(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) determina que as medidas de conservação devem ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas e por outros organismos consultivos, bem como eventuais pareceres transmitidos por conselhos consultivos.

(2)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas associadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas, conforme estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do referido regulamento, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a assegurar a cada um deles a estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou cada pescaria.

(3)

É pois necessário estabelecer os totais admissíveis de capturas (TAC), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta as implicações biológicas e socioeconómicas, assegurando, simultaneamente, um tratamento equitativo entre os setores das pescas e tendo em conta as opiniões expressas durante as consultas das partes interessadas.

(4)

O Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais. O plano visa assegurar que os recursos biológicos marinhos vivos sejam explorados de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável (RMS). O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos deverão ser fixadas de acordo com as regras estabelecidas nesses planos plurianuais.

(5)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1139, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o do mesmo regulamento devem ser fixadas de modo a alcançar o mais cedo possível e, progressiva e gradualmente, o mais tardar até 2020, uma mortalidade por pesca que permita gerar o RMS, expresso em intervalos de valores. Importa, pois, que os limites de captura aplicáveis em 2024 às unidades populacionais pertinentes no mar Báltico sejam fixados de acordo com as regras e objetivos do plano plurianual estabelecido nesse regulamento.

(6)

O Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) publicou o seu parecer anual sobre as unidades populacionais do Báltico em 31 de maio de 2023.

(7)

Para determinadas unidades populacionais abrangidas pelo Regulamento (UE) 2016/1139, o CIEM recomenda capturas nulas. Todavia, se os TAC fossem estabelecidos ao nível preconizado, a obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo as capturas acessórias dessas unidades populacionais nas pescarias mistas, conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». Uma espécie bloqueadora é uma espécie cuja ausência de quota pode levar um ou mais navios de pesca a interromper a pesca, ainda que disponham de quotas para outras espécies. Por conseguinte, é conveniente estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais, a fim de encontrar o equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo o RMS. Esses TAC para as capturas acessórias deverão ser fixados a níveis que assegurem a diminuição da mortalidade dessas unidades populacionais, incitem a melhorar a seletividade e evitem as capturas acessórias dessas unidades populacionais. Para reduzir as capturas das unidades populacionais para as quais são fixados TAC de capturas acessórias, as possibilidades de pesca para as pescarias em que são capturados peixes dessas unidades populacionais deverão ser fixadas a níveis que contribuam para conduzir a biomassa das unidades populacionais vulneráveis para níveis sustentáveis.

(8)

Segundo o CIEM, a grande maioria das pescarias no mar Báltico apresenta pelo menos um certo grau de mistura entre espécies. Essa mistura diz respeito tanto a espécies geridas por um TAC como a espécies não geridas por um TAC da União. O grau mais importante de mistura ocorre entre espécies pelágicas e espécies demersais. Para 2024, o CIEM recomenda capturas nulas de arenque do Báltico ocidental, de bacalhau do Báltico oriental e de salmão da bacia principal. Além disso, o parecer de precaução do CIEM para o bacalhau do Báltico ocidental é extremamente baixo. Por conseguinte, se os TAC para estas unidades populacionais forem fixados nos níveis preconizados pelo CIEM, os navios que pescam, nomeadamente, a solha cessarão a pesca em 2024. Com base nos dados do Observatório Europeu do Mercado dos Produtos da Pesca e da Aquicultura (EUMOFA), o valor de primeira venda das pescarias de solha que podem ser capturadas dentro dos limites dos TAC propostos é estimado em 24,5 milhões de EUR. Muitas pescarias, nomeadamente a pequena pesca costeira, as de espécies não geridas por um TAC da União, nomeadamente outras espécies de peixes chatos, também terão de suspender as atividades de pesca em 2024. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um TAC para as capturas acessórias das seguintes espécies bloqueadoras: o arenque do Báltico ocidental, o bacalhau do Báltico oriental, o bacalhau do Báltico ocidental e o salmão da bacia principal, sob determinadas condições.

(9)

No que respeita à unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental, o CIEM estima que a respetiva biomassa continua a situar-se abaixo do valor-limite de referência para a biomassa da unidade populacional reprodutora, abaixo do qual a capacidade de reprodução poderá estar limitada (Blim), e pouco aumentou em relação a 2022. Por conseguinte, o CIEM recomenda, pelo quinto ano consecutivo, que não seja capturado qualquer bacalhau do Báltico oriental. Nestas circunstâncias, é conveniente, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, manter o encerramento da pesca dirigida e as medidas corretivas associadas no plano funcional. As possibilidades de pesca para cobertura das capturas acessórias inevitáveis devem ser fixadas a um nível baixo, evitando simultaneamente a ocorrência do fenómeno das espécies bloqueadora».

(10)

No que respeita à unidade populacional de bacalhau do Báltico ocidental, o CIEM reduziu a sua recomendação devido à persistência de incertezas no parecer, passando a preconizar a precaução. Verifica-se agora que a unidade populacional se parece ter mantido abaixo do Blim durante a maior parte dos últimos 15 anos e terá atingido um mínimo histórico em 2022. O parecer de precaução preconiza capturas extremamente baixas. Nestas circunstâncias, é conveniente, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, manter o encerramento da pesca dirigida e as medidas corretivas associadas no plano funcional, e encerrar a pesca recreativa de bacalhau do Báltico ocidental. As possibilidades de pesca para cobertura das capturas acessórias inevitáveis devem ser fixadas a um nível baixo, evitando simultaneamente a ocorrência do fenómeno das espécies bloqueadoras.

(11)

No que respeita ao salmão nas subdivisões CIEM 22 a 31, o CIEM manteve o seu parecer que preconiza capturas nulas, limitou à subdivisão CIEM 31 a possibilidade de prosseguir alguma pesca costeira estival dirigida e reduziu o seu parecer em relação às capturas em conformidade. Nestas circunstâncias, é conveniente, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ajustar a zona de pesca e o nível das possibilidades de pesca em conformidade com o parecer do CIEM e manter as medidas corretivas associadas no plano funcional que preconizou.

(12)

A fim de assegurar a plena utilização das possibilidades de pesca costeira na subdivisão CIEM 32, em 2019 foi introduzida uma flexibilidade interzonal limitada para o salmão entre as subdivisões CIEM 22 a 31 e a subdivisão CIEM 32. Dada a evolução das possibilidades de pesca para estas duas unidades populacionais, justifica-se a manutenção dessa flexibilidade.

(13)

A proibição da pesca da truta-marisca para além das quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e a limitação das capturas acessórias desta espécie a 3 % das capturas combinadas de truta-marisca e salmão contribuíram para reduzir substancialmente o grande número de declarações incorretas de capturas efetuadas na pesca de salmão, em especial as declaradas como capturas de truta-marisca. É, por conseguinte, adequado manter as restrições existentes, a fim de preservar um nível baixo de declarações incorretas.

(14)

As medidas relativas à pesca recreativa de bacalhau e salmão e as medidas para a conservação das unidades populacionais de truta-marisca e de salmão não deverão prejudicar as medidas nacionais mais rigorosas previstas a título dos artigos 19.o e 20.° do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(15)

No que respeita ao arenque do golfo de Bótnia, cujas pescarias se revestem de grande importância socioeconómica, o CIEM emitiu um parecer relativo ao RMS com intervalos de capturas. Ao mesmo tempo, a biomassa dessa unidade populacional encontra-se abaixo do ponto de referência a partir do qual devem ser tomadas medidas de gestão específicas e adequadas (Bdesencadeador) e existe a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto de referência Blim em 2025. Nestas circunstâncias, é conveniente, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1139, fixar as possibilidades de pesca a níveis correspondentes ao limite inferior do intervalo da mortalidade por pesca que resulta no RMS (FRMS).

(16)

No que respeita ao arenque do Báltico ocidental, o CIEM estima que, embora tenha aumentado, a biomassa da unidade populacional se situa apenas em 71 % do Blim. Além disso, os níveis do recrutamento continuam a manter-se em níveis historicamente baixos e não se prevê uma recuperação da biomassa para valores superiores ao Blim em 2025. Por conseguinte, o CIEM recomenda, pelo sexto ano consecutivo, que não seja capturado nenhum arenque no Báltico ocidental. Nestas circunstâncias, é conveniente, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1139, manter o encerramento da pesca dirigida e fixar as possibilidades de pesca para cobertura das capturas acessórias inevitáveis a um nível baixo, a fim de evitar a ocorrência do fenómeno das espécies bloqueadoras.

(17)

No que respeita ao arenque do Báltico central, cujas pescarias se revestem de grande importância socioeconómica, o CIEM emitiu um parecer relativo ao RMS com intervalos de capturas. Ao mesmo tempo, as estimativas do CIEM indicam que a biomassa da unidade populacional deverá ter estado abaixo do Blim ao longo da maior parte dos últimos 30 anos e inclusivamente nos últimos anos, e que existe a probabilidade de a biomassa dessa unidade populacional permanecer abaixo do Blim em 2025. Nessas circunstâncias, é conveniente, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1139, fixar as possibilidades de pesca a níveis correspondentes ao limite inferior do intervalo FRMS e estabelecer um encerramento para desova relativamente às pescarias que utilizam redes de arrasto pelágico como medida corretiva adicional associada no plano funcional às possibilidades de pesca.

(18)

No que respeita ao arenque no golfo de Riga, o CIEM estima que a biomassa se situa acima do Bdesencadeador e que a pressão da pesca corresponde ao FRMS. Por conseguinte, é conveniente, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1139, fixar as possibilidades de pesca no valor do ponto de FRMS.

(19)

No que respeita à solha, o CIEM estima que o bacalhau é pescado como captura acessória nas pescarias de solha. É, pois, conveniente, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1139, fixar as possibilidades de pesca para a solha abaixo do valor mais baixo dentro do intervalo FRMS.

(20)

No que respeita à espadilha, o CIEM estima que, embora a biomassa esteja acima de Bdesencadeador, desde 2014 que não se regista um ano de forte recrutamento. Além disso, o CIEM estima que os recrutamentos em 2021 e 2022 terão sido historicamente baixos. Por outro lado, as pescarias de espadilha são frequentemente pescarias mistas, em que a espadilha é pescada juntamente com o arenque. É, pois, conveniente, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1139, fixar as possibilidades de pesca para a espadilha no correspondente valor mais baixo dentro do intervalo FRMS.

(21)

A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3), em especial pelo seu artigo 33.o, relativo ao registo das capturas e do esforço de pesca, e pelo seu artigo 34.o, relativo à notificação à Comissão dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. Por conseguinte, o presente regulamento deverá especificar os códigos relativos aos desembarques de unidades populacionais por ele regidas, os quais devem ser utilizados pelos Estados-Membros aquando do envio de dados à Comissão.

(22)

O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (4) introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.o e 4.°, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis às unidades populacionais objeto de TAC de precaução e TAC analíticos. Ao abrigo do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir, com base, nomeadamente, no estado biológico das unidades populacionais, aquelas a que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.°. Além disso, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduz um mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, para evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, é conveniente explicitar que os artigos 3.o e 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC nos casos em que a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não é utilizada.

(23)

A biomassa de bacalhau do Báltico oriental, bacalhau do Báltico ocidental e arenque do Báltico ocidental está abaixo do Blim. Para todas estas unidades populacionais, em 2024 só são permitidas capturas acessórias, pescarias científicas e, no caso do arenque do Báltico ocidental, a pequena pesca costeira. Por conseguinte, e dada a resiliência relativamente baixa do ecossistema do mar Báltico, os Estados-Membros com uma parte de quota nos TAC pertinentes comprometeram-se a não aplicar a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 a essas unidades populacionais em 2024, de modo a que as capturas nesse ano não excedam os TAC pertinentes. Além disso, quase todas as unidades populacionais de salmão nas subdivisões CIEM 22-30 estão abaixo do ponto-limite de referência de produção de salmão jovem (Rlim) e em 2024 apenas são permitidas capturas acessórias e no quadro de pescarias científicas. Assim, os Estados-Membros em causa assumiram um compromisso semelhante no respeitante à flexibilidade interanual para as capturas de salmão na bacia principal em 2024.

(24)

O Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho (5) fixa as possibilidades de pesca para a faneca-da-noruega entre 1 de novembro de 2022 e 31 de outubro de 2023 na divisão CIEM 3a («Skagerrak-Kattegat»), nas águas do Reino Unido e da União da subzona CIEM 4 e nas águas do Reino Unido da divisão CIEM 2a («mar do Norte»). A campanha de pesca da faneca-da-noruega decorre de 1 de novembro a 31 de outubro. Em 16 de outubro de 2023, a União e o Reino Unido realizaram consultas bilaterais nos termos do artigo 498.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (6), e chegaram a acordo sobre um TAC com base no parecer do CIEM publicado em 9 de outubro de 2023. Os resultados da consulta foram documentados na ata escrita, aprovada pelo Conselho em 20 de outubro de 2023 e assinada pelo representante da Comissão, em nome da União, e pelo chefe da delegação do Reino Unido, em conformidade com o artigo 498.o, n.o 6, do referido Acordo e com a Decisão (UE) 2021/1875 do Conselho (7). Por conseguinte, as possibilidades de pesca para a faneca-da-noruega entre 1 de novembro de 2023 e 31 de outubro de 2024 na divisão CIEM 3a, nas águas do Reino Unido e da União da subzona CIEM 4 e nas águas do Reino Unido da divisão CIEM 2a, deverão ser fixadas ao nível acordado na referida ata escrita.

(25)

O Regulamento (UE) 2023/194 fixa, para 2023, as possibilidades de pesca de arinca na subzona CIEM 4, na divisão CIEM 6a e na divisão CIEM 3a (mar do Norte, oeste da Escócia, Skagerrak), com base nos resultados das consultas em matéria de pesca para 2024 entre a União, a Noruega e o Reino Unido, documentadas na ata aprovada, assinada em 9 de dezembro de 2022. A fim de garantir a plena utilização das possibilidades de pesca, é adequado permitir a aplicação de convénios flexíveis entre certas zonas de TAC sempre que estejam em causa as mesmas unidades populacionais biológicas. Por conseguinte, é adequado introduzir uma flexibilidade interzonal para as quotas de arinca dos Estados-Membros, até 10 %, do mar do Norte para as águas da União de Skagerrak-Kattegat.

(26)

O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, e o seu Protocolo de Aplicação (8) preveem a disponibilização à União, pelo Governo da Gronelândia, de 7,7 % do TAC de capelim (Mallotus villosus) que poderá ser pescado nas águas da Gronelândia das subzonas CIEM 5 e 14. Em 5 de outubro de 2023, o Governo da Gronelândia informou a União de que, com base no parecer científico intermédio publicado pelo Instituto de Investigação do Mar e das Águas Doces da Islândia, segundo o qual as capturas no «inverno de 2023/2024» não deverão exceder zero toneladas, o Governo da Gronelândia não está atualmente em condições de disponibilizar capelim à União durante o período correspondente. Enquanto se aguarda a emissão do parecer científico final, que poderá permitir ao Governo da Gronelândia disponibilizar capelim à União, as possibilidades de pesca para essa unidade populacional previstas no Regulamento (UE) 2023/194 deverão ser assinaladas com a menção «a fixar».

(27)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2023/194 deverá ser alterado em conformidade.

(28)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca, importa que as disposições do presente regulamento relativas ao mar Báltico se apliquem a partir de 1 de janeiro de 2024. Todavia, o presente regulamento deverá aplicar-se à faneca-da-noruega na divisão CIEM 3a, nas águas do Reino Unido e da União da subzona CIEM 4 e nas águas do Reino Unido da divisão CIEM 2a, de 1 de novembro de 2023 a 31 de outubro de 2024, uma vez que esse período corresponde à campanha de pesca da faneca-da-noruega. O presente regulamento deverá aplicar-se à arinca na subzona CIEM 4, na divisão CIEM 6a e na divisão CIEM 3a (mar do Norte, oeste da Escócia e Skagerrak) desde 1 de novembro de 2023 até 31 de dezembro de 2023, a fim de garantir a plena utilização das possibilidades de pesca para 2023. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a publicação,