Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2023/2573 |
14.11.2023 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2573 DO CONSELHO
de 13 de novembro de 2023
que dá execução ao Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho de 25 de novembro de 2022 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 25 de novembro de 2022, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2022/2309. |
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(2) |
Em 20 de outubro de 2023, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 2653 (2022) do CSNU, atualizou as informações relativas a uma pessoa da lista constante do anexo I do Regulamento (UE) 2022/2309. |
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(3) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2022/2309 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) 2022/2309 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
ANEXO
No anexo I do Regulamento (UE) 2022/2309, a entrada n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
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«1. |
Jimmy CHERIZIER (t.c.p. “Barbeque”) praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Haiti e planeou, dirigiu ou cometeu atos que constituem violações graves dos direitos humanos. Jimmy Cherizier é um dos mais influentes líderes de um gangue no Haiti, comandando uma aliança de bandos haitianos conhecida como “Família e aliados do G9”.
Função: antigo agente da Polícia Data de nascimento: 30 de março de 1977 Local de nascimento: Port-au-Prince (Haiti) Nacionalidade: haitiana N.o de identificação nacional: 001-843-989-7 (NIF – Haiti) Endereço: 16, Imp Manius, Delmas 40 B, Port-au-Prince, Haiti Data de designação pela ONU: 21 de outubro de 2022 |
Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
Enquanto agente da Polícia Nacional do Haiti (HNP), Cherizier planeou e participou no ataque mortífero contra civis, em novembro de 2018, em La Saline, um bairro de Port-au-Prince. Durante este ataque, pelo menos 71 pessoas foram mortas, mais de 400 casas foram destruídas e pelo menos sete mulheres foram violadas por bandos armados. Ao longo de 2018 e 2019, Cherizier liderou grupos armados em ataques coordenados e brutais nos bairros de Port-au-Prince. Em maio de 2020, Cherizier liderou grupos armados num ataque que durou cinco dias em diversos bairros de Port-au-Prince, durante o qual foram mortos civis e incendiadas casas. Desde 11 de outubro de 2022, Cherizier e a sua confederação de bandos do “G9 Family and Allies” têm vindo a bloquear ativamente a livre circulação de combustíveis a partir do terminal de Varreux, que é o maior do Haiti. As suas ações contribuíram diretamente para a paralisia económica e para a crise humanitária no Haiti.»
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2573/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)