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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2023/2905 |
22.12.2023 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2905 DO CONSELHO
de 21 de dezembro de 2023
que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.os 1 e 2,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005. |
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(2) |
Em 25 de outubro de 2023, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou duas pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. Essas duas pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 e as entradas correspondentes deverão ser suprimidas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I-A do referido regulamento. |
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(3) |
Por conseguinte, os anexos I e I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverão ser alterados em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I e I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
P. NAVARRO RÍOS
ANEXO
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1) |
São aditadas à lista de pessoas constante da secção «a) Lista das pessoas a que se referem os artigos 2.o e 2.o-A» do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 as seguintes pessoas:
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2) |
São suprimidas da lista constante da secção «A. Pessoas» do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 as seguintes entradas:
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ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2905/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)