1.   No prazo de 20 dias úteis a contar da entrada em vigor de um título de emissão de gases com efeito de estufa, a autoridade competente ou a instalação fixa faculta ao administrador nacional em causa as informações indicadas no anexo VI e solicita-lhe a abertura de uma conta de depósito de instalação fixa no Registo da União, desde que a instalação fixa esteja sujeita à obrigação de devolver licenças de emissão estabelecida no artigo 12.o da Diretiva 2003/87/CE.

2.   No prazo de 20 dias úteis a contar da receção de um conjunto completo de informações em conformidade com o n.o 1 do presente artigo e com o artigo 21.o, o administrador nacional procede à abertura de uma conta de depósito de instalação fixa para cada instalação no Registo da União ou informa o potencial titular de conta da recusa de abertura da mesma, nos termos estabelecidos no artigo 19.o.

3.   Só pode ser aberta uma nova conta de depósito de instalação fixa se a instalação ainda não estiver abrangida por uma conta de depósito de instalação fixa aberta com base no mesmo título de emissão de gases com efeito de estufa.»;

1.   No prazo de 40 dias úteis a contar da publicação da lista referida no artigo 3.o-GF, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE, ou, no caso das companhias de transporte marítimo não incluídas nessa lista, no prazo de 65 dias úteis a contar da primeira viagem abrangida pelo âmbito do artigo 3.o-GA da mesma diretiva, a companhia de transporte marítimo faculta ao administrador nacional em causa as informações indicadas no anexo VII-A do presente regulamento e solicita-lhe a abertura de uma conta de depósito de operador do setor marítimo no Registo da União.

2.   Cada companhia de transporte marítimo pode ser titular de apenas uma conta de depósito de operador do setor marítimo.

3.   No prazo de 20 dias úteis a contar da receção de um conjunto completo de informações em conformidade com o n.o 1 do presente artigo e com o artigo 21.o, o administrador nacional procede à abertura de uma conta de depósito de operador do setor marítimo para cada companhia de transporte marítimo no Registo da União ou informa o potencial titular de conta da recusa de abertura da mesma, nos termos estabelecidos no artigo 19.o.

Em derrogação do primeiro parágrafo, no que diz respeito aos pedidos a que se refere o n.o 1 do presente artigo apresentados em 2024, o prazo para o administrador nacional abrir uma conta de depósito de operador do setor marítimo é de 40 dias úteis a contar da receção de um conjunto completo de informações.

1.   No prazo de 20 dias úteis a contar da entrada em vigor de um título de emissão de gases com efeito de estufa, a entidade regulamentada abrangida pelo âmbito do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE faculta ao administrador nacional em causa as informações indicadas no anexo VII-B do presente regulamento e solicita-lhe a abertura de uma conta de depósito de entidade regulamentada no Registo da União.

2.   No prazo de 20 dias úteis a contar da receção de um conjunto completo de informações em conformidade com o n.o 1 do presente artigo e com o artigo 21.o, o administrador nacional procede à abertura de uma conta de depósito de entidade regulamentada para cada entidade regulamentada no Registo da União ou informa o potencial titular de conta da recusa de abertura da mesma, nos termos estabelecidos no artigo 19.o.

3.   Cada entidade regulamentada pode ser titular de apenas uma conta de depósito de entidade regulamentada.

4.   Em derrogação do primeiro parágrafo, no que diz respeito aos pedidos a que se refere o n.o 1 do presente artigo apresentados em 2025, o prazo para o administrador nacional abrir uma conta de depósito de entidade regulamentada é de 40 dias úteis a contar da receção de um conjunto completo de informações.

5.   Só pode ser aberta uma nova conta de depósito de entidade regulamentada se a entidade regulamentada ainda não for titular de uma conta de depósito de entidade regulamentada aberta com base no mesmo título de emissão de gases com efeito de estufa.

6.   Caso o administrador nacional já tenha obtido informações para efeitos de medidas nacionais nos setores abrangidos pelo âmbito do anexo III da Diretiva 2003/87/CE, pode utilizar essas informações para efeitos da abertura de contas de depósito de entidade regulamentada, desde que essas informações cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 15.o-B do presente regulamento.

1.   Após a assinatura de um acordo não vinculativo a que se refere o artigo 25.o, n.o 1-B, da Diretiva 2003/87/CE, o governo do país terceiro ou a entidade subfederal ou regional pode enviar um ofício ao administrador central solicitando-lhe a abertura de uma conta de supressão de governo de país terceiro no Registo da União.

2.   O país terceiro em causa pode ser titular de apenas uma conta de supressão de governo de país terceiro.

1.   Caso um Estado-Membro notifique a Comissão da aplicação da isenção prevista no artigo 30.o-E, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE e a Comissão não levante objeções à aplicação dessa derrogação, o Estado-Membro em causa envia um ofício ao administrador central solicitando-lhe a abertura de uma conta de supressão por derrogação fiscal no Registo da União.

2.   O Estado-Membro em causa pode ser titular de apenas uma conta de supressão por derrogação fiscal.

3.   Apenas podem ser transferidas licenças de emissão de entidades regulamentadas para a conta de supressão por derrogação fiscal. As licenças de emissão de entidades regulamentadas depositadas na conta de supressão por derrogação fiscal são suprimidas até ao final do ano seguinte ao ano de referência, em conformidade com o artigo 30.o-E, n.o 3, alínea g), da Diretiva 2003/87/CE.

4.   A conta de supressão por derrogação fiscal só pode ser utilizada para cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 30.o-E, n.o 3, alínea g), da Diretiva 2003/87/CE e a quantidade de licenças de emissão enviadas para essa conta num determinado ano não pode ser superior à diferença entre a quantidade de licenças de emissão ainda por leiloar no ano de referência seguinte à aplicação do artigo 30.o-E, n.o 3, alínea f), da Diretiva 2003/87/CE e a quantidade de licenças de emissão a anular nos termos do artigo 30.o-E, n.o 3, alínea g), da mesma diretiva.»;

1.   A autoridade competente notifica o administrador nacional, no prazo de dez dias úteis a contar da notificação pelo titular da conta ou da tomada de conhecimento, por meio de outras provas, da fusão da companhia de transporte marítimo com outra companhia de transporte marítimo ou da cessação de todas as suas operações abrangidas pelo anexo I da Diretiva 2003/87/CE.

2.   O administrador nacional pode encerrar uma conta de depósito de operador do setor marítimo se estiverem preenchidas as seguintes condições:

1.   Se a autoridade competente retirar um título de emissão de gases com efeito de estufa ou se receber uma notificação do titular da conta, ou tomar conhecimento por meio de outras provas, de que se verificou a fusão da entidade regulamentada com outra entidade regulamentada ou a cessação de todas as suas operações abrangidas pelo anexo III da Diretiva 2003/87/CE, a referida autoridade notifica o administrador nacional no prazo de dez dias úteis a contar da retirada, da notificação pelo titular da conta ou da tomada de conhecimento, consoante o caso.

2.   O administrador nacional pode encerrar uma conta de depósito de entidade regulamentada se estiverem preenchidas as seguintes condições:

1.   Se, até 1 de abril de cada ano, as emissões anuais de uma instalação fixa, de um operador de aeronave ou de uma companhia de transporte marítimo no ano precedente ou se, até 1 de maio de cada ano, as emissões anuais correspondentes à quantidade de combustível introduzido no consumo por uma entidade regulamentada no ano precedente não tiverem sido introduzidas e marcadas como “verificadas” no Registo da União, o administrador central assegura que o Registo da União atribui o estado “bloqueada” à correspondente conta de operador.

2.   Quando tiverem sido inscritas no Registo da União todas as emissões verificadas em atraso de um operador relativas a esse ano, o administrador central assegura que o Registo da União atribui o estado “aberta” à respetiva conta de operador.»;

1.   A partir de 2028, o administrador central assegura que, em 1 de junho de cada ano, o Registo da União indica o valor do estado de conformidade no ano precedente para cada entidade regulamentada titular de uma conta de depósito de entidade regulamentada que não esteja encerrada. Para tal, calcula a soma de todas as licenças de emissão devolvidas durante o período em curso, deduzida da soma de todas as emissões verificadas correspondentes ao combustível introduzido no consumo por cada entidade regulamentada no período em curso, incluindo o ano precedente. O valor do estado de conformidade não é calculado para contas cujo valor anterior era positivo ou igual a zero e cujo ano das últimas emissões tenha sido definido como um ano anterior ao imediatamente precedente.

2.   O administrador central assegura que o Registo da União calcula o valor do estado de conformidade antes do encerramento da conta nos termos do artigo 26.o-B.

3.   O administrador central assegura que o valor do estado de conformidade de cada entidade regulamentada é introduzido no Registo da União relativamente a cada ano.»;

1.   O administrador central procede atempadamente à transferência, em nome do Estado-Membro promotor do leilão, representado pelo seu leiloeiro designado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, de licenças de emissão gerais para a aviação da conta de quantidade total da aviação da UE para a conta de leilões da aviação da UE numa quantidade correspondente aos volumes anuais determinados nos termos do referido regulamento.

2.   Em caso de ajustamentos dos volumes anuais de licenças de emissão em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, o administrador central transfere uma quantidade correspondente de licenças de emissão gerais da conta de quantidade total da aviação da UE para a conta de leilões da aviação da UE, ou da conta de leilões da aviação da UE para a conta de quantidade total da aviação da UE, consoante o caso.»;

1.   O administrador central procede atempadamente à transferência, em nome do Estado-Membro promotor do leilão e do Fundo Social em matéria de Clima criado pelo Regulamento (UE) 2023/955, representados pelo respetivo leiloeiro designado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, de licenças de emissão de entidades regulamentadas da conta de quantidade total das entidades regulamentadas da UE para a conta de leilões das entidades regulamentadas da UE numa quantidade correspondente aos volumes anuais determinados nos termos do artigo 13.o do referido regulamento.

2.   Em caso de ajustamentos dos volumes anuais de licenças de emissão em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, o administrador central transfere uma quantidade correspondente de licenças de emissão de entidades regulamentadas da conta de quantidade total das entidades regulamentadas da UE para a conta de leilões das entidades regulamentadas da UE, ou da conta de leilões das entidades regulamentadas da UE para a conta de quantidade total das entidades regulamentadas UE, consoante o caso.»;

1.   O administrador nacional indica na tabela nacional de atribuição, para cada instalação fixa e relativamente a cada ano e por cada base jurídica estabelecida no anexo X, se uma instalação deve ou não beneficiar da atribuição de licenças de emissão para esse ano.

2.   O administrador central assegura que o Registo da União procede, em conformidade com a tabela nacional de atribuição aplicável, à transferência automática de licenças de emissão gerais para instalações fixas da conta de atribuição da UE para a respetiva conta de depósito de instalação fixa aberta com o estado de conformidade “A”, como estabelecido no quadro XIV-I do anexo XIII, ou para a respetiva conta de depósito de instalação fixa bloqueada, tendo em conta as modalidades de transferência automática indicadas nas especificações técnicas e de intercâmbio de dados previstas no artigo 75.o.

3.   Se uma conta de depósito de instalação fixa excluída não receber licenças de emissão ao abrigo do n.o 2, não são transferidas para essa conta as licenças de emissão relativas aos anos em que se aplica a exclusão, ainda que o respetivo estado seja alterado para “aberta” em anos subsequentes.

4.   O administrador central assegura que uma instalação fixa possa efetuar transferências destinadas a restituir à conta de atribuição da UE licenças de emissão recebidas em excesso, caso a tabela nacional de atribuição do Estado-Membro em causa tenha sido alterada em conformidade com o artigo 47.o a fim de corrigir a atribuição excessiva de licenças de emissão à instalação fixa e a autoridade competente tenha solicitado à instalação fixa a restituição de tais licenças recebidas em excesso.

5.   A autoridade competente pode dar instruções ao administrador nacional para efetuar transferências destinadas a restituir à conta de atribuição da UE licenças de emissão recebidas em excesso, caso a atribuição excessiva seja uma consequência da atribuição de licenças de emissão após a instalação fixa ter cessado as atividades exercidas na instalação a que a atribuição se refere, sem que a autoridade competente tenha sido informada do facto.»;

1.   A Comissão dá atempadamente instruções ao administrador central para transferir, a pedido do Estado-Membro promotor do leilão e no respeitante ao Fundo de Inovação, ao Fundo de Modernização, ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência ou ao Fundo Social em matéria de Clima, representado pelo seu leiloeiro designado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, as seguintes licenças de emissão para a respetiva conta de garantia de entrega mediante leilão, em conformidade com a tabela de leilões aplicável:

2.   O titular da conta de garantia de entrega mediante leilão em causa assegura a transferência das licenças de emissão leiloadas para os licitantes vencedores ou os seus legítimos sucessores, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010.

3.   Pode ser solicitado ao representante autorizado de uma conta de garantia de entrega mediante leilão que proceda à transferência das licenças de emissão que não foram entregues, da conta de garantia de entrega mediante leilão para a conta de leilões da UE, a conta de leilões da aviação da UE ou a conta de leilões das entidades regulamentadas da UE, respetivamente.»;