(1)

Nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão (3), a União aplica uma medida de salvaguarda contra as importações de certos produtos de aço. Estabelecida sob a forma de contingente pautal, a medida autoriza importações isentas de direitos limitadas a um contingente baseado nos fluxos comerciais habituais. O contingente isento de direitos aplica-se a importações no território da União. As importações que excedem o contingente aplicável estão sujeitas a um direito de salvaguarda de 25 %.

(2)

Regulamento Delegado (UE) 2023/2777 da Comissão (4) que altera o Regulamento (UE) 2020/2170 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) no que diz respeito à aplicação de contingentes pautais da União e outros contingentes de importação a certos produtos de aço transferidos para a Irlanda do Norte.

(3)

Em resultado dessa alteração, as seguintes categorias de produtos de aço objeto da medida de salvaguarda, enumeradas no anexo do Regulamento (UE) 2020/2170, originárias do Reino Unido e introduzidas na Irlanda do Norte por transporte direto a partir de outras partes do Reino Unido, são elegíveis para tratamento ao abrigo dos contingentes pautais pertinentes da União se essas mercadorias forem introduzidas em livre prática no território da Irlanda do Norte: chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável (6) (categoria 8), chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável (7) (categoria 9), barras e varões para betão armado (8) (categoria 13), tubos soldados de grande diâmetro (9) (categoria 25.A) e fio de aço não ligado (10) (categoria 28).

(4)

A fim de assegurar que os fluxos comerciais de outras partes do Reino Unido para a Irlanda do Norte não se realizam ao abrigo do contingente residual nestas categorias antes de o contingente pautal específico Reino Unido — Irlanda do Norte ter sido esgotado, o contingente para «outros países» para as transferências de mercadorias de outras partes do Reino Unido para a Irlanda do Norte só deve ser utilizado depois de esgotado o respetivo contingente «Reino Unido (para a Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido)». Por conseguinte, os utilizadores da União não devem ser indevidamente excluídos do contingente residual por fluxos comerciais concebidos para serem realizados ao abrigo de um contingente pautal diferente.

(5)

Em 6 de novembro de 2023, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial da União Europeia (11) no qual explicava que, na sequência da alteração do Regulamento (UE) 2020/2170, era necessário que a Comissão alterasse o Regulamento (UE) 2019/159, criando novos contingentes pautais específicos limitados às transferências para a Irlanda do Norte das categorias do produto incluídas no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2023/2777, originárias do Reino Unido e expedidas diretamente de outras partes do Reino Unido. Desta forma, as transferências de produtos abrangidos por essas categorias, originárias do Reino Unido e expedidas diretamente de outras partes do Reino Unido, poderiam entrar na Irlanda do Norte com isenção de direitos até ao esgotamento do contingente atribuído. Foi dada às partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações sobre o conteúdo do aviso.

(6)

Para calcular o volume adequado dos novos contingentes pautais específicos, que asseguraria, tal como previsto no Regulamento Delegado (UE) 2023/2777, a viabilidade económica destas transferências diretas para a Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido, tendo em conta as circunstâncias específicas da Irlanda do Norte, a Comissão analisou as estatísticas disponíveis (12) para determinar o volume de transferências para a Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido.

(7)

Os contingentes pautais criados pelo presente regulamento serão utilizados exclusivamente para as mercadorias originárias do Reino Unido, enumeradas no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2023/2777, e que sejam introduzidas na Irlanda do Norte por transporte direto a partir de outras partes do Reino Unido e introduzidas em livre prática no território da Irlanda do Norte. Por conseguinte, estes novos contingentes pautais não afetam a atribuição ou os volumes dos contingentes pautais existentes para as importações de países terceiros no território da União.

(8)

O aviso deu às partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações num determinado prazo. A Comissão não recebeu observações de nenhuma parte interessada.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Medidas de Salvaguarda instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/478 e pelo artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/755, respetivamente,