(1)

O artigo 11.o do Regulamento (UE) 2018/973 habilita a Comissão a adotar, com base em recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros, atos delegados a fim de complementar esse regulamento especificando os pormenores da obrigação de desembarcar para todas as unidades populacionais de espécies no mar do Norte sujeitas a essa obrigação por força do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), como previsto no artigo 15.o, n.o 5, alíneas a) a e), do mesmo regulamento.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 da Comissão (3) especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias demersais no mar do Norte para o período 2021–2023, na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Países Baixos e Suécia («Grupo de Scheveningen»), que têm um interesse direto de gestão das pescarias no mar do Norte. O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 foi alterado em 2021 (4) e em 2022 (5).

(3)

O Grupo de Scheveningen, após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, apresentou uma recomendação comum inicial à Comissão em 1 de maio de 2023.

(4)

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a recomendação comum inicial durante a sua sessão plenária de 8-12 de maio de 2023 (6).

(5)

Em 12 de julho de 2023, o Grupo de Scheveningen apresentou uma versão atualizada da recomendação comum.

(6)

O Grupo de Peritos das Pescas e da Aquicultura analisou a recomendação comum atualizada em 28 de julho de 2023, numa reunião em que o Parlamento Europeu participou na qualidade de observador.

(7)

Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2018/973, a Comissão considerou a recomendação comum atualizada à luz da avaliação pelo CCTEP da recomendação comum inicial, a fim de assegurar que a recomendação comum atualizada é compatível com as medidas de conservação pertinentes da União, incluindo a obrigação de desembarcar.

(8)

A Comissão teve igualmente em conta os seguintes elementos: i) a avaliação específica prevista para breve deverá fornecer mais informações sobre a eficácia, a eficiência, a coerência, a pertinência e o valor acrescentado para a União da obrigação de desembarcar; e ii) o CCTEP observou que o atual processo de avaliação das recomendações comuns é ineficaz, que é necessária uma reflexão mais aprofundada sobre a forma como pode ser melhorado e que essa reflexão permitiria debater as questões ligadas à disponibilidade de dados e encontrar novas formas de melhorar a aplicação da obrigação de desembarcar (7).

(9)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção ligada à elevada capacidade de sobrevivência para o lagostim capturado com redes de arrasto pelo fundo, incluindo algumas com dispositivos de seletividade, na divisão 3a e na subzona 4 do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou as informações apresentadas no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que, embora não tenham sido apresentados novos estudos, os estudos já existentes sobre a capacidade de sobrevivência seguiram metodologias sólidas (8). Por essa razão e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(10)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção ligada à elevada capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo capturado com redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM 4c. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou as informações apresentadas no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que os elementos de prova apresentados são sólidos e apoiam a isenção solicitada (9). Por essa razão e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(11)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas acessórias de todas as espécies sujeitas a limites de captura capturadas com nassas e galrichos na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou as informações apresentadas no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que a mortalidade dos peixes devolvidos ao mar é provavelmente baixa e que as capturas efetivas são negligenciáveis (10). Por essas razões e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(12)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 incluiu uma isenção ligada à elevada capacidade de sobrevivência para as capturas e as capturas acessórias de solha efetuadas com redes, redes de cerco dinamarquesas e redes de arrasto pelo fundo com diferentes especificações de malhagem nas águas da União da divisão CIEM 3a e da subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou as informações apresentadas no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que as estimativas apontam para um elevado nível de devoluções, com taxas de sobrevivência variáveis (11). Em anos anteriores (12), o CCTEP indicou que a capacidade de sobrevivência se revelou elevada no caso das redes e das redes de cerco dinamarquesas, sendo mais variável para as diferentes especificações de malhagem das redes de arrasto pelo fundo. Além disso, em avaliações anteriores, o CCTEP observou que a sazonalidade e a duração da exposição ao ar são os principais fatores que influenciam as taxas de sobrevivência da solha. Por essas razões e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027, sob condição de que as solhas capturadas de forma não intencional sejam imediatamente libertadas.

(13)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 incluiu uma isenção ligada à elevada capacidade de sobrevivência para a solha abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação capturada com artes de arrasto de vara de 80-119 mm (BT2) na subzona CIEM 4, para navios com diferentes especificações de potência do motor, dispositivos de seleção específicos e navios que aplicam o roteiro para pescarias plenamente documentadas. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou as informações apresentadas no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que as taxas de devolução são elevadas e que as taxas de sobrevivência são variáveis e mais baixas nos segmentos que registam maiores capturas (13). No entanto, estão a ser estudadas as possibilidades de aumentar a seletividade e as probabilidades de sobrevivência nas pescarias em causa. A fim de permitir a continuação desse trabalho e também pelas razões expostas nos considerandos (7) e (8) supra, a Comissão considera portanto que a isenção deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(14)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção ligada à elevada capacidade de sobrevivência para o pregado capturado com redes de arrasto de vara na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou as informações apresentadas no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que, tendo em conta o nível das devoluções e as taxas de sobrevivência do pregado, é provável que o impacto da isenção seja reduzido. Por essa razão e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(15)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção ligada à elevada capacidade de sobrevivência para as raias capturadas na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou as informações apresentadas no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que, embora a capacidade de sobrevivência seja variável conforme a arte de pesca e a época, o nível de cooperação entre os Estados-Membros é digno de nota e a isenção tem funcionado como catalisador da investigação sobre a capacidade de sobrevivência. Além disso, os Estados-Membros comprometeram-se, na recomendação comum atualizada, a realizar uma meta-análise sobre a sobrevivência, com o objetivo de avaliar o efeito global da isenção. Por essas razões e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(16)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção ligada à elevada capacidade de sobrevivência para a sarda e o arenque capturados na pesca com redes de cerco com retenida na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou as informações apresentadas no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que, embora não tenha podido verificar se as condições durante as experiências eram representativas daquilo que acontece nas operações de pesca comercial, as estimativas de sobrevivência de 70 % para a sarda e o arenque são as melhores disponíveis para a pesca com redes de cerco com retenida (14). Por essa razão e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(17)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 incluiu uma isenção de minimis para as capturas de linguado-legítimo efetuadas com tresmalhos e redes de emalhar na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou as informações apresentadas no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que as informações apresentadas são limitadas; no entanto, o CCTEP referiu as razões apresentadas pelos Estados-Membros quanto às prováveis perdas comerciais ligadas à melhoria da seletividade através do aumento das malhagens (15). Por essa razão e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(18)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção de minimis para o linguado-legítimo abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação capturado com redes de arrasto de vara de malhagem entre 80-119 mm e equipadas com um pano flamengo na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou as informações apresentadas no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que as informações eram limitadas, mas indicou no seu relatório que a isenção está relacionada com a utilização de uma alteração das artes de pesca que reduziu demonstradamente o nível das capturas indesejadas (16). Por essa razão e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(19)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção de minimis para o linguado-legítimo, a arinca, o badejo, o bacalhau, o escamudo e a pescada na pescaria do lagostim por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo de malhagem igual ou superior a 70 mm equipadas com dispositivos seletivos na divisão CIEM 3a. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os dados apresentados no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que a isenção estava bem fundamentada em anos anteriores e se encontra associada à utilização de uma arte comprovadamente seletiva (17). Considerando que essas circunstâncias não se alteraram e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(20)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção de minimis para as capturas de linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau, solha, escamudo, arenque, faneca-da-noruega, argentina-dourada e verdinho na pescaria do camarão-ártico na divisão CIEM 3a. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou as informações apresentadas no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que a isenção estava bem fundamentada em anos anteriores e se encontra associada à utilização obrigatória de uma arte altamente seletiva (18). Considerando que essas circunstâncias não se alteraram e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(21)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção de minimis para o badejo abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação capturado com redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM 3a. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou as informações apresentadas no âmbito da recomendação comum inicial e indicou no seu relatório que a melhoria da seletividade para o badejo nestas pescarias resultaria em perdas desproporcionadas de capturas comercializáveis de outras espécies (19). Por essa razão e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(22)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção de minimis para a solha abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação capturada com redes de arrasto pelo fundo equipadas com panos SepNep nas pescarias de lagostim nas águas da União da subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou as informações apresentadas no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que, sendo as novas informações apresentadas em apoio da isenção limitadas, as suas anteriores avaliações continuam a ser pertinentes, uma vez que as capturas indesejadas serão provavelmente menores quando as redes de arrasto pelo fundo estão equipadas com panos SepNep (20). Por essa razão e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(23)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção de minimis para as capturas de todas as espécies sujeitas a limites de captura na pescaria de camarão-negro com redes de arrasto de vara equipadas, ao longo do ano, com diversos dispositivos seletivos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), nas divisões CIEM 4b, 4c. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada, mediante determinadas especificações. O CCTEP avaliou as informações apresentadas no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que a isenção solicitada estava bem fundamentada em anos anteriores, dados os custos desproporcionados e as dificuldades em aumentar a seletividade. Por essas razões e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(24)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção de minimis para a maruca abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação capturada com redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os dados apresentados no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que, embora as novas informações que apoiam a isenção sejam limitadas, o nível de capturas indesejadas de maruca parece ser baixo nesta pescaria, pelo que o impacto sobre a unidade populacional deverá ser negligenciável (22). Por essa razão e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(25)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção de minimis para o badejo abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação capturado com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes com malhagem de 70-99 mm (TR2) nas águas da União das divisões CIEM 4a, 4b, 4c. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os dados apresentados no âmbito da recomendação comum inicial e indicou no seu relatório que, embora as novas informações sejam genéricas e seja possível melhorar a seletividade, os dispositivos seletivos testados em diversos projetos de investigação resultariam em perdas comerciais significativas (23). Por essa razão e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(26)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção de minimis para o badejo abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação capturado com redes de arrasto de vara com uma malhagem de 80-119 mm nas águas da União da subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou as informações apresentadas no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que os dados apresentados pelos Estados-Membros integram argumentos razoáveis quanto à desproporção dos custos de armazenamento e manuseamento a bordo e sobre as razões pelas quais é difícil melhorar a seletividade (24). Além disso, os Estados-Membros comprometeram-se, na recomendação comum atualizada, a realizar mais investigação sobre a desproporcionalidade dos custos. Por essas razões e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(27)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção de minimis para uma quantidade combinada de sarda, carapau e badejo capturados por arrastões pelágicos de comprimento até 25 metros nas divisões CIEM 4b, 4c a sul do paralelo 54.o-N. O CCTEP avaliou os dados apresentados no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que, embora as informações em apoio da isenção fossem limitadas, o nível de capturas indesejadas é baixo e que os resultados dos ensaios noutras pescarias de sarda e arenque demonstram a dificuldade em assegurar melhorias da seletividade (25). Por essa razão e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(28)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção de minimis para uma quantidade combinada de espadilha, galeota, faneca-da-noruega e verdinho nas pescarias com redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou as informações apresentadas no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que a isenção parece razoável e bem fundamentada, para além de que as capturas indesejadas são poucas. Além disso, o CCTEP indicou no seu relatório que as informações qualitativas fornecidas em anos anteriores para justificar a desproporção dos custos de manuseamento das capturas indesejadas a bordo são razoáveis e que será difícil melhorar a seletividade (26). Por essas razões e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(29)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção de minimis para a maruca abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação capturada nas pescarias demersais com palangre dirigidas à pescada na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou as informações apresentadas no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que, embora as informações que apoiam a isenção sejam limitadas, o nível de capturas indesejadas parece ser baixo e o argumento da dificuldade em aumentar a seletividade se afigura razoável (27). Além disso, o CCTEP indicou em avaliações anteriores que os argumentos para justificar a dificuldade em melhorar a seletividade eram credíveis (28). Por essas razões e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(30)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui duas isenções de minimis para o carapau capturado com redes de arrasto pelo fundo com malhagem compreendida entre 80-99 mm (TR2) e para a sarda na pescaria mista demersal com redes de arrasto pelo fundo com malhagem compreendida entre 80-99 mm (TR2) nas divisões CIEM 4b, 4c. Os Estados-Membros solicitaram que essas isenções continuem a ser aplicadas. O CCTEP avaliou as informações apresentadas no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que, embora os novos dados apresentados sejam limitados, as capturas indesejadas de carapau e de sarda são baixas. Além disso, as informações apresentadas forneceram uma justificação razoável para esta isenção, com base nos custos desproporcionados. Por essas razões e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(31)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção de minimis para as capturas de verdinho na pesca pelágica industrial na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os dados apresentados no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que, apesar das limitadas informações em apoio dos argumentos que referem a dificuldade em melhorar a seletividade e os custos desproporcionados de manuseamento das capturas indesejadas, o volume de capturas indesejadas de verdinho em comparação com as capturas totais efetuadas pelo navio industrial que beneficia desta isenção deverá ser reduzido e não deverá ter impacto no conjunto da unidade populacional de verdinho (29). Por essa razão, a fim de assegurar a coerência com as águas ocidentais do norte e do sul e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(32)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção de minimis para o camarão-ártico na pescaria demersal com redes de arrasto com malhagem superior a 70 mm na divisão CIEM 3a e superior a 80 mm na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou as informações apresentadas no âmbito da recomendação comum inicial e concluiu que a isenção parece razoável e bem fundamentada. Além disso, o CCTEP indicou no seu relatório que é razoável presumir que seria difícil melhorar a seletividade para reduzir ainda mais a já pequena quantidade de capturas indesejadas na pescaria (30). Por essas razões e também pelas razões expostas nos considerandos 7 e 8 supra, a Comissão considera portanto que a isenção solicitada deve ser concedida para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

(33)

As medidas propostas na recomendação comum atualizada são conformes com o artigo 15.o, n.o 4 e n.o 5, alínea c), e com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, assim como com o Regulamento (UE) 2018/973, em particular com o seu artigo 11.o, pelo que podem ser incluídas no presente regulamento.

(34)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(35)

O presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2024,

1)

«Pano flamengo»: a última secção cónica de uma rede de arrasto de vara:

2)

«Pano para libertação de material bentónico»: um pano de malhagem de maior dimensão ou de malhas quadradas montado na face inferior de uma rede de arrasto, geralmente no arrasto de vara, a fim de permitir a saída do material bentónico e dos detritos do fundo marinho antes de estes entrarem no saco;

3)

«SepNep»: uma rede de arrasto com portas: