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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/231 |
15.1.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/231 DA COMISSÃO
de 12 de janeiro de 2024
relativo à autorização de uma preparação de bromidrato de halofuginona (Stenorol) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Huvepharma NV)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
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(2) |
A substância bromidrato de halofuginona foi autorizada por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para todas as espécies animais. Essa substância foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente pertencente à categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos», em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
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(3) |
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de bromidrato de halofuginona (Stenorol) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e perus. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
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(4) |
Nos seus pareceres de 30 de setembro de 2020 (3), 23 de novembro de 2022 (4) e 12 de março de 2023 (5), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu que, nas condições de utilização propostas, a preparação de bromidrato de halofuginona (Stenorol) é segura para frangos de engorda e perus até 12 semanas de idade, no máximo. É segura para os consumidores, desde que seja aplicado um intervalo de segurança de três dias antes do abate e que os limites máximos de resíduos (LMR) recomendados não sejam excedidos, e é segura para o ambiente. Concluiu igualmente que a preparação de bromidrato de halofuginona (Stenorol) é tóxica por inalação e pelas vias cutânea e ocular, é muito irritante tanto para os olhos como para a pele, sendo também um sensibilizante cutâneo. A Autoridade concluiu ainda que a preparação de bromidrato de halofuginona (Stenorol) tem potencial para controlar a coccidiose nas condições de utilização propostas. Considerou que são necessários requisitos específicos de monitorização pós-comercialização e recomendou a realização de uma monitorização no terreno da resistência da Eimeria spp. ao bromidrato de halofuginona em frangos de engorda e perus, de preferência durante a última parte do período de autorização. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
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(5) |
Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a preparação de bromidrato de halofuginona (Stenorol) preenche as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização dessa preparação deve ser autorizada para frangos de engorda, perus de engorda e perus criados para reprodução. É adequado prever um intervalo de segurança de três dias antes do abate, os limites máximos de resíduos recomendados pela Autoridade e a monitorização pós-comercialização da resistência da Eimeria spp. ao bromidrato de halofuginona. Além disso, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos nocivos para a saúde dos utilizadores do aditivo. |
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(6) |
Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da preparação em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
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(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Autorização
A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
Artigo 2.o
Medidas transitórias
1. A preparação especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 4 de agosto de 2024 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 4 de fevereiro de 2024, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.
2. Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a preparação especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 4 de fevereiro de 2025 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 4 de fevereiro de 2024, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de janeiro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.
(2) Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).
(3) EFSA Journal, vol. 18, n.o 11, artigo 6169, 2020.
(4) EFSA Journal, vol. 20, n.o 12, artigo 7716, 2022.
(5) EFSA Journal, vol. 21, n.o 4, artigo 7978, 2023.
ANEXO
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Número de identificação do aditivo |
Nome do detentor da autorização |
Aditivo |
Composição, fórmula química, descrição e método analítico |
Espécie ou categoria animal |
Idade máxima |
Teor mínimo |
Teor máximo |
Outras disposições |
Fim do período de autorização |
Limites Máximos de Resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal pertinentes |
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mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
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Categoria: coccidiostáticos e histomonostáticos |
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51764 |
Huvepharma NV |
Bromidrato de halofuginona (Stenorol) |
Composição do aditivo Preparação de:
Forma sólida. Caracterização da substância ativa Bromidrato de halofuginona:
Impurezas: isómero cis de bromidrato de halofuginona, cebrazolona, metoxicebegina e melilcebegina: ≤ 0,5 % cada. Impurezas totais: ≤ 1 %. Métodos analíticos (1) Para a determinação do bromidrato de halofuginona no aditivo para a alimentação animal: cromatografia líquida de alta eficiência com deteção fotométrica (HPLC-UV). Para a determinação do bromidrato de halofuginona nos alimentos compostos para animais:
Para a determinação do bromidrato de halofuginona nos tecidos: cromatografia líquida de alta eficiência associada a espetrometria de massa em tandem (LC-MS/MS). |
Frangos de engorda |
— |
2 |
3 |
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4 de fevereiro de 2034 |
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Perus de engorda |
12 semanas |
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Perus criados para reprodução |
12 semanas |
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(1) Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_pt?etrans=pt
(2) Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).
(3) Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/231/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)