(1)

A escassez de trabalhadores está a limitar significativamente a capacidade de adaptação da União às transformações em curso na natureza do trabalho, da produção e da comunicação que ocorrem em todas as economias e mercados de trabalho.

(2)

Os empregadores de toda a União comunicam sistematicamente a dificuldades em encontrar trabalhadores com as competências necessárias. Além disso, prevê-se que o envelhecimento demográfico reduza a mão de obra disponível e agrave as situações de escassez de competências no futuro. As pequenas e médias empresas (PME), 25 milhões de entidades em toda a União, são particularmente afetadas pelas suas dificuldade em encontrar os talentos adequados necessários para o crescimento sustentável, a escalabilidade e a competitividade.

(3)

A escassez de pessoal qualificado abrange todos os ecossistemas industriais em muitos Estados-Membros, registando-se um aumento nas ofertas de emprego com qualificações elevadas, médias e reduzidas. Setores como a construção, a indústria transformadora, as tecnologias da informação e comunicação (TIC), os transportes, os serviços profissionais, a saúde e os cuidados continuados enfrentam situações persistentes de escassez. Note-se ainda que a escassez de mão de obra em setores fundamentais para a transição ecológica duplicou entre 2015 e 2021. Este problema é agravado pela dificuldade das empresas em encontrar trabalhadores com competências digitais adequadas, especialmente no recrutamento de especialistas em TIC.

(4)

As situações de escassez de competências representam um desafio significativo para as aspirações da União de continuar a ser um líder mundial competitivo e um polo de tecnologias de impacto zero, bem como de cumprir objetivos ambiciosos em matéria de clima e energia. Também prejudicam a capacidade da União de aproveitar o potencial das transições ecológica e digital, reforçar a liderança tecnológica da União, estimular o crescimento e a inovação e responder eficazmente a emergências como a pandemia de COVID-19 ou os conflitos geopolíticos. Os défices de competências em setores específicos, como os cuidados de saúde e os cuidados continuados, limitam a capacidade de cuidar da população envelhecida e garantir o acesso a cuidados de saúde de qualidade para todos.

(5)

Para fazer face a esses défices de competências, é necessário um investimento substancial na melhoria de competências e na requalificação e medidas para impulsionar a participação de adultos em idade ativa no mercado de trabalho, facilitar a mobilidade laboral, melhorar as condições de trabalho e atrair para a União pessoas com as competências necessárias.

(6)

A União tem apoiado sistematicamente ações para fazer face aos défices de escassez de competências e de mão de obra, maximizando o potencial da sua mão de obra nacional. Estas ações incluem iniciativas destinadas a melhorar a mobilidade laboral no mercado interno, tais como a rede europeia de serviços de emprego (EURES). A União procura também aumentar as taxas de participação das mulheres, das pessoas com deficiência e das pessoas oriundas da imigração no mercado de trabalho. Dá-se também especial ênfase ao envolvimento de grupos sub-representados, nomeadamente os jovens que não trabalham nem seguem uma formação (NEET). A Agenda de Competências para a Europa (1) de 2020 define 12 ações destinadas a ajudar os cidadãos e as empresas a desenvolver competências e a pô-las em prática, incluindo recomendações do Conselho sobre o ensino e a formação profissionais (2), as contas individuais de aprendizagem (3), as microcredenciais (4) e o lançamento do Pacto para as Competências. O Pacto para as Competências apoia a colaboração entre organizações públicas e privadas de modo a reforçar a ação coletiva em matéria de competências para satisfazer as necessidades do mercado de trabalho e apoia parcerias em grande escala em ecossistemas industriais fundamentais.

(7)

A União trabalha no sentido de uma abordagem inclusiva para colmatar as situações de escassez de mão de obra, nomeadamente permitindo que as pessoas de todas as gerações da União concretizem as suas escolhas de vida e o seu potencial na economia e na sociedade em geral. Para este efeito, os Estados-Membros dispõem de um conjunto abrangente de instrumentos políticos da União, nomeadamente a Comunicação da Comissão intitulada «Alterações demográficas na Europa: um conjunto de instrumentos de ação», que visam conciliar melhor as aspirações familiares e o trabalho remunerado, apoiar e capacitar as gerações mais jovens para que possam prosperar, bem como capacitar as gerações mais velhas e preservar o seu bem-estar.

(8)

No entanto, a procura de trabalhadores qualificados não pode ser satisfeita apenas pela mão de obra da União. Para que a economia da União tenha sucesso e resiliência, é necessário torná-la mais atrativa para os talentos mundiais. A gestão da migração legal de candidatos a emprego de países terceiros deve fazer parte da solução para as situações de escassez de mão de obra com que os empregadores se deparam para encontrar trabalhadores com as competências necessárias e para impulsionar o crescimento económico.

(9)

Os dados do inquérito às forças de trabalho da UE mostram que os nacionais de países terceiros com ensino superior têm mais probabilidades do que os cidadãos da União de serem sobrequalificados para o seu emprego e de trabalharem em profissões que requerem qualificações baixas ou médias. Em 2022, a taxa de sobrequalificação da União foi 39,4 % para os cidadãos de países terceiros, 31,8 % para os cidadãos da União de outros Estados-Membros e apenas 21,1 % para os nacionais do Estado-Membro em causa (5). A sobrequalificação pode resultar em perdas económicas para as pessoas em causa, bem como para a economia da União.

(10)

Embora os Estados-Membros mantenham o direito de determinar os volumes de admissão de pessoas vindas de países terceiros para trabalhar, a União estabeleceu uma abordagem global da migração legal, que reconhece o papel essencial dos migrantes na economia e na sociedade da União, para racionalizar os procedimentos de migração e harmonizar as condições de admissão e os direitos dos nacionais de países terceiros na União. O Pacto em matéria de Migração e Asilo (6) reconhece que o desenvolvimento de vias legais para a União para nacionais qualificados de países terceiros é uma parte essencial de um sistema abrangente de gestão da migração. A Diretiva (UE) 2021/1883 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) reformulada (a chamada «Diretiva Cartão Azul») visa atrair talentos altamente qualificados para o mercado de trabalho. A fim de dar resposta à procura crescente de profissionais qualificados no setor das TIC nos Estados-Membros, esta diretiva prevê que as competências profissionais mais elevadas sejam consideradas equivalentes às qualificações do ensino superior em profissões específicas no domínio das TIC. Além disso, o pacote de competências e talentos (8), adotado pela Comissão em abril de 2022, salienta que a migração legal beneficia tanto os migrantes como os seus países de origem e de destino. No pacote propuseram-se medidas legislativas, operacionais e orientadas para o futuro destinadas a reforçar o quadro da União em matéria de migração legal, incluindo propostas de alteração da Diretiva 2003/109/CE do Conselho (9) e da Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a fim de simplificar os procedimentos de admissão de nacionais de países terceiros a todos os níveis de competências e reforçar os seus direitos logo que residam na União.

(11)

As pessoas qualificadas que necessitem de proteção internacional dispostas a aceitar um emprego nos Estados-Membros constituem um conjunto subaproveitado de possíveis candidatos a emprego que poderiam responder às necessidades dos empregadores. Em conformidade com a Recomendação (UE) 2020/1364 da Comissão (11) relativa à promoção de vias legais de proteção na UE, a Comissão tem incentivado os Estados-Membros a criar vias complementares de acesso ao mercado de trabalho destinadas às pessoas que necessitam de proteção internacional, a fim de potenciar as suas competências, qualificações e motivação, dando simultaneamente resposta às situações de escassez de competências e de mão de obra na União.

(12)

A fim de facilitar o recrutamento internacional e proporcionar aos nacionais de países terceiros oportunidades de trabalho em profissões com escassez de mão de obra identificadas como sendo relevantes para a União, a Comissão propôs a criação de uma «reserva de talentos da UE» (12), uma plataforma que agrega e apoia a correspondência entre os perfis dos candidatos a emprego de países terceiros e as ofertas de emprego de empregadores estabelecidos nos Estados-Membros. A reserva de talentos terá por objetivo tornar a União mais atrativa para os candidatos a emprego de países terceiros e apoiar os empregadores na resposta aos défices de competências e de mão de obra na União. A reserva de talentos da UE poderá também apoiar a operacionalização das vias complementares de acesso ao mercado de trabalho.

(13)

A Comissão está também a desenvolver parcerias para atração de talentos, que são um dos aspetos fundamentais da dimensão externa do Pacto em matéria de Migração e Asilo, e que são operacionalizadas em conformidade com a comunicação da Comissão sobre a atração de competências e talentos para a UE (13).

(14)

Num contexto de crescente concorrência mundial por competências e talentos, apenas um dos Estados-Membros da União está entre os cinco países mais atrativos da OCDE para trabalhadores altamente qualificados em 2023 (14). A capacidade de atrair e reter talentos depende de múltiplas variáveis, incluindo políticas de integração e inclusão, medidas de apoio aos migrantes com necessidades especiais, vias legais de residência permanente e cidadania, incluindo para estudantes, perspetivas de rendimento e fiscalidade, perceção das perspetivas futuras, qualidade de vida e reconhecimento de competências e qualificações.

(15)

A questão da atração de trabalhadores qualificados e do papel do reconhecimento de competências e qualificações é confrontada em toda a gama de ações da União em matéria de competências e migração. A comunicação da Comissão que acompanha a Agenda de Competências para a Europa (15) salienta a necessidade de envidar mais esforços para melhorar as vias legais de entrada na União e o reconhecimento das competências dos nacionais de países terceiros no mercado de trabalho da União. O plano de ação sobre integração e inclusão 2021-2027 da Comissão (16) reconhece a importância de facilitar o reconhecimento e a comparabilidade das qualificações dos nacionais de países terceiros, a fim de os ajudar a utilizarem plenamente as suas competências. O plano industrial do Pacto Ecológico (17) anunciou ações, incluindo os trabalhos sobre o reconhecimento das qualificações dos nacionais de países terceiros, e assinalou, em primeiro lugar, o valor de uma abordagem «prioridade às competências» para identificar as competências reais dos cidadãos e dos nacionais de países terceiros. O pacote de ajuda às PME (18) reconheceu que a escassez de competências é um dos maiores desafios que as PME enfrentam e recordou o compromisso de apresentar uma iniciativa para melhorar o reconhecimento das competências e qualificações dos nacionais de países terceiros, a fim de ajudar a colmatar os défices de competências no mercado de trabalho da União. A Comunicação da Comissão intitulada «Competitividade a longo prazo da UE: visão além de 2030» salientou igualmente que, para dar resposta à escassez de competências na União, é necessário criar condições para a mobilidade, facilitando o reconhecimento das competências e qualificações dos cidadãos de outros Estados-Membros e dos nacionais de países terceiros.

(16)

Em 14 de setembro de 2022, a presidente Ursula von der Leyen anunciou o Ano Europeu das Competências (2023) no seu discurso sobre o estado da União, que salientou o facto de que atrair as competências adequadas para a União deve ser parte da solução para os desafios em matéria de competências. A Decisão (UE) 2023/936 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) estabeleceu quatro objetivos para o Ano Europeu das Competências, incluindo o objetivo de «atrair pessoas de países terceiros com as competências de que os Estados-Membros necessitam». Esse objetivo implica a promoção de oportunidades de aprendizagem (incluindo, se necessário, a formação e o ensino de línguas), a promoção do desenvolvimento de competências e da mobilidade e a facilitação do reconhecimento das qualificações.

(17)

O reconhecimento de competências e qualificações desempenha um papel fundamental no contexto da atração de talentos e do recrutamento em geral. As qualificações e os resultados de aprendizagem associados às qualificações constituem sinais de sucesso na aprendizagem. As qualificações e os níveis de qualificações são frequentemente utilizados para estabelecer requisitos de acesso a empregos e podem estar associados à progressão na carreira e à remuneração. É muitas vezes necessário ter qualificações para demonstrar a conformidade com as normas e os requisitos para trabalhar em determinadas funções, por exemplo nas profissões regulamentadas.

(18)

Uma abordagem que dá prioridade às competências defende a identificação e a plena utilização das competências de uma pessoa, quer sejam adquiridas em contextos formais, não formais ou informais, em vez de basear as avaliações apenas nas qualificações. As medidas destinadas a atrair talentos e a aumentar a participação no mercado de trabalho podem ser maximizadas e devem assentar numa abordagem que dá prioridade às competências que valorize as competências e procure adequar as pessoas a empregos que reflitam o seu talento e potencial.

(19)

O reconhecimento das competências e qualificações dos nacionais de países terceiros organiza-se e gere-se de diferentes formas a nível nacional, dependendo dos requisitos legais e da organização do emprego, da educação, da formação e da migração nos diferentes Estados-Membros. Os Estados-Membros tomam decisões de reconhecimento juridicamente vinculativas nos casos em que concedem direitos a nacionais de países terceiros que detenham qualificações específicas. Estas decisões proporcionam uma forma de verificar se uma pessoa possui as competências e qualificações necessárias antes de lhes conceder direitos em três casos específicos, nomeadamente, o acesso a uma profissão regulamentada, o acesso à aprendizagem ou no contexto da migração laboral.

(20)

O primeiro caso, o acesso a uma profissão regulamentada, ocorre quando um nacional de um país terceiro pode necessitar do reconhecimento das suas competências e qualificações para efeitos de acesso ou exercício de uma profissão regulamentada. Centenas de profissões inserem-se nesta categoria, por exemplo, enfermagem, medicina, farmácia, arquitetura e, em alguns Estados-Membros, pedreiros, canalizadores, eletricistas e engenheiros civis. É necessário um «reconhecimento das qualificações profissionais» para ter acesso a essas profissões nos Estados-Membros em que estão regulamentadas.

(21)

A fim de assegurar eficazmente a liberdade de estabelecimento e prestação de serviços e a livre circulação de pessoas, assegurando simultaneamente o cumprimento das normas e requisitos profissionais, a União estabeleceu princípios, procedimentos e critérios comuns para o reconhecimento, a fim de promover a transparência, a equidade e a coerência no reconhecimento das qualificações profissionais através da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

(22)

Os principais beneficiários da Diretiva 2005/36/CE são os nacionais dos Estados-Membros que exercem direitos de livre circulação ao abrigo do direito da União. Para complementar a diretiva e evitar sobreposições, os principais beneficiários da presente recomendação são os nacionais de países terceiros que estejam a procurar obter um visto ou uma autorização de trabalho e de residência num Estado-Membro ou que já residam legalmente na União, independentemente de serem titulares de qualificações emitidas na União ou em países terceiros. Algumas recomendações podem também ser pertinentes para o reconhecimento das qualificações de nacionais da União, em especial nos casos em que possuam qualificações emitidas em países terceiros, de modo a assegurar o respeito do princípio da igualdade de tratamento.

(23)

O considerando 10 da Diretiva 2005/36/CE afirma que a diretiva não cria um obstáculo à possibilidade de os Estados-Membros reconhecerem, de acordo com a sua legislação, as qualificações profissionais obtidas fora do território da União Europeia por nacionais de países terceiros, mas esse reconhecimento deve respeitar as condições mínimas de formação para determinadas profissões. Algumas regras relativas ao reconhecimento das qualificações aplicam-se aos nacionais de países terceiros, caso beneficiem de igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento ao abrigo da legislação da União em matéria de asilo e migração legal, bem como da livre circulação (por exemplo, residentes de longa duração, familiares de países terceiros de cidadãos da União, beneficiários do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, investigadores, trabalhadores altamente qualificados titulares de um Cartão Azul UE, nacionais de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2011/98/UE e trabalhadores sazonais).

(24)

A Diretiva 2005/36/CE é igualmente aplicável a nacionais de países terceiros específicos através de vários instrumentos e acordos. Por exemplo, a Diretiva 2005/36/CE também se aplica aos nacionais de países do EEE (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) e aos nacionais da Suíça (ao abrigo do Acordo UE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas). O Acordo de Saída e o Acordo de Comércio e Cooperação celebrados entre a União Europeia e o Reino Unido clarificam as modalidades de aplicação da Diretiva 2005/36/CE às qualificações obtidas no Reino Unido antes do termo do período de transição, em 31 de dezembro de 2020.

(25)

Os acordos de comércio livre da União incluem disposições para apoiar a elaboração de acordos de reconhecimento mútuo para as qualificações profissionais com países terceiros. O acordo de reconhecimento mútuo para arquitetos celebrado em princípio em 2022 entre a União e o Canadá permite o acesso ao exercício da profissão de arquiteto em ambos os territórios, em conformidade com critérios acordados. Os acordos comerciais da União incluem igualmente compromissos de facilitar a presença temporária de profissionais qualificados na União, que podem complementar os procedimentos para um melhor reconhecimento das qualificações de países terceiros.

(26)

O segundo caso em que os nacionais de países terceiros podem necessitar de obter o reconhecimento das suas competências e qualificações é o «reconhecimento académico», ou seja, o reconhecimento para efeitos de acesso a formas de continuação da aprendizagem, como estudos académicos e formação profissional ou profissional, ou para uso de um título académico. O reconhecimento académico centra-se na validade, no nível e nos resultados de aprendizagem de uma qualificação educativa estrangeira ou de uma aprendizagem anterior, visando aceder a outros estudos. As redes da Rede Europeia de Centros Nacionais de Informação e dos Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico (redes ENIC-NARIC) prestam informações, aconselhamento e decisões de reconhecimento para facilitar o acesso a outros estudos (geralmente no ensino superior) e podem desempenhar funções na tomada de decisões de reconhecimento, tratamento de recursos ou aconselhamento sobre o reconhecimento ou a comparabilidade das qualificações, incluindo o acesso ao emprego em alguns países.

(27)

A Convenção da UNESCO e do Conselho da Europa sobre o Reconhecimento das Qualificações relativas ao Ensino Superior na Região Europeia é o principal instrumento jurídico para o reconhecimento das qualificações na Europa e mais além. A convenção promove procedimentos de reconhecimento justos e transparentes num prazo razoável para as qualificações do ensino secundário e superior. O artigo VII da Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento visa facilitar o reconhecimento das qualificações do ensino superior dos refugiados, das pessoas deslocadas e das pessoas em situação semelhante a refugiados que não possam comprovar as suas qualificações, a fim de facilitar o seu acesso a programas de ensino superior ou a atividades de emprego. Além disso, em 2017, o Comité da Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento adotou uma Recomendação sobre o reconhecimento das qualificações dos refugiados, das pessoas deslocadas e das pessoas em situação semelhante a refugiados, que estabelece os princípios para o estabelecimento de políticas em matéria de reconhecimento das qualificações dos refugiados. A Convenção da UNESCO sobre o Reconhecimento das Qualificações relativas ao Ensino Superior estabelece princípios universais para o reconhecimento justo, transparente e não discriminatório das qualificações e das qualificações que dão acesso ao ensino superior e proporcionam vias para prosseguir os estudos e o emprego.

(28)

O terceiro caso em que os nacionais de países terceiros podem necessitar de obter o reconhecimento das suas competências e qualificações insere-se no contexto dos procedimentos de migração laboral. Para efeitos da emissão de vistos ou de autorizações de trabalho e de residência para fins de emprego, alguns Estados-Membros verificam as competências e qualificações de um nacional de um país terceiro. As abordagens e os critérios de avaliação diferem entre os Estados-Membros. O reconhecimento de competências e qualificações para a migração laboral pode ser organizado no âmbito de um procedimento anterior à partida ou posterior à chegada, a fim de preparar os nacionais de países terceiros para a integração. As elevadas taxas de recusa de pedidos e os longos prazos de tratamento podem dissuadir os nacionais de países terceiros, e a avaliação baseada apenas nas qualificações e na educação e formação formais nem sempre capta a totalidade do conjunto de competências e do potencial dos requerentes e pode dificultar a integração de nacionais de países terceiros no mercado de trabalho.

(29)

Para além dos casos em que é exigido o reconhecimento de competências e qualificações, os nacionais de países terceiros podem também necessitar de acesso a ferramentas e informações para apoiar a transparência das suas competências e qualificações, por exemplo, para o emprego em profissões não regulamentadas ou o acesso ao financiamento. Embora o reconhecimento das qualificações não seja exigido, os nacionais de países terceiros podem, no entanto, ter de obter um certificado de correspondência, ou informações ou aconselhamento sobre a natureza e autenticidade das suas qualificações no país terceiro, a fim de compreenderem e explicarem o valor das suas competências e qualificações. Essa utilização voluntária de instrumentos de transparência não confere direitos adicionais ao titular da qualificação e não é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente recomendação. Embora esteja excluída da definição do termo «reconhecimento» no contexto da presente recomendação, a obtenção desse certificado oficial ou a compreensão das suas competências e qualificações pelos empregadores podem ser referidas como «reconhecimento» em alguns Estados-Membros.

(30)

Iniciativas de longa data como o quadro Europass (21) e os instrumentos de transparência como o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) (22), a Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO), as credenciais digitais europeias para a aprendizagem e os instrumentos de transparência do Processo de Bolonha, podem servir para apoiar a transparência e a comparabilidade das competências e qualificações em toda a União, a fim de permitir a aprendizagem e a progressão na carreira.

(31)

Nos três casos em que os nacionais de países terceiros podem necessitar do reconhecimento das suas competências e qualificações, os procedimentos de reconhecimento das competências e qualificações dos nacionais de países terceiros são frequentemente mais complexos e onerosos do que os procedimentos para os cidadãos da União. Os nacionais de países terceiros tendem a ter um acesso mais limitado a apoio. Podem deparar-se com dificuldades devido a barreiras linguísticas (se a informação e os serviços de apoio não estiverem disponíveis nas línguas que conhecem) ou podem ter dificuldade em compreender e orientar-se nos diferentes sistemas nacionais de reconhecimento de competências e qualificações. Os nacionais de países terceiros podem ter de organizar e cobrir as despesas de tradução e certificação oficial de documentos, bem como de apresentar documentos e outros comprovativos das suas qualificações que não são exigidos aos nacionais da União ou que não são normalmente emitidos nos seus países de origem. Os beneficiários ou requerentes de proteção internacional na União, bem como as pessoas que necessitam de proteção internacional que se encontrem em países terceiros e que podem beneficiar de vias complementares de acesso ao mercado de trabalho, podem até não estar em condições de documentar plenamente as suas qualificações, por exemplo, em caso de perda de documentos durante o voo ou a deslocação.

(32)

Os empregadores e os recrutadores enfrentam muitas vezes desafios e custos quando recrutam nacionais de países terceiros. A falta de acesso a informações sobre as qualificações obtidas em países terceiros, os procedimentos administrativos onerosos, os requisitos de tradução, a verificação da autenticidade, as obrigações de conformidade e a morosidade dos prazos de tratamento (incluindo para o reconhecimento de competências e qualificações) podem dificultar a atração de talentos num mercado de trabalho competitivo. Alguns Estados-Membros aplicam o princípio da preferência pelos cidadãos da União (exames do mercado de trabalho), que exigem que as empresas provem que procuraram mas não conseguiram encontrar trabalhadores nacionais, cidadãos da União ou nacionais de países terceiros legalmente residentes com acesso ao mercado de trabalho em conformidade com a legislação nacional, antes de serem autorizadas a recrutar um nacional de um país terceiro. Este requisito cria mais encargos para os empregadores, sobretudo para as PME.

(33)

O reconhecimento de competências e qualificações emitidas em países terceiros pode ser difícil para as autoridades nacionais dos Estados-Membros devido à falta de acesso a informações sobre as qualificações de países terceiros, diferenças na organização dos sistemas de ensino, formação e qualificação, diferenças linguísticas, dificuldades na verificação da autenticidade e falta de redes e contactos estabelecidos para reforçar a confiança e a compreensão das qualificações obtidas fora da União. Além disso, as autoridades nacionais gerem os dados e as informações sobre o reconhecimento de competências e qualificações de formas diversificadas e incoerentes, pelo que têm uma capacidade limitada para trocar informações entre si e desenvolver abordagens coerentes para o reconhecimento das competências e qualificações dos nacionais de países terceiros.

(34)

O reconhecimento das competências e qualificações dos nacionais de países terceiros a nível nacional deve ser planeado, dotado de recursos e desenvolvido no âmbito de abordagens de «governação integrada» para atrair talentos, em consonância com a evolução da oferta e da procura de competências.

(35)

As autoridades nacionais devem reforçar a sua capacidade de simplificar e acelerar os procedimentos de reconhecimento e prestar apoio e informações pertinentes aos nacionais de países terceiros, às autoridades de reconhecimento, aos serviços públicos de emprego, às inspeções do trabalho e às autoridades responsáveis pela migração. A cooperação a nível da União no domínio das competências e qualificações e os conhecimentos especializados e a experiência dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento de competências e qualificações pode contribuir para a capacidade coletiva da União de reformar e reforçar os processos de reconhecimento das competências e qualificações dos nacionais de países terceiros. A cooperação pode permitir a partilha de conhecimentos e informações e abordagens coerentes para o reconhecimento das competências e qualificações dos nacionais de países terceiros, em especial no que respeita às qualificações frequentemente encontradas nos procedimentos de reconhecimento nos Estados-Membros.

(36)

A cooperação administrativa, as parcerias e os acordos com países terceiros, bem como a cooperação com prestadores de ensino e formação e outras partes interessadas em países terceiros, podem proporcionar confiança, transparência e mais facilidade no intercâmbio de informações e na autenticação das qualificações.

(37)

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia criou uma necessidade urgente de facilitar o acesso dos beneficiários de proteção temporária ao mercado de trabalho da União. A Recomendação (UE) 2022/554 da Comissão (23) formula recomendações e orientações para ajudar os Estados-Membros a facilitar o reconhecimento das qualificações profissionais das pessoas que fogem da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Uma avaliação da Comissão sobre a adoção e as respostas dos Estados-Membros a essa recomendação (24), publicada em junho de 2023, identificou uma série de práticas promissoras. A avaliação salientou o facto de alguns Estados-Membros terem tomado medidas significativas para facilitar a integração dos profissionais ucranianos, especialmente nos domínios da saúde e do ensino. A Recomendação (UE) 2022/554 constituiu um forte sinal político no sentido de os Estados-Membros fazerem tudo o que esteja ao seu alcance para satisfazer as necessidades urgentes da situação. As partes interessadas, como o grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais, manifestaram o seu apreço pela Recomendação (UE) 2022/554, e algumas sugeriram que as medidas fossem alargadas a outros nacionais de países terceiros.

(38)

A União está empenhada em apoiar o desenvolvimento humano e económico através da assistência ao desenvolvimento e da cooperação. As parcerias com países terceiros para atrair talentos são desenvolvidas de uma forma benéfica para ambas as partes, que apoie o preenchimento das necessidades do mercado de trabalho de ambos os parceiros. A política e a ação da União e dos Estados-Membros em matéria de recrutamento internacional devem atenuar eventuais implicações negativas para os países de origem. Os esforços para atrair talentos não devem conduzir a uma fuga de capitais humanos nem a uma «fuga de cérebros», que podem limitar a capacidade socioeconómica e o desenvolvimento de países terceiros e a sua capacidade de gerir serviços essenciais, como os cuidados de saúde. São necessárias abordagens sistemáticas do recrutamento internacional, incluindo parcerias mutuamente benéficas com os países de origem, como as parcerias para atração de talentos, que apoiem o desenvolvimento de competências e capacidades no país de origem,