DECISÃO n.o DO COMITÉ MISTO DO EEE o 140/2023

de 28 de abril de 2023

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2283]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1166 da Comissão de 15 de julho de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito ao adiamento da data de aplicação a cenários de operação padrão para operações executadas na ou para além da linha de vista (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)	O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66zbc [Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—	32021 R 1166: Regulamento de Execução (UE) 2021/1166 da Comissão de 15 de julho de 2021 (JO L 253 de 16.7.2021, p. 49).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/1166 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de abril de 2023, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 115/2023 do Comité Misto do EEE, de 28 de abril de 2023 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2023.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 253 de 16.7.2021, p. 49.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) JO L 2023/2264, 9.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2264/oj