DECISÃO (UE) 2023/2586 DO CONSELHO

de 13 de novembro de 2023

relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este fundo, indicando o limite máximo do montante para 2025, o montante anual para 2024, o montante da primeira parcela para 2024, uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para 2026 e 2027

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (2), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	Nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1877, o Banco Europeu de Investimento (BEI) deve comunicar à Comissão as suas previsões atualizadas das autorizações e pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão assegura.

(2)

De acordo com o procedimento previsto no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1877, a Comissão apresenta, até 15 de outubro de 2023, uma proposta em que indica o limite máximo do montante das contribuições a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para 2025, o montante anual das contribuições para 2024, o montante da primeira parcela das contribuições para 2024 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais previstos das contribuições para 2026 e 2027.

(3)

O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1877 dispõe que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do Regulamento (UE) 2018/1877 para a Comissão e para o BEI.

(4)

O artigo 152.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) («Acordo de Saída») dispõe que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») permanece membro do FED até ao encerramento do 11.o FED e de todos os FED anteriores ainda em aberto. No entanto, nos termos do artigo 153.o do Acordo de Saída, a quota-parte do Reino Unido em fundos anulados de projetos no âmbito do 11.o FED, caso os mesmos tenham sido anulados após 31 de dezembro de 2020, ou no âmbito de FED anteriores, não é reutilizada.

(5)	A Decisão (UE) 2022/2242 do Conselho (4) fixa o limite máximo do montante anual das contribuições a pagar pelas partes ao FED para 2024 em 1 300 000 000 EUR, no que respeita à Comissão, e em 300 000 000 EUR, no que respeita ao BEI.

(6)	A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nela previstas, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O limite máximo do montante anual das contribuições a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para 2025 é fixado em 809 000 000 EUR. Este montante é repartido da seguinte forma: 800 000 000 EUR para a Comissão e 9 000 000 EUR para o Banco Europeu de Investimento (BEI).

Artigo 2.o

O montante anual das contribuições a pagar pelas partes ao FED para 2024 é fixado em 1 500 000 000 EUR. Este montante é repartido da seguinte forma: 1 200 000 000 EUR para a Comissão e 300 000 000 EUR para o BEI.

Artigo 3.o

As contribuições individuais do FED são pagas pelas partes no FED à Comissão e ao BEI a título da primeira parcela para 2024, em conformidade com o anexo.

Artigo 4.o

Um montante de 7 800 000 EUR proveniente de fundos não autorizados ou de fundos anulados de projetos no âmbito do 9.o FED é reembolsado mediante uma redução do pagamento relativo à primeira parcela de 2024 indicada no artigo 3.o.

Artigo 5.o

A previsão indicativa e não vinculativa do montante anual previsto das contribuições para 2026 é fixada em 600 000 000 EUR para a Comissão e em 0 EUR para o BEI. A previsão indicativa e não vinculativa do montante anual previsto das contribuições para 2027 é fixada em 500 000 000 EUR para a Comissão e em 0 EUR para o BEI.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(2) JO L 307 de 3.12.2018, p. 1.

(3) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

(4) Decisão (UE) 2022/2242 do Conselho, de 14 de novembro de 2022, relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este fundo, indicando o limite máximo do montante para 2024, o montante anual para 2023, o montante da primeira parcela para 2023 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para 2025 e 2026 (JO L 294 de 15.11.2022, p. 17).

ANEXO

Primeira parcela de 2024 (EUR) a pagar à Comissão e ao BEI

ESTADOS-MEMBROS E REINO UNIDO	Chave do 9.o FED (%)	Chave do 11.o FED (%)	Comissão			BEI	Comissão + BEI
ESTADOS-MEMBROS E REINO UNIDO	Chave do 9.o FED (%)	Chave do 11.o FED (%)	11.o FED	Reembolso do 9.o FED	11.o FED menos reembolso do 9.o FED	11.o FED	Montante total da primeira parcela de 2024
BÉLGICA	3,92	3,24927	17 870 985	305 760	17 565 225	3 249 270	20 814 495
BULGÁRIA		0,21853	1 201 915	0	1 201 915	218 530	1 420 445
CHÉQUIA		0,79745	4 385 975	0	4 385 975	797 450	5 183 425
DINAMARCA	2,14	1,98045	10 892 475	166 920	10 725 555	1 980 450	12 706 005
ALEMANHA	23,36	20,57980	113 188 900	1 822 080	111 366 820	20 579 800	131 946 620
ESTÓNIA		0,08635	474 925	0	474 925	86 350	561 275
IRLANDA	0,62	0,94006	5 170 330	48 360	5 121 970	940 060	6 062 030
GRÉCIA	1,25	1,50735	8 290 425	97 500	8 192 925	1 507 350	9 700 275
ESPANHA	5,84	7,93248	43 628 640	455 520	43 173 120	7 932 480	51 105 600
FRANÇA	24,30	17,81269	97 969 795	1 895 400	96 074 395	17 812 690	113 887 085
CROÁCIA		0,22518	1 238 490	0	1 238 490	225 180	1 463 670
ITÁLIA	12,54	12,53009	68 915 495	978 120	67 937 375	12 530 090	80 467 465
CHIPRE		0,11162	613 910	0	613 910	111 620	725 530
LETÓNIA		0,11612	638 660	0	638 660	116 120	754 780
LITUÂNIA		0,18077	994 235	0	994 235	180 770	1 175 005
LUXEMBURGO	0,29	0,25509	1 402 995	22 620	1 380 375	255 090	1 635 465
HUNGRIA		0,61456	3 380 080	0	3 380 080	614 560	3 994 640
MALTA		0,03801	209 055	0	209 055	38 010	247 065
PAÍSES BAIXOS	5,22	4,77678	26 272 290	407 160	25 865 130	4 776 780	30 641 910
ÁUSTRIA	2,65	2,39757	13 186 635	206 700	12 979 935	2 397 570	15 377 505
POLÓNIA		2,00734	11 040 370	0	11 040 370	2 007 340	13 047 710
PORTUGAL	0,97	1,19679	6 582 345	75 660	6 506 685	1 196 790	7 703 475
ROMÉNIA		0,71815	3 949 825	0	3 949 825	718 150	4 667 975
ESLOVÉNIA		0,22452	1 234 860	0	1 234 860	224 520	1 459 380
ESLOVÁQUIA		0,37616	2 068 880	0	2 068 880	376 160	2 445 040
FINLÂNDIA	1,48	1,50909	8 299 995	115 440	8 184 555	1 509 090	9 693 645
SUÉCIA	2,73	2,93911	16 165 105	212 940	15 952 165	2 939 110	18 891 275
REINO UNIDO (*1)	12,69	14,67862	80 732 410	989 820	79 742 590	14 678 620	94 421 210
TOTAL UE-27 E REINO UNIDO	100,00	100,00	550 000 000	7 800 000	542 200 000	100 000 000	642 200 000

(*1) Nos termos do artigo 153.o do Acordo de Saída, o Reino Unido solicitou formalmente, em março de 2023, que a Comissão reembolsasse, em 2023, a sua parte remanescente das reservas do 10.o e 11.o FED, por compensação com a sua contribuição pendente para o FED. Essa compensação será refletida nas respetivas instruções de pagamento.