salobras da União do Atlântico Nordeste no momento adequado do ano e, eventualmente, durante o(s) seu(s) principal(is) período(s) de migração. Por conseguinte, os Estados-Membros podem autorizar a continuação da pesca do meixão exclusivamente para fins de repovoamento durante 50 dias suplementares durante o(s) principal(is) período(s) de migração do meixão.

(22)

No seu parecer relativo a certas unidades populacionais de elasmobrânquios (raias, tubarões) o CIEM preconizava zero capturas, devido ao seu mau estado de conservação. Além disso, esses elasmobrânquios têm elevadas taxas de sobrevivência quando devolvidos ao mar. Por conseguinte, as capturas dessas unidades populacionais devem ser devolvidas ao mar e não desembarcadas, uma vez que não se considera o facto de serem devolvidas aumente significativamente a mortalidade por pesca, apoiando mesmo a conservação dessas unidades populacionais. Assim, a pesca dessas espécies deve ser proibida, uma vez que, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar não se aplica às espécies cuja pesca seja proibida. Quando forem capturados acidentalmente, os animais destas espécies não deverão ser feridos e deverão ser imediatamente libertados.

(23)

No caso de determinadas espécies, como certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.

(24)

Na 12.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem (Manila, 23-28 de outubro de 2017), foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II dessa convenção. Por conseguinte, é adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União que operam em todas as águas e pelos navios de pesca de países terceiros que operam nas águas da União.

(25)

A fim de maximizar a utilização das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de disposições flexíveis entre certas zonas sujeitas a TAC sempre que esteja em causa a mesma unidade populacional biológica.

(26)

Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (11) preveem uma flexibilidade interanual das quotas, para as unidades populacionais sujeitas tanto a TAC de precaução como a TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.o e 4.o desse regulamento não são aplicáveis, nomeadamente com base no seu estado biológico. Por outro lado, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê uma flexibilidade interanual adicional para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar. A fim de evitar uma flexibilidade excessiva que possa comprometer a realização dos objetivos da PCP, as flexibilidades plurianuais das quotas nos termos dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não deverão aplicar-se cumulativamente. Por último, a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 deverá, se for caso disso, ser excluída com base no estado biológico das unidades populacionais.

(27)

Caso um TAC seja atribuído apenas a um Estado-Membro, poderá ser conveniente habilitar esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a determinar esse TAC. Essa habilitação é adequada, desde que, ao determinar o nível do TAC, o Estado-Membro respeite os princípios e as regras da PCP. A fim de assegurar a correta aplicação, por esses Estados-Membros, dos princípios e regras da PCP, a Comissão avalia as informações que tenham apresentado sobre a determinação desse nível do TAC e sobre os dados utilizados como base para essa determinação.

(28)

É necessário estabelecer as limitações do esforço de pesca do linguado no canal da Mancha ocidental (divisão CIEM 7e) em conformidade com o artigo 12.o do PP para as águas ocidentais.

(29)

É necessário que os níveis máximos de esforço de pesca para 2024 sejam fixados, em conformidade com os artigos 6.o, 11.o, 13.o e 16.o do Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(30)

A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios de pesca da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (13), em particular pelos seus artigos 33.o e 34.o, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão dos dados sobre os desembarques das unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

(31)

Na sua reunião anual de 2023, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) confirmou as medidas de conservação para 2024 para as duas unidades populacionais de cantarilho (Sebastes mentella) (unidades pelágicas de águas pouco profundas e de águas mais profundas) no mar de Irminger e águas adjacentes, proibindo a pesca dirigida a essas unidades populacionais, o reabastecimento e quaisquer atividades de apoio. Além disso, a NEAFC proibiu as atividades de pesca na zona de concentração do cantarilho, a fim de minimizar as capturas acessórias. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(32)

A NEAFC não adotou uma recomendação para o alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) nas subzonas CIEM 1 e 2 para 2024. A quota da União para o alabote-da-gronelândia nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2 para 2024 deverá ser fixada em 1 711 toneladas. O nível de quota para a União corresponde a 9,25 % do nível referido no melhor e mais recente parecer científico do CIEM para o alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM 1 e 2 para 2023, a saber, o parecer para essa unidade populacional publicado pelo CIEM em 2021, que aconselhava a um nível máximo de capturas de 18 494 toneladas tanto para 2022 como 2023.

(33)

A NEAFC adotou um limite de capturas para o cantarilho (Sebastes mentella) nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2 para 2024. No entanto, enquanto se aguarda a conclusão da análise da União sobre a possibilidade de se opor a essa recomendação da NEAFC, em especial no que diz respeito aos direitos de pesca históricos da União, é conveniente que atualmente a quota da União para o cantarilho (Sebastes spp.) nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2 seja assinalada, por agora, com a menção «a fixar». É igualmente conveniente que a União estabeleça, no primeiro semestre de 2024, mediante uma alteração no decurso do ano, essa quota da União, tendo igualmente em conta que a pescaria se limita ao período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024.

(34)

A sarda (Scomber scombrus), o verdinho (Micromesistius poutassou) e o arenque atlanto-escandinavo (Clupea harengus) no Atlântico nordeste são objeto de consultas entre os Estados costeiros sobre a gestão das pescarias dessas unidades populacionais e constituem unidades populacionais igualmente geridas pela NEAFC. A União participou nessas consultas com base nas posições aprovadas pelo Conselho em 5 de outubro de 2023. Os resultados dessas consultas foram documentados nas atas aprovadas para o arenque atlanto-escandinavo no Atlântico nordeste para 2024, assinadas em 13 de outubro de 2023; para o verdinho no Atlântico nordeste para 2024, assinadas em 18 de outubro de 2023; e para a sarda no Atlântico nordeste para 2024, também assinadas em 18 de outubro de 2023. Na sua 42.a reunião anual de 2023, a NEAFC adotou recomendações sobre medidas de conservação e de gestão do arenque atlanto-escandinavo e da sarda para 2024. A NEAFC não adotou uma recomendação sobre medidas de conservação e de gestão do verdinho para 2024. Por conseguinte, é conveniente fixar os TAC para o arenque atlanto-escandinavo e para a sarda no Atlântico nordeste ao nível das possibilidades de pesca acordadas nas atas aprovadas dos respetivos Estados costeiros e nas recomendações da NEAFC. É igualmente adequado fixar o TAC para o verdinho no Atlântico nordeste ao nível das possibilidades de pesca fixadas na ata aprovada dos Estados costeiros para o verdinho e em conformidade com a posição da União expressa na NEAFC.

(35)

Desde 2021, a União não tem acesso à pesca da sua quota de sarda nas águas norueguesas do mar do Norte (MAC/2A4A-N). Para que a União utilize essa quota, é conveniente atribuir novas possibilidades de pesca a um TAC (MAC/2A34-N) que abranja o âmbito geográfico do mar do Norte (MAC/2A34) e das águas norueguesas (MAC/2A4A-N), com uma nova chave de estabilidade relativa. Parte das possibilidades de pesca atribuídas à MAC/2A34-N deverá ser transferida pela Dinamarca para os titulares de quotas no TAC para as águas ocidentais (MAC/2CX14-), com base na atual chave de estabilidade relativa para esse TAC.

(36)

Na sua reunião anual de 2023, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) acordou em manter, para 2024, os TAC fixados para 2023 para o atum-rabilho do Atlântico Este (Thunnus thynnus), o atum-voador do Mediterrâneo e do Sul (Thunnus alalunga), o espadarte do Mediterrâneo e do Atlântico Norte e Sul (Xiphias gladius), o espadim-azul-do-atlântico (Makaira nigricans), o espadim-branco-do-atlântico (Tetrapturus albidus), o atum-albacora (Thunnus albacares), o atum-patudo (Thunnus obesus), bem como a autorização de retenção do anequim do Atlântico Sul (Isurus oxyrinchus). A CICTA fixou igualmente para 2024 um TAC de 47 251 toneladas para o atum-voador do Atlântico Norte e um TAC de 30 000 e 27 711 toneladas para o tubarão-azul do Atlântico Norte e do Atlântico Sul (Prionace glauca), respetivamente. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(37)

A fim de reduzir a mortalidade por pesca de juvenis de atum-patudo e atum-albacora, a CICTA acordou igualmente em manter um limite máximo de 300 dispositivos de concentração de peixes (DCP) por navio de pesca em 2024 e um período de defeso de 72 dias para a utilização de DCP.

(38)

Ao abrigo de várias recomendações da CICTA, a União pode, mediante pedido, transferir uma percentagem da sua quota da CICTA não utilizada de unidades populacionais do penúltimo ano ou do ano anterior para um determinado ano, de acordo com as regras estabelecidas pela CICTA para cada unidade populacional. Para que os Estados-Membros possam recorrer a essa transferência das quotas, as quantidades correspondentes previstas nessas recomendações deverão ser transpostas para o direito da União, com base numa proposta da Comissão, o mais rapidamente possível, de modo a que os Estados-Membros possam utilizar as quotas da União para as unidades populacionais da CICTA na sua totalidade, conforme previsto pela CICTA para 2024. Na pendência da transposição dessas recomendações para o direito da União, deverão ser estabelecidas quotas para determinadas unidades populacionais para os diferentes Estados-Membros, com base numa quota total da União para 2024 acordada pela CICTA, antes de serem efetuados quaisquer ajustamentos relativos à sobrepesca ou à subpesca por parte dos Estados-Membros.

(39)

Na sua reunião anual de 2023, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotou limites de captura para as espécies-alvo e para as espécies objeto de capturas acessórias no período de 1 de dezembro de 2023 a 30 de novembro de 2024. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(40)

Na sua reunião anual de 2023, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) manteve as limitações ao nível da capacidade de pesca, dos DCP e dos navios auxiliares e o limite de capturas para o atum-albacora na sua zona de competência. A IOTC adotou igualmente a Resolução 23/04 que estabelece pela primeira vez um limite de captura de atum-patudo (Thunnus obesus) para 2024 e 2025 na zona de competência da IOTC. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(41)

A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 29 de janeiro a 2 de fevereiro de 2024. As medidas em vigor na zona da Convenção da SPRFMO que estão associadas no plano funcional aos TAC deverão, por conseguinte, ser mantidas provisoriamente até à realização da reunião anual e até serem determinados os TAC para 2024.

(42)

Na sua reunião anual de 2023, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) decidiu manter as medidas atualmente aplicáveis na zona da Convenção IATTC. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(43)

Na sua reunião anual de 2023, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) adotou o TAC para o atum-do-sul (Thunnus maccoyii) para um período de três anos compreendido entre 2024 e 2026. Essa medida deverá ser transposta para o direito da União.

(44)

Na sua reunião anual de 2023, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) decidiu manter para 2024 os TAC fixados para 2023 na zona da Convenção SEAFO.

(45)

A reunião anual de 2023 da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) realizou-se de 4 a 8 de dezembro de 2023. Na pendência da disponibilização desses resultados dessa reunião, as medidas em vigor na zona da Convenção WCPFC que estão associadas no plano funcional aos TAC e os números máximos de navios de pesca deverão ser mantidas provisoriamente até que essas medidas para 2024 fiquem disponíveis.

(46)

Na sua 45.a reunião anual, em 2023, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou possibilidades de pesca para 2024 relativamente a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção NAFO. Adotou igualmente determinadas medidas para 2024 que estão associadas, no plano funcional, às possibilidades de pesca da pota-do-norte (Illex illecebrosus) nas subáreas NAFO 3 e 4 e da solha-dos-mares-do-norte (Limanda ferruginea) nas divisões NAFO 3LNO, com o objetivo de minimizar os níveis de capturas acessórias de espécies não alvo e sem as quais as possibilidades de pesca dessas unidades populacionais teriam de ser reduzidas a fim de proteger as espécies não alvo. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(47)

Na sua 10.a reunião anual, em 2023, o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) manteve as possibilidades de pesca anteriormente adotadas para as unidades populacionais abrangidas por aquele acordo. Além disso, adotou um limite de capturas acessórias para o carocho (Centroscymnus coelolepis) e alterou a delimitação das zonas de gestão da marlonga (Dissostichus spp.) do banco Del Cano e da crista de Williams, alargando simultaneamente os requisitos em matéria de observadores e de marcação dos espécimes de marlonga na restante zona abrangida pelo Acordo. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(48)

Nos termos do artigo 498.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (14) (o «Acordo de Comércio e Cooperação»), a União e o Reino Unido deverão realizar consultas anuais para chegar a acordo, até 10 de dezembro de cada ano, sobre os TAC para o ano seguinte relativos às unidades populacionais enumeradas no anexo 35 do Acordo de Comércio e Cooperação. Se esses TAC não forem acordados até 10 de dezembro, as Partes devem retomar imediatamente as consultas com o objetivo continuado de chegar a esse acordo sobre os TAC, conforme exigido pelo artigo 499.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação.

(49)

Em 2023, a União e o Reino Unido conduziram consultas bilaterais sobre a fixação de um grande número de TAC para 2024 no respeitante a unidades populacionais enumeradas no anexo 35 do Acordo de Comércio e Cooperação. Essas consultas foram realizadas nos termos do artigo 498.o, n.os 2, 4 e 6, do Acordo de Comércio e Cooperação. A União participou nessas consultas com base nas especificações da posição da União aprovada pelo Conselho em 12 de outubro de 2023 e documentos oficiosos suplementares subsequentes nos termos do artigo 2.o da Decisão (UE) 2021/1875 do Conselho (15). O resultado das consultas foi documentado numa ata escrita assinada em 6 de dezembro de 2023 e complementada por uma adenda em 8 de dezembro de 2023. As possibilidades de pesca pertinentes deverão, por conseguinte, ser fixadas ao nível acordado nessa ata escrita. As outras medidas funcionalmente associadas às possibilidades de pesca também fixadas nessa ata escrita deverão ser transpostas para o direito da União.

(50)

Os TAC para 2024 para as unidades populacionais de profundidade enumeradas no anexo 35 do Acordo de Comércio e Cooperação foram incluídos no Regulamento (UE) 2023/194, mas assinalados com a menção «a fixar». O Regulamento (UE) 2023/194 deverá portanto ser alterado e as possibilidades de pesca para essas unidades populacionais deverão ser fixadas ao níveis estabelecidos na ata escrita das consultas no domínio da pesca entre a União e o Reino Unido para 2024.

(51)

A União e o Reino Unido acordaram em respeitar um tamanho máximo de 100 cm na pesca dirigida ao galhudo-malhado (Squalus acanthias), para dissuadir a pesca dirigida a concentrações de fêmeas adultas, a fim de proteger uma componente desta unidade populacional particularmente vulnerável à mortalidade por pesca. Tal medida está funcionalmente associada ao TAC para a unidade populacional, uma vez que, na ausência dessa medida, o nível do TAC, por si só, não garantiria uma proteção suficiente das fêmeas em desova, que constituem uma parte particularmente vulnerável da unidade populacional. Essa medida relativa ao tamanho máximo só deverá ser aplicável até à data em que se tornar aplicável um ato delegado que introduza medidas correspondentes.

(52)

A União e o Reino Unido acordaram num acesso recíproco, em 2024, relativamente à pesca dirigida a um total inicial de 280 toneladas de atum-voador do Norte nas zonas económicas exclusivas dos Estados-Membros e do Reino Unido. Tal exclui o acesso às zonas abrangidas pelo artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(53)

As medidas destinadas a reduzir as capturas acessórias de gadídeos recentemente adotadas através de um ato delegado estão associadas no plano funcional aos TAC das espécies capturadas em pescarias mistas juntamente com os gadídeos, como por exemplo, a arinca, o areeiro, o tamboril e o lagostim, visto que, se estas medidas não forem adotadas, deverão ser reduzidos os níveis dos TAC das espécies-alvo para assegurar que as unidades populacionais de gadídeos possam recuperar.

(54)

As medidas destinadas a melhorar o estado de conservação do goraz, reduzir o nível das capturas indesejadas e a proteger melhor as zonas de reprodução e os juvenis nas subzonas CIEM 6 a 8, recentemente adotadas através de um ato delegado, estão associadas, no plano funcional, ao TAC do goraz, uma vez que, sem elas, o nível do TAC deverá ser ainda mais reduzido a fim de assegurar a recuperação da unidade populacional.

(55)

As medidas técnicas associadas no plano funcional para os gadídeos e para o goraz só deverão ser aplicáveis até à data em que se tornem aplicáveis os atos delegados pertinentes que introduzam medidas correspondentes.

(56)

Deverão continuar a ser aplicados períodos de defeso sazonais para a pesca da galeota com determinadas artes rebocadas nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4, a fim de permitir a proteção das zonas de reprodução e a limitação das capturas de juvenis.

(57)

Em 2023, a União, o Reino Unido e a Noruega realizaram consultas trilaterais sobre seis unidades populacionais partilhadas e geridas conjuntamente existentes nas zonas sob a jurisdição das três Partes, com o objetivo de chegar a acordo sobre a gestão dessas unidades populacionais, incluindo no que diz respeito às possibilidades de pesca para 2024. Essas consultas decorreram entre 3 de novembro e 8 de dezembro de 2023, com base na posição da União aprovada pelo Conselho em 12 de outubro de 2023 e documentos oficiosos suplementares subsequentes. O resultado das consultas foi documentado numa ata aprovada assinada pelos chefes das delegações em 8 de dezembro de 2023. As possibilidades de pesca deverão ser fixadas ao nível acordado com o Reino Unido e a Noruega, juntamente com as outras disposições constantes dessa ata aprovada.

(58)

A União realizou consultas bilaterais com a Noruega sobre uma unidade populacional partilhada e gerida conjuntamente na zona do Skagerrak (o badejo), com o objetivo de chegar a acordo sobre a gestão dessa unidade populacional e as possibilidades de pesca para 2024, bem como sobre a troca de quotas e regras de acesso. Essas consultas decorreram entre 30 de outubro e 8 de dezembro de 2023, com base na posição da União aprovada pelo Conselho em 12 de outubro de 2023. O resultado das consultas foi documentado em atas aprovadas. As possibilidades de pesca pertinentes deverão ser fixadas ao nível acordado com a Noruega, juntamente com as outras disposições constantes dessas atas aprovadas.

(59)

A União, em 2023, acordou, conjuntamente com o Reino Unido e a Noruega, em relação ao bacalhau da plataforma setentrional (Gadus morhua), a manutenção das medidas corretivas de apoio à gestão sustentável a longo prazo da unidade populacional, em conformidade com o artigo 13.o do PP para o mar do Norte.

(60)

Em conformidade com o procedimento previsto no Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, e no seu protocolo de aplicação (16), a Comissão Mista fixou o nível das possibilidades de pesca disponíveis para a União nas águas gronelandesas em 2024. O nível das possibilidades de pesca disponíveis para a União nas águas gronelandesas em 2024 foi documentado na ata da reunião da Comissão Mista realizada de 21 a 23 de novembro de 2023, em Bruxelas. As possibilidades de pesca pertinentes deverão ser fixadas ao nível acordado nessas atas, e tendo em conta as transferências para a Noruega no âmbito da troca anual de possibilidades de pesca. O nível das possibilidades de pesca fixadas para o camarão-ártico (Pandalus borealis) nas águas gronelandesas das subzonas CIEM 5 e 14 não inclui uma reserva de 150 toneladas a ter em conta, tal como estabelecido na ata aprovada das consultas entre a União e a Noruega para 2024.

(61)

O Tratado de 9 de fevereiro de 1920 relativo ao Spitzbergen (Svalbard) («Tratado de Paris de 1920») concede a todas as partes nesse tratado um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos em redor da zona de Svalbard, incluindo os recursos da pesca. A posição da União sobre esse acesso foi consignada em várias notas verbais à Noruega, as últimas das quais datadas de 26 de fevereiro de 2021, 28 de junho de 2021 e 1 de agosto de 2022. No respeitante às possibilidades de pesca para o caranguejo-das-neves (Chionoecetes spp.) em redor da zona de Svalbard, e a fim de assegurar que a exploração dessa pescaria seja coerente com as regras de gestão não discriminatória eventualmente estabelecidas pela Noruega, país que goza de soberania e jurisdição na zona nos termos das disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e do Tratado de Paris de 1920, é conveniente fixar o número de navios de pesca autorizados a pescar. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada ao ano de 2024. Recorda-se que, na União, a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão.

(62)

No que respeita às possibilidades de pesca do bacalhau nas águas do ártico nordeste, é conveniente fixar a quota da União para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2b com base no TAC de referência para essa unidade populacional e nos direitos de pesca históricos da União. Essa quota da União deverá ser atribuída aos Estados-Membros em conformidade com a Decisão 87/277/CEE do Conselho (17), com as adaptações necessárias decorrentes da saída do Reino Unido da União, conforme estabelecido no anexo 36, quadro E, do Acordo de Comércio e Cooperação.

(63)

Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa, aprovada em nome da União por via da Decisão (UE) 2015/1565do Conselho (18), é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para aquele país nas águas da União.

(64)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão que a habilitem a autorizar cada Estado-Membro a gerir as atribuições de esforço de pesca segundo um sistema de quilowatts-dias, a conceder dias adicionais no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, e a estabelecer formatos de folhas de cálculo destinados à recolha e transmissão de informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. A Comissão deverá exercer essas competências nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

(65)

Atendendo a que certas disposições devem ser aplicadas de modo contínuo, e a fim de evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim do ano anterior e a data de entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para o ano seguinte, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso estabelecidas no presente regulamento continuem a ser aplicadas no início de 2025, até à entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para esse ano. Pelo mesmo motivo, as disposições aplicáveis de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025 ou até 31 de dezembro de 2026 deverão continuar a aplicar-se no início de 2026 e 2027, até à entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para cada um desses anos.

(66)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2024. No entanto, as disposições relativas aos limites do esforço de pesca deverão ser aplicadas a partir de 1 de fevereiro de 2024. Além disso, as disposições relativas às atividades de pesca comercial da enguia-europeia nas águas marinhas e salobras da União das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8 e 9 e nas águas salobras da União adjacentes deverão ser aplicadas a partir de 1 de abril de 2024, a fim de evitar a sobreposição com as disposições do Regulamento (UE) 2023/194 sobre a mesma matéria. Por razões de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação.

(67)

O presente regulamento deverá aplicar-se às possibilidades de pesca recentemente atribuídas à sarda na divisão CIEM 3a; águas do Reino Unido e da União das divisões 2a, 3b e 3c; divisão 3d e subzona CIEM 4; bem como águas norueguesas das divisões 2a e 4a (no MAC/2A34-N) a partir de 1 de janeiro de 2023, a fim de permitir que a União tenha pleno acesso à sua quota de sarda. Por conseguinte, esta aplicação retroativa não afeta os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas.

(68)

Certas medidas internacionais que criam ou limitam as possibilidades de pesca da União foram adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final de 2023 e tornaram-se aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2023, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis com efeitos desde essa data. Além disso, a campanha de pesca de marlonga na zona do Acordo SIOFA decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e, uma vez que os TAC para esse grupo de espécies são fixados por um período que tem início em 1 de dezembro de 2023, é conveniente que os TAC sejam aplicáveis com efeitos a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os navios de pesca que arvorem o pavilhão de uma parte contratante estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR e na zona do Acordo SIOFA sem autorização.

(69)

Em conformidade com as regras da CICTA, os Estados-Membros deverão assegurar que os seus navios de pesca não coloquem DCP nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso, ou seja, a partir de 17 de dezembro de 2023. Por conseguinte, a disposição do presente regulamento que transpõe essa medida para o direito da União deverá ser aplicável com efeitos retroativos,