DECISÃO (UE) 2023/2518 DO CONSELHO

de 9 de novembro de 2023

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, no que respeita às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 14, 16, 17, 24, 43, 48, 53, 74, 86, 90, 94, 95, 100, 122, 129, 134, 135, 137, 145, 149, 153, 154, 157, 160, 161 e 162 da ONU, às propostas de novo regulamento da ONU relativo aos aparelhos de registo de dados de eventos para os veículos pesados e de novo regulamento da ONU relativo aos sistemas de retenção para crianças para um transporte mais seguro das crianças nos autocarros, e a uma proposta de alteração da Resolução Mútua n.o 1 da ONU

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.

(2)

Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.

(3)

O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.

(4)

Nos termos do artigo 1.o do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.o do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (WP.29) pode adotar propostas de alteração dos regulamentos da ONU, dos regulamentos técnicos globais da ONU e das resoluções da ONU, bem como propostas de novos regulamentos da ONU, de novos regulamentos técnicos globais e de novas resoluções da ONU sobre a homologação de veículos. Além disso, nos termos dessas disposições, o WP.29 da UNECE pode adotar propostas de autorização para elaborar alterações aos regulamentos técnicos globais da ONU ou para elaborar novos regulamentos técnicos globais da ONU e pode adotar propostas de prorrogação de mandatos para regulamentos técnicos globais da ONU.

(5)

De 14 a 16 de novembro de 2023, durante a sua 191.a sessão, o WP.29 pode adotar: propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 14, 16, 17, 24, 43, 48, 53, 74, 86, 90, 94, 95, 100, 122, 129, 134, 135, 137, 145, 149, 153, 154, 157, 160, 161 e 162 da ONU; propostas de novo regulamento da ONU relativo aos aparelhos de registo de dados de eventos para os veículos pesados e de novo regulamento da ONU relativo aos sistemas de retenção para crianças para um transporte mais seguro das crianças nos autocarros; e uma proposta de alteração da Resolução Mútua n.o 1 da ONU.

(6)

Os regulamentos da ONU serão vinculativos para a União. Juntamente com a resolução da ONU, influenciarão de forma determinante o conteúdo da legislação da União no domínio da homologação de veículos. Por conseguinte, convém definir a posição a adotar em nome da União no WP.29 no que respeita à adoção dessas propostas.

(7)

A fim de refletir a experiência adquirida e a evolução técnica, os requisitos relativos a determinados aspetos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 0, 14, 16, 17, 24, 43, 48, 53, 74, 86, 90, 94, 95, 100, 122, 129, 134, 135, 137, 145, 149, 153, 154, 157, 160, 161 e 162 da ONU e pela Resolução Mútua n.o 1 da ONU têm de ser alterados ou completados.

(8)

A fim de permitir o progresso técnico e melhorar a segurança, é necessário adotar um novo regulamento da ONU relativo aos aparelhos de registo de dados de eventos para os veículos pesados e um novo regulamento da ONU relativo aos sistemas de retenção para crianças para um transporte mais seguro das crianças nos autocarros.

(9)

Estas propostas estão em consonância com a política do mercado interno da UE para a indústria automóvel em matéria de segurança, automatização e emissões, bem como com as suas políticas em matéria de transportes, clima e energia, e têm um impacto muito positivo na competitividade do setor automóvel da UE e no comércio internacional.

(10)	Tendo em conta esses benefícios, sugere-se que estas propostas sejam votadas a favor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União na 191.a sessão do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE, a realizar de 14 a 16 de novembro de 2023, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

(1) Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

(2) Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

(3) Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

ANEXO

Regulamento n.o	Título do ponto da ordem de trabalhos	Referência do documento (1)
0	Proposta de série 06 de alterações do Regulamento n.o 0 da ONU (IWVTA) (ECE/TRANS/WP.29/1173, ponto 85, com base no WP.29-190-16)	ECE/TRANS/WP.29/2023/90
14	Proposta de suplemento 3 à série 09 de alterações do Regulamento n.o 14 da ONU (fixações dos cintos de segurança) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, ponto 11 com base em GRSP-73-09-Rev.1, tal como figura no anexo II do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/113
16	Proposta de série 09 de alterações do Regulamento n.o 16 da ONU (cintos de segurança) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, pontos 16-19, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/9 alterado pelo anexo III do relatório, em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/3, alterado pelo ponto 17 do relatório, ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/15, alterado pelo ponto 18 do relatório, e ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/17, alterado pelo anexo III do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/105
16	Proposta de suplemento 5 à série 08 de alterações do Regulamento n.o 16 da ONU (cintos de segurança) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, pontos 17 e 18, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/3, alterado pelo ponto 17 do relatório, e em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/15, alterado pelo ponto 18 do relatório	ECE/TRANS/WP.29/2023/114
17	Proposta de série 11 de alterações do Regulamento n.o 17 da ONU (resistência dos bancos) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, ponto 21, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/5, alterado pelo anexo IV do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/106
24	Proposta de suplemento 11 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 24 da ONU [poluentes visíveis, medição da potência dos motores de ignição por compressão (fumos dos motores diesel)] (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/89, ponto 46, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2023/18, GRPE-89-18 e alterado pelo anexo IV)	ECE/TRANS/WP.29/2023/126
43	Proposta de suplemento 11 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 43 da ONU (vidraças de segurança) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/104, ponto 8, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2023/7, alterado pelo anexo II do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/99
48	Proposta de suplemento 19 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa) ECE/TRANS/WP.29/GRE/88, pontos 18 e 25, com base em GRE-88-17 e GRE-88-25-Rev.1	ECE/TRANS/WP.29/2023/94
48	Proposta de suplemento 6 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa) ECE/TRANS/WP.29/GRE/88, pontos 18 e 25, com base em GRE-88-17 e GRE-88-25-Rev.1	ECE/TRANS/WP.29/2023/95
48	Proposta de suplemento 4 à série 08 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa) ECE/TRANS/WP.29/GRE/88, pontos 18 e 25, com base em GRE-88-17 e GRE-88-25-Rev.1	ECE/TRANS/WP.29/2023/96
53	Proposta de série 04 de alterações do Regulamento n.o 53 da ONU "instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3" ECE/TRANS/WP.29/GRE/88, ponto 10, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/4	ECE/TRANS/WP.29/2023/91
74	Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.o 74 da ONU "instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para ciclomotores" ECE/TRANS/WP.29/GRE/88, ponto 10, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/5	ECE/TRANS/WP.29/2023/92
86	Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.o 86 da ONU "instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos agrícolas" ECE/TRANS/WP.29/GRE/88, ponto 10, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/6	ECE/TRANS/WP.29/2023/93
90	Proposta de suplemento 12 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 90 da ONU (peças de substituição para travões) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/16, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2023/11	ECE/TRANS/WP.29/2023/129
90	Proposta de suplemento 11 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 90 da ONU (peças de substituição para travões) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/16, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2023/12, alterado por GRVA-16-14	ECE/TRANS/WP.29/2023/130
94	Proposta de série 05 de alterações do Regulamento n.o 94 da ONU (colisão frontal) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, ponto 23, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/22, alterado pelo anexo V do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/107
95	Proposta de série 06 de alterações do Regulamento n.o 95 da ONU (colisão lateral) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, ponto 25, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/18, alterado pelo anexo VI do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/108
95	Proposta de suplemento 3 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 95 da ONU (colisão lateral) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, ponto 24 com base em GRSP-73-44, tal como figura no anexo VI do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/116
95	Proposta de suplemento 4 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 95 da ONU (colisão lateral) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, ponto 24 com base em GRSP-73-45, tal como figura no anexo VI do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/117
100	Proposta de suplemento 5 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 100 da ONU (veículos com grupo motopropulsor elétrico) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, ponto 28, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/23, alterado pelo anexo VII do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/118
100	Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 100 da ONU (veículos com grupo motopropulsor elétrico) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, ponto 28, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/16, alterado pelo anexo VII do relatório	ECE/TRANS/WP.29/2023/119
100	Proposta de retificação 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 100 da ONU (veículos com grupo motopropulsor elétrico) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, ponto 31 com base em GRSP-73-55, tal como figura no anexo VII do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/133
122	Proposta de suplemento 7 à versão original do Regulamento n.o 122 da ONU (sistemas de aquecimento) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/104, ponto 24, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2023/8, alterado pelo anexo IV do relatório	ECE/TRANS/WP.29/2023/100
129	Proposta de série 04 de alterações do Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, pontos 33-35, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/13, alterado pelo anexo VIII do relatório, ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/11, alterado pelo anexo VIII do relatório, ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/14, alterado pelo ponto 35 do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/109
129	Proposta de suplemento 10 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, pontos 34 e 35, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/11, alterado pelo anexo VIII do relatório, ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/14, alterado pelo ponto 35 do relatório	ECE/TRANS/WP.29/2023/120
134	Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.o 134 da ONU (veículos movidos a hidrogénio e a pilhas de combustível) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, ponto 37, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/8, alterado por GRSP-73-54)	ECE/TRANS/WP.29/2023/110
135	Proposta de suplemento 3 à versão original do Regulamento n.o 135 da ONU (colisão lateral contra um poste) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, ponto 38, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/24, alterado pelo anexo IX do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/121
135	Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 135 da ONU (colisão lateral contra um postes) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, ponto 38, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/24, alterado pelo anexo IX do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/122
135	Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 135 da ONU (colisão lateral contra um poste) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, ponto 38, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/19, alterado pelo anexo IX do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/123
137	Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.o 137 da ONU (colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, ponto 40, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/20, alterado pelo anexo X	ECE/TRANS/WP.29/2023/111
145	Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.o 145 da ONU (sistemas de fixação ISOFIX, pontos de fixação dos tirantes superiores ISOFIX e i-Size) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, ponto 43, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/12, alterado pelo anexo XI do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/112
145	Proposta de parte I do suplemento 3 à versão original do Regulamento n.o 145 da ONU (sistemas de fixação ISOFIX, pontos de fixação dos tirantes superiores ISOFIX e i-Size) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, ponto 42, com base em GRSP-73-25-Rev.1, tal como figura no anexo XI do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/124
149	Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 149 da ONU (dispositivos de iluminação da estrada) ECE/TRANS/WP.29/GRE/88, pontos 25 e 31, com base em GRE-88-25-Rev.1 e GRE-88-09	ECE/TRANS/WP.29/2023/97
153	Proposta de suplemento 4 à versão original do Regulamento n.o 153 da ONU (integridade do sistema de combustível e segurança do grupo motopropulsor elétrico em caso de colisão traseira) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, ponto 44, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/21, alterado pelo anexo XII do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/125
154	Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 154 da ONU (ensaio WLTP) (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/89, ponto 25, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2023/16, GRPE-89-16-Rev.1, alterado pela adenda	ECE/TRANS/WP.29/2023/127
154	Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 154 da ONU (ensaio WLTP) (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/89, ponto 26, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2023/17, GRPE-89-17-Rev.1, durante a sessão, e alterado pela adenda 2)	ECE/TRANS/WP.29/2023/128
157	Proposta de suplemento 4 à versão original do Regulamento n.o 157 da ONU (sistemas automatizados de manutenção na via de trânsito) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/16, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2023/8, alterado por GRVA-16-42	ECE/TRANS/WP.29/2023/131
157	Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 157 da ONU (sistemas automatizados de manutenção na via de trânsito) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/16, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2023/8, alterado por GRVA-16-42	ECE/TRANS/WP.29/2023/132
160	Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.o 160 da ONU (aparelho de registo de eventos) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/104, ponto 30 com base em GRSG-125-02-Rev.2, tal como figura no anexo V do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/98/Rev.1
160	Proposta de suplemento 2 à versão original do Regulamento n.o 160 da ONU (aparelho de registo de eventos) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/104, ponto 30, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2023/11, alterado pelo anexo V do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/101
160	Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 160 da ONU (aparelho de registo de eventos) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/104, ponto 30, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2023/15, alterado pelo anexo V do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/102
161	Proposta de suplemento 4 à versão original do Regulamento n.o 161 da ONU (dispositivos contra a utilização não autorizada) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/104, ponto 20, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2023/3, não alterado)	ECE/TRANS/WP.29/2023/103
162	Proposta de suplemento 5 à versão original do Regulamento n.o 162 da ONU (imobilizadores) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/104, ponto 21, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2023/4, alterado pelo ponto 21 do relatório)	ECE/TRANS/WP.29/2023/104
Novo regulamento	Proposta de novo regulamento da ONU relativo à homologação dos aparelhos de registo de dados de eventos para os veículos pesados (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/104, ponto 35, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2023/13, alterado por GRSG-125-07	ECE/TRANS/WP.29/2023/134/Rev.1
Novo regulamento	Proposta de novo regulamento da ONU relativo à homologação de sistemas de retenção para crianças para um transporte mais seguro das crianças nos autocarros ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, ponto 49, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2023/2, alterado por GRSP-73-04-Rev.1	ECE/TRANS/WP.29/2023/135

Diversos	Título do ponto da ordem de trabalhos	Referência do documento
Resolução	Proposta de alteração 1, adenda 2 à Resolução Mútua n.o 1 (M.R.1) ECE/TRANS/WP.29/GRSP/73, ponto 46, com base em GRSP-73-48	ECE/TRANS/WP.29/2023/136
Recomendação	Proposta de atualização das recomendações relativas à cibersegurança dos veículos automóveis e às atualizações de software ECE/TRANS/WP.29/GRVA/16, com base no GRVA-16-15	ECE/TRANS/WP.29/2023/87
Orientações	Proposta de alterações às orientações sobre os elementos de desempenho dos aparelhos de registo de eventos adequados para adoção nas resoluções ou regulamentos do Acordo de 1958 e 1998 (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/104, ponto 27, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2023/12, alterado pelo ponto 28 do relatório ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/32 e GRSG-122-35)	ECE/TRANS/WP.29/2023/88
Autorização	Proposta de autorização revista para a elaboração de um RTG da ONU relativo às emissões globais em condições reais de condução	ECE/TRANS/WP.29/AC.3/54/Rev.2
Autorização	Pedido de autorização para a elaboração de um novo RTG da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos pesados eletrificados	ECE/TRANS/WP.29/AC.3/60

(1) Todos os documentos referidos no quadro podem ser consultados no seguinte endereço: (WP.29) Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (191.a sessão) | UNECE