(1)

Na sua Comunicação de 2 de dezembro de 2020 intitulada «Digitalização da justiça na União Europeia — Uma panóplia de oportunidades», a Comissão identificou a necessidade de modernizar o quadro legislativo dos processos transfronteiriços da União em matéria civil, comercial e penal, em consonância com o princípio «digital por defeito», assegurando simultaneamente todas as garantias necessárias para evitar a exclusão social, e garantindo a confiança mútua, a interoperabilidade e a segurança.

(2)

A fim de alcançar um espaço de liberdade, segurança e justiça plenamente funcional, é importante que todos os Estados-Membros procurem reduzir quaisquer disparidades existentes no que toca à digitalização de sistemas e tirem partido das oportunidades proporcionadas pelos mecanismos de financiamento pertinentes da União.

(3)

A fim de reforçar a cooperação judiciária e o acesso à justiça, há que completar os atos jurídicos da União que prevejam a comunicação em matéria civil e comercial entre as autoridades competentes, incluindo os organismos e as agências da União, e entre as autoridades competentes e as pessoas singulares e coletivas, criando condições para a realização dessa comunicação por meios digitais.

(4)

O presente regulamento procura melhorar a eficiência e a eficácia dos processos judiciais e facilitar o acesso à justiça mediante a digitalização dos canais de comunicação existentes, o que deverá conduzir a economias de custos e de tempo, à redução dos encargos administrativos e a uma maior resiliência em circunstâncias de força maior para todas as autoridades que participam na cooperação judiciária transfronteiriça. A utilização de canais de comunicação digitais entre as autoridades competentes deverá conduzir a uma redução dos atrasos no tratamento dos processos, tanto a curto como a longo prazo. Tal deverá beneficiar as pessoas singulares, as entidades jurídicas e as autoridades competentes dos Estados-Membros, assim como reforçar a confiança nos sistemas judiciais. A digitalização dos canais de comunicação também deverá ser benéfica no domínio dos processos penais transfronteiriços e no contexto do combate da União contra a criminalidade. A esse respeito, o elevado nível de segurança que os canais de comunicação digitais podem proporcionar constitui um avanço, inclusive no que diz respeito à salvaguarda dos direitos das pessoas em causa, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais.

(5)

É necessário respeitar plenamente, em conformidade com o direito da União, os direitos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas a quem diz respeito o intercâmbio eletrónico de dados ao abrigo do presente regulamento, em particular o direito a um acesso efetivo à justiça, o direito a um processo equitativo, o princípio da não discriminação, o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais.

(6)

No cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento, todas as entidades deverão respeitar o princípio da independência do sistema judiciário, tendo em conta o princípio da separação de poderes e os demais princípios do Estado de direito.

(7)

O acesso efetivo à justiça é um objetivo fundamental do espaço de liberdade, segurança e justiça. A transformação digital é uma etapa fundamental para melhorar o acesso à justiça e a eficiência, a qualidade e a transparência dos sistemas judiciais.

(8)

É importante desenvolver os canais e os instrumentos adequados para assegurar que os sistemas judiciais possam cooperar por via digital de maneira eficiente. Por conseguinte, é fundamental estabelecer, ao nível da União, um instrumento uniforme no domínio das tecnologias da informação que permita um intercâmbio eletrónico transfronteiriço rápido, direto, interoperável, fiável, acessível, seguro e eficiente de dados relacionados com os processos, entre as autoridades competentes. A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar que os profissionais da justiça participem na transformação digital dos sistemas judiciais.

(9)

Para o intercâmbio digital de dados relacionados com processos, foram desenvolvidos instrumentos que permitem evitar a substituição ou alterações dispendiosas dos sistemas informáticos já estabelecidos nos Estados-Membros. O sistema e-Justice Communication via Online Data Exchange («e-CODEX»), cujo regime jurídico foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é o principal instrumento deste tipo desenvolvido até à data para assegurar o intercâmbio eletrónico transfronteiriço rápido, direto, interoperável, sustentável, fiável e seguro de dados relacionados com processos, entre as autoridades competentes.

(10)

A digitalização dos processos deverá assegurar um acesso universal à justiça, inclusive por parte das pessoas com deficiência. O sistema informático descentralizado e o ponto de acesso eletrónico europeu criados pelo presente regulamento deverão cumprir os requisitos de acessibilidade da Web estabelecidos na Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Ao mesmo tempo, os métodos de pagamento eletrónico a que se refere o presente regulamento deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos na Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(11)

A criação de canais digitais para a comunicação transfronteiriça contribuiria diretamente para melhorar o acesso à justiça, ao permitir que as pessoas singulares e coletivas procurem a proteção dos seus direitos e fazer valer os seus direitos, intentem ações judiciais e efetuem o intercâmbio de dados relacionados com processos, em formato digital, com autoridades judiciárias ou outras autoridades competentes, em processos abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito da União em matéria civil e comercial.

(12)

A fim de assegurar que os instrumentos de comunicação eletrónica tenham um impacto positivo no acesso à justiça, os Estados-Membros deverão afetar recursos suficientes à melhoria das competências e da literacia digitais dos cidadãos e deverão concentrar-se especialmente em assegurar que a falta de competências digitais não se torne um entrave à utilização do sistema informático descentralizado. Os Estados-Membros deverão assegurar a oferta de formação a todos os profissionais da justiça em causa, incluindo procuradores, juízes e pessoal administrativo, bem como às autoridades competentes, a fim de assegurar uma utilização eficaz do sistema informático descentralizado. Tal formação deverá ter por objetivo melhorar o funcionamento dos sistemas judiciais em toda a União, bem como a defesa dos direitos e valores fundamentais, em especial permitindo que os profissionais da justiça enfrentem eficazmente quaisquer desafios que possam surgir durante os processos ou as audições ou audiências realizadas por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância, decorrentes da sua natureza virtual. Os Estados-Membros deverão ser apoiados e incentivados pela Comissão a solicitar subvenções para atividades de formação ao abrigo dos programas financeiros pertinentes da União.

(13)

O presente regulamento deverá abranger a digitalização da comunicação nos processos com incidência transfronteiriça abrangidos pelo âmbito de aplicação de determinados atos jurídicos da União em matéria civil, comercial e penal. Esses atos deverão ser enumerados nos anexos do presente regulamento. O presente regulamento também deverá abranger a comunicação entre as autoridades competentes e os organismos e as agências da União, como a Procuradoria Europeia ou a Eurojust, nos processos em que tenham competência por força dos atos jurídicos enumerados no anexo II. Se, nos termos do direito nacional, forem competentes para receber reclamações de créditos apresentadas por credores estrangeiros em processos de insolvência nos termos do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), os administradores da insolvência deverão ser considerados autoridades competentes na aceção do presente regulamento.

(14)

Com exceção das regras que introduz relativamente à comunicação por meios digitais, o presente regulamento não deverá afetar as regras aplicáveis a processos judiciais com incidência transfronteiriça estabelecidas pelos atos jurídicos enumerados nos anexos I e II. O presente regulamento não deverá prejudicar o direito nacional em matéria de designação de uma autoridade, pessoa ou organismo que lide com qualquer aspeto da verificação e da apresentação de pedidos, documentos e informações. Os requisitos por força do direito nacional aplicável respeitantes à autenticidade, exatidão, fiabilidade, credibilidade e forma jurídica adequada dos documentos ou das informações não deverão ser afetados, exceto no que diz respeito às regras relacionadas com a comunicação por meios digitais introduzidas pelo presente regulamento.

(15)

A questão de saber se determinado processo deve ser considerado uma matéria com incidência transfronteiriça deverá ser determinada nos termos dos atos jurídicos enumerados nos anexos I e II. O presente regulamento não deverá ser aplicável nos casos em que os atos jurídicos enunciados nos anexos I e II indiquem expressamente que o direito nacional deverá reger um determinado procedimento de comunicação entre as autoridades competentes.

(16)

As obrigações decorrentes do presente regulamento não se deverão aplicar à comunicação oral, por exemplo por telefone ou em pessoa.

(17)

O presente regulamento não deverá ser aplicável à citação ou notificação de atos nos termos do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nem à obtenção de prova nos termos do Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Esses regulamentos já preveem regras específicas em matéria de digitalização da cooperação judiciária. No entanto, a fim de melhorar a citação ou notificação eletrónica de atos que deva ser efetuada diretamente a uma pessoa cujo endereço conhecido para a citação ou notificação seja noutro Estado-Membro, o presente regulamento deverá introduzir determinadas alterações no Regulamento (UE) 2020/1784.

(18)

Sempre que a Comissão colabore com intervenientes externos nas fases de conceção e criação do ponto de acesso eletrónico europeu, tais intervenientes deverão ter experiência no desenvolvimento de soluções informáticas seguras, de fácil utilização e acessíveis.

(19)

A fim de assegurar uma comunicação segura, eficiente, célere, interoperável, confidencial e fiável entre os Estados-Membros para efeitos de processos judiciais transfronteiriços em matéria civil, comercial e penal, deverão ser utilizadas tecnologias de comunicação adequadas, contanto que estejam satisfeitas certas condições relativas à segurança, integridade e fiabilidade do documento recebido e à identificação dos participantes na comunicação. Por conseguinte, deverá ser criado um sistema informático descentralizado seguro, eficiente e fiável para os intercâmbios de dados no âmbito de processos judiciais transfronteiriços. O caráter descentralizado do sistema informático deverá ter por objetivo garantir intercâmbios seguros de dados entre autoridades competentes, sem a participação de qualquer instituição da União ao nível do conteúdo desses intercâmbios. O sistema informático descentralizado também deverá possibilitar intercâmbios seguros de dados entre os Estados-Membros e os organismos e as agências da União, como a Eurojust, nos processos abrangidos pelo âmbito de aplicação dos atos jurídicos enumerados no anexo II.

(20)

O sistema informático descentralizado deverá ser composto pelos sistemas de retaguarda nos Estados-Membros e nos organismos e nas agências pertinentes da União, e pelos pontos de acesso interoperáveis através dos quais esses sistemas se encontram ligados por meio de interconexões seguras. Os pontos de acesso do sistema informático descentralizado deverão basear-se no sistema e-CODEX.

(21)

Para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros deverão poder utilizar um software desenvolvido pela Comissão (aplicação informática de referência) em vez de um sistema informático nacional. Essa aplicação informática de referência deverá basear-se numa configuração modular, o que significa que são criados pacotes de software que são entregues separadamente dos componentes do e-CODEX necessários para fazer a ligação ao sistema informático descentralizado. Essa configuração deverá permitir que os Estados-Membros reutilizem ou reforcem a sua infraestrutura nacional de comunicação judicial existente para efeitos de utilização transfronteiriça. Para questões relacionadas com obrigações de alimentos, os Estados-Membros poderão também utilizar um software desenvolvido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (iSupport).

(22)

A Comissão deverá ficar responsável pela criação, desenvolvimento e manutenção da aplicação informática de referência, em conformidade com os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito, e com os requisitos de acessibilidade. A Comissão deverá conceber, desenvolver e manter a aplicação informática de referência em conformidade com os requisitos e princípios em matéria de proteção de dados estabelecidos nos Regulamentos (UE) 2018/1725 (9) e (UE) 2016/679 (10) do Parlamento Europeu e do Conselho e na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), em especial os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito, bem como um elevado nível de cibersegurança. Em particular, qualquer pessoa singular ou coletiva que participe na criação, desenvolvimento ou manutenção dos sistemas informáticos nacionais ou da aplicação informática de referência deverá cumprir esses requisitos e princípios. A aplicação informática de referência deverá igualmente incluir as medidas técnicas adequadas e permitir medidas organizacionais, nomeadamente a supervisão necessária para assegurar um nível de segurança e interoperabilidade adequado aos intercâmbios de informação no contexto de processos judiciais transfronteiriços. A fim de assegurar a interoperabilidade com os sistemas informáticos nacionais, a aplicação informática de referência deverá poder aplicar as normas processuais digitais, na aceção do Regulamento (UE) 2022/850, relativamente aos atos jurídicos correspondentes enumerados nos anexos I e II do presente regulamento.

(23)

A fim de prestar uma assistência célere, segura e eficiente aos requerentes, a comunicação entre as autoridades competentes, como os tribunais e as autoridades centrais designadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 4/2009 (12) e (UE) 2019/1111 (13) do Conselho deverá, em regra, efetuar-se por meio do sistema informático descentralizado.

(24)

Uma falha do sistema poderá impossibilitar a transmissão através do sistema informático descentralizado. Qualquer falha do sistema deverá ser resolvida o mais rapidamente possível pelos organismos competentes da União e pelos Estados-Membros. A transmissão também poderá não ser possível na prática, quer devido à natureza física ou técnica dos elementos a transmitir, como no caso da transmissão de provas físicas ou da necessidade de transmitir o documento original em suporte papel para avaliar a sua autenticidade, quer devido a motivos de força maior. Regra geral, situações de força maior resultam de acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis decorrentes de uma causa externa à autoridade competente. Nos casos em que não seja utilizado o sistema informático descentralizado, a comunicação deverá ser efetuada pelos meios alternativos mais adequados. Esses meios alternativos deverão implicar, nomeadamente, que a transmissão seja efetuada tão rapidamente quanto possível e de forma segura por outros meios eletrónicos seguros, por serviço postal ou por transmissão em pessoa, sempre que tal transmissão seja possível.

(25)

O sistema informático descentralizado deverá ser utilizado por defeito na comunicação entre autoridades competentes. No entanto, para assegurar a flexibilidade da cooperação judiciária, em determinadas situações poderão ser mais adequados outros meios de comunicação. Tal poderá ser o caso sempre que as autoridades competentes tenham necessidade de recorrer à comunicação pessoal direta e, em particular, no que se refere à comunicação direta entre tribunais, nos termos dos Regulamentos (UE) 2015/848 e (UE) 2019/1111, assim como à comunicação direta entre autoridades competentes, nos termos das Decisões-Quadro 2005/214/JAI (14), 2006/783/JAI (15), 2008/909/JAI (16), 2008/947/JAI (17) e 2009/829/JAI (18) do Conselho, da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) ou do Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), sempre que a comunicação entre as autoridades competentes se possa efetuar por qualquer meio ou por qualquer meio adequado, conforme previsto nesses atos. Nesses casos, as autoridades competentes poderão utilizar meios de comunicação menos formais, como o correio eletrónico.

Outros meios de comunicação poderão também ser adequados sempre que a comunicação implique o tratamento de dados sensíveis ou se a conversão de um grande volume de documentação para formato eletrónico impuser encargos administrativos desproporcionados à autoridade competente que envia a documentação. Tendo em conta que as autoridades competentes lidam com dados sensíveis, é necessário assegurar sempre a segurança e a fiabilidade do intercâmbio de informações aquando da seleção dos meios de comunicação adequados. O sistema informático descentralizado deverá ser sempre considerado o meio mais adequado para proceder ao intercâmbio de formulários estabelecido nos termos dos atos jurídicos enumerados nos anexos I e II do presente regulamento. No entanto, os formulários poderão ser trocados por outros meios nos casos em que as autoridades competentes de diferentes Estados-Membros estejam presentes no mesmo local de um Estado-Membro para efeitos de assistência na execução de procedimentos de cooperação judiciária nos termos dos atos jurídicos enumerados no anexo II do presente regulamento, se a urgência da matéria o justificar, como em situações ao abrigo da Diretiva 2014/41/UE, em que a autoridade de emissão presta assistência na execução da decisão europeia de investigação no Estado de execução ou quando as autoridades competentes de diferentes Estados-Membros coordenam os procedimentos de cooperação judiciária no contexto dos atos jurídicos enumerados no anexo II do presente regulamento numa reunião presencial.

(26)

Relativamente aos componentes do sistema informático descentralizado, que são da responsabilidade da União, em conformidade com os requisitos de segurança estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2022/850, a entidade que gere os componentes do sistema deverá dispor de recursos suficientes para assegurar o seu bom funcionamento.

(27)

A fim de facilitar o acesso das pessoas singulares e coletivas às autoridades competentes em matéria civil e comercial, o presente regulamento deverá criar um ponto de acesso a nível da União, a saber um «ponto de acesso eletrónico europeu», como parte do sistema informático descentralizado, que deverá conter informações destinadas às pessoas singulares e coletivas sobre o seu direito a apoio judiciário e através do qual deverão poder intentar ações, apresentar pedidos, transmitir, pedir e receber informações pertinentes do ponto de vista processual, incluindo processos digitalizados, ou partes desses processos, e comunicar com as autoridades competentes de forma direta, ou fazê-lo de forma indireta através dos seus representantes, nas instâncias abrangidas pelo presente regulamento, ou ainda ser citadas ou notificadas de atos judiciais ou extrajudiciais. O ponto de acesso eletrónico europeu deverá ser alojado no Portal Europeu da Justiça, que funciona como um balcão único das informações e serviços judiciais na União.

(28)

São aplicáveis o direito a apoio judiciário ou assistência judiciária previsto no direito da União e no direito nacional, em especial o direito a apoio judiciário previsto no Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), nos Regulamentos (CE) n.o 4/2009 e (UE) 2019/1111 do Conselho e na Diretiva 2003/8/CE do Conselho (22). As pessoas singulares e coletivas deverão poder aceder às informações pertinentes no Portal Europeu da Justiça através de ligações no ponto de acesso eletrónico europeu.

(29)

No contexto da comunicação de pessoas singulares e coletivas com as autoridades competentes em processos transfronteiriços em matéria civil e comercial, a comunicação eletrónica deverá ser utilizada como alternativa aos meios de comunicação existentes, incluindo os meios nacionais, sem prejuízo da forma como as pessoas singulares ou coletivas comunicam com as respetivas autoridades nacionais nos termos do direito nacional. A utilização de meios eletrónicos por defeito deverá ser encorajada no caso da comunicação de pessoas coletivas com autoridades competentes. Não obstante, a fim de assegurar que o acesso à justiça por meios digitais não contribui para aprofundar ainda mais a clivagem digital, a escolha dos meios de comunicação, seja a comunicação eletrónica prevista no presente regulamento, sejam outros meios de comunicação, deverá ser deixada ao critério das pessoas em causa. Este aspeto é particularmente importante para que seja dada resposta às circunstâncias específicas das pessoas que poderão não dispor das competências digitais ou dos meios técnicos exigidos para aceder aos serviços digitais e das pessoas com deficiência, uma vez que os Estados-Membros e a União se comprometeram a tomar medidas adequadas em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(30)

A fim de reforçar a comunicação e a transmissão de documentos transfronteiriças por meio do sistema informático descentralizado, inclusive do ponto de acesso eletrónico europeu, os efeitos jurídicos e a admissibilidade dos documentos transmitidos por meio do sistema informático descentralizado não deverão ser negados em processos pelo simples facto de se encontrarem em formato eletrónico. No entanto, esse princípio não deverá prejudicar a apreciação dos efeitos jurídicos ou da admissibilidade de tais documentos, que poderão servir de prova nos termos do direito nacional.

(31)

A fim de facilitar as audições ou audiências orais em processos em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, o presente regulamento deverá prever o recurso facultativo à videoconferência ou a outra tecnologia de comunicação à distância.

(32)

A videoconferência ou outra tecnologia de comunicação à distância deverão permitir às autoridades competentes autenticarem a identidade das pessoas a ouvir e possibilitar a comunicação visual, áudio e oral durante a audição ou audiência. Um mero telefonema não deverá ser considerado uma tecnologia de comunicação à distância adequada para efeitos de audições ou audiências orais. A tecnologia utilizada deverá cumprir as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, confidencialidade das comunicações e segurança dos dados, independentemente do tipo de audição ou audiência para a qual seja utilizada.

(33)

A realização de uma audição ou audiência por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância não deverá ser recusada apenas devido à inexistência de regras nacionais que rejam a utilização de tecnologias de comunicação à distância. Nesse caso, deverão aplicar-se, com as devidas adaptações, as regras mais adequadas aplicáveis nos termos do direito nacional, tais como as regras em matéria de obtenção de provas.

(34)

O direito à interpretação não deverá ser afetado pelo presente regulamento, e a videoconferência ou outra tecnologia de comunicação à distância utilizadas em processos civis, comerciais ou penais deverão permitir a utilização da interpretação.

(35)

A fim de facilitar as audições ou audiências orais em processos em matéria civil e comercial com incidência transfronteiriça, o presente regulamento deverá prever a utilização facultativa da videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância para a participação das partes ou dos seus representantes nessas audições ou audiências, sujeita à disponibilidade da tecnologia em causa, à possibilidade de as partes apresentarem um parecer sobre a utilização dessa tecnologia e à adequação da utilização dessa tecnologia às circunstâncias específicas do caso. O presente regulamento não deverá obstar a que, em matéria civil e comercial, as pessoas que prestam assistência a uma parte ou os procuradores públicos participem na audição ou audiência por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância, em conformidade com o direito nacional aplicável.

(36)

Os procedimentos para iniciar e realizar audições ou audiências por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância deverão reger-se, em matéria civil e comercial, pelo direito do Estado-Membro no qual o processo decorre. Se o direito nacional do Estado-Membro que realiza a audição ou audiência em matéria civil ou comercial previr a gravação das audições ou audiências, as partes deverão ser informadas dessas disposições e, se tal estiver previsto, da possibilidade de formularem objeções à gravação.

(37)

Ao decidir se autorizam a participação das partes e dos seus representantes numa audição ou audiência em matéria civil e comercial por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância, as autoridades competentes deverão escolher um método adequado para explorar as opiniões das partes, em conformidade com o direito processual nacional.

(38)

Caso decidam autorizar a participação de, pelo menos, uma das partes ou de outras pessoas numa audição ou audiência por meio de videoconferência, as autoridades competentes em processos em matéria civil ou comercial deverão assegurar que essas pessoas tenham acesso à audição ou audiência por meio de videoconferência. Em especial, as autoridades competentes deverão enviar a essas pessoas uma ligação para que possam participar nessa videoconferência e deverão prestar assistência técnica. Por exemplo, as autoridades competentes deverão fornecer instruções sobre o software que será utilizado e organizar, se necessário, um teste técnico antes da audição ou audiência. As autoridades competentes deverão ter em conta as necessidades específicas das pessoas com deficiência.

(39)

Caso participem num processo em matéria civil ou comercial, nomeadamente na qualidade de parte, nos termos do direito nacional, as crianças deverão poder participar na audição ou audiência por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância prevista nos termos do presente regulamento, tendo em conta os seus direitos processuais. Por outro lado, caso participem no processo para efeitos de obtenção de provas em matéria civil ou comercial, por exemplo se tiverem de ser ouvidas como testemunhas, as crianças também poderão ser ouvidas por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1783.

(40)

Caso as autoridades competentes solicitem a participação de uma pessoa para efeitos de obtenção de provas em matéria civil ou comercial, a participação dessa pessoa na audição ou audiência por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância deverá reger-se pelo Regulamento (UE) 2020/1783.

(41)

O presente regulamento não deverá ser aplicável ao recurso à videoconferência ou a outra tecnologia de comunicação à distância em processos civis e comerciais para os quais esse recurso já esteja previsto nos atos jurídicos enumerados no anexo I, nem em matérias que não tenham incidência transfronteiriça. Além disso, o presente regulamento não deverá ser aplicável à utilização da videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância em procedimentos de autenticação notarial.

(42)

Em matéria penal, os procedimentos para iniciar e realizar audições ou audiências por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância deverão reger-se pelo direito do Estado-Membro que realiza a audição ou audiência. O Estado-Membro que realiza a audição ou audiência por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância deverá ser interpretado como sendo o Estado-Membro que solicitou o recurso à videoconferência ou à outra tecnologia de comunicação à distância.

(43)

As regras estabelecidas no presente regulamento sobre o recurso à videoconferência ou a outra tecnologia de comunicação à distância para audições ou audiências em processos de cooperação judiciária em matéria penal não deverão aplicar-se às audições ou audiências por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância para efeitos de obtenção de provas ou de realização de um julgamento que possa resultar numa decisão sobre a culpa ou a inocência de um suspeito ou de um arguido. O presente regulamento não deverá prejudicar a Diretiva 2014/41/UE, a Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia e a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho (23).

(44)

A fim de salvaguardar o direito a um processo equitativo e os direitos de defesa, os suspeitos, arguidos ou condenados, ou uma pessoa afetada, na aceção do Regulamento (UE) 2018/1805, que não um suspeito ou um arguido ou condenado, deverão dar o seu consentimento quanto ao recurso à videoconferência ou a outra tecnologia de comunicação à distância para as audições ou audiências em processos de cooperação judiciária em matéria penal. As autoridades competentes deverão ter a possibilidade de derrogar o requisito de solicitar o consentimento dos suspeitos, arguidos ou condenados ou pessoas afetadas apenas em circunstâncias excecionais em que tal derrogação seja devidamente justificada por ameaças graves para a segurança pública e à saúde pública, que se demonstre serem reais e atuais ou previsíveis. O recurso a uma isenção de obtenção de consentimento para o recurso à videoconferência deverá limitar-se ao necessário e respeitar plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»). Na ausência de solicitação do consentimento, os suspeitos, arguidos ou condenados, ou as pessoas afetadas, deverão ter a possibilidade de requerer uma revisão em conformidade com o direito nacional e em plena conformidade com a Carta.

(45)

Em caso de violação dos direitos dos suspeitos, arguidos ou condenados no contexto de uma audição ou audiência por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância, deverá ser-lhes garantido o acesso a meios de recurso efetivos, em conformidade com o artigo 47.o da Carta. Haverá também que garantir às pessoas afetadas, que não sejam suspeitas, arguidas ou condenadas, o acesso a meios de recurso efetivos, no contexto de uma audição ou audiência por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância no âmbito de um processo nos termos do Regulamento (UE) 2018/1805.

(46)

As autoridades competentes responsáveis por uma audição ou audiência por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância em matéria penal deverão assegurar que a comunicação entre os suspeitos, arguidos ou condenados, ou as pessoas afetadas no âmbito de processos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1805, e os seus advogados, tanto imediatamente antes como durante a audição ou audiência, seja confidencial, em conformidade com o direito nacional aplicável.

(47)

Sempre que uma audição ou audiência por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância seja organizada em matéria penal, a autoridade competente que receber o pedido para realizar tal audição ou audiência (a «autoridade competente requerida») deverá assegurar que os suspeitos, arguidos ou condenados, ou as pessoas afetadas na aceção do Regulamento (UE) 2018/1805, incluindo pessoas com deficiências, tenham acesso às infraestruturas necessárias para utilizar a videoconferência ou outra tecnologia de comunicação à distância. Tal deverá incluir a responsabilidade de facultar o acesso, por exemplo, às instalações onde a audição ou audiência se deverá realizar e ao equipamento técnico disponível. Se não dispuserem de equipamento técnico nas suas instalações, as autoridades competentes requeridas deverão poder tomar medidas práticas mediante a organização da audição ou audiência nas instalações de outras autoridades para efeitos da sua realização por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância, se possível, em conformidade com os procedimentos nacionais.

(48)

O Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) estabelece um quadro regulamentar comum da União para o reconhecimento dos meios de identificação eletrónica e dos serviços de confiança eletrónicos («serviços de confiança e-IDAS»), em especial, assinaturas eletrónicas, selos eletrónicos, selos temporais, serviços de envio eletrónico e de autenticação de sítios Web, cujo estatuto jurídico seja reconhecido além-fronteiras como sendo igual ao dos seus equivalentes físicos. Por conseguinte, o presente regulamento deverá prever a utilização dos serviços de confiança e-IDAS para efeitos de comunicação digital.

(49)

Se um documento transmitido numa comunicação eletrónica prevista no presente regulamento necessitar de um selo ou uma assinatura, as autoridades competentes deverão utilizar um selo eletrónico qualificado ou uma assinatura eletrónica qualificada, na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014, e as pessoas singulares ou coletivas deverão utilizar uma assinatura eletrónica qualificada ou uma identificação eletrónica. No entanto, o presente regulamento não deverá afetar os requisitos formais aplicáveis aos documentos justificativos apresentados juntamente com um pedido, que poderão ser originais digitais ou cópias autenticadas. O presente regulamento também não deverá prejudicar o direito nacional em matéria de conversão dos documentos nem eventuais requisitos em matéria de autenticidade, exatidão, fiabilidade, credibilidade e forma jurídica adequada dos documentos ou das informações, excetuando no que se refere às condições relativas à comunicação por meios digitais introduzidas pelo presente regulamento.

(50)

A fim de facilitar o pagamento de custas em casos com incidência transfronteiriça abrangidos pelo âmbito de aplicação dos atos jurídicos da União em matéria civil e comercial enumerados no anexo I, os meios técnicos de pagamento eletrónico das custas deverão cumprir as regras aplicáveis em matéria de acessibilidade. A utilização de métodos de pagamento amplamente disponíveis em toda a União, tais como cartões de crédito, cartões de débito, carteiras digitais e transferências bancárias, deverá ser possível num ambiente em linha e acessível através do ponto de acesso eletrónico europeu.

(51)

A fim de assegurar a plena consecução dos objetivos do presente regulamento e de alinhar os atos jurídicos da União em vigor em matéria civil, comercial e penal pelo presente regulamento, é necessário que o presente regulamento introduza alterações nos seguintes atos jurídicos: Regulamentos (CE) n.o 805/2004 (25), (CE) n.o 1896/2006 (26), (CE) n.o 861/2007 (27), (UE) n.o 606/2013 (28), (UE) n.o 655/2014 (29), (UE) 2015/848 e (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho. Essas alterações visam assegurar que a comunicação se processa em conformidade com as regras e os princípios estabelecidos no presente regulamento. As alterações das diretivas e decisões-quadro em matéria civil, comercial e penal são introduzidas por meio da Diretiva (UE) 2023/2843 do Parlamento Europeu e do Conselho (30).

(52)

Em conformidade com os n.o s 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (31), a Comissão deverá avaliar o presente regulamento com base nas informações recolhidas através de modalidades de acompanhamento específicas, incluindo avaliações quantitativas e qualitativas para cada um dos atos jurídicos enumerados nos anexos I e II do presente regulamento, a fim de apurar os seus efeitos concretos no terreno, em especial para examinar o impacto na eficiência e eficácia da digitalização da cooperação judiciária transfronteiriça, bem como a necessidade de medidas suplementares.

(53)

A aplicação informática de referência desenvolvida pela Comissão como sistema de retaguarda deverá recolher sistematicamente os dados necessários para efeitos de acompanhamento, devendo esses dados ser transmitidos à Comissão. Caso os Estados-Membros optem por utilizar um sistema informático nacional em vez da aplicação informática de referência desenvolvida pela Comissão, esse sistema poderá estar programado para recolher sistematicamente tais dados, que deverão, nesse caso, ser transmitidos à Comissão. O conector e-CODEX poderá também estar equipado com uma funcionalidade para permitir a extração de dados estatísticos pertinentes.

(54)

Caso não seja possível recolher automaticamente os dados sobre o número de audições ou audiências realizadas com recurso à videoconferência, e a fim de limitar os encargos administrativos adicionais da recolha de dados, cada Estado-Membro deverá designar, pelo menos, um tribunal ou autoridade competente para efeitos de estabelecer uma amostra de acompanhamento. Os tribunais ou as autoridades competentes designadas deverão ser incumbidas de recolher e transmitir à Comissão esses dados sobre as suas próprias audições ou audiências, que deverão servir para obter uma estimativa do número de dados necessários para a avaliação do presente regulamento relativamente a um determinado Estado-Membro. Os tribunais ou autoridades competentes designadas deverão ser competentes para realizar audições ou audiências por meio de videoconferência, em conformidade com o presente regulamento. Nos domínios em que outras autoridades além dos tribunais ou dos procuradores, como os notários, sejam consideradas autoridades competentes na aceção do presente regulamento, a amostra de acompanhamento designada também deverá ser representativa da aplicação que essas autoridades fazem do presente regulamento.

(55)

A aplicação do presente regulamento não prejudica a separação de poderes nem a independência do sistema judiciário nos Estados-Membros, nem os direitos processuais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no direito da União, tais como as diretivas relativas aos direitos processuais, designadamente as Diretivas 2010/64/UE (32), 2012/13/UE (33), 2013/48/UE (34), (UE) 2016/343 (35), (UE) 2016/800 (36) e (UE) 2016/1919 (37) do Parlamento Europeu e do Conselho, e em particular o direito a interpretação, o direito de acesso a um advogado, o direito de acesso ao processo, o direito a apoio judiciário e o direito de comparecer em julgamento.

(56)

Os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725 e a Diretiva (UE) 2016/680 aplicam-se ao tratamento de dados pessoais efetuado no sistema informático descentralizado. A fim de clarificar a responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais enviados ou recebidos por meio do sistema informático descentralizado, o presente regulamento deverá indicar quem deverá ser considerado o responsável pelo tratamento dos dados pessoais. Para o efeito, é necessário considerar que cada entidade de envio ou de receção determina separadamente a finalidade e os meios do tratamento dos dados pessoais.

(57)

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento no que diz respeito à criação do sistema informático descentralizado, afigura-se oportuno atribuir competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (38). Os atos de execução deverão permitir que os Estados-Membros adaptem os seus sistemas informáticos nacionais pertinentes para efeitos de ligação ao sistema informático descentralizado.

(58)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, nomeadamente a digitalização harmonizada da cooperação judiciária transfronteiriça, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, devido, entre outros motivos, à inexistência de garantias quanto à interoperabilidade entre os sistemas informáticos dos Estados-Membros e dos organismos e das agências da União, mas podem, devido a uma ação coordenada da União, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(59)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(60)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(61)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e apresentou observações formais em 25 de janeiro de 2022,