(1)

O Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega de 14 de maio de 1973 (3) («Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega») e o Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») (4), com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2001 de 23 de novembro de 2001 que altera os Protocolos n.os 2 e 3 do Acordo EEE no que respeita aos produtos agrícolas transformados e outros (5), determinam o regime de trocas comerciais entre a União e o Reino da Noruega para certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados.

(2)

O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas com o código NC 2202 90 10.

(3)

Desde 1 de janeiro de 2017, o código NC 2202 90 foi substituído pelos códigos NC 2202 91 00 e 2202 99. Por conseguinte, o presente regulamento deve abranger os produtos dos códigos NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99.

(4)

O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6) («Acordo sob a forma de Troca de Cartas») suspende temporariamente o regime de isenção de direitos aplicado ao abrigo do Protocolo n.o 2 às mercadorias classificadas nos códigos NC 2202 10 00 (águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 (outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar) substituídos pelos códigos NC ex 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99. Em conformidade com o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias originárias da Noruega deverão ser autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros. As importações que ultrapassem esse contingente estão sujeitas ao pagamento de direitos aduaneiros.

(5)

Além disso, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas estabelece que, se o contingente pautal não tiver sido esgotado até 31 de outubro de um dado ano, os produtos em causa devem beneficiar de acesso ilimitado à União, com isenção de direitos, de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.

(6)

O contingente anual para 2022 aplicável aos produtos em causa aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2169 da Comissão (7) não se encontrava esgotado em 31 de outubro de 2022. Consequentemente, o Regulamento de Execução (UE) 2022/2515 da Comissão (8) previa que o regime de direitos estabelecido no Acordo sob a forma de Troca de Cartas não era aplicável às importações na União de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, concedendo, assim, às mercadorias em causa acesso ilimitado e com isenção de direitos à União.

(7)

O Acordo sob a forma de Troca de Cartas exige que o contingente isento de direitos para os produtos em questão seja novamente aberto para 2024. O último contingente anual relativo a esses produtos foi aberto para 2022 pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2169. Uma vez que não foi aberto nenhum contingente pautal para 2023, convém fixar o volume do contingente para 2024 ao mesmo nível que para 2022.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Não Abrangidos pelo anexo I,