DECISÃO N.o 35/2021 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 5 de fevereiro de 2021

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/14]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão Delegada (UE) 2019/1764 da Comissão, de 14 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho das guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)	O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXI, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1zzn [Decisão Delegada (UE) 2018/771 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

«1zzo.

32019 D 1764: Decisão Delegada (UE) 2019/1764 da Comissão, de 14 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho das guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura (JO L 270 de 24.10.2019, p. 81).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão Delegada (UE) 2019/1764 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de fevereiro de 2021, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2021.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

(1) JO L 270 de 24.10.2019, p. 81.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.