DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 130/2023

de 28 de abril de 2023

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2273]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/203 da Comissão de 14 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita aos sistemas de gestão e de comunicação de ocorrências a estabelecer pelas autoridades competentes e que retifica o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à emissão de certificados de avaliação da aeronavegabilidade (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)	O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66p [Regulamento (UE) n.o748/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—	32022 R 0203: Regulamento de Execução (UE) 2022/203 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2022 (JO L 33 de 15.2.2022, p. 46).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/203 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de abril de 2023, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 114/2023 do Comité Misto do EEE, de 28 de abril de 2023 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2023.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 33 de 15.2.2022, p. 46.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) JO L 2023/2294, 9.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2294/oj