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São aditadas à lista constante da «Secção A (Pessoas singulares a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1)» as seguintes entradas:
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Nome
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Elementos de identificação
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Justificação
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Data de inclusão na lista
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«100.
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Nyo Saw
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Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
Sexo: masculino;
Função: membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) e conselheiro de Min Aung Hlaing (presidente do CAE);
Patente: tenente-general;
Cargo político: ministro da União.
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Em setembro de 2023, o tenente-general Nyo Saw foi nomeado membro do Conselho de Administração do Estado após ter sido nomeado conselheiro principal do presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE), o general Min Aung Hlaing (designado desde 22.3.2021), na qualidade de ministro da União. É também chefe de uma comissão encarregada de importar combustível da Rússia, o principal fornecedor de armas do regime. Nyo Saw reformou-se do exército em 2020 como quartel-mestre-general. É também membro do Comité de Supervisão das Divisas (FESC) e presidente do conglomerado militar Myanmar Economic Corporation (MEC), que geram receitas para o regime. É igualmente membro do grupo de patronos da Myanmar Economic Holdings Ltd (MEHL). Enquanto membro do CAE e conselheiro do presidente do CAE, Nyo Saw desempenha um papel fundamental na manutenção e na orquestração da ditadura militar em Mianmar, que tomou o poder através de um golpe militar em 2021 que derrubou o governo democraticamente eleito. Através do seu papel na direção de empresas militares e na gestão das importações de combustível proveniente da Rússia, incluindo para uso militar, proporciona apoio económico e rendimentos ao regime militar. Nyo Saw está associado a antigos e atuais membros do regime da junta.
Nyo Saw é, por conseguinte, uma pessoa singular cujas políticas e atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia e que participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Nyo Saw está associado a pessoas designadas ao abrigo da Decisão 2013/184/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, nomeadamente o general Min Aung Hlaing.
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11.12.2023
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101.
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Hla Moe
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Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
Sexo: masculino;
Função: comandante do Comando Leste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw);
Patente: major-general.
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O major-general Hla Moe é o comandante do Comando Leste. Sob o seu comando, os ataques aéreos, em especial no Estado de Kayah, aumentaram drasticamente, duplicando o total combinado de 2021 e 2022. Estes ataques aéreos cada vez mais visam civis, provocando um aumento do número de vítimas civis e de deslocados internos (de um total de 200 000 em 2022 para 250 000 pessoas, até à data, em 2023). Sob o comando de Hla Moe, as unidades militares do Comando Leste continuam a cometer graves violações do direito internacional humanitário e violações dos direitos humanos, incluindo a utilização de civis como escudos humanos, execuções extrajudiciais e fogo posto no sul do Estado de Shan e no Estado de Kayah. Além de cometerem estes atos de violência, as unidades militares entravam ativamente o fluxo de alimentos, medicamentos e bens e serviços essenciais para a população local e as pessoas deslocadas internamente.
Na qualidade de comandante do Comando Leste, Hla Moe é membro das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), responsáveis por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, bem como por obstruir a prestação de assistência humanitária aos civis necessitados. Além disso, as ações e atividades de Hla Moe comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, sendo que participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.
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11.12.2023
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102.
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Hmu Htan
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Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
Data de nascimento:
entre 1960 e 1975;
Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
Sexo: masculino;
Função: membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
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Hmu Htan é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 20 de fevereiro de 2023. É também membro do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP) que representa as forças militares.
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar, rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
Na qualidade de membro do CAE, Hmu Htan está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, concedendo às forças militares total autoridade sobre essa zona específica, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
Dada a sua qualidade de membro do CAE, Hmu Htan é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.
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11.12.2023
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103.
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Wunna Maung Lwin
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Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
Data de nascimento:
30 de maio de 1952;
Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
Sexo: masculino;
Função: membro do Conselho de Administração do Estado (CAE); antigo ministro dos Negócios Estrangeiros da junta.
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Wunna Maung Lwin é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 20 de fevereiro de 2023. É também membro do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP) que representa as forças militares.
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar, rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
Na qualidade de membro do CAE, Wunna Maung Lwin está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica.
As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
Na sua qualidade de membro do CAE e antigo ministro dos Negócios Estrangeiros da junta, Wunna Maung Lwin é diretamente responsável por ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos, bem como por ações destinadas a legitimar essas decisões a nível internacional.
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11.12.2023».
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