DECISÃO n.o 37/2021 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 5 de fevereiro de 2021

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/11]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/896 da Comissão, de 28 de maio de 2019, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito aos Documentos de Avaliação Europeus sobre kits para paredes divisórias sem funções resistentes, sistemas de impermeabilização de coberturas formados por membranas flexíveis fixadas mecanicamente, chapa metálica fina compósita, microesferas ocas e elásticas utilizadas como adjuvante para betão, fixações para pavimentos sobrelevados e sistemas autoportantes de lanternins com cobertura de plástico (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)	O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXI, do Acordo EEE, ao ponto 1zzp [Decisão de Execução (UE) 2019/450 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada por:

—	32019 D 0896: Decisão de Execução (UE) 2019/896 da Comissão de 28 de maio de 2019 (JO L 142 de 29.5.2019, p. 69).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/450 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de fevereiro de 2021, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2021.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

(1) JO L 142 de 29.5.2019, p. 69.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.