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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2023/2273 |
9.11.2023 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 130/2023
de 28 de abril de 2023
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2273]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2022/203 da Comissão de 14 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita aos sistemas de gestão e de comunicação de ocorrências a estabelecer pelas autoridades competentes e que retifica o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à emissão de certificados de avaliação da aeronavegabilidade (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66p [Regulamento (UE) n.o748/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
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«— |
32022 R 0203: Regulamento de Execução (UE) 2022/203 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2022 (JO L 33 de 15.2.2022, p. 46).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/203 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 29 de abril de 2023, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 114/2023 do Comité Misto do EEE, de 28 de abril de 2023 (2), consoante a data que for posterior.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2023.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Nicolas VON LINGEN
(1) JO L 33 de 15.2.2022, p. 46.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2) JO L 2023/2294, 9.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2294/oj
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2273/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)