(1)

Os Estados-Membros devem comunicar as irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116 e em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2024/205 da Comissão (2).

(2)

Os interesses financeiros da União devem ser protegidos da mesma forma, independentemente dos fundos utilizados para concretizar os objetivos subjacentes à sua criação. Para o efeito, o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116 habilita a Comissão a adotar normas de execução sobre os procedimentos relativos às obrigações de cooperação a respeitar pelos Estados-Membros para o cumprimento da obrigação de comunicar irregularidades relacionadas com o financiamento da política agrícola comum. Essas normas devem ser equivalentes às normas pormenorizadas para a comunicação de irregularidades estabelecidas no anexo XII do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e estar em conformidade com as normas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2024/203 da Comissão (4).

(3)

A fim de assegurar uma análise eficiente e uma gestão global dos casos de irregularidades na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (5) e dos outros casos de incumprimento das condições estabelecidas pelos Estados-Membros nos planos estratégicos da política agrícola comum neste contexto, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, de forma regular e atempada, todas as informações relevantes sobre as irregularidades a comunicar nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116 e em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2024/205. A fim de proteger os interesses financeiros da União, é necessário estabelecer condições uniformes para a apresentação dessas informações, em especial sobre a sua frequência e formato.

(4)

A fim de tirar o máximo partido da utilização de meios eletrónicos para o intercâmbio de informações, preservando ao mesmo tempo a segurança dos intercâmbios, os Estados-Membros devem utilizar o Sistema de Gestão de Irregularidades (SGI) para notificar as irregularidades.

(5)

Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que a transferência de dados através do SGI se processa de um modo seguro, que garanta a disponibilidade, a integridade, a autenticidade, e a confidencialidade das informações.

(6)

A fim de ajudar a evitar que uma irregularidade venha a ter repercussões fora do território do Estado-Membro que a comunica, os Estados-Membros devem comunicar sem demora qualquer irregularidade à Comissão.

(7)

A utilização do euro como moeda única para a comunicação de irregularidades é necessária para garantir a comparabilidade das informações comunicadas. Para os Estados-Membros que não tenham adotado o euro como moeda, é necessário determinar a taxa de câmbio a utilizar para converter em euros os montantes em causa e a taxa de câmbio a utilizar para converter as despesas que não tenham sido registadas nas contas do organismo de pagamento.

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1975 da Comissão (6), que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades no período de programação 2014-2020, deve ser revogado. No entanto, deve continuar a aplicar-se à comunicação de irregularidades no que respeita à assistência concedida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(9)

Uma vez que já foram efetuados pagamentos para os fundos em causa e que poderão ocorrer irregularidades, o presente regulamento deve ser aplicável imediatamente. Por conseguinte, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(10)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada sobre o presente regulamento em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,