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Jornal Oficial |
PT Série L |
2024/247 |
17.1.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/247 DA COMISSÃO
de 16 de janeiro de 2024
relativo à aprovação do tri-hidrogenobis(peroxomonossulfato)bis(sulfato) de pentapotássio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o bis(peroximonossulfato)bis(sulfato) de pentapotássio (n.o CAS: 70693-62-8) para os tipos de produtos 2, 3, 4 e 5. |
(2) |
O bis(peroximonossulfato)bis(sulfato) de pentapotássio foi avaliado tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas dos tipos 2, (desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais), 3 (higiene veterinária), 4 (superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais) e 5 (água potável), tal como descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
(3) |
A Eslovénia foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou os relatórios de avaliação juntamente com as suas conclusões à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») em 23 de setembro de 2022. A Agência debateu os relatórios de avaliação e as conclusões em reuniões técnicas. |
(4) |
Durante o exame do bis(peroximonossulfato)bis(sulfato) de pentapotássio, a Agência retificou o nome dessa substância ativa para tri-hidrogenobis(peroxomonossulfato)bis(sulfato) de pentapotássio. |
(5) |
Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas elabora o parecer da Agência sobre os pedidos de aprovação de substâncias ativas. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, em conjugação com o artigo 75.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas adotou os pareceres da Agência em 6 de junho de 2023 (3), tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação. Nesses pareceres, a Agência conclui que se pode presumir que os produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 que contenham tri-hidrogenobis(peroxomonossulfato)bis(sulfato) de pentapotássio satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização. |
(6) |
Tendo em conta os pareceres da Agência, é adequado aprovar o tri-hidrogenobis(peroxomonossulfato)bis(sulfato) de pentapotássio como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5, sob reserva de cumprimento de determinadas condições. |
(7) |
Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir os novos requisitos. |
(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O tri-hidrogenobis(peroxomonossulfato)bis(sulfato) de pentapotássio é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5, nos termos das condições definidas no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).
(3) Pareceres do Comité dos Produtos Biocidas sobre o pedido de aprovação da substância ativa tri-hidrogenobis(peroxomonossulfato)bis(sulfato) de pentapotássio, Tipo de produtos: 2, 3, 4 e 5, ECHA/BPC/377/2023, ECHA/BPC/378/2023, ECHA/BPC/379/2023 e ECHA/BPC/380/2023, adotados em 6 de junho de 2023.
ANEXO
Denominação comum |
Denominação IUPAC Números de identificação |
Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) |
Data de aprovação |
Data de termo da aprovação |
Tipo de produtos |
Condições específicas |
||||||||||
Tri-hidrogenobis(peroxomonossulfato)bis(sulfato) de pentapotássio |
Hidrogenossulfato bis[(hidroperoxissulfonil)oxidaneto] de pentapotássio N.o CE: 274-778-7 N.o CAS: 70693-62-8 |
≥ 890 g/kg (≥ 89 % m/m) peroxidissulfato de dipotássio (impureza relevante): ≤ 20 g/kg (≤ 2 % m/m) |
1 de julho de 2025 |
30 de junho de 2035 |
2 |
A autorização de produtos biocidas está sujeita às seguintes condições:
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3 |
A autorização de produtos biocidas está sujeita às seguintes condições:
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4 |
A autorização de produtos biocidas está sujeita às seguintes condições:
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5 |
A autorização de produtos biocidas está sujeita às seguintes condições:
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(1) O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/247/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)