(1)

Os chefes de Estado ou de Governo da UE, reunidos em Versalhes em 11 de março de 2022, comprometeram-se a reforçar as capacidades de defesa europeias à luz da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Acordaram em aumentar substancialmente as despesas no setor da defesa, em desenvolver novos incentivos para estimular os investimentos colaborativos dos Estados-Membros em projetos conjuntos e na aquisição conjunta de capacidades de defesa, para continuar a investir nas capacidades necessárias para realizar toda a gama de missões e operações, para promover sinergias e impulsionar a inovação e para reforçar e desenvolver a indústria europeia da defesa, nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME).

(2)

A invasão injustificada da Ucrânia pela Rússia em 24 de fevereiro de 2022 e a guerra de agressão em curso tornaram claro que é fundamental agir urgentemente para colmatar os défices existentes. O regresso da guerra de alta intensidade e de conflitos territoriais à Europa, tem um impacto negativo na segurança da União e dos Estados-Membros e exige o aumento significativo da capacidade de os Estados-Membros colmatarem os défices mais urgentes e críticos, em especial os agravados pela transferência de produtos de defesa para a Ucrânia.

(3)

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia evidenciou de forma dramática a necessidade de adaptar a base tecnológica e industrial de defesa europeia (BITDE) às mudanças estruturais, de reforçar a investigação e o desenvolvimento da União no domínio militar, de modernizar o equipamento militar e de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros no quadro da contratação no domínio da defesa.

(4)

Em 18 de maio de 2022, a Comissão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (Alto Representante) apresentaram uma comunicação conjunta sobre «a análise dos défices de investimento na defesa e rumo a seguir». A comunicação conjunta sublinhou os efeitos de anos de subinvestimento na defesa e a existência de défices em termos financeiros, industriais e de capacidades no sector da defesa na União. A comunicação conjunta indicou que o regresso da guerra à Europa revelou uma acumulação de lacunas e insuficiências nos inventários militares, uma redução da capacidade de produção industrial, e aquisições conjuntas e cooperação limitadas. A comunicação conjunta sublinhou igualmente as lacunas que afetam de forma imediata a liberdade de ação das forças armadas dos Estados-Membros bem como a necessidade urgente de reconstituir determinadas reservas, de substituir o equipamento militar obsoleto, por exemplo, o equipamento concebido ou produzido na antiga União Soviética, e de reforçar as capacidades estratégicas.

(5)

A comunicação conjunta propôs igualmente um instrumento específico de curto prazo, concebido num espírito de solidariedade, como um meio para incentivar os Estados-Membros a recorrerem, a título voluntário, à contratação conjunta para colmatar, de forma colaborativa, os défices mais urgentes e críticos, em especial os criados pela resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

(6)

O novo instrumento específico de curto prazo proposto destina-se a contribuir para o reforço da contratação conjunta no domínio da defesa e, através do financiamento da União conexo, das capacidades industriais de defesa da União, nomeadamente através do aumento da produção de produtos de defesa. Contribuirá igualmente para o objetivo coletivo de 35 % do total da despesa com a aquisição de equipamento para a aquisição colaborativa de equipamento a nível europeu identificado pelo Comité Diretor da Agência Europeia de Defesa em 2007.

(7)

Por conseguinte, o reforço da BTIDE deverá estar no centro desses esforços. Com efeito, persistem dificuldades e défices e continua a verificar-se uma fragmentação, resultando na ausência de ação colaborativa suficiente e de interoperabilidade entre os produtos.

(8)

A estrutura, as condições de elegibilidade e os critérios específicos estabelecidos no presente regulamento são próprios do instrumento específico de curto prazo e são determinados pelas circunstâncias específicas e pela atual situação de emergência.

(9)

No atual contexto do mercado da defesa, marcado por um aumento da ameaça à segurança e pela perspetiva realista de um conflito de alta intensidade, os Estados-Membros estão a aumentar rapidamente os seus orçamentos de defesa e a visar proceder a aquisições semelhantes de produtos de defesa. Tal resultou numa procura suscetível de exceder as capacidades de produção da BTIDE, que está atualmente configurada para a produção em tempos de paz.

(10)

Por conseguinte, é de prever uma forte inflação dos preços, bem como prazos de entrega mais longos, o que pode prejudicar a segurança da União e dos Estados-Membros. As indústrias da defesa precisam de garantir a capacidade de produção necessária para o tratamento de encomendas, bem como as matérias-primas e os subcomponentes essenciais. Nesse contexto, os produtores poderão privilegiar encomendas maiores, potencialmente deixando expostos os países mais vulneráveis, os quais não dispõem da dimensão crítica e os meios financeiros necessários para assegurar encomendas avultadas.

(11)

A atual situação geopolítica nos países da Vizinhança Oriental demonstrou que, embora seja necessário evitar uma duplicação de esforços, um mercado de defesa diversificado pode contribuir para uma variedade de produtos postos imediatamente à disposição no mercado e, como tal, pode ser vantajoso para dar uma resposta adequada às necessidades urgentes dos Estados-Membros.

(12)

Além disso, deverão ser envidados esforços para que o aumento das despesas redunde numa BTIDE muito mais forte em toda a União. Com efeito, sem coordenação ou cooperação, o aumento dos investimentos nacionais pode agravar a fragmentação.

(13)

Atendendo aos desafios referidos anteriormente e às alterações estruturais conexas, afigura-se necessário acelerar a adaptação da BTIDE, para aumentar a sua competitividade e eficiência, nos termos do artigo 173.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), contribuindo assim para o reforço e a reforma das capacidades industriais de defesa dos Estados-Membros. A fim de colmatar as insuficiências da indústria, convém resolver prontamente os défices mais urgentes.

(14)

Em especial, convém incentivar o investimento conjunto e a contratação conjunta no setor da defesa, uma vez que tais ações colaborativas assegurariam que as alterações necessárias na BTIDE se realizariam de forma colaborativa, evitando agravar a fragmentação e aumentando a interoperabilidade.

(15)

Para o efeito, deverá ser criado um instrumento específico de curto prazo para aumentar a colaboração pelos Estados-Membros na fase de contratação no domínio da defesa («Instrumento»). O Instrumento deverá incentivar os Estados-Membros a desenvolverem ações de colaboração e, em especial, quando procederem a aquisições para colmatar esses défices, a fazê-lo em conjunto, aumentando deste modo a interoperabilidade e reforçando e reformando as suas capacidades industriais de defesa.

(16)

Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental, os recursos afetados ao Instrumento serão financiados no âmbito do atual quadro financeiro plurianual sem afetar o financiamento já autorizado para ações específicas da União.

(17)

O Instrumento deverá limitar a complexidade e os riscos associados à contratação conjunta, permitindo simultaneamente economias de escala nas ações empreendidas pelos Estados-Membros para reforçar e modernizar a BTIDE, com especial destaque para as PME e as empresas de média capitalização, aumentando assim a capacidade, a resiliência e a segurança do aprovisionamento da União. O incentivo à contratação conjunta resultaria também numa redução dos custos relativamente aos encargos administrativos e gestão dos ciclos de vida dos sistemas pertinentes. O Instrumento deverá ser acompanhado de esforços para reforçar os mercados, serviços e sistemas europeus de defesa e segurança, com condições de concorrência equitativas para os fornecedores de todos os Estados-Membros. A contratação conjunta num mercado comum para a BITDE permite economias de escala e assegura a inovação e a eficiência a nível da produção e da tecnologia.

(18)

O Instrumento terá por base e terá em conta as atividades do grupo de trabalho para a contratação conjunta no domínio da defesa criado pela Comissão e pelo Alto Representante e chefe da Agência Europeia de Defesa em consonância com a comunicação conjunta de 18 de maio de 2022, a fim de coordenar as necessidades a muito curto prazo em matéria de contratação no setor da defesa e dialogar com os Estados-Membros e os fabricantes do setor da defesa da União para apoiar as aquisições conjuntas com vista a reconstituir as reservas, em particular à luz do apoio prestado à Ucrânia.

(19)

A situação da segurança na Europa exige uma reflexão urgente sobre como reduzir uma fragmentação excessiva mediante iniciativas da União autónomas e como associar estrategicamente os instrumentos pertinentes. O Instrumento destina-se a assegurar a coerência com as iniciativas colaborativas da União em matéria de defesa, como o Plano de Desenvolvimento de Capacidades, a análise anual coordenada da defesa, o Fundo Europeu de Defesa e a cooperação estruturada permanente, e gerar sinergias com outros programas da União. O Instrumento é plenamente coerente com a ambição da Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa. Se adequado, podem também ser tomadas em consideração prioridades regionais e internacionais, nomeadamente no contexto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, desde que estejam alinhadas pelas prioridades da União e não impeçam a participação de nenhum Estado-Membro ou país associado, procurando, ao mesmo tempo, evitar duplicações desnecessárias.

(20)

Uma vez que o Instrumento visa reforçar a competitividade e a eficiência da indústria de defesa da União, os contratos de contratação conjunta terão, a fim de beneficiar do Instrumento, de ser celebrados com contratantes e subcontratantes estabelecidos na União ou em países associados e que não estejam sujeitos ao controlo de países terceiros não associados ou de entidades de países terceiros não associados. Nesse contexto, entende-se por «controlo sobre um contratante ou subcontratante» a capacidade de exercer uma influência decisiva sobre um contratante ou subcontratante, direta ou indiretamente, através de uma ou várias entidades jurídicas intermediárias. Além disso, a fim de garantir a proteção dos interesses de segurança e de defesa da União e dos Estados-Membros, as infraestruturas, instalações, ativos e recursos dos contratantes e dos subcontratantes envolvidos na contratação conjunta, utilizados para efeitos dessa contratação, deverão estar localizados no território de um Estado-Membro ou de um país associado.

(21)

Em determinadas circunstâncias, deverá ser possível derrogar do princípio segundo o qual os contratantes e subcontratantes envolvidos numa contratação conjunta apoiada pelo Instrumento não devem estar sujeitos ao controlo de países terceiros não associados ou de entidades de países terceiros não associados. Nesse contexto, um contratante ou subcontratante estabelecido na União ou num país associado e controlado por um país terceiro não associado ou uma entidade de um país terceiro não associado deverá poder participar como contratante ou subcontratante envolvido na contratação conjunta, desde que estejam preenchidas condições rigorosas relacionadas com os interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros, tal como estabelecido no quadro da política externa e de segurança comum nos termos do título V do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente no que diz respeito ao reforço da BITDE.

(22)

Além disso, os procedimentos e os contratos no âmbito da contratação conjunta também deverão incluir a exigência de que o produto de defesa não esteja sujeito a uma restrição imposta por um país terceiro não associado ou por uma entidade de um país terceiro não associado que limite a capacidade dos Estados-Membros para utilizar esse produto de defesa. Em casos urgentes, quando a capacidade da BITDE para colmatar os défices mais urgentes e críticos nas reservas dos Estados-Membros não for suficiente ou quando a BITDE não for capaz de fornecer os produtos de defesa necessários num prazo adequado, esse requisito não deverá aplicar-se sempre que os produtos tenham sido utilizados antes de 24 de fevereiro de 2022 pelas forças armadas da maioria dos Estados-Membros que participam na contratação conjunta. Caso seja aplicável essa derrogação, os países que participam na contratação conjunta deverão estudar a viabilidade de substituir os componentes na origem da restrição por componentes isentos de restrições provenientes da União ou de países associados.

(23)

As subvenções concedidas ao abrigo do Instrumento deverão assumir a forma de financiamento não associado aos custos e deverão basear-se na obtenção de resultados por referência a pacotes de trabalho, a marcos ou metas do procedimento de contratação conjunta, a fim de criar o efeito de incentivo necessário.

(24)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita à adoção de um programa de trabalho plurianual, para estabelecer as prioridades de financiamento e as condições de financiamento aplicáveis. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(25)

Para gerar um efeito de incentivo, o nível de contribuição da União para cada ação deverá poder ser diferenciado com base em fatores como a complexidade da contratação conjunta, as características da cooperação ou o número de Estados-Membros ou de países associados participantes ou a inclusão de outros Estados-Membros ou países associados nas cooperações existentes, mas não poderá exceder 15 % do orçamento global do Instrumento e deverá ficar sujeito a um limite máximo de 15 % do valor estimado do contrato de contratação conjunta por consórcio de Estados-Membros e países associados. Devido aos custos mais elevados normalmente associados à realização de procedimentos de contratação, incluindo um maior número de contratantes, ou que impliquem transferências do equipamento adquirido para países terceiros, esse limite máximo deverá ser aumentado para 20 % do orçamento global e para 20 % do valor estimado do contrato de contratação conjunta por consórcio de Estados-Membros e países associados, caso a Ucrânia ou a Moldávia façam parte dos destinatários de quantidades adicionais de produtos de defesa na ação de contratação ou em que pelo menos 15 % do valor estimado do contrato da contratação conjunta seja atribuído a PME ou empresas de média capitalização na qualidade de contratantes ou subcontratantes. A aquisição de quantidades adicionais de produtos de defesa para a Ucrânia e a Moldávia deverá ser possível, com o acordo dos Estados-Membros participantes, dada a situação especial de segurança desses dois países candidatos à adesão à União à luz da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

(26)

Os Estados-Membros e os países associados deverão designar um agente responsável pela contratação para realizar um procedimento de contratação conjunta em seu nome. O agente responsável pela contratação deverá ser uma autoridade adjudicante, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/24/UE (4) e do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecida num Estado-Membro ou num país associado, ou a Agência Europeia de Defesa ou uma organização internacional.

(27)

Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) («Regulamento Financeiro»), pode ser concedida uma subvenção a ações já iniciadas, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia veio alterar drasticamente as condições do mercado da defesa, às quais a BITDE deve adaptar-se num espaço muito limitado de tempo. Dada a urgência e a gravidade dessa adaptação, bem como a existência de um risco de maior fragmentação do mercado interno e das cadeias de abastecimento dos produtos de defesa pertinentes, foram imprescindíveis ações dos Estados-Membros para iniciar a cooperação para a contratação conjunta, a fim de enviar um sinal significativo ao mercado e à BITDE. Consequentemente, deverá ser possível disponibilizar rapidamente um apoio financeiro da União. Em derrogação do artigo 193.o do Regulamento Financeiro, deverá portanto ser possível prever, na decisão de financiamento, contribuições financeiras para ações que abranjam períodos posteriores a 24 de fevereiro de 2022, mesmo que tenham iniciado antes da apresentação do pedido de subvenção, desde que não estejam concluídas antes da assinatura da convenção de subvenção.

(28)

O presente regulamento não prejudica as regras estabelecidas na Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). No entanto, o presente regulamento prevê requisitos de elegibilidade mais específicos. A Diretiva 2009/81/CE prevê que os Estados-Membros possam incluir na sua legislação a possibilidade de impor, nos documentos do contrato, requisitos relacionados com a proteção da segurança do aprovisionamento ou da segurança das informações. O presente regulamento baseia-se nessas disposições da Diretiva 2009/81/CE e cria obrigações para o agente responsável pela contratação no que diz respeito aos requisitos de elegibilidade a incluir nos documentos do contrato. Tais obrigações deverão prevalecer sobre legislação eventualmente contraditória do Estado-Membro e países associados no qual está estabelecido o agente responsável pela contratação em causa.

(29)

A Recomendação (UE) 2018/624 da Comissão (8), visa facilitar o acesso ao mercado transfronteiriço por parte das PME e das empresas intermédias do setor da defesa. Insta, em particular, os Estados-Membros a utilizarem a flexibilidade oferecida pela Diretiva 2009/81/CE, como as introduzidas no seu artigo 21.o, ou a oferecida pelo recurso acrescido a lotes ou à contratação eletrónica. Insta igualmente os Estados-Membros a reduzirem os encargos administrativos relacionados com a contratação, nomeadamente assegurando que os pedidos de informação ou os critérios de seleção são proporcionados. No contexto do presente regulamento, os agentes responsáveis pela contratação nomeados pelos Estados-Membros e países associados deverão aplicar da melhor forma as recomendações da Comissão na condução das ações de contratação conjunta, a fim de assegurar um acesso equitativo das PME à contratação apoiada.

(30)

O presente regulamento estabelece o enquadramento financeiro para o Instrumento para o período compreendido entre 27 de outubro de 2023 e 31 de dezembro de 2025, que deverá constituir o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (9), para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual.

(31)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (11), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (12) e (UE) 2017/1939 (13) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União deverem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso de Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(32)

Nos termos do artigo 85.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2021/1764 do Conselho (15), as pessoas e entidades estabelecidas nos países ou territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Instrumento, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino está ligado.

(33)

Para efeitos do presente regulamento, deverá entender-se por «produtos de defesa» os produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/81/CE, como estabelecido no artigo 2.o dessa diretiva, em especial os tipos de produtos incluídos na lista de armas, munições e material de guerra prevista na Decisão 255/58 do Conselho, de 15 de abril de 1958 (16). Esta lista inclui apenas equipamento concebido, desenvolvido e produzido especificamente para fins militares. No entanto, esta lista é genérica e deverá ser interpretada em sentido lato, em função do caráter evolutivo da tecnologia, das políticas de contratação e dos requisitos militares, de que resulta o desenvolvimento de novos tipos de equipamentos, por exemplo, com base na lista comum de equipamento militar da União. Para efeitos do presente regulamento, o termo «produtos de defesa» também deverá abranger produtos que, embora inicialmente concebidos para utilização civil, sejam posteriormente adaptados a fins militares para serem utilizados como armas, munições ou material de guerra.

(34)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do TUE, a segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro. Os Estados-Membros determinam entre si as disposições aplicáveis à proteção das informações classificadas para efeitos da contratação conjunta, nos termos das disposições legislativas e regulamentares nacionais.

(35)

A Comissão protege as informações classificadas da UE de acordo com as regras de segurança constantes da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (17). Em conformidade com o Acordo de 4 de maio de 2011 entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia (18) e a Decisão 2013/488/UE do Conselho (19), os Estados-Membros asseguram um nível de proteção das informações classificadas da UE equivalente ao nível proporcionado pelas regras de segurança do Conselho estabelecidas na Decisão 2013/488/UE.

(36)

A Comissão deverá elaborar um relatório de avaliação sobre o Instrumento e transmiti-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar até 31 de dezembro de 2026. O relatório de avaliação deverá avaliar o impacto e a eficácia das medidas tomadas ao abrigo do Instrumento, e, ao mesmo tempo, analisar de forma crítica e proativa como podem ser assegurados todos os componentes necessários na cadeia de abastecimento da União no domínio da defesa, tendo em conta a importância das disposições em matéria de segurança do aprovisionamento e para o funcionamento da BITDE Além disso, o relatório de avaliação deverá identificar as lacunas e dependências críticas em relação a países terceiros não associados no que diz respeito às matérias-primas, componentes e capacidades de produção, com base no trabalho realizado no contexto do Observatório das Tecnologias Críticas. O relatório de avaliação deverá servir de base aos trabalhos da Comissão sobre roteiros tecnológicos, incluindo medidas de atenuação para colmatar essas lacunas e dependências críticas.

(37)

O presente regulamento não prejudica a discricionariedade dos Estados-Membros no que diz respeito à política de exportação de produtos relacionados com a defesa.

(38)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(39)

A fim de permitir que a execução do presente regulamento comece o mais rapidamente possível, deverá entrar em vigor com caráter de urgência,

1)

«Contratação conjunta», uma contratação realizada em conjunto por, pelo menos, três Estados-Membros;

2)

«Controlo», no que diz respeito a um contratante ou subcontratante, a capacidade de exercer uma influência decisiva sobre um contratante ou subcontratante direta ou indiretamente através de uma ou várias entidades jurídicas intermediárias;

3)

«Estrutura de gestão executiva», um órgão de uma entidade jurídica designado nos termos do direito nacional, que, se for caso disso, reporta ao diretor executivo, com poderes para definir a estratégia, os objetivos e a direção global dessa entidade jurídica e que supervisiona e acompanha o processo de tomada de decisões de gestão;

4)

«Entidade de um país terceiro não associado», uma entidade jurídica estabelecida num país terceiro não associado ou, caso esteja estabelecida na União ou num país associado, que tem as suas estruturas de gestão executiva num país terceiro não associado;

5)

«Agente responsável pela contratação», uma autoridade adjudicante, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, estabelecida num Estado-Membro ou num país associado, a Agência Europeia de Defesa ou uma organização internacional, e designada pelos Estados-Membros e países associados para realizar uma contratação conjunta em seu nome;

6)

«Produtos de defesa», os produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/81/CE, como estabelecido no artigo 2.o da mesma, incluindo equipamento médico de combate;

7)

«Informações classificadas», qualquer informação ou material, sob qualquer forma, cuja divulgação não autorizada pode causar prejuízos de ordem vária aos interesses da União, ou aos de um ou mais dos seus Estados-Membros, e que ostenta uma marca de classificação da UE ou uma marca de classificação correspondente, tal como previsto no Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia (20);

8)

«Informações sensíveis», informações e dados não classificados que devam ser protegidos contra o acesso ou a divulgação não autorizados por força de obrigações previstas no direito da União ou nacional, consoante o caso, ou a fim de proteger a privacidade ou a segurança de uma pessoa singular ou coletiva.

a)

As autoridades públicas dos Estados-Membros;

b)

As autoridades públicas de países associados;

c)

Os agentes responsáveis pela contratação.