(1)

Um financiamento público que preencha as condições enunciadas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. No entanto, ao abrigo do artigo 109.o do Tratado, o Conselho pode fixar as categorias de auxílios que são isentas dessa obrigação de notificação. Em conformidade com o artigo 108.o, n.o 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a essas categorias de auxílios estatais. Ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/1588, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 109.o do Tratado, que os auxílios de minimis (ou seja, os auxílios concedidos à mesma empresa durante um período específico e que não excedam um determinado montante fixo) podem constituir uma dessas categorias. Nesta base, considera-se que os auxílios de minimis não preenchem todas as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, pelo que não estão sujeitos ao procedimento de notificação.

(2)

A Comissão clarificou, em várias decisões, a noção de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Enunciou igualmente a sua política no que respeita a um limite máximo de minimis abaixo do qual se pode considerar que o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado não é aplicável. Fê-lo inicialmente na sua Comunicação relativa aos auxílios de minimis (2) e, posteriormente, nos Regulamentos (CE) n.o 69/2001 (3), (CE) n.o 1998/2006 (4) e (UE) n.o 1407/2013 (5) da Comissão. O presente regulamento substitui o Regulamento (UE) n.o 1407/2013 no termo da sua vigência.

(3)

Tendo em conta a experiência obtida com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1407/2013, é conveniente aumentar para 300 000 EUR o limite máximo dos auxílios de minimis que uma empresa única pode receber por Estado-Membro durante um período de três anos. Esse limite máximo reflete a inflação verificada desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 e a evolução esperada durante o período de vigência do presente regulamento. Esse limite máximo é necessário para garantir que as medidas abrangidas pelo presente regulamento não têm qualquer efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros e não distorcem nem ameaçam distorcer a concorrência.

(4)

Para efeitos da aplicação das regras de concorrência estabelecidas no Tratado, entende-se por empresa qualquer entidade, quer seja uma pessoa singular quer coletiva, que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento (6). O Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu que se deve considerar que uma entidade que detenha «participações de controlo numa sociedade» e que exerça «efetivamente esse controlo através de uma participação direta ou indireta na sua gestão» participa na atividade económica exercida por essa empresa. Por conseguinte, essa entidade deve ser qualificada como empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (7). O Tribunal de Justiça estabeleceu que todas as entidades controladas pela mesma entidade (de direito ou de facto) devem ser consideradas uma empresa única (8).

(5)

Por motivos de segurança jurídica e a fim de reduzir os encargos administrativos, o presente regulamento deve estabelecer uma lista clara e exaustiva de critérios para determinar as situações em que duas ou mais empresas no mesmo Estado-Membro devem ser consideradas como uma empresa única. A Comissão selecionou, de entre os critérios bem estabelecidos que permitem determinar o que se entende por «empresas associadas» na definição de pequenas e médias empresas (PME) que consta da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (9) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (10), os critérios adequados para efeitos da aplicação do presente regulamento. Tendo em conta o âmbito de aplicação do presente regulamento, os critérios devem ser aplicáveis tanto às PME como às grandes empresas e devem assegurar que um grupo de empresas associadas seja considerado como uma empresa única para efeitos da aplicação da regra de minimis. No entanto, as empresas que não têm qualquer relação entre si, exceto o facto de cada uma delas ter uma ligação direta com o mesmo organismo ou organismos públicos, não devem ser consideradas empresas associadas. Por conseguinte, deve ser tida em conta a situação específica das empresas controladas pelo mesmo organismo ou organismos públicos, que podem ter um poder de decisão autónomo.

(6)

Atendendo às regras especiais aplicáveis aos setores da produção primária (designadamente, a produção primária de produtos agrícolas e a produção primária de produtos da pesca e da aquicultura) e ao risco de que montantes de auxílio inferiores ao limite máximo previsto no presente regulamento possam, não obstante, preencher os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, o presente regulamento não deve ser aplicável a esses setores.

(7)

Tendo em conta as semelhanças entre a transformação e comercialização de produtos agrícolas e de produtos não agrícolas, o presente regulamento deve aplicar-se à transformação e comercialização de produtos agrícolas, se estiverem reunidas determinadas condições. As atividades realizadas em explorações agrícolas necessárias para a preparação dos produtos para a primeira venda (por exemplo, a colheita, a ceifa e a debulha de cereais ou o acondicionamento de ovos) ou a primeira venda a revendedores ou transformadores não devem ser consideradas como transformação ou comercialização e o presente regulamento não deve, por conseguinte, ser-lhes aplicável.

(8)

De igual modo, tendo em conta a natureza das atividades de transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, e as semelhanças entre essas atividades e outras atividades de transformação e comercialização, o presente regulamento deve aplicar-se a empresas ativas na transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, desde que estejam cumpridas determinadas condições. Nem as atividades realizadas na exploração ou a bordo necessárias para a preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda (incluindo, o corte, a filetagem e o congelamento), nem a primeira venda a revendedores ou transformadores devem ser consideradas como transformação ou comercialização e o presente regulamento não deve, por conseguinte, ser-lhes aplicável.

(9)

O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que, a partir do momento em que a União tenha legislado no sentido de instituir uma organização comum de mercado num determinado setor da agricultura, os Estados-Membros devem abster-se de adotar qualquer medida suscetível de a derrogar ou afetar (11). Por essa razão, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade de produtos adquiridos ou colocados no mercado no setor agrícola. Também não deve aplicar-se aos auxílios subordinados à condição de o seu montante ser partilhado com os produtores agrícolas primários. Estes princípios aplicam-se também ao setor das pescas e da aquicultura.

(10)

O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios à exportação nem aos auxílios subordinados à utilização de bens ou serviços nacionais, em detrimento de bens ou serviços importados. Em especial, não deve aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutros Estados-Membros nem em países terceiros. O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 «não exclui qualquer auxílio que possa produzir efeitos nas exportações, mas apenas os auxílios que tenham por objetivo direto, pela forma que assumem, apoiar as vendas noutro Estado» e que «um auxílio ao investimento, na condição de que não seja, independentemente da forma, determinado, no seu princípio e no seu montante, pela quantidade de produtos exportados, não faz parte dos «auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 e não é, portanto, abrangido pelo âmbito de aplicação desta disposição, mesmo se os investimentos assim apoiados permitirem o desenvolvimento de produtos destinados a ser exportados» (12). Os auxílios destinados a cobrir os custos decorrentes da participação em feiras comerciais, da realização de estudos ou da prestação de serviços de consultoria necessários para lançar um produto novo ou já existente num novo mercado noutro Estado-Membro ou país terceiro não constituem, geralmente, auxílios à exportação.

(11)

O período de três anos a ter em conta para efeitos do presente regulamento deve ser apreciado numa base móvel. Por cada nova concessão de um auxílio de minimis, deve ser tido em conta o montante total dos auxílios de minimis concedidos nos últimos três anos.

(12)

Sempre que uma empresa desenvolver atividades num dos setores excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento e também desenvolver atividades noutros setores, ou sempre que exercer outras atividades, o presente regulamento é aplicável a esses outros setores ou atividades, desde que os Estados-Membros em causa assegurem, apoiando-se em meios adequados, como a separação das atividades ou a separação de contas, que as atividades nos setores excluídos não beneficiam dos auxílios de minimis. O mesmo princípio deve aplicar-se sempre que as empresas estiverem ativas em setores em que são aplicáveis limites máximos de minimis inferiores. Se uma empresa não estiver em condições de assegurar que as atividades exercidas em setores nos quais se aplicam limites máximos de minimis inferiores beneficiam apenas de auxílios de minimis que não excedam estes últimos, deve ser aplicado o limite máximo mais baixo a todas as atividades da empresa.

(13)

Devem ser estabelecidas regras que garantam que não é possível contornar as intensidades máximas de auxílio estabelecidas em regulamentos em matéria de auxílios estatais pertinentes ou em decisões da Comissão. Devem igualmente ser estabelecidas regras claras em matéria de cumulação.

(14)

O presente regulamento não exclui a possibilidade de não se considerar que uma medida é um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, por razões que não as previstas no presente regulamento, como, por exemplo, quando a medida cumpre o princípio do operador numa economia de mercado ou não implica a transferência de recursos estatais. Em especial, um financiamento da União gerido a nível central pela Comissão que não esteja nem direta nem indiretamente sob o controlo do Estado-Membro não constitui um auxílio estatal e não deve ser tido em conta para determinar se o limiar estabelecido no presente regulamento foi ultrapassado.

(15)

O presente regulamento não abrange todas as situações em que uma medida não tem qualquer efeito sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e não distorce nem ameaça distorcer a concorrência. Podem existir situações nas quais o beneficiário forneça bens ou serviços numa zona limitada (por exemplo, numa região insular ou numa região ultraperiférica) no interior de um Estado-Membro e esse beneficiário tenha pouca probabilidade de atrair clientes de outros Estados-Membros, e em que não seja possível prever mais do que um efeito marginal da medida nas condições de investimento ou estabelecimento a nível transfronteiriço. Essas medidas devem ser avaliadas numa base casuística.

(16)

Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e controlo efetivo, o presente regulamento só deve aplicar-se aos auxílios de minimis relativamente aos quais seja possível calcular previamente o equivalente-subvenção bruto preciso, sem qualquer necessidade de proceder a uma avaliação de risco («auxílios de minimis transparentes»). Este cálculo preciso pode, por exemplo, realizar-se para subvenções, bonificações de juros, isenções fiscais sujeitas a limites máximos ou outros instrumentos que prevejam um limite que garanta que o limite máximo aplicável não é excedido. O estabelecimento de um limite máximo significa que, enquanto o montante preciso do auxílio não for conhecido, o Estado-Membro tem de assumir que esse montante é igual ao limite máximo aplicável à medida, a fim de assegurar que várias medidas de auxílio não excedem cumulativamente o limiar estabelecido no presente regulamento e de aplicar as regras em matéria de cumulação.

(17)

Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e correta aplicação do limite máximo de minimis, todos os Estados-Membros devem aplicar o mesmo método de cálculo para determinar o montante total dos auxílios concedidos. A fim de facilitar o cálculo, há que converter o montante dos auxílios concedidos sob uma forma que não a subvenção pecuniária no seu equivalente-subvenção bruto. O cálculo do equivalente-subvenção bruto das formas de auxílio transparentes que não sejam subvenções nem auxílios a pagar em diversas prestações implica a utilização de taxas de juro de mercado em vigor no momento da concessão do auxílio. Para facilitar uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, as taxas de mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento devem ser as taxas de referência definidas em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (13).

(18)

Os auxílios que consistem em empréstimos, nomeadamente os auxílios de minimis ao financiamento de risco sob a forma de empréstimos, devem ser considerados auxílios de minimis transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nas taxas de juro de mercado em vigor no momento da concessão do auxílio. De modo a simplificar o tratamento de pequenos empréstimos de curta duração, é necessário estabelecer uma regra clara e fácil de aplicar que tenha em consideração tanto o montante do empréstimo como a sua duração. Pode considerar-se que os empréstimos cobertos por garantias que cubram pelo menos 50 % do empréstimo e não excedam 1 500 000 EUR por um prazo de cinco anos ou não excedam 750 000 EUR por um prazo de dez anos têm um equivalente-subvenção bruto que não excede o limite máximo de minimis. Esta conclusão baseia-se na experiência da Comissão e tem em conta a inflação verificada desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1407/2013, bem como a evolução estimada da inflação durante o período de aplicação do presente regulamento. Dadas as dificuldades em determinar o equivalente-subvenção bruto dos auxílios concedidos a empresas que podem não conseguir reembolsar o empréstimo (por exemplo, porque a empresa está sujeita a um processo coletivo de insolvência ou porque preenche, nos termos do direito nacional aplicável, as condições para ficar sujeita a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores), esta regra não deve aplicar-se a tais empresas.

(19)

Os auxílios que consistem em injeções de capital não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se o montante total da injeção de capital público não ultrapassar o limite máximo de minimis. Os auxílios que consistem em medidas de financiamento de risco que assumem a forma de investimentos de capital ou quase capital, tal como referido nas orientações relativas ao financiamento de risco (14), não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se a medida em causa disponibilizar um montante de capital que não ultrapasse o limite máximo de minimis.

(20)

Os auxílios que consistem em garantias, nomeadamente os auxílios de minimis ao financiamento de risco sob a forma de garantias, devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limite máximo de segurança estabelecidos na comunicação da Comissão para o tipo de empresa em causa (15). O presente regulamento deve estabelecer regras clara que tenham em consideração tanto o montante do empréstimo subjacente como a duração da garantia. O estabelecimento de regras claras deverá ajudar a simplificar o tratamento de garantias de curta duração que garantam até 80 % de empréstimos de montante relativamente reduzido, em que as perdas sejam suportadas proporcionalmente e nas mesmas condições pelo mutuante e pelo garante, e os montantes líquidos recuperados gerados pela recuperação do empréstimo a partir das garantias prestadas pelo mutuário reduzam proporcionalmente as perdas suportadas pelo mutuante e pelo garante. Esta regra não deve aplicar-se às garantias que acompanhem transações subjacentes que não constituam um empréstimo, como as garantias sobre operações de capital. Com base na experiência da Comissão e tendo em conta a inflação verificada desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 e a evolução estimada da inflação durante o período de vigência do presente regulamento, deve considerar-se que a garantia tem um equivalente-subvenção bruto não superior ao limiar de minimis se i) a garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente, ii) o montante garantido não exceder 2 250 000 EUR e iii) a duração da garantia não exceder cinco anos. O mesmo se aplica nos casos em que i) a garantia não excede 80 % do empréstimo subjacente, ii) o montante garantido não excede 1 125 000 EUR e iii) a duração da garantia não excede dez anos.

(21)

Além disso, os Estados-Membros poderão usar a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto das garantias que tiver sido notificada à Comissão ao abrigo de outro regulamento da Comissão no domínio dos auxílios estatais aplicável nessa data e tiver sido aceite pela Comissão como estando em conformidade com a Comunicação relativa às garantias (16) ou com qualquer comunicação posterior. Os Estados-Membros só poderão fazer isto se a metodologia aceite abranger expressamente o tipo de garantia e o tipo de transação subjacente em causa no âmbito da aplicação do presente regulamento.

(22)

Sempre que um auxílio de minimis for concedido através de intermediários financeiros, os Estados-Membros devem assegurar-se de que esses intermediários não recebem qualquer auxílio estatal. Para o efeito, pode, por exemplo, i) exigir-se que os intermediários financeiros que beneficiam de uma garantia estatal paguem um prémio conforme com o mercado ou ii) repercutam nos beneficiários finais a totalidade de qualquer vantagem recebida ou iii) que cumpram o limite máximo de minimis e as outras condições do presente regulamento ao nível dos intermediários. De modo a simplificar o tratamento dos intermediários financeiros que aplicam regimes de auxílios de minimis, se os Estados-Membros se basearem na opção iii), o presente regulamento deve prever uma regra clara e fácil de aplicar que tenha em consideração o montante global dos empréstimos que envolvam auxílios de minimis emitidos pelo intermediário financeiro ao longo de três anos. Com base na experiência da Comissão, pode considerar-se que os intermediários financeiros que concedem empréstimos de minimis garantidos e operam um mecanismo para transferir a vantagem contida na garantia para os beneficiários finais recebem um equivalente-subvenção bruto que não excede o limite máximo de minimis se o montante total da carteira de empréstimos de minimis garantidos for inferior a 10 milhões de EUR ou se o montante total da carteira de empréstimos de minimis garantidos for inferior a 40 milhões de EUR e for composto por montantes de empréstimo de minimis individuais inferiores a 100 000 EUR, desde que o regime de minimis esteja disponível em igualdade de condições para os intermediários financeiros que operam no Estado-Membro em causa.

(23)

Na sequência de notificação por um Estado-Membro, a Comissão deve analisar se uma medida, que não consista numa subvenção, empréstimo, garantia, injeção de capital ou medida de financiamento de risco sob a forma de um investimento de capital ou quase capital, isenções fiscais sujeitas a limites máximos ou outros instrumentos que prevejam um limite máximo, conduz a um equivalente-subvenção bruto que não excede o limiar de minimis e pode, por conseguinte, ser abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(24)

A Comissão tem o dever de assegurar a observância das regras em matéria de auxílios estatais e que estas são conformes ao princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. Os Estados-Membros devem facilitar o cumprimento dessa função, adotando as ferramentas necessárias para garantir que o montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa única no âmbito da regra de minimis não excede o limite máximo global autorizado. Os Estados-Membros devem controlar os auxílios concedidos, a fim de assegurar que não são excedidos os limiares estabelecidos no presente regulamento e que são cumpridas as regras em matéria de cumulação. Para dar cumprimento a essa obrigação, os Estados-Membros devem fornecer informações completas sobre os auxílios de minimis concedidos num registo central mantido a nível da nacional ou da União, o mais tardar, a partir de 1 de janeiro de 2026, e verificar que qualquer nova concessão de auxílios não excede o limiar estabelecido no presente regulamento. O registo central contribuirá para reduzir os encargos administrativos para as empresas. As empresas deixarão de ser obrigadas, nos termos do presente regulamento, a acompanhar e a declarar quaisquer outros auxílios de minimis recebidos, assim que o registo central contiver dados para um período de três anos. Para efeitos do presente regulamento, o controlo do cumprimento do limiar estabelecido no presente regulamento baseia-se, em princípio, nas informações incluídas no registo central.

(25)

Cada Estado-Membro pode criar um registo central nacional. Os registos centrais nacionais existentes que satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente regulamento podem continuar a ser utilizados. A Comissão criará um registo central a nível da União que pode ser utilizado pelos Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2026.

(26)

Tendo em conta que os encargos administrativos e os obstáculos regulamentares constituem um problema para a maioria das PME e que a Comissão pretende reduzir em 25 % os encargos decorrentes dos requisitos de comunicação de informações (17), qualquer registo central deve ser criado de forma a reduzir os encargos administrativos. As boas práticas administrativas, como as estabelecidas no Regulamento Plataforma Digital Única (18), podem ser utilizadas como referência para a criação e o funcionamento do registo central a nível da União e dos registos centrais nacionais.

(27)

As regras em matéria de transparência visam garantir um melhor respeito das regras, uma maior responsabilização, a avaliação interpares e, em última análise, uma maior eficácia das despesas públicas. A publicação, num registo central, do nome do beneficiário do auxílio serve o interesse legítimo em termos de transparência ao prestar informações ao público sobre a utilização de fundos dos Estados-Membros. Esta publicação não interfere indevidamente com o direito dos beneficiários à proteção dos seus dados pessoais, desde que a publicação no registo central de dados pessoais cumpra as regras da União em matéria de proteção de dados (19). Os Estados-Membros devem ter a opção de pseudonimizar entradas específicas sempre que necessário tendo em vista o cumprimento das regras da União em matéria de proteção de dados.

(28)

O presente regulamento deve estabelecer um conjunto de condições para que se considere que as medidas abrangidas pelo presente regulamento não têm qualquer efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros e não distorcem nem ameaçam distorcer a concorrência. Por este motivo, o presente regulamento deve também aplicar-se aos auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor se todas condições previstas no mesmo estiverem preenchidas. De igual modo, os apoios que preencham as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1407/2013, concedidos entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023, devem ser considerados isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3 do Tratado.

(29)

Tendo em conta a frequência com que é geralmente necessário rever a política em matéria de auxílios estatais, há que limitar o período de aplicação do presente regulamento.

(30)

Caso o período de aplicação do presente regulamento termine sem ter sido prorrogado, os Estados-Membros devem beneficiar de um período de adaptação de seis meses no que respeita aos auxílios de minimis abrangidos pelo presente regulamento,